STA AGRESSÃO. ARGUIDA NULIDADE DE PROVAS ILÍCITAS DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA SOB FUNDADAS SUSPEITAS. INTELIGÊNCIA DO art. 240, § 2º, E art. 244, AMBOS DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE O INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. FOI OPORTUNIZADO AO ACUSADO CONSTITUIR ADVOGADO DURANTE SUA OITIVA NA DELEGACIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E INQUISITORIAL. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA NA FASE EXTRAJUDICIAL. NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. EMBALAGEM QUE AS DROGAS ESTAVAM ACONDICIONADAS QUE NÃO POSSUI RELEVÂNCAI PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE SEGUIU AS PREVISÕES LEGAIS CONTIDAS NOS arts. 50, § 3º E 72 DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POIS A QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA É INFERIOR AOS 40G ESTIPULADOS PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES VARIADOS, LOCAL DA ABORDAGEM AMPLAMENTE CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS E O FATO DO RÉU TER SIDO PRESO PELO MESMO CRIME POUCOS DIAS ANTES, NO MESMO LOCAL. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE IMPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL Da Lei 11.343/06, art. 28 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DRGOAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A POTENCIALIDADE LESIVA EM RELAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO AO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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