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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Recurso conhecido e provido.
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cido e provido.
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o o ingresso dos policias militares na residência. apelante que empreendeu fuga para o interior do imóvel após ser visualizado dispensando um tablete de maconha. circunstâncias do caso que demonstram a existência de causa provável da crime de traficância no interior da residência. crime de natureza permanente. arguição de nulidade das provas em decorrência do emprego de violência policial. não acolhimento. inconsistências e contradições nas versões dos acusados e nas provas médicas. pedido de absolvição. autoria e materialidade comprovadas. depoimentos coesos dos policiais militares. circunstâncias em que ocorreu a empreitada delitiva. apreensão de considerável quantidade de maconha. versão defensiva frágil e dissociada das demais provas coligidas nos autos. condenação mantida. pleito de afastamento da circunstância judicial da culpabilidade. acolhimento. prática de dois verbos nucleares que, no caso concreto, estão ligadas pelo mesmo iter criminis e não ultrapassam o âmbito da própria caracterização do tipo penal. bis in idem evidenciado. parâmetro adotado para a valoração da circunstância agravante da reincidência (1/6), adequado e em conformidade com o entendimento das cortes superiores. recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, além de multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse e na residência onde se encontrava, alegando nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial e insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as provas obtidas durante a abordagem policial e se o apelante deve ser absolvido do crime de tráfico de drogas, considerando alegações de nulidade das provas e insuficiência de elementos que comprovem sua relação com a droga encontrada.III. Razões de decidir3. As provas obtidas durante a abordagem policial são lícitas, porquanto houve fundada suspeita para a busca pessoal e domiciliar, diante dos indícios da prática de crime no interior da residência, sendo a abordagem justificada por elementos concretos, em conformidade com a legislação.4. A alegação de tortura e violência policial não foi comprovada, apresentando inconsistências e contradições nas versões dos réus e nas provas médicas.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de documentos e depoimentos consistentes, evidenciando que o apelante trazia consigo e tinha em depósito 1,850 Kg de maconha. 6. O pedido de afastamento da circunstância judicial da culpabilidade é medida adequada, visto que as condutas de «trazer consigo» e «ter em depósito» ocorreram no mesmo contexto, evitando bis in idem na dosimetria da pena.7. A pena foi readequada para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime fechado devido à reincidência do apelante.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 244 e CPP, art. 386, VII; CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1468558 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no HC 981.282, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2025; TJPR, Habeas Corpus 0044337-19.2024.8.16.0000, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 15.06.2024; STJ, HC 468.053, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.12.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.482.572, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.843.764, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão (data do julgamento: 07/10/2025) que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente acidentário, desde 14.09.2023. Alegada omissão em relação à nova redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, dada pela Emenda Constitucional 136/2025, de 09/09/2025. II. Questão em discussão2. Critérios para a incidência dos consectários da condenação previdenciária.III. Razão de decidir3. Omissão sanada para aclarar os termos e critérios de incidência dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, bem como na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração acolhidos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Ibiporã contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora requereu a restituição de área de 2.211,95 m² delimitada por lei municipal, alegando incorreta incorporação dessa parcela ao patrimônio público municipal em desacordo com a legislação urbanística vigente à época da aprovação do loteamento. A decisão recorrida condenou o Município à devolução da área no prazo de 60 dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à restituição da área de 2.211,95 m² incorporada ao patrimônio público municipal, correspondente à parcela da área institucional do loteamento, em suposta extensão superior à exigida pela legislação urbanística vigente à época.III. Razões de decidir3. A Lei Municipal 2.710/2014 possui natureza meramente autorizativa, não gerando direito subjetivo automático à devolução da área pública.4. Os percentuais previstos na legislação municipal são parâmetros mínimos e não há prova segura de erro ou ilegalidade na área institucional originalmente aprovada.5. O projeto urbanístico