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Doc. ADM Direito 134.2136.9337.9068

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECLAMADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO JUNTOU PROVAS QUE COMPROVEM QUE A INTENÇÃO DA PARTE AUTORA ESTEVE VOLTADA A CONTRATAÇÃ

O DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que acolheu os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de empréstimo sob o 010115289178, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), determinando a restituição dos valores na forma dobrada.II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se a intenção do autor efetivamente esteve direcionada a contratação de empréstimo consignado junto ao reclamado. Como bem observado pelo juízo de origem «Deste modo, competia ao reclamado comprovar ter enviado ao reclamante as condições do contrato. A única prova documental relativa ao negócio jurídico se trata de contrato assinado mediante biometria, o qual isoladamente se mostra extremamente frágil, principalmente diante da negativa do reclamante de ter solicitado referido empréstimo questionado, tendo sido vítima de golpe, evidentemente sendo induzido a erro pensando ter valores a receber. Destaca-se que a assinatura se deu à distância, não havendo prova de que os termos do contrato tenham sido esclarecidos ou colocados à disposição do reclamante, em flagrante violação à legislação estadual. Não pode o reclamado alegar que não tinha meios de provar suas alegações, pois uma simples gravação de ligação, ou conversas de aplicativo WhatsApp comprovariam a legalidade da contratação. Diante do conjunto probatório é possível afirmar que a contratação do empréstimo consignado se deu de maneira irregular, sem observar os deveres de informação e boa-fé, o que atrai a responsabilidade do reclamado, nos termos do CDC, art. 14. A situação aqui noticiada tem sido cada vez mais corriqueira, de forma que devem as instituições bancárias estarem adotando mecanismo para que de modo concomitante à modernização, não sejam idosas vítimas de golpe e induzidas a erro.» (grifou-se)Além disso, o autor prontamente ajuizou a ação e tão logo deferida a liminar depositou em juízo o valor depositado em sua conta, demonstrando que nunca teve intenção de contratar o referido empréstimo. Dessa forma, a declaração de nulidade do contrato deve ser mantida, bem como a determinação de restituição dos valores cobrados na conta bancária do autor de forma dobrada, tendo em vista que tais descontos não decorreram de erro justificável. No que tange aos danos morais, esse é devido, uma vez que a parte autora foi vítima de fraude viabilizada pela falha na prestação do serviço da instituição financeira, eis que teve descontos indevidos na conta bancária, sem o devido lastro contratual. Outrossim, face aos montantes do rendimento mensal da parte autora tem-se que os valores dele descontados certamente prejudicaram a sua programação financeira. Quanto ao quantum indenizatório, esse não merece reforma, visto que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se módico se comparado aos valores utilizados por esta Turma Recursal, nos casos de empréstimo realizando mediante fraude. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, A PRETEXTO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA CONCLUIR PELA INIDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATAÇÃO INIDÔNEA. RECLAMADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM PROL DO RECLAMANTE. APRESENTAÇÃO, INCLUSIVE, DE DOCUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONSTA TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DIVERSO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 23.03.2025)Por fim, quanto ao termo inicial dos juros de mora, observa-se que a sentença fixou sua incidência a partir da data do arbitramento, de modo que o pedido recursal sobre esse ponto restou prejudicado, por perda de objeto. Por essas razões, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III- Razões de decidir: CPC/2015, art. 373, II, CDC, art. 14.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 676.4425.7701.2713

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. RETIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. HONOR

ÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame Remessa necessária nos autos de ação previdenciária ajuizada com o objetivo de concessão de benefício por incapacidade acidentária. Sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS à implantação do auxílio por incapacidade temporária, com pagamento dos valores retroativos, custas e honorários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se: (i) estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio por incapacidade temporária acidentário;(ii) a sentença observou corretamente a data de início da incapacidade conforme fixada pela perícia judicial; e(iii) os honorários advocatícios devem ser fixados na sentença ou postergados à fase de liquidação.III. Razões de decidir ... ()

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Doc. ADM Direito 797.5076.1795.7323

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊ

NCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA APRECIADA E DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE ENFRENTOU OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA PARTE. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I). DOCUMENTOS APRESENTADOS A DESTEMPO REFERENTES A RECALL QUE NÃO ABRANGIA O VEÍCULO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO ELÉTRICO. TESTEMUNHAS UNÍSSONAS EM AFIRMAR QUE NENHUMA FALHA ELÉTRICA FOI DETECTADA NO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CAUSA DO ACIDENTE. DESCRIÇÃO CONTRADITÓRIA DOS FATOS PELO AUTOR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A CONDUTA DAS RÉS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 399.9756.6776.1350

