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NCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU QUE AGREDIU E IMPEDIU A EX-COMPANHEIRA DE SAIR DE CASA. FATO CONSTATADO PELOS POLICIAIS MILITARES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CRIMES PRATICADOS PERANTE MENOR DE IDADE, FILHO DO CASAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL E PROVOCA MAIOR REPROVABILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA MANTIDA. DANO MORAL PRESUMÍVEL NA HIPÓTESE. VALOR REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE ... ()
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signado S.A provido, com determinação de exibição dos contratos e redistribuição da verba honorária em 50% para cada parte. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exibição de documentos proposta por uma parte contra uma instituição financeira, a qual foi condenada a exibir contratos específicos, mas sem a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento. A parte apelante argumenta que a instituição não respondeu a notificação extrajudicial e não apresentou os documentos solicitados, enquanto a instituição financeira interpôs recurso requerendo a redistribuição proporcional dos honorários de sucumbência, alegando sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve exibir os contratos solicitados pela autora e se a verba honorária deve ser redistribuída em razão da sucumbência recíproca.III. Razões de decidir3. A autora demonstrou a existência dos contratos requeridos, o que justifica a exibição dos mesmos.4. O juízo a quo não aplicou medidas coercitivas para a exibição dos documentos, o que é necessário conforme a jurisprudência.5. A redistribuição dos honorários de sucumbência é adequada, considerando a sucumbência recíproca nos pedidos da autora e do banco.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para determinar a exibição dos contratos de 159371884, 433872519, 425898623 e 425898614 pela Instituição financeira e redistribuir a verba honorária em 50% para cada uma das partes.Tese de julgamento: Em ações de exibição de documentos, a parte requerida deve apresentar os documentos solicitados, sob pena de aplicação de medidas coercitivas, conforme previsto no CPC, art. 400, sendo necessária a prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva antes da imposição de multa diária, em conformidade com o entendimento do STJ - no Tema 1000._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, II e III, 396, 398, 400, p.u. e 139, IV; CPC/1973, arts. 846 a 851; Lei 9.099/1995, art. 1º; Resp 1.763.462/MG.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 01.07.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0038251-03.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0008762-57.2021.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 23.07.2023; Súmula 14/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Olé Consignado S.A deve mostrar os contratos solicitados por Maria Ferreira dos Santos, que são importantes para ela. A decisão foi tomada porque o banco não apresentou esses documentos durante o processo, mesmo após ser solicitado. Além disso, como a autora não ganhou todos os pedidos que fez, os honorários que o banco deve pagar ao advogado da autora e os honorários que a autora deve pagar ao advogado do banco foram divididos igualmente, cada um recebendo 10% do valor da causa. Assim, o banco terá que mostrar os contratos e os custos do processo foram redistribuídos entre as partes.... ()
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USADOS QUE NÃO COMPARECERAM EM AUDIÊNCIA PARA ESCLARECER OS FATOS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta pelos réus em face de sentença que julgou procedente a denúncia, condenando-os pela prática de furto qualificado, com penas de reclusão e multa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) os réus praticaram os crimes indicados na denúncia; (b) o crime de furto deve ser desclassificado para receptação. III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade dos delitos foram comprovadas por boletins de ocorrência, termos de entrega e apreensão, auto de constatação de dano e prova oral.4. Os réus foram abordados em posse de objetos furtados poucas horas após o crime.5. Não é possível desclassificar a conduta para receptação, pois as provas demonstram que os réus participaram diretamente da subtração dos bens.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «É incabível a desclassificação do crime de furto para receptação quando o conjunto probatório demonstra a participação direta dos réus na subtração dos bens»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I e IV; CPP, art. 156 e CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d"; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 0002472-58.2023.8.16.0062, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Criminal, 0001384-07.2019.8.16.0100, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024.... ()
