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lhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental comprovada pela oral. Depoimentos firmes e convergentes dos guardas municipais e confissão. Troca de placas suficiente para incidência em figura típica, posto se tratar de sinal identificador externo. Recurso desprovido. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná. Insurgência somente em face dos corréus Egnaldo Rafael Ratier e Maykon Rodrigo de Almeida Rosa. Pleito de condenação como incurso nas sanções do art. 311, § 2º, III, do Código penal, ao argumento de restarem comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Inviabilidade. Atipicidade da conduta. Corréus apenas ocupando o automóvel sem adotar uma ação positiva. Não incidência em verbo nuclear. Inexistência de comprovação da ciência inequívoca acerca da contrafação, impedindo a caracterização do concurso de pessoas. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARANAVAÍ contra sentença que denegou a segurança nos autos de Mandado de Segurança Coletivo, no qual se pleiteava a inclusão da verba honorária de atividade jurídica no cálculo do 13º salário dos Procuradores do MUNICÍPIO, em razão de recomendação do Ministério Público de Contas que determinou a suspensão desse pagamento e a restituição dos valores recebidos nos últimos cinco anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a verba honorária de atividade jurídica deve ser considerada como vantagem pecuniária e, portanto, integrar a composição do décimo terceiro salário dos Procuradores do MUNICÍPIO, além de discutir a possibilidade de devolução dos valores recebidos a esse título.III. Razões de decidir3. A verba honorária de atividade jurídica é uma vantagem pecuniária e compõe a remuneração dos Procuradores do MUNICÍPIO, devendo integrar a composição do décimo terceiro salário.4. Não houve prova de má-fé dos Procuradores na percepção da verba de natureza alimentar, o que afasta a devolução dos valores recebidos.5. O parecer do Ministério Público de Contas é meramente opinativo e não impede a inclusão da verba honorária no cálculo do décimo terceiro salário.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reconhecer a verba honorária de atividade jurídica como vantagem pecuniária, integrando a composição do décimo terceiro salário, e afastar a devolução dos valores recebidos.Tese de julgamento: A verba honorária de atividade jurídica, prevista na legislação municipal, é considerada uma vantagem pecuniária e deve ser incluída na composição do décimo terceiro salário dos Procuradores do Município, não sendo passíveis de devolução os valores recebidos a esse título, em razão da ausência de má-fé dos beneficiários._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XI; Lei Municipal 3.891/2012, arts. 41 e 55; Lei Municipal 4.507/2016, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6163, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 09.06.2021; STF, ADI 6171, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 09.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a verba honorária de atividade jurídica, que os Procuradores do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ recebem, deve ser considerada como parte da remuneração deles e, por isso, deve ser incluída no cálculo do 13º salário. O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS havia pedido que a decisão anterior, que negou esse direito e determinou a devolução de valores, fosse mudada. O Tribunal entendeu que a legislação permite que essa verba seja incluída no 13º salário e que não houve má-fé por parte dos Procuradores ao receberem esses valores. Portanto, a decisão anterior foi alterada e o pedido do SINDICATO foi aceito.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. A parte autora interpôs recurso inominado contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em face do Município de Arapongas, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), fixando como base de cálculo o salário mínimo até o advento da Lei Municipal 5.376/2025 e, após, o valor previsto no art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas a partir de 19/08/2023, data do LTCAT. 2. No recurso, a autora pretende a retroação do pagamento ao início do vínculo funcional, sustentando que exerce as mesmas funções em ambiente insalubre desde então, e requer a adoção da Lei Municipal 2.147/1992 como base de cálculo entre 16/11/2024 e 01/02/2025, período em que o Município não editou nova norma após o prazo fixado na ADI 0039547-26.2023.8.16.0000.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial de insalubridade; e (ii) saber se a declaração de inconstitucionalidade do art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016, com modulação de efeitos, impede a aplicação da Lei Municipal 2.147/1992 como base de cálculo do adicional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Quanto à retroatividade do laudo pericial, o entendimento firmado pelo STJ no Pedido de Uniformização Acórdão/STJ afasta a possibilidade de atribuição de efeitos retroativos a laudos administrativos ou judiciais, por possuírem natureza constitutiva. 5. A utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJPR, nos termos da ADI 0039547-26.2023.8.16.0000, em consonância com a Súmula Vinculante 4/STF e o Tema 25 do STF - . 6. Em recente julgamento da Reclamação 0044354-21.2025.8.16.0000, o Relator da ADI reconheceu que a aplicação do art. 113 da Lei Municipal 2.147/1992, que adota o menor valor de vencimento como base de cálculo, não viola a autoridade da decisão de inconstitucionalidade. 7. Assim, deve-se restabelecer a Lei 2.147/1992, art. 113 até a entrada em vigor da Lei Municipal 5.376/2025, que fixou o valor de R$ 1.500,00 como indexador próprio do adicional, desvinculado do salário mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O laudo técnico que reconhece a exposição a agentes insalubres possui natureza constitutiva, não gerando efeitos retroativos. 2. Declarada a inconstitucionalidade de norma municipal que vincula o adicional de insalubridade ao salário mínimo, aplica-se o efeito repristinatório da norma anterior que adota o menor vencimento municipal como base de cálculo, até a vigência da nova lei que corrija o vício.