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Doc. ADM Direito 143.1661.5001.1200

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Verbas remuneratórias. Prescrição. Termo inicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivo violado. Ausência prequestionamento.

«1. O reexame do posicionamento adotado pelo Tribunal de origem para se certificar acerca do termo inicial da prescrição, implica, necessariamente, análise do contexto fático-probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 210.7131.0926.7764

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes: AgRg no AREsp. 371.875/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.4.2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.8.2014.

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Doc. ADM Direito 210.7131.2072.4794

3 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - Segundo o entendimento pacificado neste STJ, no caso de indenização por dano moral por responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do Novo Código Civil).

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