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROPOSTA DE ADESÃO AO CRÉDITO PESSOAL. 1. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DE FORM

A DOBRADA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 750.8931.3029.4103

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO VENDEDOR. PROVAS QUE COMPROVAM A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELO COMPRADOR. RETENÇÃO DO SINAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. Os autores afirmaram que, por intermédio da imobiliária ELL Imóveis, celebraram, em setembro de 2021, proposta de compra e venda de imóvel a ser construído no município de Quatro Barras/PR, pelo valor total de R$ 270.000,00. O pagamento seria dividido em três partes: sinal de R$ 27.000,00; R$ 212.000,00 mediante financiamento habitacional; e R$ 31.000,00 com recursos próprios. Sustentaram, contudo, que a requerida descumpriu as obrigações contratuais ao deixar de apresentar a documentação necessária à concretização do negócio jurídico. Diante disso, requereram a resolução do contrato, com a condenação da parte requerida à devolução em dobro do valor pago a título de sinal; I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando as preliminares de nulidade da sentença por fundamentação, necessidade de regularização processual e violação ao contraditório e ampla defesa. No mérito, requereu a devolução dos valores afirmando que o desfazimento do contrato ocorreu por culpa dos vendedores; II. Questões em discussão: II.1. A existência de nulidade na sentença; II.2. A necessidade de regularização processual;II.3. A responsabilidade pela rescisão contratual e eventual direito a restituição do sinal de negócio. III.Razões de decidir: III.1. Quanto à alegada irregularidade na representação processual, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a juntada do contrato ou estatuto social somente é exigível quando houver dúvida fundada quanto à regularidade da representação, o que não se verificou no caso concreto.III.2. No que se refere à nulidade da sentença por ausência de fundamentação, cumpre destacar que, nos Juizados Especiais, vigora o princípio da simplicidade, sendo admissível fundamentação sucinta. III.3. Em relação ao cerceamento de defesa, conforme entendimento do STJ, compete ao juiz aferir a necessidade de produção de provas, sendo lícito o indeferimento de diligências impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. Assim, não se vislumbra qualquer afronta à ampla defesa ou ao contraditório.III.4. No mérito, restou demonstrado que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa dos autores, e que a proposta contratual previa expressamente a perda do sinal em caso de arrependimento por parte do comprador.Jurisprudência relevante: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - J: 10/10/2017 e STJ - REsp. Acórdão/STJ Rel: Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/09/2017;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027223-25.2024.8.16.0014 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 107.5430.2758.2122

6 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Apelação criminal por furto em desfavor de genitores idosos. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pelo crime de furto, e lhe fixou a pena de um ano de reclusão no regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, em razão da subtração de bens de seus genitores, avaliados em R$ 3.470,00, para aquisição de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar a escusa absolutória prevista no CP, art. 181, II; se é possível a aplicação do princípio da mínima intervenção; e se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas, em razão da confissão do réu e depoimentos das vítimas.4. O crime foi praticado contra vítima idosa, o que inviabiliza a aplicação da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, II.5. A aplicação da pena é necessária devido ao desvalor da conduta, que causou significativo prejuízo às vítimas.6. As atenuantes não preponderam sobre as agravantes, mantendo a pena no mínimo legal, conforme jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática de crime patrimonial contra ascendente com idade igual ou superior a 60 anos não admite a aplicação da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, II, em razão da proteção conferida pelo art. 183, III, do mesmo diploma legal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, 181, II, e CP, art. 183, III; CPP, art. 201, § 2º; Lei 10.741/2003.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000429-34.2022.8.16.0079, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; STJ, RE 597.270, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.08.2024; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o réu, que é filho das vítimas, não pode ser absolvido do crime de furto, pois a lei não permite que ele se beneficie da escusa absolutória, já que a vítima tem mais de 60 anos. O réu confessou ter roubado objetos da casa dos pais para comprar drogas, e mesmo após a reconciliação e devolução dos bens, a gravidade do ato exige uma punição. A pena foi mantida em um ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa, pois as atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Assim, o pedido do réu foi parcialmente aceito, mas a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 574.3656.3077.7998

