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Doc. ADM Direito 286.1779.2444.1467

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CDA. IPTU DO MUNICÍPIO DE SARANDI. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. POSSIBILIDADE, NO CASO EM APREÇO, POR NÃO SE TRATAR DE MERO ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. LANÇAMENTO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. OFENSA AO MAGNA, ART. 150, I CARTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS arts. 26 E 39, DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. CAUSALIDADE, ADEMAIS, ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PLEITOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO E DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 814.0365.6373.5490

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPRA DE OBJETO EM MARKETPLACE. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA MEDIANTE PIX. REGULAR ABERTURA DE MECANIMOS ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NUBANK E BANCO INTER. PARTE AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE EM RAZÃO DA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 820.8979.0429.0568

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM DESMEMBRAMENTO DO FEITO. TEMA 1011/1STF. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE 26.11.2010. MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RELAÇÃO A DOIS DOS AUTORES. DESLOCAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL MEDIANTE DESMEMBRAMENTO. ACORDÃO REFORMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 512.2102.6225.7435

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRESSO DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO OU DA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 924.8925.1567.2868

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. OBRIGAÇÃO RELACIONADA AO APLICATIVO WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DECISÓRIO. REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em que a embargante sustenta omissão do acórdão quanto à imposição de obrigação relacionada ao aplicativo WhatsApp. O acórdão embargado limitou a análise à perda superveniente do objeto da demanda e às astreintes, após reconhecer, no item 9, o descumprimento da parte autora quanto ao encargo da dialeticidade.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão contém omissão quanto à imposição de obrigação relacionada ao aplicativo WhatsApp, apta a justificar a integração ou alteração do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscutir matéria já julgada no recurso.  4. As razões apresentadas pela embargante não infirmam a conclusão do órgão colegiado quanto à inexistência da alegada omissão.  5. A pretensão de discutir a valoração e a interpretação do conjunto fático probatório pelo magistrado extrapola os limites dos embargos de declaração.  6. O acórdão embargado delimita expressamente a análise ao reconhecimento da perda superveniente do objeto da demanda e às astreintes, após consignar o descumprimento do encargo da dialeticidade pela parte autora.  7. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes quando apresenta, de forma fundamentada, as razões que sustentam seu convencimento.  8. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca rediscutir provas já analisadas pelo juízo, sem apontar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos.  Tese de julgamento:  1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir a valoração e a interpretação do conjunto fático probatório já apreciado no julgamento.  2. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes quando fundamenta suficientemente as razões de seu convencimento.  3. A ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material impede a alteração do acórdão por meio de embargos de declaração.  Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13.02.2023, DJe de 17.02.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18.02.2025, DJEN de 21.02.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 938.5986.3219.9338

6 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. PRETENSÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS INFERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. 2. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO ACESSÓRIA SEM DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. MORA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DOS BENS EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. 5. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. A empresa Comércio de Sucatas Santo Antônio Ltda. ajuizou demanda revisional sustentando a existência de abusividades em contratos bancários celebrados com a cooperativa de crédito, alegando excesso dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização de juros, cobrança indevida de seguro prestamista e descaracterização da mora contratual, postulando a revisão das cláusulas, a restituição dos valores pagos indevidamente e a reversão dos efeitos decorrentes do inadimplemento.1.2. Em paralelo, a instituição financeira promoveu ação de busca e apreensão, alegando inadimplemento contratual e requerendo a consolidação da posse e da propriedade dos veículos dados em garantia fiduciária.1.3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional para reconhecer a abusividade da contratação do seguro prestamista, declarar inexigíveis os respectivos valores e determinar sua restituição de forma simples, mantendo hígidos os demais encargos contratuais impugnados.1.4. No mesmo pronunciamento judicial, foi julgada procedente a ação de busca e apreensão, com a consolidação da posse e da propriedade dos bens em favor da credora fiduciária, reconhecida a subsistência da mora contratual.1.5. A cooperativa de crédito interpôs recurso visando à reforma do capítulo da sentença que reconheceu a abusividade da contratação do seguro prestamista, defendendo a regularidade da cobrança e postulando, por consequência, a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, o reconhecimento da sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.1.6. A empresa, por sua vez, interpôs recurso buscando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, o afastamento da capitalização dos juros, a descaracterização da mora, a improcedência da ação de busca e apreensão, a modificação dos ônus sucumbenciais e a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: (i) os juros remuneratórios pactuados nas cédulas de crédito bancário são abusivos; (ii) a contratação do seguro prestamista caracteriza venda casada; (iii) a restituição dos valores relativos ao seguro deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) os encargos discutidos têm o condão de descaracterizar a mora e afastar a procedência da ação de busca e apreensão; e, (v) está configurada a sucumbência mínima da instituição financeira na ação revisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É lícita a capitalização mensal de juros em cédula de crédito bancário quando expressamente pactuada, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.3.2. A revisão dos juros remuneratórios constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada discrepância relevante entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações equivalentes, em observância à orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 3.3. No caso concreto, as taxas remuneratórias convencionadas mostram-se inferiores aos parâmetros médios de mercado apurados para operações da mesma natureza, circunstância que afasta a alegação de vantagem exagerada e impede o reconhecimento da abusividade pretendida.3.4. A contratação de seguro prestamista formalizada no próprio instrumento de crédito, sem prova de que o consumidor teve liberdade de escolha da seguradora, caracteriza venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, impondo-se o reconhecimento da nulidade da cobrança e da inexigibilidade dos respectivos valores.3.5. Reconhecida cobrança indevida ocorrida após 30/03/2021, a restituição do indébito se dá em dobro, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp. Acórdão/STJ, pois evidenciada violação ao dever de boa-fé objetiva.3.6. O acolhimento parcial da pretensão revisional, restrito à contratação do seguro prestamista, não possui aptidão para descaracterizar a mora contratual. 3.7. Segundo a orientação consolidada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a descaracterização da mora exige a demonstração de ilegalidade nos encargos exigidos durante o período de normalidade contratual, especialmente aqueles relacionados aos juros remuneratórios e à capitalização dos juros. 3.8. No caso, como os encargos principais incidentes durante a fase de normalidade foram considerados válidos e regulares, permanece íntegra a constituição em mora do devedor.3.9. Mantida a mora contratual, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no Decreto-lei 911/1969, art. 3º para a procedência da ação de busca e apreensão e para a consolidação da posse e da propriedade dos bens em favor da credora fiduciária.3.10. Não configura sucumbência mínima, para os fins do art. 86, parágrafo único, do CPC, o decaimento da instituição financeira em capítulo relevante da demanda, ainda que o proveito econômico correspondente seja inferior ao valor atribuído à causa.3.11. Quanto aos honorários recursais, o recurso da Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano foi integralmente desprovido. Contudo, deixou-se de majorar a verba honorária, pois já fixado no limite máximo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.3.12. Por sua vez, o recurso interposto por Comércio de Sucatas Santo Antônio Ltda. foi parcialmente provido quanto à ação revisional, afastando a incidência da majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. Entretanto, no tocante à ação de busca e apreensão, o recurso foi integralmente desprovido, impondo-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em favor da cooperativa.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso da Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano conhecido e desprovido. 4.2. Recurso de Comércio de Sucatas Santo Antônio Ltda. conhecido e parcialmente provido, tão somente para determinar a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, e 51; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, e 86; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Decreto-lei 911/1969, art. 3º.Precedentes relevantes citados: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 22.11.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmulas 382, 539 e 541, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 106.0826.2183.8612

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EFETIVAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSA REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. ACORDÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA RECURSAL. DESNECESSIDADE. CPC/2015, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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