«Tema 1.279/STJ - Questão submetida a julgamento: - Fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §1º. Anotações NUGEPNAC”: - Resp em IRDR 1417087-42.2021.8.12.0000/50001/MS (TEMA 15/TJMS). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/8/2024 e finalizada em 3/9/2024 (Segunda Seção). Vide Controvérsia 611/STJ. Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e agravo em recurso especial interposto em tramitação na segunda instância e no STJ.»
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«Tema 1.279/STJ - Questão submetida a julgamento: - Fixação do termo inicial da fluência do prazo para quitação integral da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Tese jurídica fixada: - Nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar. Anotações NUGEPNAC: Resp em IRDR 1417087-42.2021.8.12.0000/50001/MS (TEMA 15/TJMS). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/8/2024 e finalizada em 3/9/2024 (Segunda Seção). Vide Controvérsia 611/STJ. Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e agravo em recurso especial interposto em tramitação na segunda instância e no STJ.»
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