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Doc. ADM Direito 493.1808.4274.1607

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CPC, art. 99, § 3º. MOTORISTA DE APLICATIVO. RENDIMENTOS VARIÁVEIS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE RENDA MÉDIA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL ATENDIDO. DESPESAS MENSAIS COMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante sustenta que sua renda média como motorista de aplicativo é inferior a três salários-mínimos e que possui gastos fixos elevados, não podendo arcar com as despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, à luz do critério objetivo de renda adotado por este Colegiado e da documentação apresentada. III. Razões de decidir 3. A documentação acostada aos autos, consubstanciada nos extratos de rendimentos da plataforma Uber, demonstra que a autora aufere renda média mensal inferior a três salários mínimos. 4. A existência de despesas essenciais (aluguel, plano de saúde, financiamento de veículo utilizado para trabalho) corrobora a alegação de hipossuficiência momentânea para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio. 5. Inexistindo elementos que afastem a presunção legal de pobreza, impõe-se a reforma da decisão para conceder a gratuidade processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido Tese de julgamento: A pessoa natural que demonstra auferir renda média mensal inferior a três salários mínimos faz jus ao benefício da justiça gratuita, salvo se existirem nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0022850-27.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR 0004931-25.2023.8.16.000, Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 22.05.2023.... ()

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