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Doc. ADM Direito 303.7939.2645.7548

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. PINTURA DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. INADIMPLEMENTO DO MANDATO. DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelas rés Pottencial Seguradora S/A e Débora Imóveis Ltda, bem como pelo autor, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando solidariamente as rés ao ressarcimento de valores decorrentes de contrato de locação comercial rescindido antecipadamente, envolvendo seguro fiança locatícia e contrato de administração imobiliária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da administradora imobiliária; (ii) estabelecer a aplicabilidade do CDC às relações entre locador, seguradora e administradora; (iii) determinar a validade das cláusulas restritivas de cobertura securitária diante do dever de informação; (iv) apurar a responsabilidade das rés pelos danos materiais alegados, incluindo pintura, reparos internos, limpeza, contas de água e aluguéis; (v) verificar a existência de danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva da administradora imobiliária é aferida à luz da Teoria da Asserção, considerando-se as alegações da petição inicial, nas quais se discute sua responsabilidade contratual pela gestão da locação.4. O princípio da congruência impõe a análise da lide nos limites do pedido e da causa de pedir, restringindo o exame aos valores expressamente pleiteados na inicial.5. Aplica-se o CDC tanto à relação entre seguradora e segurado quanto à relação entre locador e administradora imobiliária, por se tratar de prestação de serviços em que o autor figura como destinatário final.6. O dever de informação não é atendido pela mera disponibilização eletrônica das condições gerais do seguro, sendo inválidas as cláusulas restritivas de cobertura não destacadas e não comprovadamente entregues ao segurado.7. A obrigação de devolver o imóvel com pintura nova somente incide quando assim recebido pelo locatário, o que não se verifica diante da vistoria de entrada que demonstra pintura antiga e desgastada.8. Os danos materiais somente são indenizáveis quando devidamente comprovados por documentos idôneos, não sendo suficientes, por si sós, fotografias desacompanhadas de prova do valor do prejuízo.9. A ausência de aviso de sinistro impede a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária, salvo quanto à rubrica expressamente pleiteada e não indenizada, relativa às diárias de limpeza.10. O inadimplemento culposo do mandato pela administradora, consistente na não realização de vistoria de saída e na ausência de comunicação de sinistro, enseja sua responsabilidade exclusiva pelos danos cuja cobertura securitária deixou de ser concedida.11. A diferença de valores relativos às contas de água decorre de repasse a menor realizado pela administradora, que responde exclusivamente pela complementação.12. Não comprovada a existência de aluguéis em atraso, mantém-se a improcedência do pedido correspondente.13. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso do autor desprovido. Recursos das rés parcialmente providos.Tese de julgamento:1. A administradora imobiliária é parte legítima para figurar no polo passivo quando se discute sua responsabilidade contratual pela gestão da locação.2. Aplica-se o CDC às relações entre locador e administradora de imóveis, bem como ao contrato de seguro fiança locatícia.3. Cláusulas restritivas de cobertura securitária são inválidas quando não demonstrado o efetivo cumprimento do dever de informação.4. A ausência de aviso de sinistro impede a condenação da seguradora, salvo quanto às coberturas efetivamente pleiteadas e não indenizadas.5. O inadimplemento culposo do mandato pela administradora gera responsabilidade exclusiva pelos prejuízos decorrentes da perda da cobertura securitária.6. O mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 667 e 771; CDC, arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. 2.446.072, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 548.0427.7242.2159