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 411.6567.6603.0522

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TESE REJEITADA. JUNTADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A SERVIÇOS BANCÁRIOS NA QUAL SE ENCONTRA INCLUSO O CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA RECORRENTE. VINCULAÇÃO A TERMO EM QUE CONSTAM AS CLÁUSULAS DISPONDO SOBRE O CRÉDITO ROTATIVO E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES NA INADIMPLÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DEMONSTRADA POR MEIO DAS FATURAS ANEXADAS COM A INICIAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA COM O DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO CONSTATADA. TAXAS DE JUROS INFORMADAS NAS FATURAS ENCAMINHADAS À DEVEDORA. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DO EXCESSO DE ONEROSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGIDOS, NA SUA MAIORIA, EM PATAMARES INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. VALORES QUE NÃO SUPERAM SUBSTANCIALMENTE O ALUDIDO REFERENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta pela instituição financeira recorrida, com base no inadimplemento a faturas de cartão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira comprovou adequadamente a existência da relação contratual, respeitando o direito de informação da consumidora, bem como se há abusividade nos juros remuneratórios cobrados e demais encargos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição bancária demonstrou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito, comprovando a existência da relação jurídica por meio de proposta de adesão devidamente assinada pela requerida, vinculada a contrato que previa a incidência dos encargos de inadimplência, bem como do crédito rotativo.4. A utilização do cartão de crédito foi demonstrada por meio das faturas juntadas com a petição inicial, as quais traziam de forma expressa as taxas de juros mensais e anuais praticadas, inexistindo violação ao direito de informação.5. Não houve demonstração cabal de abusividade no que tange aos juros remuneratórios, na medida em que estes não superaram substancialmente a média do Bacen, tendo sido estipulados, em sua maioria, abaixo do mencionado referencial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Teses de julgamento: Só se admite a revisão das taxas de juros praticadas em contratos bancários quanto cabalmente demonstrada a abusividade, caso identificado que estas superam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Bacen. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002177-16.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 14.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 06.12.202; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 10.12.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004897-37.2025.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 03.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 112.7312.8516.6865

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TEOR DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 816.2550.2844.4613

10 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HOSPEDAGEM ADQUIRIDA POR PLATAFORMA DIGITAL. PRESENÇA DE PERCEVEJOS EM HOTEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA. DANO MORAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por empresa intermediadora de reservas contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que condenou a embargante e o hotel ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a consumidores que sofreram reações alérgicas causadas pela presença de percevejos no quarto de hotel durante hospedagem adquirida por plataforma digital.2. O acórdão embargado reconheceu a responsabilidade solidária da empresa intermediadora da reserva e do hotel pelos danos suportados pelos consumidores em razão da presença de percevejos no quarto de hospedagem, mantendo a condenação ao pagamento de danos materiais e morais.3. A embargante sustentou omissão quanto ao enfrentamento de dispositivos legais federais para fins de prequestionamento, insistindo na ilegitimidade passiva da intermediadora, na inexistência de dano moral indenizável e na excessividade do quantum fixado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto ao prequestionamento das matérias federais, à legitimidade passiva da empresa intermediadora, à configuração de dano moral e ao valor da indenização fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal destinado à rediscussão do mérito da controvérsia.6. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa à legitimidade passiva da empresa intermediadora, consignando que a plataforma digital integra a cadeia de fornecimento ao disponibilizar ambiente virtual para contratação, processar pagamentos e auferir lucro com a atividade, atraindo a incidência dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC.7. A decisão embargada também examinou adequadamente a controvérsia acerca da indenização por danos morais, destacando que o valor arbitrado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha na prestação do serviço, os prejuízos experimentados pelos consumidores e as funções compensatória, pedagógica e punitiva da reparação civil.8. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a reapreciação de matéria já decidida, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.9. O prequestionamento explícito de todos os dispositivos legais invocados pela parte é desnecessário quando o acórdão expõe de forma clara e suficiente as razões de decidir, nos termos do CPC, art. 1.025, admitindo-se o prequestionamento implícito da matéria.10. A oposição de embargos declaratórios com finalidade de prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento do recurso, inexistindo obrigação do órgão julgador de enfrentar individualmente todos os dispositivos legais suscitados pelas partes.11. A aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º exige demonstração inequívoca do intuito protelatório, o que não se verificou na hipótese, pois a embargante exerceu regularmente o direito de recorrer.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u. 14 e 25, § 1º; CC, arts. 389, p.u. 406, § 1º e 730; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 11.771/2008, art. 27, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: N/A... ()

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Doc. ADM Direito 776.9670.9976.0765

