Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 431.7517.7710.3136

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Prestação jurisdicional incompleta. Não ocorrência. Duplicata mercantil. Protesto. Comprovação da entrega da mercadoria. Alegada falsidade de assinatura. Preclusão. Cabimento. Exigibilidade do valor protestado. Súmula 7/stj.

1. A alegada prestação jurisdicional incompleta não prospera, porquanto efetivamente analisada a questão posta, qual seja, a "regularidade ou não da cobrança da duplicata 1159, no valor de r$ 25.440,00", no que o tribunal destacou que ficou comprovado pela corré que ocorrera a entrega da mercadoria, com assinatura no respectivo canhoto da nota fiscal, não sendo mais possível a alegação de falsidade de assinatura em razão da preclusão do momento processual oportuno de produção de provas pelas partes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF