1 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E/OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO
ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO E OITIVA DE TESTEMUNHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIDA QUE PROMOVEU DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO/ANUÊNCIA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. OMISSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECORRÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA R
3 - TJPRRECURSO INOMINADO DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MALLET/PR. SERVIDOR MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
- TIDE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos formulados pelo autor, que busca a possibilidade de cumulação do recebimento de horas extras e adicional noturno com a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, em razão da ausência de vedação expressa na legislação municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o recebimento simultâneo de horas extras e adicional noturno pelo servidor que percebe gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE.III. Razões de decidir3. O Recorrente demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.4. A legislação municipal não veda a cumulação de horas extras e adicional noturno com a gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE.5. As verbas possuem natureza jurídica distinta, permitindo o seu recebimento simultâneo.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível o recebimento simultâneo de horas extras e adicional noturno com a gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, na ausência de vedação expressa na legislação municipal que proíba tal cumulação.... ()
4 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO (LOTE NÃO EDIFICADO). EMPREENDIMENTO IMIGRANTES JOAQUIM TÁVOR
A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. CAPÍTULO RECURSAL ATINENTE A TAXA DE FRUIÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU O AUTOR A ALUDIDA RUBRICA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NO PONTO E CONSEQUENTE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. 1) PLEITO DE REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL - TAXA DE RETENÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À Lei 13.786/2018 - LEI DO DISTRATO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM INFERIR PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. AUSENTE QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A APRECIAÇÃO DA RAZOABILIDADE, DEVE PREVALECER O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% (SOBRE OS VALORES PAGOS). PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE PREVISTO NO CONTRATO E QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. 3) JUROS DE MORA. RESCISÃO OCORRIDA POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 4) COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 938 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E ESPECÍFICA DO VALOR EXATO DO QUANTO POTENCIALMENTE PAGO O CORRETOR. AUSÊNCIA, AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DESTA QUANTIA POR PARTE DO AUTOR. RETENÇÃO QUE CARACTERIZARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. 5) DISTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR ATUALIZADO JÁ RESSARCIDO PELO APELADO, EM RAZÃO DO DISTRATO PACTUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR NOS MESMOS TERMOS DO CONTRATO. 6) CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS. 7) HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDICIONANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE LIMITE, PARCIALMENTE PROVIDO.
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5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA (CPP, art. 395, III). CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, § ÚNICO, III, DO CP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NA FASE INQUISITORIAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE DIANTE DE MERAS CONJECTURAS. CONTROLE JUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de LORENA LAURÊNCIA LOPES, pela suposta prática do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: a) existência de indícios mínimos de autoria e materialidade nos autos; e b) alegação de que a rejeição da denúncia teria usurpado a atividade acusatória do Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de justa causa para a ação penal é evidente. O lastro probatório mínimo (indícios de autoria) não se sustenta em depoimentos genéricos e contraditórios. O vigilante não identificou a Recorrida, fazendo apenas referências vagas («duas moças morenas») e baseadas em informações de terceiros.4. O depoimento da corré MARIA FERNANDA, que negou a presença de LORENA, é fragmentário e fundamentado em alegação de embriaguez, não constituindo indício confiável contra a Recorrida.5. O controle judicial exercido pelo magistrado não afronta a titularidade da ação penal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 154).6. O princípio in dubio pro societate não converte meras conjecturas em indícios, sendo imprescindível a rejeição da denúncia na ausência de suporte probatório mínimo.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CAPACIDADE PARA LITIGAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais e, igualmente, julgou improcedente o pedido contraposto formulado pela parte ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou sua qualificação jurídica como microempresa, requisito indispensável para litigar perante os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 8º); (ii) estabelecer se a ausência de comprovação de tal requisito impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com anulação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 9.099/95, em seu art. 8º, §1º, restringe o acesso das pessoas jurídicas aos Juizados Especiais, admitindo apenas microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.4. A qualificação como microempresa exige comprovação nos termos da Lei Complementar 123/2006, especialmente do art. 3º, I, e das vedações contidas em seu §4º, mediante documentação idônea que demonstre o faturamento anual e a inexistência de impedimentos.5. A parte autora, intimada para comprovar sua capacidade para litigar no rito dos Juizados Especiais, deixou de apresentar documentos essenciais, como certidão simplificada atualizada, contrato social completo, certidão específica da Junta Comercial e declaração de regular funcionamento, descumprindo integralmente a diligência fixada.6. A capacidade para litigar no âmbito da Lei 9.099/1995 constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo ofensa aos princípios da congruência ou da não surpresa, sendo inaplicável o CPC, art. 10 ao sistema dos Juizados Especiais, por incompatibilidade com os critérios de informalidade, simplicidade e celeridade previstos na Lei 9.099/95, art. 2º.7. A ausência de comprovação da qualificação como microempresa impede a parte autora de figurar como demandante no rito dos Juizados Especiais, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme arts. 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95.8. Jurisprudência da Turma Recursal confirma o entendimento de que a falta de comprovação da condição de microempresa conduz à extinção do processo (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0008759-06.2022.8.16.0019, j. 21.07.2023).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso prejudicado. Tese de julgamento:1. A pessoa jurídica somente possui capacidade para litigar nos Juizados Especiais se comprovar documentalmente sua condição de microempresa ou de empresa legalmente autorizada pelo Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º.2. A ausência de comprovação da qualificação como microempresa implica extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV.3. A aferição da capacidade para atuar nos Juizados Especiais é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 2º, 8º, §1º, e 51, IV; CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I e §4º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0008759-06.2022.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.07.2023.... ()
7 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU OCORRÊNCIA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO APELADO QUE SE DEU ANTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE PARTILHA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROIBIÇÃO DA ALIENAÇÃO NO BOJO DA DEMANDA DE FAMÍLIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA FIPE ATUAL. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA ALIENAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A TABELA FIPE NA DATA DA VENDA DO BEM CORRIGIDA MONETARIAMENTE NOS TERMOS DA R. SENTENÇA APELADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, §11º).
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial, na qual a Autora alegou que o Réu alienou um veículo após a definição da partilha, requerendo a condenação por fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça, além da aplicação de indenização com base na tabela FIPE atual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça na alienação do veículo VW/Parati e se a indenização por perdas e danos deve observar o valor da Tabela FIPE atual.III. Razões de decidir3. Não se configurou fraude à execução, pois não havia penhora registrada ou prova de má-fé do adquirente no momento da alienação do veículo.4. A alienação do veículo ocorreu antes do pedido de cumprimento de sentença, tampouco havia proibição de alienação em razão da r. sentença proferida na ação de partilha.5. A conduta do apelado não configurou ato atentatório à dignidade da justiça, pois não houve descumprimento de ordem judicial6. A indenização por perdas e danos deve considerar o valor do veículo na data da venda, e não a tabela FIPE atual, evitando enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a r. sentença apelada com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A indenização decorrente da indisponibilidade do bem deve observar o valor do veículo à época da alienação, evitando-se o enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 499, 792; CC/2002, art. 504; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 375/STJ; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, AC 0007281-11.2023.8.16.0024, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 24.09.2024.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
8 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado com restrição de liberdade, concurso de agentes e emprego de arma branca. Recurso interposto por OZIEL DA SILVA DUARTE parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido; recurso interposto por PATRICK ANDZIEWSKI DE MELO conhecido e desprovido; recurso interposto por THIAGO VANHONI DE SOUZA conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando à reforma de sentença que condenou os réus pela prática de roubo majorado, ocorrida em 18 de fevereiro de 2025, quando, em conjunto com outros indivíduos, subtraíram um caminhão trator e semirreboques, mantendo a vítima em cativeiro sob ameaça de simulacro e arma branca. Os réus alegaram insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, além da revisão das penas aplicadas.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: 2.1) se deve ser conhecido o pleito de isenção das custas processuais; 2.2) se há elementos probatórios suficientes para justificar a condenação; 2.3) se é possível o reconhecimento da colaboração dolosamente distinta ou a participação de menor importância; 2.4) se as penas foram adequadamente fixadas. III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de isenção das custas processuais, pois se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução.4. A materialidade e autoria delitiva foi comprovada pelas provas orais produzidas, em especial, as confissões extrajudiciais detalhadas de dois dos acusados, as quais, embora retratadas em juízo, foram corroboradas pelos depoimentos dos policiais, da vítima, pelo laudo de perícia papiloscópica que indicou a presença de um dos denunciados no veículo roubado e pelas circunstâncias da abordagem dos réus, que foram presos na posse de bloqueador de sinal rastreador e simulacro de pistola. 