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Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado pelo crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II), à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de 37 dias-multa.1.2. A defesa interpôs apelação, alegando: a) a nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação; b) a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas; c) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; c) subsidiariamente, a desclassificação para o crime de violação de domicílio (CP, art. 150); d) revisão da dosimetria, com exclusão dos vetores «antecedentes» e «consequências do crime»; e) revogação da prisão preventiva em razão de suposta progressão de regime; f) arbitramento de honorários advocatícios recursais.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.1.4. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e provimento parcial da apelação, para afastar a valoração negativa das «consequências do crime» e dos «antecedentes», além de fixar o regime semiaberto e compatibilizar a prisão preventiva, arbitrando honorários advocatícios ao defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: a) a possibilidade de reconhecer nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a condenação; b) a possibilidade de aplicar o princípio da insignificância ou de desclassificar a conduta para violação de domicílio; c) a possibilidade de rever a dosimetria da pena, afastando os vetores «consequências do crime» e «antecedentes»; d) a possibilidade de compatibilizar o regime semiaberto com a manutenção da prisão preventiva e fixar honorários ao defensor dativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não foi conhecido o pedido de progressão de regime pelo tempo de pena cumprido pelo réu, pois é matéria atinente ao juízo da execução.3.2. Não se verifica nulidade por ausência de correlação, pois a denúncia descreveu a tentativa de subtração dos fios de cobre e aquecedor mediante rompimento de obstáculo, conduta que embasou a condenação. O fato de a sentença ter mencionado outros danos constatados no imóvel não altera o núcleo da imputação.3.3. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas por depoimentos da vítima, do vizinho e dos policiais militares, que encontraram o apelante no imóvel, em horário noturno, na posse de objetos já separados, com ferramentas comumente usadas em furtos. A negativa apresentada pelo apelante é isolada e não encontra respaldo no conjunto probatório.3.4. O princípio da insignificância não se aplica porque o valor dos bens ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo e porque o apelante é reincidente em crimes patrimoniais, afastando o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta.3.5. Também não se admite a desclassificação para violação de domicílio, pois a conduta não se limitou ao ingresso indevido em imóvel alheio, mas demonstrou inequívoco animus furandi.3.6. Na dosimetria, o vetor «consequências do crime» deve ser afastado, pois o prejuízo patrimonial é inerente ao tipo penal, salvo quando excepcionalmente elevado, o que não se verifica. Igualmente, os «antecedentes» não podem ser valorados negativamente, pois as condenações utilizadas remontam a mais de 10 anos antes do fato, aplicando-se o direito ao esquecimento.3.7. Assim, a pena definitiva deve ser reduzida para 09 meses e 10 dias de reclusão, além de 04 dias-multa, com fixação do regime semiaberto, em consonância com a Súmula 269/STJ.3.8. Fixado regime semiaberto de cumprimento de pena.3.8. São devidos honorários ao defensor dativo, fixados em R$ 700,00, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido, com modificações de ofício para afastar a valoração negativa dos «antecedentes» e das «consequências do crime», reduzir a pena, fixar o regime semiaberto, compatibilizar a prisão preventiva e arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo.Tese de julgamento: «Não há violação ao princípio da correlação quando a sentença se mantém dentro dos limites da imputação inicial; a reincidência e o valor do bem impedem a aplicação do princípio da insignificância; o direito ao esquecimento afasta a negativação de antecedentes antigos; e o prejuízo patrimonial inerente ao furto não justifica a exasperação da pena-base».Dispositivos relevantes citados:CF, art. 5º, LVIICPP, arts. 156; 201, § 2º; 386, VIICP, arts. 14, II; 59; 64, I; 150; 155, caput e § 4º, IResolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFAJurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª C. Crim. - 0004650-79.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 8/5/2025TJPR - 5ª C. Crim. - 0005141-36.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel. Des. Renato Naves Barcellos - J. 2/8/2025STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - 6ª T. - J. 15/8/2023, DJe 18/8/2023STF - 2ª T. - AgReg no ARE Acórdão/STF - J. 3/10/2020STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - 3ª Seção - J. 2020STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 5ª T. - J. 15/5/2023, DJe 22/5/2023STJ - HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Haroldo Rodrigues - 6ª T. - J. 21/6/2011, DJe 10/8/2011STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - 6ª T. - J. 25/9/2023, DJe 28/9/2023... ()
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I. CASO EM EXAMEPedido de busca e apreensão de veículo automotor em razão de inadimplemento de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia.Liminar deferida e cumprida, com apreensão do bem.Contestação apresentada pelo réu, que alegou abusividade contratual e formulou reconvenção para restituição de pertenças.Sentença que julgou procedente o pedido inicial, consolidando em favor do credor fiduciário a propriedade e a posse plena do veículo.Recurso de apelação interposto pelo requerido, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, irregularidade na planilha de débito e necessidade de realização de perícia contábil. Requereu, ainda, subsidiariamente, a improcedência da ação, com a restituição do bem e a inversão dos ônus sucumbenciais.Apresentadas Contrarrazões, a apelada defende a inexistência de abusividade contratual e a regularidade dos cálculos, pugnando, no mérito, pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa, em razão da negativa de análise das alegadas abusividades contratuais e do indeferimento da prova pericial contábil; (ii) saber se há irregularidade na planilha de débito que inviabiliza a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário.III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença de origem analisou a planilha de cálculo apresentada, concluindo pela inexistência de irregularidades, tendo sido observada a descapitalização dos juros e a adequada correção monetária, de modo que não se verifica enriquecimento sem causa do credor (CC, art. 1.426).O CPC, art. 370 confere ao juiz a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo desnecessária a produção de prova pericial contábil quando o conjunto documental é suficiente ao deslinde da controvérsia.Assim, não prospera a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tampouco a de irregularidade da planilha de débito.