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Doc. ADM Direito 220.3241.1230.9814

1 - STJ Agravo interno. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Cobertura. Cláusulas abusivas. Indenização proporcional ao grau de invalidez. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3301.2975.6894

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão do expediente forense não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.7031.1168.4931

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2090.8962.0422

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2433.5599

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a decisão agravada não conheceu dos... ()

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Doc. ADM Direito 380.1379.9755.9696

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2334.9234

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cópia ou de repositório do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. Dissídio não demonstrado.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()

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