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Doc. ADM Direito 743.0546.7799.9588

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO AO SENAI - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 1.010, II, E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.013 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 265.9843.0895.2162

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VALOR DA CAUSA. ALÇADA QUE NÃO SUPERA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. INCONTROVERSO O NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA. RÉU QUE TEM O DEVER DE DEVOLVER O BEM E NÃO SENDO POSSÍVEL, DEVE RESTITUIR A QUANTIA INCONTROVERSA. INTELIGÊNCIA LEI 9.00/95, art. 6º. DESCONTO DO VALOR ANTERIORMENTE DEVOLVIDO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 172.7420.2820.9681

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR». PEDIDO PRINCIPAL. ADITAMENTO. «DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO RÉU/CESSIONÁRIO: 1.1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, EXISTÊNCIA DE SENTENÇA E ACÓRDÃO PROFERIDOS EM CASO IDÊNTICO, INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DE ACEITE DO TÍTULO, CONFORME LEI DAS DUPLICATAS INEXISTINDO DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ACEITE FICTO OU EXPRESSO E NÃO OPONIBILIDADE DE RESERVA MENTAL AINDA QUE TENHA EXISTIDO, AO DESTINATÁRIO DA DECLARAÇÃO (CC, ART. 110). INOVAÇÃO RECURSAL. ASSUNTOS NÃO TRATADOS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 2. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORA QUE MANIFESTOU EXCEÇÃO PESSOAL AO RÉU, CESSIONÁRIO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE VENDAS DE MERCADORIAS (SOJA) EFETUADAS PELA CORRÉ/CEDENTE À AUTORA. VIABILIDADE JURÍDICA DESSA DEFESA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CAMBIÁRIA AO CASO. CESSÃO CIVIL E ONEROSA DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 294. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS PELA CORRÉ/CEDENTE (CPC/2015, art. 373, II). ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA ENTRE A AUTORA E A CEDENTE. PROTESTO INDEVIDO E INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 183.0561.3809.5259

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Inexigibilidade de dívida e danos morais por negativação indevida. Extrato de negativações juntado em outro processo. Coisa julgada. Sentença anulada para extinguir o feito sem resolução do méri

to. recurso prejudicado. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de dívida e de indenização por danos morais, em razão da negativação do nome do autor por dívida que alega não ter contraído, referente a contrato com a empresa Sifra S/A.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação deve ser extinta sem resolução do mérito em razão da coisa julgada, considerando que o objeto já foi analisado em sentença anterior que reconheceu a inexistência de débito e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.III. Razões de decidir3. A presente reclamação deve ser extinta sem resolução do mérito, pois o objeto já foi analisado em sentença transitada em julgado em ação anterior.4. A sentença anterior considerou todas as negativações realizadas pela empresa, sendo reputadas indevidas, e determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes.5. Inexistência de prova pela parte autora acerca de nova inserção nos cadastros de inadimplentes após a ação anterior.6. Não se vislumbra má-fé da parte autora, que é hipossuficiente e vulnerável, necessitando da assistência de seu advogado.IV. Dispositivo e tese7. Sentença anulada para extinguir o feito sem resolução do mérito, afastando a multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: A coisa julgada impede a reanálise de pedidos já decididos em sentença transitada em julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, V, e CPC/2015, art. 373, I; CF/88, art. 5º, XXXII; Lei 8.906/1994, art. 32.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.08.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.06.2022; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 05.02.2019; STJ, Recurso Inominado 0001081-58.2015.8.16.0156, Rel. Juiz da 2ª Turma Recursal Marcel Luis Hoffmann, j. 13.03.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 764.4028.7146.9391

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C CANCELAMENTO DE COMPRA REALIZADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA. VAZAMENTOS APÓS A INSTALAÇÃO. DEMORA

E INEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. DESCASO GRAVE NO PÓS-VENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 254.8779.0313.1591

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUTOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I.