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: A planilha de débito elaborada em conformidade com os parâmetros contratuais, com adequada descapitalização de juros e correção monetária, é válida para fins de constituição da mora. A produção de prova pericial contábil é dispensável quando o conjunto probatório já se revela suficiente ao deslinde da controvérsia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado da prova requerida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, ajuizada por segurada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de acidente de trabalho que resultou em fratura no cotovelo direito, com a autora alegando a existência de outras patologias que comprometeriam sua capacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante apresenta incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho que justifique a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que a autora não apresenta incapacidade laboral ou redução da capacidade para o trabalho habitual, apesar das queixas de dor.4. As patologias apresentadas pela autora, como síndrome do túnel do carpo e bursite, não têm relação com o acidente de trabalho, sendo consideradas crônicas e não traumáticas.5. A competência da Justiça Estadual se limita a analisar a incapacidade laboral decorrente do acidente de trabalho, não abrangendo outras patologias não relacionadas.6. A documentação médica particular não contrabalança as conclusões do laudo pericial, que goza de presunção de veracidade e foi produzido sob o contraditório.7. A autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto à demonstração de incapacidade laboral e nexo causal com a atividade profissional.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida._________... ()
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Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF. Existência, no caso, de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Preservação da autonomia e da competência municipal. Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação do Enunciado 3. Exigência de protesto de título e de tentativa de conciliação como condições para ajuizamento da ação, independentemente do valor. Lei 5176/2024 que institui REFIS no âmbito municipal. Condição do art. 2º da Resolução 547/2024 preenchida. Enunciado 10. Afirmação da Fazenda de que realizou as providências previstas na referida resolução é suficiente para o ajuizamento, despicienda a efetiva comprovação. Município que, no entanto, não comprovou o protesto da parte, tampouco sustentou tê-lo feito. Necessidade, para fins de continuidade da execução. Ausência, pelo juízo a quo, de oportunização de eventual comprovação de hipótese de dispensa do protesto (art. 3º da resolução) antes da extinção. Sentença que, ademais, descumpriu o item 3 do Tema 1184. Violação do art. 489, § 1º, VI do CPC. Nulidade declarada de ofício. Retorno dos autos para oportunizar à fazenda o adimplemento das condições necessárias ao ajuizamento, antes de eventual extinção. Apelação cível prejudicada.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 4 anos e 8 meses de reclusão ao apelante pela prática de porte ilegal de artefatos explosivos e incendiários, em contexto de torcida organizada de futebol. O apelante foi abordado pela Guarda Municipal em virtude de comportamento suspeito, sendo encontrados em seu veículo bombas caseiras e pólvora. A defesa requereu a nulidade da busca e a absolvição, alegando ausência de dolo e desconhecimento sobre os objetos transportados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pela Guarda Municipal foi lícita e se o apelante tinha conhecimento da ilicitude dos objetos que transportava, justificando sua absolvição do delito de porte ilegal de artefatos explosivos e incendiários.III. Razões de decidir3. A abordagem da Guarda Municipal foi justificada por fundadas razões, considerando o contexto de torcida organizada e a permanência do apelante em local suspeito.4. Não há comprovação do dolo do apelante, pois não foi demonstrado inequivocamente que ele tinha conhecimento da ilicitude dos objetos transportados, caracterizando erro de tipo.5. A testemunha assumiu a autoria dos artefatos, afirmando que o apelante não sabia do conteúdo da bolsa colocada no veículo.6. Inexistindo prova segura quanto ao dolo, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, resultando na absolvição do apelante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver o apelante.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do dolo em casos de porte ilegal de artefatos explosivos e incendiários, aliada à alegação de erro de tipo, pode ensejar a absolvição do réu, conforme o princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 20; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004290-62.2023.8.16.0024, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0012107-13.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 15.04.2024; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu absolver o réu da acusação de porte ilegal de artefatos explosivos e incendiários. A defesa argumentou que o réu não sabia que estava transportando esses objetos, pois eles pertenciam a outra pessoa que colocou as mochilas no carro sem seu conhecimento. O tribunal entendeu que não havia provas suficientes para afirmar que o réu tinha consciência do que estava transportando, e como havia dúvidas sobre sua intenção, ele foi absolvido. A decisão foi baseada no princípio de que, se há dúvida sobre a culpa, o réu deve ser considerado inocente.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução Penal de Pena de Multa - Anexa à Vara Criminal da Comarca de Cianorte, que extinguiu a execução da pena de multa sem resolução de mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção da pena de multa diante da assertiva de que o valor atribuído a causa não supera o limite legal estabelecido para ajuizamento de execuções fiscais no Estado do Paraná. III. Razões de decidir3.1. O CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece que a pena de multa possui natureza de dívida de valor e se submete às normas aplicáveis à dívida ativa da Fazenda Pública.3.2. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal definiu a multa penal como dívida de valor e o seu caráter de sanção criminal. Também reconheceu a legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução da multa e atribuiu à Fazenda Pública somente competência subsidiária para a cobrança. 3.3. Diante da manutenção do caráter penal da multa, subsiste a finalidade primordial de punição e prevenção, de modo que o interesse estatal em sua cobrança não se restringe ao aspecto econômico. Assim, não é adequada, no âmbito da execução penal, a avaliação meramente utilitária entre custo e proveito financeiro como fundamento para afastar o interesse de agir do exequente.3.4. Arbitra-se verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.15 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 589; CP, arts. 49 e 51; CF, art. 5º, XLVI, ‘c’; e Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 16.04.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 19.06.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 10.09.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 30.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 30.11.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.08.2023; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0013621-78.2026.8.16.0019, Rel.: Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa - J. 10.06.2026... ()
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