aprovado indicou área institucional de 7.461,09m², validada por responsável técnico e loteadora, sem demonstração técnica de erro material ou cálculo equivocado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a sentença, afastando o direito à restituição da área de 2.211,95 m² e invertendo os ônus sucumbenciais, com observância da assistência judiciária gratuita deferida à autora.Tese de julgamento: A lei municipal que autoriza a restituição de área pública possui natureza meramente autorizativa, não gerando direito subjetivo automático à devolução quando o projeto urbanístico aprovado observa os parâmetros mínimos previstos na legislação vigente e não há prova técnica de erro material ou cálculo equivocado._________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.578/1999, art. 7º; Lei Municipal 2.173/2008, art. 8º; Lei Municipal 2.710/2014.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora não tem direito à devolução da parte da área pública que pediu, porque essa área já foi aprovada corretamente pela Prefeitura quando o loteamento foi feito, seguindo as regras da época. A lei que autorizava a devolução não cria um direito automático para isso. Como não ficou provado que houve erro no cálculo da área, o pedido da autora foi negado, e o recurso do Município foi aceito.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações Cíveis interpostas contra Sentença que declarou nulas cláusulas de Cédulas de Crédito Bancário que ofereciam imóveis rurais em garantia, reconhecendo a impenhorabilidade da pequena propriedade rural explorada pela família e condenando a COOPERATIVA ao pagamento de honorários advocatícios. Os Autores pleiteiam a majoração dos honorários, fixados em 5% do valor atualizado da causa, enquanto a COOPERATIVA busca afastar o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis dados em garantia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia por alienação fiduciária, e se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da causa.III. Razões de decidir3. Considera-se pequena propriedade rural o imóvel, ou o conjunto de imóveis, cuja área total não excede quatro módulos fiscais do Município em que localizado e o imóvel é trabalhado pela família para sua subsistência, conforme entendimento fixado pelo STF - no Tema 961. 4. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é direito fundamental indisponível, que prevalece mesmo quando o imóvel é oferecido voluntariamente em garantia por alienação fiduciária.5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o percentual mínimo legal de 10%, não sendo possível reduzir para 5% com base na natureza ou complexidade da causa, conforme entendimento fixado pelo STJ - no Tema 1076.IV. Dispositivo e tese6. Apelo da COOPERATIVA não provido e Apelo dos Autores provido.Tese de julgamento: A pequena propriedade rural, definida como aquela com área inferior a quatro módulos fiscais do Município em que localizada e trabalhada pela família em regime de economia familiar, é impenhorável mesmo quando oferecida como garantia em alienação fiduciária para obtenção de crédito em prol da atividade produtiva, sendo direito fundamental indisponível que prevalece sobre a garantia real constituída.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 85, § 2º, III e § 11; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.038.507, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 21.12.2020; STF, Rcl 89.018 MC-Ref, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 25.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0067950-34.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0009839-57.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; Tema Repetitivo 1.076; Tema 961/STF; Tema 1.368 do STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que os imóveis rurais dos Autores são pequenas propriedades trabalhadas pela família e, por isso, não podem ser usados para quitar dívidas, mesmo tendo sido dados em garantia. Também aumentou os honorários do advogado para 10% do valor da causa, conforme prevê a lei. Assim, o Recurso da COOPERATIVA foi negado e o dos Autores foi provido.... ()
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I. Caso em análise. Autor, advogado, sustenta que terceiros utilizaram sua identidade profissional para criar perfil falso no aplicativo WhatsApp e aplicar golpes em seus clientes, por meio de linhas telefônicas vinculadas à recorrente. Sentença que condenou solidariamente a operadora de telefonia e a provedora de aplicação à remoção dos perfis e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Verificar se a operadora de telefonia responde pelos danos decorrentes da utilização de linhas telefônicas por terceiros fraudadores. III. Razões de decidir. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre a conduta imputada e o dano experimentado. Os efeitos da revelia não dispensam a comprovação desses pressupostos, nem autorizam presumir falha na habilitação das linhas telefônicas. Inexistência de prova de fraude cadastral, habilitação irregular, clonagem de chip (SIM Swap), portabilidade fraudulenta ou qualquer outra falha atribuível à operadora. O simples fato de as linhas utilizadas pelos fraudadores pertencerem à recorrente não evidencia defeito na prestação do serviço, sendo insuficiente, por si só, para caracterizar sua responsabilidade civil. Fraude perpetrada por terceiros mediante utilização de aplicativo de mensagens, sem demonstração de nexo causal com o serviço de telefonia. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de União da Vitória contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário referente a ISSQN e Taxa de Vigilância Sanitária, em razão do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da ação, e que atribuiu ao Município o pagamento das custas processuais por entender não comprovada a citação do executado antes da quitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução fiscal extinta por pagamento administrativo do débito tributário após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve recair sobre o Município exequente ou sobre a parte executada, à luz do princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. O pagamento administrativo do débito tributário ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, demonstrando que a demanda foi necessária em razão do inadimplemento do contribuinte. 4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à instauração do processo suporte as custas processuais, mesmo que a citação não tenha sido efetivada. 5. A orientação do 1STJ no Tema Repetitivo 1.413, aplicada por analogia, reconhece a responsabilidade do executado pelo pagamento das despesas processuais quando há quitação extrajudicial posterior ao ajuizamento da execução. 6. Transferir ao ente público o ônus das custas processuais em casos como este implicaria onerá-lo indevidamente por uma demanda necessária em razão da inadimplência do contribuinte. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, atribuindo à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: Em execução fiscal extinta por pagamento administrativo do débito tributário realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, cabe à parte executada suportar as custas processuais em observância ao princípio da causalidade aplicado por analogia ao Tema Repetitivo 1.413 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 90, caput, 238 e 924, II.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, com aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos. O recurso questiona a aplicação da minorante, a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade, diante de antecedentes criminais em curso e da quantidade de droga apreendida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ao réu condenado por tráfico de drogas, diante da existência de prisões em flagrante anteriores ainda sem trânsito em julgado e da ausência de provas concretas de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa.III. Razões de decidir3. A causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é cabível, pois o réu é primário, possui bons antecedentes e não há prova concreta de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, considerando que as ações penais em curso não podem, isoladamente, afastar o benefício.4. A quantidade de entorpecente apreendida (53 porções de crack, totalizando 10 gramas) e o valor em dinheiro encontrado (R$ 14,00) não evidenciam, por si só, habitualidade ou profissionalização na atividade de tráfico.5. As provas orais colhidas sob contraditório afastam a existência de elementos típicos de tráfico profissionalizado, como monitoramento prévio, usuários no local, balança de precisão, anotações ou material para embalagem em escala comercial.6. Relatos anônimos de moradores, sem identificação e sem contraditório, não possuem robustez suficiente para comprovar habitualidade delitiva ou vinculação do réu a organização criminosa.7. A aplicação da fração máxima da minorante (redução de 2/3 da pena) é adequada ao caso concreto, respeitando o princípio da individualização da pena.8. Os pedidos do Ministério Público para alteração do regime inicial de cumprimento da pena e afastamento das penas restritivas de direitos são prejudicados pela manutenção da minorante.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É vedada a utilização isolada de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sendo necessária a demonstração concreta de dedicação habitual a atividades criminosas para a sua exclusão._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 29.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, Tema Repetitivo 1139.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do Ministério Público contra a pena aplicada a uma pessoa condenada por tráfico de drogas. O Ministério Público pediu para aumentar a pena e mudar o regime de cumprimento, alegando que o acusado já tinha outras prisões recentes e que a quantidade de droga era grande. O Tribunal entendeu que essas prisões anteriores ainda não têm decisão final e, por isso, não podem ser usadas para aumentar a pena. Também considerou que a quantidade de droga e o dinheiro apreendidos não mostram que o acusado vive do tráfico. Por isso, manteve a redução da pena prevista na lei para quem é primário e não tem provas de envolvimento contínuo com o crime. Assim, a pena de 1 ano e 8 meses, no regime aberto e com prestação de serviços, foi mantida, e o pedido do Ministério Público foi negado.... ()
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