5. As versões apresentadas pelos réus em juízo foram consideradas inconsistentes em relação às suas confissões anteriores, as quais, inclusive, foram suficientes para indicar a localização precisa do cativeiro da vítima.6. A participação de cada réu foi claramente delineada, com divisão de tarefas que caracterizou a coautoria no crime de roubo, afastando-se, portanto, as teses de cooperação dolosamente distinta e participação de menor importância.7. As penas foram adequadamente fundamentadas, levando em conta as circunstâncias e consequências do delito.8. A decisão se mostra idônea e apresenta fundamentação concreta para justificar a exasperação individualizada das penas em virtude da avaliação de três majorantes, com o devido respeito à Súmula 443/STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, não provida, do acusado OZIEL DA SILVA DUARTE. Apelações conhecidas e não providas dos denunciados PATRICK ANDZIEWSKI DE MELO e THIAGO VANHONI DE SOUZA. Tese de julgamento: A participação ativa de todos os coautores em um crime, com divisão de tarefas e anuência à prática delitiva, caracteriza coautoria, afastando-se as teses de cooperação dolosamente distinta e participação de menor importância._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 157, § 2º, II, V e VII; CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002672-83.2024.8.16.0077, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 01.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023, DJe 22.06.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.05.2021, DJe 28.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13.10.2020, DJe 23.10.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.12.2023, DJe 14.12.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.11.2025; TJPR, 4ª C.Criminal, 0002842-81.2020.8.16.0146, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 11.07.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 0002167-37.2018.8.16.0034, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, j. 09.07.2022; Súmula 443/STJ.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA, ALÉM DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO. ACRIMINADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E DESPROVIDAS DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de receptação, tipificado no CP, art. 180, caput, em razão da ré ter sido flagrada conduzindo um veículo automotor que sabia ser produto de roubo. A defesa requereu a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, alegando desconhecimento da origem ilícita do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e o pedido de desclassificação do crime para sua modalidade culposa. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da sentença, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no CP, art. 180, caput. 4. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem.5. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado quanto à origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. 7. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa imprecisão nenhuma capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «No crime de receptação, a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem não é suficiente para a absolvição, sendo necessário que o réu comprove sua boa-fé diante das circunstâncias que evidenciam a ciência da ilicitude do objeto adquirido.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156 e CPP, art. 240, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.10.2022; TJPR, 0001081-93.2019.8.16.0019, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15.08.2022; TJPR, 0000515-88.2020.8.16.0074, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 18.07.2022; Súmula 705/STF; Súmula 7/STJ.... ()
10 - TJPRXXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA CELEBRADO QUATRO MESES APÓS OS FATOS. AUSÊNCIA DE NOTAS DO PRODUTOR QUE COMPROVEM A COMERCIALIZAÇÃO E A CLASSIFICAÇÃO DO FUMO SUPOSTAMENTE AFETADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA QUANTIDADE, QUALIDADE E DO EFETIVO PREJUÍZO. NEXO CAUSAL E DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES EM BLOG E REDES SOCIAIS COM IMPUTAÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS A PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO WHATSAPP. NÃO ACOLHIMENTO. MENSAGENS ENCAMINHADAS AO NÚMERO UTILIZADO PELO PRÓPRIO RÉU, COM FOTO, IDENTIFICAÇÃO E CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DE IDENTIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA, AINDA QUE O RÉU RESIDA NO EXTERIOR. CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO LEGAL. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. MÉRITO. PUBLICAÇÕES VEICULADAS EM BLOG QUE ATRIBUÍRAM À AUTORA A PRÁTICA DE «FRAUDES», «MÁFIA DA SAÚDE» E OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS, SEM LASTRO PROBATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 227/STJ). BLOG COM PUBLICAÇÕES INICIALMENTE ANÔNIMAS, SEM IDENTIFICAÇÃO DE AUTORIA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO PELO CONTEÚDO PUBLICADO. SÚMULA 221/STJ. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DAS PUBLICAÇÕES E A DIVULGAÇÃO DE CARTA DE RESPOSTA. CONTEÚDO RETIRADO PELA PLATAFORMA DIGITAL E NÃO PELO RÉU. MULTA CORRETAMENTE FIXADA E MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA ENTENDENDO PELA VALIDADE DO ATO DE REMOÇÃO EX OFFICIO DO SERVIDOR, AFASTANDO A TESE DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA ARGUIDA PELO AUTOR COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS. AINDA, AFASTOU A TESE DE DANO MORAL, AO ARGUMENTO DE QUE, O DESVIO DE FUNÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADOS OS DANOS A ESFERA DE PERSONALIDADE DO AUTOR, COMO NO CASO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERA IRRESIGNAÇÃO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS REJEITADOS.