Caso em exame1. Reexame necessário de sentença proferida em ação ajuizada por segurado do INSS visando ao restabelecimento de auxílio-doença, sua conversão em aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, à concessão de auxílio-acidente, com fundamento em incapacidade decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 2008. O juízo de origem julgou procedentes os pedidos para (a) declarar a prescrição quinquenal; (b) condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença entre 24/03/2018 e 30/10/2019, com compensação de valores; e (c) conceder auxílio-acidente a partir de 31/10/2019.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o autor preenche os requisitos para concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho; (ii) determinar o benefício efetivamente devido; e (iii) fixar corretamente o termo inicial do benefício e os consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado do requerente; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho.4. O laudo pericial atesta a existência de sequela permanente decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo autor, com redução da capacidade laboral para a função de auxiliar de limpeza em shopping center.5. Em que pese o autor ter sido beneficiário de outros benefícios de auxílio-doença no período compreendido entre a data de cessação do benefício mencionado na inicial (NB 532618653-1, DIB 17/10/2008 - DCB 31/01/2009) e a data da propositura da presente demanda, não há, sem quaisquer outros elementos que apontem nesse sentido, como concluir que o autor, no intervalo existente entre cada um deles, esteve totalmente incapaz para o trabalho, de tal modo que, então, faria jus ao benefício de auxílio-doença durante todo esse período, daí porque, diferentemente do que decidiu o juízo de origem, o benefício de auxílio-doença não é devido entre os dias 24/03/2018 e 30/10/2019, data delimitada por força do reconhecimento da prescrição quinquenal.6. Qualidade de segurado e nexo causal comprovados.7. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente.8. Termo inicial para concessão do benefício. Dia seguinte à cassação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme recente decisão nos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 862). Observada, no caso, a prescrição quinquenal.9. Até 08/12/2021 a correção monetária deverá ser calculada pelo INPC e os juros de mora devem incidir segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), de acordo com o Tema 905 do STJ, como determinado na sentença. A partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC, uma única vez até o efetivo pagamento, servindo como índice oficial de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, conforme novo critério definido no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, parte em que a sentença comporta reforma.10. Honorários advocatícios que deverão ser fixados em fase de liquidação de sentença (art. 85, §4º, do CPC).IV. DISPOSITIVO11. Sentença reformada em parte, em sede de reexame necessário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 85, § 4º, II, 487, I e 496, I; Lei 8.213/91, arts. 20, 26, I, 42, 59, 61 e 86; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 22.06.2020 (Tema 862); STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 490; STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15.... ()

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Doc. ADM Direito 940.9263.2351.2505

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO ASSINADO COM INDICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 242.9722.9176.9207

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM O PRIMEIRO RÉU, BANCO C6 CONSIGNAD

O S/A. E RESPECTIVAS PORTABILIDADES FIRMADAS COM O SEGUNDO RÉU, BANCO ITAÚ S/A. ASSINATURA FRAUDULENTA ATESTADA, MEDIANTE PERÍCIA, EM UM DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO SEGUNDO CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO ELETRONICAMENTE.... ()

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Doc. ADM Direito 259.6914.0060.5458

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO DE FRANCISCO BELTRÃO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO SERVIÇO EXTRAO

