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Doc. ADM Direito 706.3993.1536.6701

1 - STJ Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação suficiente. Cumulação dos lucros cessantes com a cláusula penal. Possibilidade de forma excepcional. Penalidade não se equipara aos locativos devidos. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte de justiça.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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Doc. ADM Direito 343.1781.7632.7761

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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