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por RENAN LUIS FESTA contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. O recurso ministerial postula o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, a incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, e o perdimento do veículo utilizado na prática delitiva. A defesa requer a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) estão presentes os requisitos para a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; (ii) é cabível a aplicação da majorante do art. 40, III, do mesmo diploma legal, em razão da prática delitiva nas proximidades de igreja; (iii) é possível decretar o perdimento do veículo utilizado para ocultação e transporte dos entorpecentes; (iv) o regime cabível é o aberto; (v) é aplicável a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos; e (vi) é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A causa de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada, pois a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a existência de compartimento oculto no veículo, a localização de drogas também na residência do réu, além da apreensão de numerário, aparelhos celulares, elásticos, faca com resquícios de maconha e caderno com anotações de contabilidade evidenciam dedicação a atividades criminosas, incompatível com a figura do traficante eventual. 4. Incide a majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III, uma vez que parte relevante da traficância era desenvolvida em residência situada a aproximadamente 240 metros da Capela São Sebastião, sendo objetiva a natureza da causa de aumento e desnecessária a comprovação de dolo específico voltado aos frequentadores do local. 5. É cabível o perdimento do veículo apreendido, porquanto demonstrado seu emprego direto na prática delitiva, com compartimento especialmente adaptado para ocultação e transporte das drogas, configurando instrumento do crime. A existência de recurso ministerial específico devolveu a matéria ao Tribunal e afasta óbice decorrente da omissão sentencial. 6. Redimensionada a pena para 6 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 608 (seiscentos e oito) dias-multa, mantém-se o regime inicial semiaberto, restando prejudicado o recurso defensivo, cujos pedidos se tornaram incompatíveis com a nova reprimenda fixada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso ministerial conhecido e provido. 8. Recurso defensivo prejudicado. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, 40, III, 61 e 63, I; CP, art. 33, § 2º, «b», e CP, art. 91, II, «a». Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.05.2025; STF, HC 207049 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 25.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004618-47.2022.8.16.0017, Rel. Des. Márcio José Tokars, j. 28.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 15.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 981.4842.6444.9147

3 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Responsabilidade dos fiadores em contrato de locação até a entrega das chaves, validade do título executivo extrajudicial, inaplicabilidade dos institutos da supressio e surrectio diante da inércia do credor dentro do prazo prescricional, ausência de nulidade na intimação por hora certa e rejeição do excesso de execução. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução de contrato de locação, nos quais os fiadores contestaram a extensão de sua responsabilidade, a validade do título executivo, a existência de excesso de execução e a ausência de notificação, requerendo a exoneração da fiança após o término do prazo contratual originalmente pactuado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade dos fiadores em contrato de locação se limita ao prazo inicialmente pactuado ou se se estende até a efetiva entrega das chaves, bem como a validade do título executivo, a existência de excesso de execução e a ocorrência de nulidades processuais alegadas pelos fiadores.III. Razões de decidir3. A intimação por hora certa foi regularmente realizada, não havendo nulidade, pois houve diligências no endereço constante dos autos e indícios de ocultação, além de ausência de prejuízo concreto para os apelantes.4. Não houve cerceamento de defesa, pois a audiência não foi imprescindível para a prova, a justificativa para redesignação foi intempestiva e a confissão ficta não comprometeu a validade da sentença, que se fundamentou em provas documentais e jurídicas autônomas.5. A responsabilidade dos fiadores se estende até a efetiva entrega das chaves, conforme cláusula contratual expressa e art. 39 da Lei do Inquilinato, não se limitando ao prazo inicial do contrato.6. O inadimplemento não implica rescisão automática do contrato, que perdurou até a entrega do imóvel, mantendo a obrigação de pagamento dos encargos locatícios.7. Os institutos da supressio, surrectio e o dever de mitigação do prejuízo não se aplicam, pois o direito foi exercido dentro do prazo prescricional e não houve conduta abusiva do credor.8. O contrato de locação constitui título executivo extrajudicial válido, com liquidez e certeza, e não há excesso de execução.9. A ausência de notificação formal dos fiadores não afasta a mora, que é automática, e a cobrança dos encargos acessórias está prevista no contrato, sendo de responsabilidade solidária dos fiadores.10. A correção monetária pelo índice IGP-M aplicada aos débitos de IPTU está em conformidade com o contrato, não havendo ilegalidade na atualização dos valores.11. Não há risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois o processo executivo ainda está em fase inicial e não há iminente alienação dos bens.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade dos fiadores em contrato de locação se estende até a efetiva entrega das chaves, inclusive em caso de prorrogação por prazo indeterminado, sendo válida a intimação por hora certa quando há diligências frustradas e indícios de ocultação, não configurando nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, e o inadimplemento gera mora automática independentemente de notificação prévia, não se aplicando supressio, surrectio ou dever de mitigação do prejuízo quando o direito é exercido dentro do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, 282, 283, 385, 373, I, 917, 995, parágrafo único; CC/2002, arts. 206, § 3º, I, 397, 406, 1.024, 1.061; Lei 8.245/1991, art. 39.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, 0001631-67.2017.8.16.0161, Rel. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 21.03.2019; TJPR, 0026117-04.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 01.08.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, 0005341-22.2022.8.16.0064, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, 0001052-14.2020.8.16.0162, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, 0012864-16.2020.8.16.0045, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; Súmula 379/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que os fiadores continuam responsáveis pelo pagamento do aluguel e encargos até a entrega das chaves do imóvel, mesmo que o contrato tenha passado do prazo inicial. O tribunal entendeu que o contrato é claro e válido, e que o locador agiu dentro do prazo legal para cobrar a dívida, não tendo abandonado o direito de receber os valores. Também foi decidido que não houve erro na forma de avisar os fiadores sobre a audiência, nem prejuízo para a defesa deles. Por fim, o valor cobrado está correto, pois inclui aluguéis, despesas e multas previstas no contrato, e os fiadores não provaram que houve cobrança a mais. Assim, o pedido dos fiadores para limitar a responsabilidade ou reduzir o valor foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 584.3697.5623.9093