RDINÁRIO DEVE SER CALCULADO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO DO ART. 96 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVERÁ SER REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU 100% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 16 DO STF. SERVIDOR TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS (PERMANENTE E TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E AUXÍLIOS. ART. 92, CAPUT DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. ART. 93, INC. I, II, III E IV, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acerca da forma de cálculo das horas extras, estabelece o art. 96 da Lei Municipal 4.106/2013: «O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias decretados como ponto facultativo e feriados municipais será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos será considerado extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho». Apesar da previsão legal, percebe-se que a municipalidade vem efetuando o pagamento das horas extras com base no vencimento base acrescido do quinquênio (movs. 1.5 e 1.6). Todavia, o STF considera a remuneração total do servidor como base de cálculo das horas extras. Neste sentido, estabelece a Súmula Vinculante 16/STF da Corte: «os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.» Desta feita, o termo «hora normal de trabalho» contido no art. 96 da Lei Municipal 4.106/2013 deve ser interpretado como o valor da remuneração do servidor, a qual engloba o vencimento base, as vantagens gerais (permanentes ou temporárias), compensações financeiras e auxílio financeiros, percebidos pelo servidor. Assim, comporta acolhimento a pretensão da recorrente. 2. Neste sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER CALCULADO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE E OS QUINQUÊNIOS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% OU 100% «EM RELAÇÃO A HORA NORMAL DE TRABALHO» (art. 96 DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013). INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 16. SERVIDOR TEM DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO, QUE ENGLOBA O VENCIMENTO BASE, ACRESCIDO DAS VANTAGENS GERAIS (PERMANENTE E TEMPORÁRIAS), COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS E AUXÍLIOS (arts. 92, CAPUT E 93, S I A IV, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003257-64.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 21.10.2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS NAS HORAS EXTRAS DEVIDOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Francisco Beltrão contra sentença que reconheceu o direito dos servidores aos reflexos da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade nas horas extras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras dos servidores municipais, à luz do disposto no art. 96 da Lei Municipal 4.106/2013.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 96 da Lei Municipal 4.106/2013 estabelece que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% sobre a «hora normal de trabalho», expressão que deve ser interpretada como o valor efetivamente percebido pelo servidor por uma hora de serviço.4. Ao não restringir a base de cálculo ao vencimento do cargo, a legislação municipal evidencia que a hora extra deve ser calculada sobre a remuneração global do servidor, o que inclui o adicional de insalubridade.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma esse entendimento, reconhecendo que a legislação municipal vigente não exclui o adicional de insalubridade da base de cálculo das horas extras.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras dos servidores municipais de Francisco Beltrão, nos termos do art. 96 da Lei Municipal 4.106/2013.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 4.106/2013, art. 96.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001485-64.2023.8.16.0048, Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo, j. 26.08.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001697-55.2020.8.16.0092, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001358-63.2022.8.16.0048, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 27.11.2023.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000409-12.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.09.2025). 3. Diante do exposto, impõe-se condenar o recorrido ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo das horas extras (desde 2023, conforme pedido inicial), 13º salário e férias, devendo o pagamento ocorrer com correção a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado, pelo IPCA-E e juros de poupança até entrada em vigência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da citação, e correção única pela SELIC a partir de 09/12/2021, tudo calculado em fase de cumprimento de sentença.4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 561.2044.0428.7198

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 1.238, DO CC). SEGUNDO CONSTA DA INICIAL, A PARTE AUTORA ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL RURAL (35,0628HA) POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE, EM DEZEMBRO DE 2021, CO

M O ANTIGO POSSUIDOR QUE EXERCIA POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR PERÍODO SUPERIOR A 12 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ENTENDENDO O MAGISTRADO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO EXERCÍCIO DE POSSE PELO PERÍODO NECESSÁRIO PARA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE, QUALIFICADA, MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS OU TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTREM O EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE A ÁREA NA FORMA ALEGADA. SOMA DA POSSE QUE É POSSÍVEL PARA FINS DE USUCAPIÃO, PORÉM, NÃO BASTA O CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SEM A PROVA DE EXTERIORIZAÇÃO DE ATOS INERENTES A POSSE PELO ANTERIOR POSSUIDOR. USUCAPIÃO QUE CONSTITUI FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA E ROBUSTA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO EM LEI. A AUSÊNCIA DE PROVAS CONSISTENTES QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE ALHEIO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. I, DO CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 589.5717.8675.9000

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PERDA DO TEMPO ÚTIL (DESVIO PRODUTIVO). AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 295.9608.8576.0042

12 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Recurso Inominado Cível. Reembolso de despesas em plano odontológico. Cumprimento das formalidades previstas em contrato. Negativa indevida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 630.2452.7111.3806

13 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL INVERSA. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA REGISTRAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E MEAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA COM DOAÇÃO JÁ LAVRADA. PARTILHA DESIGUAL ENTRE HERDEIROS CAPAZES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CESSÃO ENTRE HERDEIROS OU A TERCEIROS. DÚVIDA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

1. É válida a partilha extrajudicial realizada por escritura pública entre herdeiros maiores e capazes, com assistência de Advogados distintos, ainda que de forma desigual, desde que haja consenso entre os interessados e recolhimento dos tributos devidos, nos moldes dos Lei 10.406/2002, art. 2.015 e Lei 10.406/2002, art. 2.017 (Código Civil).2. A exigência de escritura pública autônoma de cessão de direitos hereditários e de meação, com fundamento nos Lei 10.406/2002, art. 108 e Lei 10.406/2002, art. 1.793 (Código Civil), não se aplica quando a partilha já foi consumada por escritura pública, com individualização dos quinhões e ausência de cessão entre herdeiros ou a terceiros, a qual goza de fé pública.3. A escritura pública de inventário e partilha constitui instrumento hábil e suficiente para a formalização dos atos translativos de propriedade e direitos reais, inclusive nos casos de partilha desigual, conforme também reconhecido pela douta de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, que opinou pelo não provimento do recurso.4. O recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) incidente sobre a sucessão causa mortis, o excesso de quinhão e a doação da meação foi devidamente comprovado nos Autos, o que afasta qualquer alegação de vício formal ou prejuízo ao erário.5. A Instrução Normativa 228/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a desnecessidade de escritura pública de cessão de direitos hereditários quando a partilha já estiver consolidada.6. O acolhimento da pretensão deduzida na suscitação de dúvida registral inversa, na sentença apelada, impõe a correção, de ofício, do erro material nela contido, para que passe a constar o julgamento de procedência do pedido, e não de «improcedência da dúvida», como constou.7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 186.8442.6716.0704

14 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO E DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS ENVOLVENDO O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de parcial procedência dos pedidos de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Primeiro de Maio possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre contribuição previdenciária de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).III. Razões de decidir3. O Município de Primeiro de Maio não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo o INSS o ente competente para responder pela arrecadação e restituição das contribuições previdenciárias.4. A competência para processar e julgar causas que envolvem autarquia federal, como o INSS, é da Justiça Federal, conforme o CF, art. 109, I/88.5. A extinção do processo sem resolução de mérito é necessária devido à incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a matéria.IV. Dispositivo e tese6. Recurso do réu conhecido e provido e recurso do autor não conhecido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas que envolvam descontos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo.... ()

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Doc. ADM Direito 402.0773.6985.4351

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA ATUAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO AUTÔNOMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 462.7701.5062.0863

16 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Extinção indevida de execução fiscal por pagamento parcial de tributos. Recurso do Município provido, determinando o prosseguimento da execução fiscal.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município contra sentença que declarou extinta a execução fiscal referente à cobrança de IPTU, com base na alegação de quitação da dívida, embora houvesse débitos remanescentes relacionados a uma das matrículas do imóvel. O Município requer o prosseguimento da execução para a satisfação dos débitos ainda pendentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a satisfação integral da obrigação tributária, justificando a extinção da execução fiscal proposta pelo Município em face do executado.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal por pagamento é indevida quando há valores remanescentes a serem cobrados.4. O pagamento parcial da dívida não exclui a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário.5. O equívoco na informação da Fazenda Pública sobre a quitação total do débito foi sanado e justifica o prosseguimento da execução fiscal.6. A sentença deve ser reformada para permitir a continuidade da cobrança do crédito remanescente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, determinando o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal pelo pagamento é indevida quando há saldo remanescente a ser cobrado, sendo necessário o prosseguimento da ação até a quitação total da dívida tributária._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, VI; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001956-14.2002.8.16.0017, Rel. Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, 1ª Câmara Cível, j. 29.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0003617-04.2005.8.16.0185, Rel. Silvio Vericundo Fernandes Dias, 2ª Câmara Cível, j. 14.06.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município deve continuar, porque houve um erro ao afirmar que todos os débitos foram pagos. O juiz de primeira instância havia declarado a ação extinta, mas ficou comprovado que ainda existem valores a serem cobrados. Por isso, o recurso do Município foi aceito, e a cobrança dos débitos restantes deve prosseguir.... ()

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Doc. ADM Direito 902.9800.8140.0388