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em recurso de apelação, o qual foi desprovido. 2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de omissões. II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em decidir se existe omissão no acórdão embargado, de modo a conferir a ele o almejado efeito modificativo. III. Razões de decidir 4. Quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA A NATUREZA PÚBLICA OU PARTICULAR DO IMÓVEL, CONFIGURAÇÃO DA POSSE DOS APELADOS E TURBAÇÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELO MUNICÍPIO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo Município da sentença que, em ação de manutenção de posse ajuizada por particulares sobre lotes urbanos, julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto de reintegração de posse. O Município sustenta que o imóvel integra o patrimônio municipal, com base em matrícula recentemente aberta e originada de transcrições que documentam doação de terras devolutas pelo Estado do Paraná. Alega-se que a ocupação dos autores configura mera detenção insuscetível de proteção possessória, e que os atos administrativos praticados consubstanciam legítimo exercício do poder de polícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o Município se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel objeto do litígio integra o patrimônio público; (ii) definir se os autores comprovaram o exercício da posse sobre o imóvel, na forma exigida pelo art. 1.196 do Código Civil e pelo CPC, art. 561, I; e (iii) definir se a notificação extrajudicial expedida pelo Município, determinando a desocupação e a retirada de muro edificado no imóvel, configura ato de turbação apto a autorizar a tutela possessória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não apresentou prova inequívoca da natureza pública do imóvel. A contradição entre a matrícula aberta em 2022 e a transcrição de 1959 gera dúvida objetiva da titularidade proprietária.4. No caso em exame está comprovada a posse dos autores/apelados, pela cadeia contratual de transmissão de direitos possessórios e pela prova documental e oral convergente ao exercício fático da posse, consubstanciado em moradia, plantação e criação de vaca.5. A notificação extrajudicial expedida pelo Município exigindo a desocupação do imóvel, em função do poder de polícia, configura ato objetivo de turbação.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.... ()
15 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL (SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL, TRANSTORNOS DE JOELHO E LESÕES NO OMBRO). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ORIGEM DEGENERATIVA, AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário acidentário (auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente), sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral e de nexo causal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário acidentário, notadamente a comprovação da incapacidade ou redução da capacidade laboral e do nexo de causalidade entre as patologias ortopédicas e a atividade de auxiliar de produção.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a concessão do auxílio-acidente exige a demonstração efetiva da redução da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a simples prova de dano à saúde. 4. O laudo pericial judicial concluiu de forma conclusiva pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, atestando que as alterações ortopédicas apresentadas possuem natureza degenerativa e multifatorial, sem nexo de causalidade com o labor exercido. 5. A prova técnica goza de presunção iuris tantum de veracidade e não foi infirmada por prova em contrário, uma vez que os exames particulares apresentados não atestam incapacidade ou nexo causal. 6. Ausentes os requisitos previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A concessão de benefício previdenciário acidentário pressupõe a demonstração da incapacidade ou da redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, bem como do nexo causal com a atividade laborativa. 2. Laudo pericial que atesta a natureza exclusivamente degenerativa da doença e a preservação da capacidade laboral impede o deferimento da pretensão previdenciária.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 18, I, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12.05.2010.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O pedido da trabalhadora para receber benefício do INSS foi negado porque a perícia médica da Justiça concluiu que ela não tem incapacidade de trabalhar nem perda de sua capacidade física. Além disso, o perito constatou que as dores e problemas nas articulações são de origem degenerativa (desgaste natural do corpo) e não têm relação com o trabalho realizado. Por isso, a decisão que negou o benefício foi mantida.... ()
