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Doc. ADM Direito 848.6638.9695.0724

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. RETENÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE VENDAS COM PAGAMENTOS AUTORIZADOS. CHARGEBACK. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. VENDA ON LINE EFETUADA POR LINKS DE PAGAMENTOS FRACIONADOS. DISTINÇÃO ENTRE COMPRADOR, TITULAR DO CARTÃO E RECEBEDOR DA MERCADORIA QUE DEVERIA ENSEJAR MAIOR CAUTELA PELO LOJISTA. VENDA E ENTREGA DOS PRODUTOS SEM AS DILIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE DO USO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 664.3644.0693.4022

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL. ACESSO À JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos, reconheceu a incompetência territorial do juízo de origem e determinou a remessa dos autos ao foro eleito contratualmente. A parte agravante sustenta a nulidade da cláusula de eleição de foro, sob o argumento de hipossuficiência e prejuízo ao acesso à justiça, requerendo a manutenção do feito no foro de seu domicílio.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que declina da competência territorial; e (ii) saber se a cláusula de eleição de foro constante em contrato de representação comercial deve ser afastada diante da alegada hipossuficiência do representante e da possível restrição ao acesso à justiça.III. Razões de decidir 3. É cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que versa sobre competência, em razão da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, conforme entendimento consolidado pelo STJ.4. A regra de competência prevista na Lei 4.886/1965, art. 39 possui natureza relativa, podendo ser modificada por convenção das partes, desde que não caracterizada a hipossuficiência do representante, nem comprometido o acesso à justiça. 5. O afastamento da cláusula de eleição de foro exige a presença cumulativa de contrato de adesão, hipossuficiência do aderente e prejuízo ao acesso à justiça. 6. No caso concreto, evidenciam-se elementos indicativos de hipossuficiência do representante comercial, inclusive pela condição econômica reduzida e pela concessão da gratuidade de justiça, aliados à significativa distância entre os foros, circunstâncias aptas a dificultar o exercício do direito de defesa. 7. Diante da função protetiva da Lei 4.886/1965 e para resguardar o acesso à justiça, impõe-se o afastamento da cláusula de eleição de foro, com a manutenção da competência no foro do domicílio do representante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido, para afastar a cláusula de eleição de foro e reconhecer a competência do foro do domicílio do representante, determinando o prosseguimento do feito no juízo de origem. Tese de julgamento: «1. É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que versa sobre competência, em razão da taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. 2. A cláusula de eleição de foro em contrato de representação comercial deve ser afastada quando demonstradas a hipossuficiência do representante e a restrição ao acesso à justiça.»... ()

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