Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos, reconheceu a incompetência territorial do juízo de origem e determinou a remessa dos autos ao foro eleito contratualmente. A parte agravante sustenta a nulidade da cláusula de eleição de foro, sob o argumento de hipossuficiência e prejuízo ao acesso à justiça, requerendo a manutenção do feito no foro de seu domicílio.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que declina da competência territorial; e (ii) saber se a cláusula de eleição de foro constante em contrato de representação comercial deve ser afastada diante da alegada hipossuficiência do representante e da possível restrição ao acesso à justiça.III. Razões de decidir 3. É cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que versa sobre competência, em razão da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, conforme entendimento consolidado pelo STJ.4. A regra de competência prevista na Lei 4.886/1965, art. 39 possui natureza relativa, podendo ser modificada por convenção das partes, desde que não caracterizada a hipossuficiência do representante, nem comprometido o acesso à justiça. 5. O afastamento da cláusula de eleição de foro exige a presença cumulativa de contrato de adesão, hipossuficiência do aderente e prejuízo ao acesso à justiça. 6. No caso concreto, evidenciam-se elementos indicativos de hipossuficiência do representante comercial, inclusive pela condição econômica reduzida e pela concessão da gratuidade de justiça, aliados à significativa distância entre os foros, circunstâncias aptas a dificultar o exercício do direito de defesa. 7. Diante da função protetiva da Lei 4.886/1965 e para resguardar o acesso à justiça, impõe-se o afastamento da cláusula de eleição de foro, com a manutenção da competência no foro do domicílio do representante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido, para afastar a cláusula de eleição de foro e reconhecer a competência do foro do domicílio do representante, determinando o prosseguimento do feito no juízo de origem. Tese de julgamento: «1. É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que versa sobre competência, em razão da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. 2. A cláusula de eleição de foro em contrato de representação comercial deve ser afastada quando demonstradas a hipossuficiência do representante e a restrição ao acesso à justiça.»... ()
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