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Doc. ADM Direito 118.4453.8591.0813

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EM RELAÇÃO A ALGUNS EXECUTADOS POR ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE 10% PARA 15%.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, extinguiu o processo em relação a determinados executados e condenou o exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, diante da ilegitimidade passiva dos herdeiros excluídos. II. Questão em discussão2. Discute-se a correção da condenação do exequente ao pagamento de honorários em razão da extinção parcial do feito, decorrente do reconhecimento da ilegitimidade de parte dos executados.III. Razões de decidir3. Segundo o princípio da causalidade, deve suportar os encargos processuais aquele que deu causa ao ajuizamento ou à indevida manutenção da demanda.4. Os herdeiros que cederam integralmente seus direitos hereditários não possuem legitimidade para integrar o polo passivo da execução, porque, embora sucessores do primitivo devedor, transferiram seus direitos à viúva meeira no mesmo ato da partilha.5. Assim, é devida a condenação do exequente aos ônus sucumbenciais, pois, mesmo dispondo de escritura pública de inventário e adjudicação, incluiu indevidamente os herdeiros no polo passivo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Mantida a decisão que extinguiu parcialmente o feito e fixou honorários em favor dos patronos dos executados excluídos, com majoração de 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento: A fixação da verba honorária, nas hipóteses de extinção do feito por ilegitimidade passiva, deve observar o princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV, 796; 85, §§ 2º e 11; CC/2002, art. 1.997. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 14.05.2025; TJPR, 0029552-18.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; Súmula 303/STJ.... ()

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