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A 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ. 2. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS.1. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. As cobranças indevidas ocorridas anteriormente a tal data deverão ocorrer de forma simples, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabendo compensação com eventual quantia disponibilizada ao autor. 2. Diante da nulidade do contrato, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados.3. O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, comporta alteração o quantum fixado em sentença a título de danos morais. 4. No caso, sobre a condenação em danos morais deverá incidir correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) desde a data do arbitramento até a data do trânsito em julgado, quando passará a incidir, juros de mora de acordo com a previsão do § 1º do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC menos IPCA).5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível 1 (Banco C6 Consignado S/A.) parcialmente provida. Apelação Cível 2 (Gelci Motta de Alcantara) provida.... ()
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NEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA RÉ EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO ANALISOU AS TESES DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A revelia, decorrente da ausência da parte Ré à audiência de conciliação, gera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Autor, conforme estabelece a Lei 9.099/95, art. 20. Contudo, o próprio dispositivo legal ressalva expressamente que tal presunção não prevalece «salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz», o que impõe ao julgador o dever de analisar o conjunto probatório dos autos, incluindo a contestação tempestiva e documentos apresentados pelo Réu revel.2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4. Agravo interno não provido.»(STJ - AgInt no AREsp: 1399771 MG 2018/0307295-5, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019).3. No caso concreto, trata-se de ação de cobrança fundada em suposta venda de peças automotivas, instruída por boletos e controle de venda (movs. 1.9 e 1.10). A R. Sentença (mov. 42) considerou a Ré revel, mas os autos revelam que houve apresentação de contestação (mov. 36) e comparecimento de representante da empresa em audiência (mov. 37). Ainda que posteriormente o erro material tenha sido corrigido em sede de Embargos de Declaração (movs. 47.1 e 67), com expressa menção de que «no mais, conhecido os argumentos expostos na contestação. Revisada a sentença sem necessidade de novas correções. Demais argumentos devem ser encaminhados em grau de recurso», o vício não foi sanado, pois as teses defensivas sequer chegaram a ser efetivamente apreciadas. 4. Assim, configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da R. Decisão, com retorno dos autos à origem para regular apreciação do mérito da cobrança. 5. Precedentes: 0010407-24.2022.8.16.0018[1] e 0001293-57.2022.8.16.0181[2].6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.... ()
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civis. validade e relevância, especialmente quando corroboradas com os demais elementos probatórios. recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 16, caput, em razão da posse irregular de uma pistola calibre 9mm e 19 munições, encontradas em seu quarto, sem autorização legal. O réu requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória, sustentando que a acusação se baseava apenas em relatos policiais civis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a insuficiência probatória alegada pela defesa é suficiente para absolver o réu das sanções da Lei 10.826/03, art. 16, caput, considerando a materialidade e autoria do delito comprovadas nos autos.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo o auto de prisão em flagrante e laudo pericial.4. O réu mantinha sob sua guarda uma pistola de uso restrito e munições, sem autorização legal, configurando o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput.5. A versão do réu não foi considerada credível, pois contradiz as provas apresentadas, que demonstram sua habitualidade no local onde a arma foi encontrada.6. Os crimes previstos na Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, dispensando a prova de lesão ou perigo concreto à segurança pública.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A posse de arma de fogo de uso restrito, sem autorização legal e em desacordo com determinação regulamentar, configura crime de mera conduta e perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de efetivo dano à segurança pública.Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16, caput; CP, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001776-18.2016.8.16.0078, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0003763-79.2023.8.16.0196, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 12.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000087-71.2021.8.16.0042, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 23.10.2023; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por ter uma pistola e munições de uso restrito sem autorização legal. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as evidências, como depoimentos de policiais e documentos, mostraram que o réu realmente guardava a arma em um quarto que alugava. Mesmo que o réu tenha negado a posse da arma, os policiais confirmaram que a arma e as munições foram encontradas no local onde ele estava morando. Assim, o recurso da defesa foi negado, e a condenação foi mantida.... ()
