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Doc. ADM Direito 210.5120.2936.2324

1 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. «astreintes". Revisão. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa diária. Inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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