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento à apelação cível interposta pela ora embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO (QPM). AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO AFASTADA. INTERESSE PROCESSUAL IDENTIFICADO. TESE AFASTADA. DO MÉRITO. DOSSIÊ FUNCIONAL DA AUTORA QUE NÃO INDICA REGISTRO DA CONTAGEM DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE REFORMA SOMENTE EM RELAÇÃO À SISTEMÁTICA DE CONTAGEM. ART. 149 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970. INTERPRETAÇÃO CONFORME PRECEDENTE FIXADO NO PUIL 0000013-70.2025.8.16.9000. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS EMBARGANTES.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de procedência de ação declaratória de exercício do direito de arrependimento e nulidade de negócio jurídico, com condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussãoDiscute-se a existência de contradição e omissão no acórdão.III. Razões de decidir1. A indicação, no relatório do acórdão, de valor diverso daquele efetivamente creditado na conta do Autor configura erro material passível de correção. Inexistência, contudo, de contradição interna, pois a fundamentação considerou a quantia correta e a inexatidão não repercutiu na conclusão do julgamento. Retificação do equívoco material que não modifica o que foi decidido por este Órgão Colegiado.2. O acórdão examinou expressamente a legitimidade passiva dos Réus, os sucessivos endossos do título de crédito, a incidência do direito de arrependimento e a responsabilidade solidária decorrente da falha na prestação dos serviços, apresentando fundamentação suficiente para a manutenção da sentença. Além disso, as questões relacionadas à valoração das provas produzidas e à suficiência dos elementos que embasaram as conclusões adotadas foram devidamente enfrentadas.3. Não se vislumbra qualquer óbice à execução do julgado quanto ao retorno das partes ao status quo ante, pois o próprio banco Réu restituiu ao Autor a posse do veículo nos autos da ação de busca e apreensão mencionada no acórdão. Também não há óbice decorrente da posterior transferência do crédito, pois, conforme já decidido no acórdão embargado, a alienação superveniente do direito litigioso não altera a legitimidade das partes originárias, em que pese os efeitos da sentença estendam-se ao adquirente, nos termos do art. 109, caput e § 3º do CPC.4. Inexistência de omissão a ser sanada, mas de mero inconformismo com as conclusões do julgamento.IV. DispositivoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela autora, em face de acórdão que não acolheu os pedidos de abusividade da tarifa de avaliação e de reconhecimento da sucumbência mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em saber se o acórdão foi contraditório e omisso sobre os termos do documento apresentado pela parte adversa e sobre os critérios de distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se cogita de omissão do Colegiado quanto aos termos do documento juntado pela parte adversa, a fim de comprovar a prestação do serviço de avaliação, se a própria consumidora não teve interesse em impugnar o documento de forma específica. 4. O acórdão foi expresso e fundamentado em manter o entendimento da sentença quanto à sucumbência recíproca, independentemente da expressão econômica dos pedidos, bem como em reduzir o percentual atribuído à embargante, considerando o acolhimento de mais um dos pedidos iniciais em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não se reputa omisso ou contraditório o acórdão, apenas pelo fato de não ter acolhido todos os pedidos do embargante ou se manifestado sobre questionamentos que sequer integraram as razões recursais». ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86. Jurisprudência citada: Tema 958 do STJ.... ()
21 - TJPRRECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - QUALIDADE DE SEGURADO, À ALTURA, NÃO DEMONSTRADA - ÚLTIMO VÍNCULO FORMAL CESSADO EM 01/03/2016 - PERÍODO DE GRAÇA EXAURIDO EM 16/05/2017 - REINGRESSO NO REGIME GERAL APENAS EM 09/10/2021, APÓS O ACIDENTE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA PROFERIDA À REVELIA, SEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL - ORIENTAÇÃO DA CORTE CIDADà - DECISÃO QUE NÃO VINCULA A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES - TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - RECURSO DO INSS PROVIDO - RECURSO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS - ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 129, §º ÚN. DA LEI 8.213/91.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis e reexame necessário em ação de concessão de benefício acidentário, na qual a parte autora, que sofreu acidente de trabalho em 24/06/2019 com sequelas na mão direita, teve parcialmente concedido o auxílio-acidente com início na data do acidente. O INSS e a parte autora recorreram da sentença: a autarquia sustentou a ausência de qualidade de segurado na data do acidente, por cessação do último vínculo e exaurimento do período de graça, e pediu a improcedência dos pedidos; a parte autora requereu a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária desde a mesma data.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a parte autora possuía qualidade de segurado na data do acidente e do início da incapacidade para a concessão de benefício previdenciário acidentário.III. Razões de decidir3. A parte autora não detinha qualidade de segurado na data do acidente e do início da incapacidade, pois o último vínculo registrado cessou em 01/03/2016, com perda da cobertura previdenciária após o esgotamento do período de graça (16/05/2017), sendo que o reingresso ao regime previdenciário ocorreu somente a 09/10/2021, após o quadro incapacitante.4. O vínculo empregatício alegado, reconhecido por sentença trabalhista proferida à revelia, não foi amparado por início de prova material contemporânea apto a produzir efeitos previdenciários, de modo que não vincula a autarquia previdenciária, conforme a Lei 8.213/91, art. 55, § 3º e CPC, art. 506.5. Sem a comprovação da qualidade de segurado, não se preenchem os requisitos legais para concessão do benefício acidentário, o que impede a procedência dos pedidos iniciais e prejudica o exame dos demais recursos.6. A sentença trabalhista, quando baseada exclusivamente em revelia ou confissão ficta, sem suporte documental contemporâneo, não constitui prova suficiente para reconhecimento automático de tempo de serviço perante o RGPS.7. A tutela de urgência