Decreto-lei 167, de 14/02/1967
Art. 4º
Art. 4º
- Quando for concedido financiamento para utilização parcelada, o financiador abrirá com o valor do financiamento contra vinculada à operação, que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5001837-71.2022.8.21.0002 - Rs - Rel.: Des. Eduardo João Lima Costa - J. em 31/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5002755-46.2020.8.21.0002 - Rs - Rel.: Des. Eliane Garcia Nogueira - J. em 26/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5004055-09.2021.8.21.0002 - Rs - Rel.: Des. Altair De Lemos Junior - J. em 25/03/2026 - DJ 26/03/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE E DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. DA ALEGADA LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AO PEDIDO DA INICIAL. SEGURO DE VIDA PRODUTOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0000286-63.2025.8.16.0136 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 14/02/2026 - DJ 18/02/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. embargos à execução. Alongamento de dívida rural. Recurso de apelação interposto pelo embargante não provido.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0119688-61.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 09/02/2026 - DJ 13/02/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão monocrática que deferiu o pedido de tutela antecipada visando à suspensão da exigibilidade das parcelas de cédulas de crédito rural. Insurgência do réu. 1. Alegação de ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Não acolhimento. Autor que demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 300, CPC. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5004802-56.2021.8.21.0002 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 18/09/2025 - DJ 19/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA. EXCLUSÃO DO DÉBITO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5001437-57.2022.8.21.0002 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 05/09/2025 - DJ 09/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. VALIDADE DA JUNTADA DE CÓPIA DO TÍTULO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE VIDA. TARIFA DE CADASTRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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