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Doc. ADM Direito 145.6064.2001.5100

1 - STJ Direito civil e processual civil. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Lei 4.591/1964, art. 40, § 2º. Não incidência. Particularidade do caso concreto. Inadimplemento contratual. Parcelas pagas. Devolução integral. Dano moral. Cabimento. Excepcionalidade.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.6920.6002.2100

2 - STJ Embargos de declaração. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita. Embargos protelatórios. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória exaustivamente analisada pelo acórdão embargado.

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