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Doc. ADM Direito 250.8070.1861.7197

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Autoria corroborada por outros elementos de prova. Nulidade não configurada. Apreensão da em poder do acusado. Res furtiva quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Prática durante o repouso noturno. Possibilidade. Recurso especial improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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