Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 488.9732.5208.8813

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS INDICATIVOS TRAZIDOS PELA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO LIMITADOR ESTABELECIDO PELA ANTT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46).

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.2308.8133.6047

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA PRATICADA DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA FAZENDO MALABARISMO OU EQUILIBRANDO-SE APENAS EM UMA RODA (CTB, art. 244, III). AUTOR QUE SE RECUSOU A ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INFRAÇÃO E DO PRAZO PARA DEFESA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO ÓRGÃO AUTUADOR DE ACORDO ENDEREÇO CADASTRADO NO DETRAN/PR, NOS MOLDES DO CTB, art. 282. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 860.4909.0987.1879

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COSTUREIRA EM CONFECÇÃO. FRATURA DE ÚMERO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO AO MÉRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJPR. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em apelação cível que manteve a improcedência de ação previdenciária acidentária ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente. 1.2. A embargante sustenta omissão quanto: (i) à condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade entende afastada pelo Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único; (ii) à análise da perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa; e (iii) à alegada ausência de conhecimento técnico do perito acerca das atribuições inerentes à atividade de costureira em confecção. 1.3. Requer o afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais e o reconhecimento da incapacidade laborativa para fins de concessão do benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a incidência da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único; e (ii) verificar se subsiste omissão quanto à análise da prova pericial e da alegada incapacidade laborativa da embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, possuindo natureza integrativa e aclaratória, sem se prestarem, em regra, à rediscussão do mérito do julgado. 3.2. Verificada omissão quanto ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios para apreciação da matéria. 3.3. O Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único estabelece isenção do pagamento de custas e verbas sucumbenciais nas ações acidentárias processadas perante a Justiça Estadual, conferindo proteção especial ao segurado em razão da natureza social da demanda. 3.4. A isenção legal prevista na legislação previdenciária possui natureza autônoma e independe da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por decorrer diretamente de norma especial aplicável às demandas acidentárias. 3.5. Sendo a presente ação de natureza acidentária, revela-se indevida a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e verbas sucumbenciais, impondo-se o acolhimento parcial dos embargos para afastar a condenação nesse particular. 3.6. Quanto à alegada omissão relativa à incapacidade laborativa, não se verifica qualquer vício no acórdão embargado, uma vez que a controvérsia foi devidamente apreciada com base no conjunto probatório constante dos autos, especialmente no laudo pericial judicial. 3.7. O precedente jurisprudencial invocado pela embargante refere-se a quadro clínico distinto, relacionado a patologias degenerativas e osteomusculares decorrentes de sobrecarga funcional, situação diversa da verificada nos autos, em que houve fratura consolidada da extremidade inferior do úmero direito sem demonstração de redução da capacidade laborativa. 3.8. A prova pericial produzida nos autos mostrou-se suficientemente fundamentada, tendo o expert analisado a documentação médica, o histórico clínico e realizado exame físico compatível com a controvérsia, inexistindo elementos técnicos aptos a infirmar suas conclusões. 3.9. O mero inconformismo da parte com o resultado da perícia não autoriza a rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. 3.10. A jurisprudência da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento no sentido de que a concessão do auxílio-acidente exige comprovação efetiva da redução da capacidade laborativa decorrente de sequela consolidada, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem repercussão funcional incapacitante.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar omissão quanto à condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, afastando-se a condenação da autora com fundamento no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002247-51.2022.8.16.0069, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 17.10.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001806-79.2024.8.16.0108, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 30.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.7209.4964.3798

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DECORRENTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA QUANTO À INFORMAÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM/INTERMEDIAÇÃO EM CONTRATO. INFORMAÇÃO QUE CONSTAVA DE FORMA EXPRESSA NO QUADRO RESUMO DO CONTRATO. AUTOR QUE TINHA PLENO CONHECIMENTO DESTE DOCUMENTO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Empresa Hoteleira Mabu Ltda. e Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda. contra acórdão proferido em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. As embargantes sustentam a existência de contradição no julgado, porquanto este consignou que não havia indicação expressa do valor da comissão de corretagem, quando o quadro resumo contratual conteria, de forma destacada, o percentual e o valor correspondente. Requereram o saneamento do vício, com efeitos infringentes e fins de prequestionamento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão embargado incorreu em contradição decorrente de premissa fática equivocada ao afirmar a inexistência de indicação expressa do valor da comissão de corretagem/intermediação; e (ii) o reconhecimento do erro identificado é apto a modificar o resultado do julgamento anteriormente proferido. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração constituem instrumento adequado para sanar omissão, obscuridade, contradição e, segundo a jurisprudência consolidada, também para corrigir premissa fática equivocada constante da decisão embargada. 4. Configura premissa fática equivocada a situação em que a decisão considera fato inexistente como existente, ou vice-versa, em manifesta desconformidade com os elementos constantes dos autos. 5. A análise dos documentos juntados aos autos demonstrou que o quadro resumo contratual efetivamente continha a indicação expressa do valor da comissão de corretagem/intermediação, inclusive por extenso, além do percentual incidente sobre o valor do contrato. 6. O quadro resumo encontrava-se assinado pelo autor e rubricado em todas as suas páginas, evidenciando seu conhecimento acerca do conteúdo do documento e, especificamente, do valor atribuído à corretagem. 7. O próprio contrato remetia ao quadro resumo para a definição dos valores relacionados à concessão contratual, razão pela qual as informações financeiras relevantes estavam concentradas naquele documento. 8. Reconhecida a premissa fática equivocada, impõe-se a retificação da fundamentação do acórdão para registrar que o valor da taxa de corretagem/intermediação estava expressamente indicado no quadro resumo. 9. A correção da fundamentação, contudo, não altera o resultado do julgamento, uma vez que subsiste fundamento autônomo referente à ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço de corretagem e da intermediação contratual, suficiente para afastar a retenção dos valores. IV. Dispositivo 10. Recurso de Embargos de Declaração Conhecido e Acolhido. Acórdão parcialmente alterado apenas para sanar a contradição decorrente de premissa fática equivocada e reconhecer que o valor da taxa de corretagem/intermediação estava expressamente indicado no quadro resumo contratual, inclusive por extenso, mantendo-se, contudo, inalterado o resultado do acórdão anteriormente proferido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, § 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 14.03.2017; TJPR, Agravo de Instrumento 0064260-02.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Substituto José Ricardo Alvarez Vianna, 13ª Câmara Cível, julgado em 16.06.2023, publicado em 19.06.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF