O DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que acolheu os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de empréstimo sob o 010115289178, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), determinando a restituição dos valores na forma dobrada.II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se a intenção do autor efetivamente esteve direcionada a contratação de empréstimo consignado junto ao reclamado. Como bem observado pelo juízo de origem «Deste modo, competia ao reclamado comprovar ter enviado ao reclamante as condições do contrato. A única prova documental relativa ao negócio jurídico se trata de contrato assinado mediante biometria, o qual isoladamente se mostra extremamente frágil, principalmente diante da negativa do reclamante de ter solicitado referido empréstimo questionado, tendo sido vítima de golpe, evidentemente sendo induzido a erro pensando ter valores a receber. Destaca-se que a assinatura se deu à distância, não havendo prova de que os termos do contrato tenham sido esclarecidos ou colocados à disposição do reclamante, em flagrante violação à legislação estadual. Não pode o reclamado alegar que não tinha meios de provar suas alegações, pois uma simples gravação de ligação, ou conversas de aplicativo WhatsApp comprovariam a legalidade da contratação. Diante do conjunto probatório é possível afirmar que a contratação do empréstimo consignado se deu de maneira irregular, sem observar os deveres de informação e boa-fé, o que atrai a responsabilidade do reclamado, nos termos do CDC, art. 14. A situação aqui noticiada tem sido cada vez mais corriqueira, de forma que devem as instituições bancárias estarem adotando mecanismo para que de modo concomitante à modernização, não sejam idosas vítimas de golpe e induzidas a erro.» (grifou-se)Além disso, o autor prontamente ajuizou a ação e tão logo deferida a liminar depositou em juízo o valor depositado em sua conta, demonstrando que nunca teve intenção de contratar o referido empréstimo. Dessa forma, a declaração de nulidade do contrato deve ser mantida, bem como a determinação de restituição dos valores cobrados na conta bancária do autor de forma dobrada, tendo em vista que tais descontos não decorreram de erro justificável. No que tange aos danos morais, esse é devido, uma vez que a parte autora foi vítima de fraude viabilizada pela falha na prestação do serviço da instituição financeira, eis que teve descontos indevidos na conta bancária, sem o devido lastro contratual. Outrossim, face aos montantes do rendimento mensal da parte autora tem-se que os valores dele descontados certamente prejudicaram a sua programação financeira. Quanto ao quantum indenizatório, esse não merece reforma, visto que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se módico se comparado aos valores utilizados por esta Turma Recursal, nos casos de empréstimo realizando mediante fraude. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A PRETEXTO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA CONCLUIR PELA INIDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATAÇÃO INIDÔNEA. RECLAMADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM PROL DO RECLAMANTE. APRESENTAÇÃO, INCLUSIVE, DE DOCUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONSTA TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DIVERSO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 23.03.2025)Por fim, quanto ao termo inicial dos juros de mora, observa-se que a sentença fixou sua incidência a partir da data do arbitramento, de modo que o pedido recursal sobre esse ponto restou prejudicado, por perda de objeto. Por essas razões, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III- Razões de decidir: CPC/2015, art. 373, II, CDC, art. 14.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()
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