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Doc. ADM Direito 663.7379.9747.7376

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA COMÉRCIO ELETRÔNICO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PELA VENDEDORA. ESTORNO DOS VALORES PAGOS REALIZADO APÓS UM MÊS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE PROVAS DO PREJUÍZO. DICÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 944. MERA EXPECTATIVA DE VENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 113.2553.3977.7314

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (CPC, art. 485, IV). RECURSO INTERPOS

TO PELO EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença exarada em execução de título extrajudicial, pela qual foi acolhida exceção de pré-executividade oposta por um dos executados, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em função da ausência de pressupostos processuais (CPC, art. 485, IV), ante a declaração superveniente de nulidade do título executivo, em ação autônoma. O banco exequente sustenta que, pelo princípio da causalidade, não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se o banco exequente pode ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução foi extinta sem resolução de mérito devido à nulidade do título executivo, reconhecida em ação autônoma.4. O banco exequente deu causa ao processo ao ajuizar a execução com base em contrato fraudulento.5. O princípio da causalidade impõe ao exequente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «Em caso de extinção de execução de título extrajudicial em razão da nulidade do título, a parte exequente é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme o princípio da causalidade.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 85, §10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001116-47.2014.8.16.0093, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02/10/2023; TJPR, Apelação Cível 0003646-58.2011.8.16.0148, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 25/03/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 484.7266.0933.3327

3 - TJPR EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.(A) DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL PELO EXECUTADO EM FAVOR DE SEUS GENITORES. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DISPONÍVEIS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A INTENÇÃO DE BLINDAGEM PATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA DO ATO PERANTE O CREDOR.(B) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DOA RT. 85 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 973.7781.5211.2122

4 - TJPR embargos de declaração. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. omissão. INOCORRÊNCIA. valoração das provas. MATÉRIA devidamente APRECIADA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. acórdão mantido. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 929.1937.0146.6304

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de dias-multa, em razão de subtração de valores mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, em estabelecimento comercial, em comunhão de vontades com corréu, tendo o apelante atuado como condutor da motocicleta utilizada para assegurar a fuga após a prática delitiva. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há insuficiência de provas para a manutenção da condenação; (b) devem se afastada a majorante do emprego de arma de fogo; (c) é possível a revisão da dosimetria da pena; (d) é cabível a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece do pedido relativo à aplicação da atenuante da menoridade relativa, por ausência de interesse recursal, uma vez que o pleito já foi acolhido em sentença.3.2. A materialidade e a autoria do crime restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes da vítima e de policial militar, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.3.3. A atuação do apelante como condutor da motocicleta, assegurando a fuga dos agentes, evidencia sua coautoria no delito.3.4 Havendo duas causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), é possível utilizar uma na terceira fase da dosimetria e a sobressalente como circunstância judicial negativa, na primeira fase da etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base.3.5. A ausência de apreensão da arma de fogo não impede a incidência da majorante, quando demonstrada sua utilização por outros meios probatórios idôneos, notadamente pela palavra da vítima.3.6. A causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo possui natureza objetiva e se comunica a todos os coautores, nos termos do CP, art. 30.3.7. Mantida a pena fixada em patamar superior a 04 e inferior a 08 anos de reclusão, mostra-se correta a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. 3.8. A jurisprudência admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa a dispositivos legais, uma vez que a matéria foi devidamente examinada. 4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com fixação de honorários. Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 30, 33, § 2º, b, 65, I, 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Criminal 0000713-63.2018.8.16.0085, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2021;STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 11.05.2018; TJPR, Apelação Criminal 0001014-66.2022.8.16.0118, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, Apelação Criminal 0021424-14.2018.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 342.5950.4374.6340

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA AUTENTICAÇÃO DAS OPERAÇÕES. CONTRADIÇÃO DA RÉ QUANTO AO RESULTADO DO CHARGEBACK. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, BLOQUEIO DO CARTÃO E INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM ADEQUADO AOS PARÂMETROS DA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por Nu Pagamentos S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando inexigíveis dois débitos oriundos de transações não reconhecidas na plataforma Kiwify (R$ 865,03 e R$ 368,60), confirmando a tutela de urgência e condenando a recorrente ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, com improcedência da repetição do indébito. A recorrente pugna pela reforma integral, sustentando ausência de falha, atuação diligente (crédito de confiança e chargeback) e mero aborrecimento. Subsidiariamente, requer redução do quantum. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço; (iii) saber se o conjunto fático configura dano moral indenizável ou mero aborrecimento; e (iv) saber se o quantum de R$ 4.000,00 é proporcional e razoável. III. Razões de decidir 3.1. A recorrente é emissora e administradora do cartão de crédito, mantendo relação contratual direta com a autora, sendo parte legítima para responder pela cobrança de transações contestadas. 3.2. A responsabilidade é objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). A ré não apresentou nenhum relatório técnico que demonstre autenticação das operações por biometria, token ou outro mecanismo de segurança, limitando-se a alegações genéricas. 3.3. A ré não juntou nenhum documento formal da bandeira comprovando a conclusão do procedimento. 3.4. O dano moral está configurado diante do conjunto fático que ultrapassa o mero aborrecimento, consubstanciado em compras fraudulentas em valor expressivo, na necessidade de lavratura do boletim de ocorrência, no bloqueio do cartão, na tentativa frustrada de resolução administrativa e na necessidade de intervenção judicial para a cessação definitiva das cobranças. 3.5. O quantum de R$ 4.000,00 é proporcional e razoável, considerando a ausência de negativação, a concessão de crédito provisório e os parâmetros desta Turma Recursal em casos análogos. IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimo de fundamentação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  ... ()