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença, a qual o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos de nulidade de autos de infração lavrados pelo município de Curitiba, fundamentando na existência de dupla notificação.2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de dupla notificação em autos de infração de trânsito configura nulidade e cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. O autor infrator foi notificação da autuação e da penalidade imposta em seu desfavor.4. O órgão autuador comprovou o envio regular das notificações da autuação e da aplicação da penalidade.5. Não foi constatada irregularidades na aplicação da autuação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de dupla notificação ao proprietário do veículo e ao condutor identificado em infrações de trânsito configura cerceamento de defesa, tornando nulos os autos de infração e garantindo o direito à devolução dos valores pagos a título de multa.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de reativação da conta junto à plataforma Instagram e condenou-a ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a plataforma agiu em exercício regular do direito ao bloquear a conta da autora; (ii) se tal atitude gera o dever de indenizar; (iii) se o valor da indenização está adequado às circunstâncias da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há comprovação de concretização das condições previstas no Termo de Uso do Instagram para o bloqueio de da conta, ônus da apelante, por força do CPC, art. 373, II, afastando-se, de consequência, a alegação de exercício regular do direito.4. A ausência de justificativa prévia à suspensão da conta violou o Marco Civil da Internet, que garante o direito ao contraditório e à ampla defesa.5. A suspensão da conta gerou abalo moral à honra objetiva da apelante, configurando dano moral que deve ser compensado, haja vista, inclusive, a reiteração da conduta.6. O valor da indenização por dano moral deve ser minorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois considera a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes.7. As verbas de sucumbência devem ser pagas por quem deu causa ao ajuizamento da ação e foi vencido na totalidade dos pedidos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: 1. O bloqueio de conta em plataforma digital, sem justificativa plausível e sem prévia comunicação ao usuário, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a obrigação de reativação da conta. 2. Cabível indenização por dano moral quando evidenciado que o bloqueio da conta no Instagram gerou abalo moral à honra objetiva da apelante._______Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 373, II; Lei 12.965/2014, art. 19 e Lei 12.965/2014, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. j. 09.04.2013, DJe 15.04.2013; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Substituto Evandro Portugal - J. 18.02.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0119403-05.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 16.06.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004054-82.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituta Fabiana Silveira Karam - J. 16.12.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003157-83.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Rogerio Ribas - J. 26.08.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido a cobranças indevidas à título de «PAGTO COBRANÇA SUDA» e «SUDACRED» em conta bancária. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para: «a) declarar a inexistência de relação jurídica válida entre a parte autora e a ré SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A. relativa ao contrato objeto dos descontos impugnados nos autos; b) condenar a parte requerida, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.502,40 (um mil quinhentos e dois reais e quarenta centavos) a título de repetição do indébito em dobro efetivamente descontado (R$ 751,20), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data de cada desembolso, e de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da data da citação». 3. Interposição de recurso inominado pela reclamante, alegando a ocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os descontos indevidos em favor da reclamada SUDRACRED em conta bancária na qual é recebido benefício previdenciário, fonte essencial de subsistência da autora, extrapolam o mero dissabor cotidiano e caracterizam o dano moral indenizável. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional à gravidade da conduta e ao impacto sobre a parte autora, economicamente vulnerável. 7. O valor dos danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná. 8. Sentença parcialmente reformada para condenar a parte reclamada, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos dos consectários legais. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido. ... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação cível, sob o argumento de que seria omisso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão. III. Razões de decidir 3. Assiste razão o embargante quanto à omissão, uma vez que fora reconhecida a prescrição intercorrente sem analisar a data do pedido de penhora. 4. Embora o bloqueio de valores tenha ocorrido após o prazo de 06 (seis) anos, o pedido fora protocolado antes. 5. A interrupção da prescrição intercorrente retroage à data do pedido da penhora positiva. 6. Saneamento do vício, com a concessão de efeitos infringentes para afastar a prescrição intercorrente. 7. Analisando a questão prejudicada quanto à nulidade da CDA, não assiste razão, uma vez que preencheu os requisitos legais. 8. Acolhimento dos embargos de declaração para afastar a prescrição intercorrente, mantendo o parcial provimento ao recurso de apelação cível apenas em relação à prescrição material dos tributos do exercício do ano de 2000. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: O saneamento do vício de omissão acarretou a concessão de efeitos infringentes para afastar a prescrição intercorrente reconhecida sem considerar que a interrupção do prazo prescricional retroage a data do pedido de penhora efetiva. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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