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela apelante contra o acórdão que manteve a sentença de extinção do mandado de segurança em razão da decadência do direito à impetração. 2. Alegação de erro material e omissão na aplicação dos dispositivos legais e contagem do prazo prescricional.II. Questão em discussão3. Existência de erro material e/ou omissão no julgado.III. Razões de decidir4. Explicitação pelo acórdão embargado de que o prazo para a impetração do mandado de segurança é decadencial (e não prescricional), com início após o decurso de 30 dias, conforme lei local (Lei 24/2003, art. 168 e Lei 24/2003, art. 170), prazo de que a autoridade administrativa dispunha para dar uma resposta à servidora. Entendimento jurisprudencial.5. Vícios inexistentes.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 560.9648.7928.0562

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TAXA DE JUROS. MÉDIA DE MERCADO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a presença de abusividade na taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Não se acolhe a preliminar de vício de dialeticidade contra o recurso que efetivamente impugna a decisão vergastada. III.II. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que exorbita o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, admite a excepcional interferência judicial, nos termos do STJ e desta Corte. Há circunstâncias que, todavia, não recomendam a medida interventiva, tais como a baixa liquidez do bem garantidor e não exceder a taxa contratada ao triplo da média praticada no período. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e provida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 85, caput, e art. 98, § 3º. V.II. Jurisprudência STJ - REsp: 1774041 TO 2018/0269616-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/06/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019; STJ - REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0018645-69.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 16.05.2023; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009730-31.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 17.04.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004708-06.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -  Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -  J. 16.12.2022; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006181-53.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -  Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -  J. 07.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 126.3818.7696.9164

19 - TJPR Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1. PARTE RÉ. 1. PRELIMINARES. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE AJUSTOU CORRETAMENTE O MONTANTE. 2. MÉRITO. 2.1. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. PERCENTUAL INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. VEÍCULO COM ONZE ANOS DE FABRICAÇÃO. APELAÇÃO 2. PARTE AUTORA. MÉRITO. 1. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE AFASTA O PEDIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 1%. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito, reconhecendo a abusividade da taxa de juros em contrato de financiamento de veículo, determinando a readequação da taxa e a restituição de valores pagos a mais, mas negando a devolução em dobro e a majoração dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo e se cabe a restituição dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada é inferior ao triplo da média de mercado, não configurando abusividade.4. A parte autora não comprovou a abusividade das taxas de juros e, portanto, não há direito à restituição de valores.5. Os pedidos da parte autora foram integralmente julgados improcedentes, resultando na redistribuição dos ônus sucumbenciais.6. Honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a total improcedência dos pedidos.7. Em razão do desprovimento do recurso da parte ré, esta arcará com os honorários recursais, majorados em 1%.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a legalidade dos juros remuneratórios e redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando a autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais em contratos de financiamento de veículos deve considerar a legalidade das taxas de juros praticadas, sendo abusivas aquelas que ultrapassam o triplo da taxa média de mercado, levando em conta o risco associado ao bem financiado e sua depreciação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 292, II, 487, I, 406, § 2º; CC/2002, arts. 478, 591, e 406; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.08.2003; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; STF, Súmula 648; STF, Súmula Vinculante 7/STF; STJ, Súmula 382.... ()

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Doc. ADM Direito 513.6470.5986.1061

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE Cafelândia. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. EFEITO CASCATA. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso inominado interposto pela autora em face da sentença de improcedência da pretensão inicial que se refere ao reajuste do vencimento básico conforme os percentuais estabelecidos pelas Portarias do Ministério da Educação, com base na Lei 11.738/2008, em toda a carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se é válida a vinculação automática dos vencimentos dos servidores municipais aos índices federais de reajuste previstos na Lei 11.738/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A aplicação da Lei 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores em toda a carreira do magistério contraria a Súmula Vinculante 42/STF.2. A vinculação automática dos vencimentos dos servidores municipais aos índices federais compromete a autonomia financeira dos entes subnacionais.3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal reafirmou que a aplicação automática dos índices federais é inconstitucional e fere a autonomia municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É impossibilitada a vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária, em razão da preservação da autonomia financeira dos entes subnacionais, conforme estabelecido na Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. ADM Direito 392.6458.2240.0066

21 - TJPR EMENTA: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Cobrança indevida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou descontos indevidos em sua conta corrente relacionados a serviço não contratado. A apelante sustentou sua ilegitimidade passiva, a inexistência de conduta ilícita, a ausência de danos morais e requereu a redução do valor da indenização, além de ajustes na forma de restituição e nos critérios de correção monetária.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão. A insurgência recursal se restringe à (i) ilegitimidade passiva, (ii) regularidade da contratação, (iii) existência de danos morais, (iv) quantum indenizatório, (v) forma de restituição do indébito e (vi) consectários legais.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade passiva do banco foi rejeitada, pois aplica-se a teoria da asserção e a narrativa da petição inicial imputa a ele a responsabilidade por autorizar os descontos indevidos.4. A regularidade da contratação não foi comprovada, pois o banco permitiu descontos sem verificar a existência de contrato.5. Os danos morais não foram reconhecidos, pois não houve menção de sofrimento ou estresse da parte autora na exordial.6. A restituição dos valores deve ser feita em dobro, conforme o CDC, art. 42, considerando que os descontos foram realizados a partir de 2023.7. Os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC desde cada desconto indevido, deduzido o IPCA, até a data do arbitramento, e a partir daí apenas a SELIC, sem dedução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a indenização por danos morais e alterar a forma de incidência dos consectários legais.Tese de julgamento: «As instituições financeiras são responsáveis solidariamente pelos danos causados por descontos indevidos em contas correntes, pois fazem parte da cadeia de fornecimento»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, e 14; CC, arts. 186 e 927; CC, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 1.012.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.02.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 24.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0127307-76.2024.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, j. 14.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0055373-50.2023.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 19.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004823-51.2022.8.16.0090, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 10.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, j. 24.09.2025; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 554.6055.7537.3365

22 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADAMENTE PRESTADO. COBRANÇA LEGÍTIMA. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO SEM OPÇÃO REAL DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 346.7581.0590.6897

23 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR EXTORSÃO E TRÁFICO DE DROGAS COM REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR O QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE RELATIVO À EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA, BEM COMO FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de extorsão e tráfico de drogas, impondo-lhe pena de 20 anos e 27 dias de reclusão, além de multa, e absolvendo-o de outras imputações. A defesa requer a revisão da dosimetria da pena, alegando bis in idem na valoração da conduta social, dos antecedentes, excesso no aumento da pena-base, afastamento da majorante do tráfico e fixação de regime prisional mais brando, além de honorários advocatícios ao defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu foi correta, considerando a valoração da conduta social, dos antecedentes e a aplicação da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, bem como a fixação do regime inicial de cumprimento de pena e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pleito de fixação da fração de 1/6 para a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI carece de interesse recursal, ao passo que o patamar mínimo já foi aplicado na sentença. 4. A defesa não impugna a condenação, mas busca redimensionar a pena e modificar o regime de cumprimento. 5. A valoração negativa da conduta social foi justificada pela prática de novos crimes durante o cumprimento de pena anterior. 6. Uma das condenações que foi considerada para os maus antecedentes teve a punibilidade extinta, o que impõe a redução proporcional do aumento da pena-base. 7. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI foi mantida, pois o crime envolveu a participação de uma adolescente, evidenciando maior reprovabilidade da conduta. 8. O regime inicial fechado foi mantido, pois a pena total é superior a 8 anos. 9. Honorários advocatícios foram fixados ao defensor dativo, considerando a complexidade da causa e a atuação profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, parcialmente provido para reduzir o quantum de exasperação das penas-base relativo à exclusão dos maus antecedentes, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida, bem como fixados honorários advocatícios ao defensor dativo. Tese de julgamento: a conduta social foi negativamente valorada porque o réu praticou os delitos enquanto cumpria pena em outro processo, circunstância que evidencia inadaptação ao convívio social, desprezo pelas normas jurídicas e fracasso do processo de ressocialização.... ()

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Doc. ADM Direito 413.0742.9814.0219