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Doc. ADM Direito 423.3948.2763.9845

7 - TJPR Direito civil e ambiental. Ação indenizatória. Responsabilidade civil ambiental por danos morais e materiais decorrentes de degradação ambiental. aterro sanitário instalado próximo ao imóvel do auto. sentença de improcedência. insurgência recursal do autor. ausência de comprovação dos danos sofridos. ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor não demonstrado. exegese do art. 373, i, cpc. Recurso de apelação do autor parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta degradação ambiental causada pela atividade da empresa apelada, envolvendo poluição e rompimento de barragem de chorume em área contígua à propriedade do autor. O apelante requer a reforma da sentença, sustentando que deve haver a inversão do ônus da prova e que os danos foram cabalmente demonstrados.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) devem ser conhecidos os pedidos de inversão do ônus da prova e retorno dos autos à Vara de origem para produção de prova pericial; e (ii) é cabível a indenização por danos morais e materiais decorrentes de degradação ambiental causada por atividade de empresa na área contígua à propriedade do autor, diante da ausência de comprovação dos danos alegados.III. Razões de decidir3. Os pedidos de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial não foram conhecidos por terem sido formulados de modo extemporâneo, configurando preclusão consumativa.4. A responsabilidade civil ambiental é objetiva quanto à desnecessidade de comprovar dolo ou culpa, mas o autor deve comprovar os danos sofridos, conforme o ônus da prova do CPC, art. 373, I.5. Não foram comprovados os danos materiais e morais alegados pelo autor, especialmente pela ausência de prova pericial que demonstrasse a extensão da desvalorização imobiliária e os impactos à saúde.6. As provas apresentadas (fotografias, vídeos e testemunhas) indicam a existência do aterro e possíveis problemas ambientais, mas não comprovam os danos específicos sofridos pelo autor.7. A sentença de primeiro grau foi mantida por ter decidido corretamente diante da insuficiência de provas apresentadas pelo autor para fundamentar seus pedidos de indenização.IV. Dispositivo e tese8. Apelação do autor parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927, caput; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000731-07.2024.8.16.0172, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 12.06.2026;, TJPR, Apelação Cível 0025388-85.2017.8.16.0001, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 06.05.2026;, TJPR, Recurso Inominado 0036388-14.2023.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 01.04.2026;, TJPR, Apelação Cível 0004897-24.2020.8.16.0075, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; Tema Repetitivo 707.... ()

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Doc. ADM Direito 255.2183.7523.5189

