I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelas rés Pottencial Seguradora S/A e Débora Imóveis Ltda, bem como pelo autor, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando solidariamente as rés ao ressarcimento de valores decorrentes de contrato de locação comercial rescindido antecipadamente, envolvendo seguro fiança locatícia e contrato de administração imobiliária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da administradora imobiliária; (ii) estabelecer a aplicabilidade do CDC às relações entre locador, seguradora e administradora; (iii) determinar a validade das cláusulas restritivas de cobertura securitária diante do dever de informação; (iv) apurar a responsabilidade das rés pelos danos materiais alegados, incluindo pintura, reparos internos, limpeza, contas de água e aluguéis; (v) verificar a existência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva da administradora imobiliária é aferida à luz da Teoria da Asserção, considerando-se as alegações da petição inicial, nas quais se discute sua responsabilidade contratual pela gestão da locação.4. O princípio da congruência impõe a análise da lide nos limites do pedido e da causa de pedir, restringindo o exame aos valores expressamente pleiteados na inicial.5. Aplica-se o CDC tanto à relação entre seguradora e segurado quanto à relação entre locador e administradora imobiliária, por se tratar de prestação de serviços em que o autor figura como destinatário final.6. O dever de informação não é atendido pela mera disponibilização eletrônica das condições gerais do seguro, sendo inválidas as cláusulas restritivas de cobertura não destacadas e não comprovadamente entregues ao segurado.7. A obrigação de devolver o imóvel com pintura nova somente incide quando assim recebido pelo locatário, o que não se verifica diante da vistoria de entrada que demonstra pintura antiga e desgastada.8. Os danos materiais somente são indenizáveis quando devidamente comprovados por documentos idôneos, não sendo suficientes, por si sós, fotografias desacompanhadas de prova do valor do prejuízo.9. A ausência de aviso de sinistro impede a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária, salvo quanto à rubrica expressamente pleiteada e não indenizada, relativa às diárias de limpeza.10. O inadimplemento culposo do mandato pela administradora, consistente na não realização de vistoria de saída e na ausência de comunicação de sinistro, enseja sua responsabilidade exclusiva pelos danos cuja cobertura securitária deixou de ser concedida.11. A diferença de valores relativos às contas de água decorre de repasse a menor realizado pela administradora, que responde exclusivamente pela complementação.12. Não comprovada a existência de aluguéis em atraso, mantém-se a improcedência do pedido correspondente.13. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso do autor desprovido. Recursos das rés parcialmente providos.Tese de julgamento:1. A administradora imobiliária é parte legítima para figurar no polo passivo quando se discute sua responsabilidade contratual pela gestão da locação.2. Aplica-se o CDC às relações entre locador e administradora de imóveis, bem como ao contrato de seguro fiança locatícia.3. Cláusulas restritivas de cobertura securitária são inválidas quando não demonstrado o efetivo cumprimento do dever de informação.4. A ausência de aviso de sinistro impede a condenação da seguradora, salvo quanto às coberturas efetivamente pleiteadas e não indenizadas.5. O inadimplemento culposo do mandato pela administradora gera responsabilidade exclusiva pelos prejuízos decorrentes da perda da cobertura securitária.6. O mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 667 e 771; CDC, arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024.... ()
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