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - art. 121, § 2º, IV C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE IMPRONÚNCIA, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS ANGARIADOS AOS AUTOS - NECESSIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA EMBASADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DESPROVIMENTO - QUALIFICADORA QUE SE DENOTA AMPARADA EM LASTRO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA TERIA SIDO SURPREENDIDA PELA AÇÃO DO RÉU AO EFETUAR OS DISPAROS, SEM QUE TIVESSE CHANCES DE SE DEFENDER - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO POR PARTE DO TRIBUNAL DO JÚRI - INTELIGÊNCIA DO art. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - QUALIFICADORA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de tentativa de homicídio qualificado, em razão de disparos efetuados contra a vítima, que foi surpreendida e sofreu ferimentos graves, sem consumação do homicídio. A defesa requereu a impronúncia do réu por suposta fragilidade das provas e o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, impugnando a decisão que recebeu a denúncia e pronunciou o acusado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser provido o recurso em sentido estrito interposto pela defesa para determinar a impronúncia do réu por fragilidade probatória e afastar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima na decisão de pronúncia pela prática de tentativa de homicídio qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria foram devidamente demonstrados pelos elementos constantes nos autos, incluindo boletim de ocorrência, laudo de exame de lesões corporais e depoimentos, justificando a pronúncia e o envio do caso ao Tribunal do Júri.4. A pronúncia não exige prova cabal, mas apenas indícios mínimos de autoria e materialidade, o que está presente no caso, afastando o pedido de impronúncia da defesa.5. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima está amparada em lastro probatório satisfatório, indicando que o acusado teria agido de surpresa, sem que a vítima tivesse chance de se defender, o que justifica sua manutenção na decisão de pronúncia.6. A exclusão das qualificadoras na fase de pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada das circunstâncias e provas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A pronúncia em casos de tentativa de homicídio qualificado é cabível quando demonstrada a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a análise do mérito e das qualificadoras, que somente podem ser afastadas na fase de pronúncia se manifestamente improcedentes._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV, c/c arts. 14, II, e 29; CPP, arts. 413, § 1º, 414 e 581, IV; CF/88, art. 5º, II, «d», e art. 201, § 2ºJurisprudência relevante citada: TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 16.05.2026; TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2025; STJ, HC 277.953/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.11.2014Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da defesa para que o acusado não fosse levado a julgamento, alegando que as provas eram fracas, mas entendeu que há provas suficientes para que o caso seja julgado pelo Tribunal do Júri. Também foi pedido para tirar uma agravante da acusação, que diz que o crime foi feito de surpresa, dificultando a defesa da vítima, mas o tribunal manteve essa agravante porque as provas indicam que a vítima realmente foi pega de surpresa e não teve chance de se defender. Por isso, o recurso da defesa foi rejeitado, e o processo seguirá para julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()

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Doc. ADM Direito 908.7339.3838.2573

12 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEDE DE ANÁLISE LIMINAR RECURSAL. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA À REDE PÚBLICA OU, NA AUSÊNCIA DE VAGA, EM INSTITUIÇÃO PRIVADA ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. DEPENDÊNCIA SEVERA DOS FAMILIARES. CONVIVÊNCIA COM EX-CÔNJUGE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POR ELE PERPRETRADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS COM OS FAMILARES. EXIGÊNCIA DE ACOLHIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONCEDIDA NA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 555.3614.8387.0657

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento de prática abusiva, exclusão de contribuição, dano material e dano moral, reconhecendo a nulidade de contrato e determinando a restituição simples dos valores descontados de benefício previdenciário, mas negando a indenização por danos morais. A parte apelante alegou que os descontos foram realizados sem sua autorização, mediante fraude com assinatura falsificada, e requereu a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de pensão por morte.III. Razões de decidir3. Os descontos indevidos foram realizados por meio de contratação fraudulenta, comprovada por perícia grafotécnica que constatou falsificação da assinatura da autora.4. O benefício previdenciário possui natureza alimentar, sendo a principal fonte de subsistência da autora, o que agrava o impacto dos descontos indevidos.5. Os descontos reiterados causaram angústia e sofrimento que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável.6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00, valor compatível com os parâmetros jurisprudenciais e que atende às funções compensatória e pedagógica da reparação.7. Com a condenação por danos morais, a sucumbência recíproca foi afastada, cabendo à parte ré arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível provida para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, afastar a sucumbência recíproca e atribuir integralmente à requerida os ônus sucumbenciais, mantendo a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral passível de indenização, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com sua responsabilização integral pelas custas processuais e honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 86, p.u.; CC/2002, arts. 389, p.u. 406, § 1º, 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgRg no REsp. 1.107.956, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.08.2012; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 16.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004005-75.2022.8.16.0098, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 20.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009298-37.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 28.10.2024; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a parte que teve descontos errados no seu benefício de pensão por morte deve receber uma indenização de R$ 3.000,00 por danos morais, porque esses descontos causaram sofrimento e angústia, já que o benefício é usado para sua sobrevivência. Foi comprovado que a assinatura usada para autorizar os descontos era falsa, ou seja, houve fraude. A parte que fez os descontos vai pagar todas as despesas do processo e os honorários do advogado da parte que ganhou.... ()

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