concedida foi revogada em razão da improcedência dos pedidos, e a parte Autora está isenta do pagamento de custas e honorários, conforme o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. IV. Dispositivo e tese8. Apelação da autarquia Ré provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, prejudicados o recurso da parte Autora e o reexame necessário.Tese de julgamento: A comprovação da qualidade de segurado para fins previdenciários exige início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo suficiente sentença trabalhista proferida à revelia sem outros elementos que comprovem a efetiva prestação de serviço._________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 15, II, 26, II, 42, caput, 45, 55, § 3º, 86, §§ 1º e 2º, 129, parágrafo único; CPC, arts. 487, I, 496 e 506; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001928-61.2023.8.16.0065, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 24.06.2025; Súmulas 76/TRF4 e 111/STJ... ()
22 - TJPREmenta: Processual civil. Agravo interno em apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Eleição de diretoria de associação civil hospitalar. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Decisão monocrática que não conheceu da apelação por perda superveniente do interesse recursal. Exaurimento do objeto pela realização de novo pleito eleitoral. Persistência do interesse não configurada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura ante a ausência de superação do juízo de admissibilidade. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exameAgravo interno interposto pelo autor contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por perda superveniente do interesse recursal, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de nulidade relativa à eleição da diretoria de associação civil hospitalar. Sustentou o agravante a persistência do interesse processual, ancorada na condenação dos requeridos aos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade, e pugnou pela aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito. As partes agravadas requereram o desprovimento e, uma delas, a condenação por litigância de má-fé.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) definir se persiste o interesse recursal apto a afastar o não conhecimento da apelação, diante do fato superveniente consistente na realização de nova eleição e na posse da nova diretoria; (ii) verificar a aplicabilidade da teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, I, do CPC; e (iii) examinar a caracterização de litigância de má-fé e o cabimento de multa.III. Razões de decidirIII.i A realização de novo pleito eleitoral em 20/02/2025, com a posse da nova diretoria em 06/03/2025 e reconhecimento judicial transitado em julgado, exauriu o objeto da demanda, tornando inútil qualquer provimento sobre a validade do certame anterior e configurando a perda superveniente do interesse recursal, aferido pelo binômio necessidade-utilidade, nos termos dos arts. 493 e 932, III, do CPC. A condenação dos requeridos aos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade destina-se exclusivamente à imputação da responsabilidade financeira pela extinção anômala do processo e não repristina o mérito nem restabelece o interesse processual perdido.III.ii A teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, pressupõe a superação do juízo de admissibilidade do recurso e a reforma da sentença terminativa, o que não se verifica quando a apelação sequer é conhecida por ausência de interesse recursal, sendo juridicamente inviável o avanço à análise do mérito.III.iii Não se caracteriza litigância de má-fé, porquanto a interposição do recurso constitui exercício regular do direito ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa, ausente prova de dolo ou culpa grave que a amolde às hipóteses do CPC, art. 80; tampouco incide a multa do art. 1.021, § 4º, do mesmo diploma, reservada às hipóteses de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, inocorrentes na espécie.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A realização de novo ato eleitoral, com a posse da diretoria eleita e reconhecimento judicial definitivo, acarreta a perda superveniente do interesse recursal e impede o conhecimento da apelação. 2. A condenação aos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade não restaura o interesse processual nem autoriza o julgamento do mérito. 3. A teoria da causa madura pressupõe a superação do juízo de admissibilidade, sendo inaplicável quando o recurso não é conhecido».________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, VII, 81, 485, VI, 493, 932, III, 1.013, § 3º, I, e 1.021, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0059504-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª C. Cível j. em 10.08.2024; TJPR, 0071076-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª C. Cível, j. 29.09.2024.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA CADA DELITO, TOTALIZANDO 20 (VINTE) DIAS-MULTA EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO EM 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR CAPACIDADE ECONÔMICA DO SENTENCIADO, QUE EXERCE A ATIVIDADE DE LAVRADOR DIARISTA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS INDÍCIOS DE ELEVADA CAPACIDADE FINANCEIRA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUERENTE QUE DESCONHECE A ORIGEM DAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DAS TRANSAÇÕES, O USO DO DISPOSITIVO REGULAR, DO TOKEN, DE SENHA PESSOAL OU DE QUALQUER MECANISMO TÉCNICO DE AUTENTICAÇÃO - RELATÓRIOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA CONSTATADO. DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.