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Doc. ADM Direito 536.7030.1584.3092

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Excesso de prazo na investigação. Justa causa para a ação penal. Direito à razoável duração do processo. Violação configurada. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da defesa, restabelecendo decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia pela prática do delito de apropriação indébita.... ()

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