24 - TJPR DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. EQUIPARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO À FORNECEDOR DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA LESÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação associativa c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexigíveis descontos em benefício previdenciário, determinando restituição em dobro e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A parte autora busca a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso ou se deve ser majorado, considerando a extensão do dano e as peculiaridades da vítima. III. Razões de decidir  3. O desempenho de atividade típica do mercado de consumo mediante prestação pecuniária equipara a instituição ou associação, mesmo aquelas sem fins lucrativos e com fins filantrópicos, à figura do fornecedor de serviços, à luz do § 2º do CDC, art. 3º. Precedentes do STJ. 4. A normativa prevista nos arts. 927, 931 e 944 do CC, e CDC, art. 14, sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, é genérica, de modo que a doutrina e a jurisprudência reconhecem a necessidade de aprofundamento e diversificação dos requisitos e das espécies do dever de indenizar, a fim de que sejam sopesadas as peculiaridades entre a relação negocial e o sujeito abalado pelo dano, pois, impreterivelmente, a preocupação deve ser com a vítima e a imediata busca do reequilíbrio acometido pela lesão. 6. Em que pese a situação de cobrança indevida de contribuição associativa não enseje o dano moral presumido, a hipótese é de responsabilidade civil objetiva com o viés da teoria do risco da atividade. Por isso, as lesões experimentadas pela pessoa prejudicada, idosa e que sobrevive de seus proventos previdenciários ínfimos, cuja cobrança indevida diminui ainda mais seu pouco poder de compra e de subsistência, lesionando concretamente sua honra e dignidade, torna prevalente o ressarcimento pelos danos extrapatrimoniais. 7. De acordo com os critérios utilizados em casos idênticos, sob o princípio da reparação integral, observado ainda o dano configurado, acrescido do caráter punitivo e pedagógico, é de se majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 927, 931 e 944; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 225.0643.9272.5634

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE COBRANÇA. SUBSÍDIO DE VEREADOR. REMUNERAÇÃO PRO LABORE FACIENDO. AFASTAMENTO DO MANDATO POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO CONCRETA SOBRE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença de improcedência em ação de cobrança de subsídios e vencimentos não pagos durante afastamento de mandato eletivo e cargo comissionado, bem como majorou honorários sucumbenciais em grau recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise de dispositivos legais, princípios constitucionais e alegada divergência jurisprudencial; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou apenas para integração do julgado e prequestionamento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, não estando o órgão julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes quando suficientemente enfrentadas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, o que foi feito à hipótese dos autos. 4. A alegação de contradição fundada em divergência com normas jurídicas, provas ou jurisprudência configura contradição externa, inapta a justificar a oposição de embargos declaratórios.5. O prequestionamento considera-se atendido com a oposição dos embargos, ainda que rejeitados, conforme previsão legal, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com advertência quanto a multa prevista no § 2º, do CPC, art. 1.026. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 30.10.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.03.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 23.06.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008303-84.2017.8.16.0131, Rel. Des. Jucimar Novochadolo, j. 11.04.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0030051-12.2019.8.16.0000, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 28.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 626.4941.0371.2052

26 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS. ÔNUS DO CONSUMIDOR PARA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TABELA MÍNIMA DA ADVOCACIA. CARÁTER NÃO VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, fundada em alegada cobrança indevida de serviços de telecomunicação não contratados.II. Questão em discussão2. Discute-se (i) a existência de dano moral indenizável, em razão de cobrança extrajudicial indevida, à luz do ônus probatório mínimo exigido do consumidor, e (ii) a adequação da verba honorária fixada por equidade, especialmente quanto à observância da tabela mínima da OAB/PR.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não afasta o dever do consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, sendo insuficiente, no caso, a mera comprovação da cobrança para caracterizar abalo moral indenizável.4. Na fixação de honorários sucumbenciais por equidade, admite-se a utilização da tabela da OAB como parâmetro referencial, sem caráter vinculante, podendo o magistrado arbitrar valor diverso, de forma fundamentada, conforme as peculiaridades do caso concreto.IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: A inversão do ônus probatório não afasta do consumidor o dever de comprovar os fatos constitutivos de direito; e, na fixação equitativa de honorários, a tabela da OAB possui caráter orientativo, não vinculante.... ()