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DE NOVO DELITO DE TRÁFICO DURANTE A FRUIÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AÇÃO PENAL ANTERIOR PELO MESMO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA POR ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM A MERA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

1. Recursos de apelação interpostos pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, reconhecendo a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.1.2. A defesa pugnou pela concessão da justiça gratuita, pela absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado em sua fração máxima de 2/3.1.3. O Ministério Público requereu a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria, o afastamento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a fixação do regime semiaberto.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em: a) verificar a suficiência probatória para a manutenção da condenação; b) examinar a possibilidade de valoração negativa da culpabilidade pela prática do delito em fruição de liberdade provisória anterior; e c) analisar a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III - RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria do delito imputado restaram demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Toxicológico Definitivo e depoimentos policiais firmes e harmônicos.3.2. A apreensão de porções de maconha fracionadas em embalagens do tipo zip lock, somada à localização de 700 (setecentas) embalagens idênticas e vazias sobre uma mesa do escritório do estabelecimento comercial do réu, evidencia a destinação mercantil.3.3. A condição de eventual usuário, isoladamente considerada, não afasta a traficância, sendo perfeitamente compatíveis as figuras do consumidor e do traficante.3.4. A prática de novo crime de tráfico de drogas durante a fruição de liberdade provisória concedida em ação penal anterior pelo mesmo delito demonstra maior reprovabilidade da conduta e autoriza a valoração negativa da culpabilidade.3.5. A reiteração específica em curto intervalo temporal, a apreensão de elevado número de embalagens próprias para fracionamento e a investigação prévia da Polícia Civil que apontava o réu como remetente de drogas sintéticas pelos correios constituem elementos que, somados, revelam a dedicação a atividades criminosas e afastam a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.3.6. Redimensionada a pena, fixa-se o regime inicial semiaberto, tais como permite o art. 33, § 2º, «b», do CP.IV - DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso da defesa parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 33, § 2º, «b», e 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CPP, art. 156 e CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Seção, j. 09.06.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T. j. 18.06.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. j. 22.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 856.0034.3956.7070

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 919/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 196.2779.3334.2168

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO RÉU. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITO INTEGRATIVO.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em ação monitória fundada em cédula de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a necessidade de integração do julgado, bem como as insurgências deduzidas pela parte ré em seu recurso de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Verificada omissão quanto à apreciação de recurso regularmente interposto, impõe-se a integração do acórdão.4. Contratação eletrônica suficientemente demonstrada pelo conjunto documental, inclusive pela efetiva disponibilização do crédito em conta e uso subsequente do numerário. Ausência de assinatura física que, isoladamente, não compromete a validade do negócio.5. Desnecessidade de apresentação do original da cédula de crédito bancário, diante da suficiência da prova escrita produzida.IV. DISPOSITIVO:6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos.... ()

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