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO DE VALORES NA INICIAL E AO JULGAMENTO EXTRA PETITA (CPC, art. 492). ALEGADA OBSCURIDADE NA INVOCAÇÃO DO RESP Acórdão/STJ (ART. 489, § 1º, V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE OBSERVOU OS LIMITES DO PEDIDO E SE RESTRINGIU À DECLARAÇÃO DO DIREITO, SEM EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS, NOS TERMOS DAS Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão desta 7ª Câmara Cível que, em novo julgamento determinado pelo STJ, conheceu e rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível em mandado de segurança, reformando a sentença que indeferiu a petição inicial por inadequação da via eleita e reconhecendo o direito da impetrante à aposentadoria especial de professora com proventos integrais. 1.2 Sustenta o embargante que persistem omissão e obscuridade, porquanto o acórdão não teria respondido se a petição inicial continha pedido de pagamento de valores e, na negativa, se poderia reconhecer direito a parcelas vencidas e fixar consectários legais, em violação ao CPC, art. 492; aduz, ainda, que a invocação do REsp. Acórdão/STJ se deu sem a identificação de seus fundamentos determinantes e sem a demonstração de ajuste ao caso, que não versa sobre matéria tributária, em afronta ao art. 489, § 1º, V, do CPC, requerendo o saneamento dos vícios com efeitos infringentes e o prequestionamento dos dispositivos suscitados. 1.3 Contrarrazões apresentadas, nas quais a embargada sustenta a inexistência dos vícios apontados e o caráter infringente do recurso, requerendo o seu desprovimento e, preliminarmente, a declaração de perda do objeto recursal, com julgamento sem resolução de mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 No caso concreto, há três questões em discussão: a) saber se persiste omissão quanto à ausência de pedido de pagamento de valores na petição inicial e quanto ao alegado julgamento extra petita, em suposta violação ao CPC, art. 492; b) saber se há obscuridade na invocação do REsp. Acórdão/STJ, por ausência de identificação de seus fundamentos determinantes e de demonstração de aderência ao caso em julgamento, em suposta afronta ao art. 489, § 1º, V, do CPC; c) saber se é caso de reconhecimento da perda do objeto recursal, como postulado em contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são tempestivos e dispensam preparo, tendo sido observado o contraditório previsto no CPC, art. 1.023, § 2º, em razão do pedido de efeitos infringentes, razão pela qual devem ser conhecidos. 3.2 Afastada a alegação de perda superveniente do objeto recursal, suscitada em contrarrazões, uma vez que os embargos, tempestivamente opostos e voltados a alegados vícios do acórdão, não perderam sua utilidade e comportam exame de mérito, constituindo o eventual caráter infringente da pretensão questão de mérito recursal, e não causa de não conhecimento. 3.3 Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito. 3.4 O acórdão embargado, proferido em cumprimento à determinação do STJ, enfrentou de forma expressa e suficiente as matérias cuja apreciação foi determinada, limitando-se os esclarecimentos ora prestados a explicitar o já decidido, sem alteração do resultado do julgamento. 3.5 Inexiste omissão quanto ao alegado julgamento extra petita, uma vez que o acórdão embargado consignou expressamente ter observado de forma estrita o pedido formulado na exordial, transcrevendo o seu teor, limitado ao reconhecimento do direito à aposentadoria voluntária e integral como professora, com ratificação do decreto concessivo e termo inicial na data do requerimento administrativo, nos termos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III c/c o art. 40, § 1º, III, «a», e § 5º, da CF/88. 3.6 A petição inicial não formulou pedido de pagamento de parcelas vencidas, de restituição ou de compensação de valores, tendo o julgado se restringido à declaração do direito, sem capítulo condenatório, em conformidade com as Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. 3.7 A incidência de juros de mora e correção monetária sobre eventuais parcelas vencidas não confere eficácia condenatória ao decisum nem amplia o pedido, ostentando natureza meramente acessória e prospectiva, como parâmetro de atualização a ser observado caso venham a ser apurados valores em atraso na via administrativa ou na ação própria, únicas vias admitidas para a reclamação de efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). 3.8 Não há violação ao CPC, art. 492 nem omissão a ser sanada, pois a matéria foi expressamente decidida e suficientemente fundamentada, ainda que em sentido contrário ao interesse do embargante, sendo certo que a insurgência quanto ao acerto do julgado não configura vício de integração, devendo ser veiculada pela via recursal própria. 3.9 Não se verifica obscuridade na invocação do REsp. Acórdão/STJ, cujo fundamento determinante é de natureza processual, e não tributária, consistente na vedação de que o mandado de segurança produza efeitos patrimoniais pretéritos, sob pena de utilizá-lo como ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF), aliada ao reconhecimento de que a declaração do direito líquido e certo autoriza o interessado a postular sua satisfação na esfera administrativa, ratio que se ajusta ao caso, no qual se declarou o direito à aposentadoria especial com proventos integrais, remetendo-se às vias próprias eventuais efeitos patrimoniais anteriores à impetração. 3.10 A referência à «compensação/restituição» reproduz a terminologia empregada no julgado paradigma e não importa reconhecimento, nestes autos, de direito à repetição ou à compensação de valores, matéria não deduzida na petição inicial nem decidida pelo Colegiado.3.11 Atendida a exigência do art. 489, § 1º, V, do CPC, com a identificação dos fundamentos determinantes do precedente invocado e a demonstração de sua correlação com a hipótese dos autos. 3.12 Inexistente qualquer vício no decisum, suficientemente fundamentado e amparado na legislação e na jurisprudência pertinentes, revela-se inadmissível a utilização dos aclaratórios para a rediscussão de teses já apreciadas, com o propósito de obter efeitos infringentes. 3.13 Consideram-se incluídos no julgado, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pelo embargante, nos termos do CPC, art. 1.025, independentemente da manutenção do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO 4.1 Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, com os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem atribuição de efeitos infringentes, mantido incólume o acórdão embargado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, V; 492; 1.022; 1.023, caput e § 2º; 1.025. CF/88, art. 40, § 1º, III, «a», e § 5º. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 269 e 271. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 08.11.2022, DJe 24.11.2022. TJPR, 7ª Câmara Cível, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 09.03.2026.... ()

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