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Doc. ADM Direito 916.5853.6507.5929

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 456.4854.9192.2140

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PARANÁ (ASPP). PEDIDO DE DESLIGAMENTO. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL AFASTADO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. OFENSA A SUBSISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação em que a autora postula a restituição de valores descontados em folha a título de contribuição associativa à Associação dos Servidores Públicos do Paraná (ASPP), após pedido de desligamento.2. A sentença julgou procedente o pedido. Declarou inexigíveis os débitos incidentes sobre a inscrição 154730, a partir do mês de maio de 2024. Condenou as requeridas, solidariamente, ao pagamento em dobro, no montante de R$ 944,00, a título de restituição. Condenou as requeridas, solidariamente, ao pagamento de dano moral no montante de R$ 5.000,00.3. Recurso inominado da parte requerida. Sustenta a inaplicabilidade do CDC. Impugna a repetição em dobro. Alega que parte do valor foi espontaneamente restituída em junho de 2024, no total de R$236,00. Aduz responsabilidade exclusiva da Administração Pública, pois encaminhou ofício à Prefeitura em 8 de fevereiro de 2024, solicitando a imediata cessação dos descontos em folha vinculados à filiação associativa. Requer o afastamento ou a minoração dos danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide o CDC à relação associativa; (ii) definir se a responsabilidade pela continuidade dos descontos é exclusiva da Administração Pública; (iii) definir se é devida a restituição em dobro; (iv) definir se os fatos configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A parte requerente figura como destinatária final de serviço associativo remunerado mediante contraprestação mensal. Incidem os CDC, art. 2º e CDC art. 3º.6. Embora a recorrente tenha recebido o pedido de desligamento e oficiado a Prefeitura em 8 de fevereiro de 2024, permaneceu como destinatária dos valores repassados após essa data. Responde pela continuidade da cobrança da qual se beneficiou economicamente. Tanto que promoveu restituição parcial em junho de 2024.7. O montante de R$ 944,00 reconhecido na sentença já considera as importâncias restituídas administrativamente. Não merece reparo.8. Mantém-se a restituição em dobro. A recorrente, ciente do pedido de desligamento desde fevereiro de 2024, deu causa à persistência dos descontos. Descaracterizado o engano justificável exigido pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Os fatos se restringem a descontos indevidos em folha de pagamento, de valor reduzido (R$ 59,00), diante de recebimento líquido de R$ 6.635,76. Não houve negativação, exposição pública, comprometimento da subsistência da autora ou repercussão que extrapole a esfera patrimonial e caracterize lesão a direito da personalidade. Configura-se mero dissabor. Afasta-se a indenização.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a indenização por danos morais. No mais, mantida a sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 887.5608.0196.4774

29 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TERCEIRO LESADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. LIVRE ESCOLHA DA OFICINA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 864.5950.1586.5514

30 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Telefonia. Insurgência apenas quanto ao dano moral. Ausência de danos morais. Mera cobrança. Ausência de situação extraordinária que viole direito de personalidade. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelos autores pessoas físicas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação dos serviços de telefonia, consistente na demora na portabilidade e na impossibilidade de realização e recebimento de chamadas, é suficiente, no caso concreto, para configurar dano moral indenizável aos recorrentes.III. Razões de decidir3. Os recorrentes pessoas físicas não sofreram inscrição em cadastros de inadimplentes e não demonstraram repercussão concreta e excepcional decorrente da falha do serviço, como efetiva perda profissional, situação emergencial, constrangimento ou violação relevante a direito da personalidade.4. Dano moral não caracterizado.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________ ... ()

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Doc. ADM Direito 397.8072.6329.4230

31 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA. BURACO NA PISTA. BR-153. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO 2, DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REGISTRO ADMINISTRATIVO DA OCORRÊNCIA JUNTO A CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. VIAGEM INTERESTADUAL REALIZADA COM ESPOSA E FILHO MENOR. NECESSIDADE DE DESVIOS, PARADAS NÃO PROGRAMADAS E PROLONGAMENTO DO RETORNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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