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Doc. ADM Direito 322.0223.7693.9609

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE POR VIOLÊNCIA POLICIAL NO MOMENTO DA ABORDAGEM. TESE NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPO

STA AGRESSÃO. ARGUIDA NULIDADE DE PROVAS ILÍCITAS DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA SOB FUNDADAS SUSPEITAS. INTELIGÊNCIA DO art. 240, § 2º, E art. 244, AMBOS DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE O INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. FOI OPORTUNIZADO AO ACUSADO CONSTITUIR ADVOGADO DURANTE SUA OITIVA NA DELEGACIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E INQUISITORIAL. PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA NA FASE EXTRAJUDICIAL. NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. EMBALAGEM QUE AS DROGAS ESTAVAM ACONDICIONADAS QUE NÃO POSSUI RELEVÂNCAI PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE SEGUIU AS PREVISÕES LEGAIS CONTIDAS NOS arts. 50, § 3º E 72 DA LEI 11.343/06. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POIS A QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA É INFERIOR AOS 40G ESTIPULADOS PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES VARIADOS, LOCAL DA ABORDAGEM AMPLAMENTE CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS E O FATO DO RÉU TER SIDO PRESO PELO MESMO CRIME POUCOS DIAS ANTES, NO MESMO LOCAL. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE IMPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL Da Lei 11.343/06, art. 28 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DRGOAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A POTENCIALIDADE LESIVA EM RELAÇÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO AO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 756.9045.1886.5360

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 193.3536.4984.1894

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR SUPOSTA ILEGIBILIDADE DO CHEQUE E AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DAS ALEGAÇÕES E DEIXOU DE ANALISAR O EXCESSO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA ILEGIBILIDADE DO CHEQUE - NÃO ACOLHIMENTO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - EXECUTADO QUE JÁ SE MANIFESTAVA NOS AUTOS DESDE O ANO DE 2019 - PROCESSO ELETRÔNICO - CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DOS AUTOS - LEI 11.419/2006, art. 9º, § 1º - MATÉRIA QUE, EMBORA APONTADA COMO DE ORDEM PÚBLICA, DECORRE DE ELEMENTOS EXISTENTES DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.2.2. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE A PARTE ENTENDE CORRETO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC - EXIGÊNCIA QUE, AINDA QUE PREVISTA PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REVELA ÔNUS PROCESSUAL MÍNIMO ÀQUELE QUE PRETENDE DISCUTIR O MONTANTE EXECUTADO.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1759421 PR 2020/0239449-6, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 24/05/2021.... ()

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