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Doc. ADM Direito 271.1228.1344.9944

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórd

ão que deu parcial provimento a apelação cível da parte embargada.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em contradição.III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos para alterar a distribuição do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 616.1162.4041.8378

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL E CONCURSALIDADE DO CRÉDITO/POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PRECATÓRIO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento, sob fundamento de preclusão consumativa e violação ao princípio da unirecorribilidade. Pleito de reconhecimento da competência do juízo recuperacional para dirimir questões relativas ao patrimônio do grupo empresarial e afastamento da determinação de penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com base na preclusão consumativa e no princípio da unirrecorribilidade, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravo de instrumento não comporta conhecimento devido à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a parte já havia questionado a mesma matéria em recurso de Agravo de instrumento anterior.4. Não é o caso de revisão da decisão agravada devendo-se manter o não conhecimento do Agravo de instrumento.5. Não se verifica caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do recurso, tampouco dolo ou intuito protelatório, razão pela qual não é o caso de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 448.6193.7785.6576

3 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR, EXTINTA APÓS CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREVENÇÃO. CPC, art. 286, II. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, PORÉM, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO APÓS A CRIAÇÃO DAS VARAS EMPRESARIAIS. RESOLUÇÃO 426/2024 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE. SÚMULA 60 DESTA CORTE. PREVALÊNCIA DA MATÉRIA SOBRE A PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. ADM Direito 276.0369.0062.7460

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DESTINADA À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE HOTELEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PROVAS PELA DEFESA E INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. MÉRITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CC. INAPLICABILIDADE. OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL POR APROXIMADAMENTE 12 MESES COM ADIMPLEMENTO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O ALEGADO VÍCIO E A SUSPENSÃO INTEGRAL DOS ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CAUCIONANTE. MANUTENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PEDIDO DE DILATAÇÃO DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Pedro Fabianovicz e Patrícia Alves de Paula contra sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança ajuizada por Santasys Participações Societárias Ltda. que julgou procedentes os pedidos para decretar a rescisão do contrato de locação não residencial destinado à exploração de atividade hoteleira, determinar o despejo dos réus e condená-los solidariamente ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes sustentam cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, invocam a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) sob o argumento de que o imóvel foi entregue sem condições de funcionamento para a atividade hoteleira, pleiteiam o afastamento da responsabilidade solidária do caucionante e, subsidiariamente, a dilatação do prazo de desocupação. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, diante da alegação de controvérsia fática sobre as condições do imóvel locado; (ii) saber se as irregularidades apontadas no Relatório de Vistoria do Corpo de Bombeiros autorizam a invocação da exceção do contrato não cumprido para justificar a suspensão integral do pagamento dos aluguéis; (iii) saber se a responsabilidade solidária do interveniente caucionante deve ser afastada; e (iv) saber se o prazo de desocupação voluntária deve ser dilatado em razão da presença de pessoas em situação de vulnerabilidade social no imóvel. III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa quando os réus não formularam requerimento específico e fundamentado de produção de provas, limitando-se a protesto genérico na contestação, e deixaram de atender a determinação judicial que lhes concedeu oportunidade concreta para apresentar comprovantes de despesas com benfeitorias, sendo-lhes vedado beneficiar-se da própria desídia processual.A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) pressupõe relação causal entre o inadimplemento invocado e a recusa de cumprimento da obrigação própria, além de proporcionalidade entre a gravidade da violação e a extensão da recusa. A ocupação efetiva do imóvel e a exploração da atividade hoteleira por aproximadamente 12 meses, com pagamento regular dos aluguéis, afasta a premissa de que o locador descumpriu sua obrigação principal de disponibilizar o bem em condições de uso para a finalidade contratada.4. Eventuais vícios parciais que não obstaram o uso do imóvel para a finalidade convencionada não autorizam a suspensão integral e unilateral do pagamento dos aluguéis, cabendo ao locatário, em tal hipótese, valer-se dos meios processuais adequados, como ação revisional (Lei 8.245/91, art. 19), notificação formal para reparos, ação de obrigação de fazer ou depósito judicial dos aluguéis.5. A responsabilidade solidária do interveniente caucionante decorre de previsão contratual expressa, com renúncia ao benefício de ordem, sendo consequência direta dos termos livremente avençados, mantida a resolução contratual por inadimplemento da locatária.Em locação não residencial destinada à exploração de atividade hoteleira, a presença de hóspedes ou ocupantes do estabelecimento comercial não confere direito à dilatação do prazo de desocupação, porquanto a relação jurídica desses terceiros é com a locatária-operadora, e não com a locadora-proprietária, cabendo àquela providenciar o realojamento. IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença que decretou a rescisão do contrato de locação, determinou o despejo e condenou os réus solidariamente ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 835.6405.1072.0655

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA SOBRE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que afastou a prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva relativa à cobrança de contribuição previdenciária, discutindo-se a data do trânsito em julgado e a validade da interrupção da prescrição por protesto judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva relativa à cobrança de contribuição previdenciária, considerando o marco inicial para contagem do prazo prescricional e a interrupção do prazo pela ação de protesto judicial.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir da certidão de trânsito em julgado datada de 01/08/2016, que considera a intimação do Ministério Público como custos legis, conforme arts. 179, II, 996 do CPC e Súmula 99/STJ.4. A atuação do Ministério Público no processo demonstra seu interesse recursal, justificando a contagem diferenciada do prazo recursal e o trânsito em julgado na data certificada.5. Houve interrupção do prazo prescricional pela ação de protesto judicial ajuizada em 06/07/2021 e deferida em 09/07/2021, afastando a prescrição da pretensão executória.6. Diante do exposto, mantém-se a decisão que rejeitou a alegação de prescrição, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: Em cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à contribuição previdenciária, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º deve ser contado a partir da data certificada do trânsito em julgado que considera a intimação pessoal do Ministério Público como custos legis para fins de contagem do termo inicial, sendo válida a interrupção da prescrição por protesto judicial ajuizado dentro do prazo legal.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 915.0950.7981.1972

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. VEÍCULO LOCADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA. SÚMULA N, 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. ALEGAÇÃO DE «BRAKE CHECK» NÃO COMPROVADA. PERDA TOTAL. ORÇAMENTOS SUPERIORES AO VALOR DE MERCADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA TABELA FIPE. AUSÊNCIA DE BAIXA DO CHASSI QUE NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO. ALIENAÇÃO SUPERVENIENTE DO SALVADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA PERDA DO OBJETO OU INEXEQUIBILIDADE DO JULGADO. EVENTUAL DEDUÇÃO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 525, § 1º, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 158.1320.2980.8765

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ABUSIVIDADE EM ENCARGOS FINANCEIROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

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