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DA AUTORA. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME A parte autora ajuizou demanda de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, sustentando inadimplemento contratual em contrato de arrendamento mercantil celebrado em 04.02.09, referente a veículo automotor. A liminar de reintegração de posse foi deferida, mas diversas tentativas de cumprimento restaram infrutíferas. Após certificar-se a inércia da parte autora diante de intimações para promover o prosseguimento do feito, o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, revogando a liminar concedida. A autora interpôs recurso de Apelação, sustentando nulidade da Sentença, por ausência de intimação pessoal, exigida pelo § 1º do CPC, art. 485, e pela inobservância da Súmula 240/STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa é nula quando não realizada a intimação pessoal da parte autora, nos termos do CPC, art. 485, § 1º. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, III e § 1º, do CPC exige, para a extinção do feito por abandono, a intimação pessoal da parte autora para que supra a omissão no prazo de cinco dias, sob pena de nulidade. Além disso, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a extinção por abandono depende de requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e da prévia intimação tanto do Advogado quanto da parte pessoalmente, esgotando-se os meios de comunicação antes de eventual intimação por edital. No caso, constatou-se que apenas a Advogada da parte autora foi intimada, não havendo comprovação da intimação pessoal da parte para suprir a falta, o que inviabiliza o decreto extintivo. Diante disso, reconhece-se a nulidade da Sentença por inobservância do rito legal, impondo-se sua cassação para o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação conhecido e provido, para cassação da Sentença e retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a intimação pessoal da parte autora, observando-se o rito do CPC, art. 485, § 1º. Tese de julgamento: «É nula a Sentença que extingue o processo por abandono da causa quando não comprovada a intimação pessoal da parte autora, conforme exige o CPC, art. 485, § 1º e a Súmula 240/STJ.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, § 2º, 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. em 28.04.15; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julg. em 25.10.21; TJPR, 17ª Câm. Cív. 0064943-22.2011.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 26.08.24; TJPR, 17ª Câm. Cív. 0006078-68.2019.8.16.0116, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 15.07.24.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 02 anos e 11 meses de reclusão e 02 meses e 27 dias de detenção, além de indenização por danos morais, em razão da prática de lesão corporal qualificada e ameaça qualificada contra a companheira, ocorridas em contexto de violência doméstica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal qualificada e ameaça qualificada, no contexto de violência doméstica, é válida diante das alegações de insuficiência de provas e cerceamento de defesa, bem como se a dosimetria da pena e a indenização por danos morais fixadas são adequadas.III. Razões de decidir3. Não conhecimento da preliminar de nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva, em razão da perda do objeto.4. No tocante ao mérito, a materialidade e autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça foram comprovadas por depoimentos da vítima e de policiais, além de laudo médico.5. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos de prova.6. A defesa não apresentou provas suficientes para desmerecer os depoimentos da ofendida.7. O crime foi cometido na presença da filha do casal, o que acentua a culpabilidade do réu.8. A pena foi fixada em regime semiaberto devido à reincidência do réu e às circunstâncias judiciais desfavoráveis.9. A indenização por danos morais foi considerada justa e proporcional, sendo o dano moral presuntivo em casos de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e, nesta parte, desprovida, mantendo a sentença condenatória.Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para corroborar a materialidade e autoria dos delitos, especialmente quando acompanhada de outros elementos de prova, como depoimentos de policiais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13, e CP, art. 147, § 1º; CPP, art. 396-A; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002077-57.2023.8.16.0162, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 12.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000472-42.2021.8.16.0196, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 26.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0010651-07.2021.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 31.05.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que os embargantes alegaram excesso de execução e abusividade de encargos sem indicar o valor que entendiam devido nem apresentar demonstrativo discriminado do cálculo. No recurso, os apelantes sustentaram que outras matérias de direito deveriam ter sido apreciadas e requereram a anulação da sentença ou, subsidiariamente, o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegações de abusividade dos juros, aplicação do CDC, prejudicialidade externa, pedido de suspensão e nulidades processuais poderiam ser examinadas sem a apresentação de memória de cálculo e indicação do valor tido por correto; (ii) verificar se há interesse recursal quanto ao pedido de diferimento do pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução continham alegação de excesso de execução, fundada na suposta abusividade dos juros remuneratórios e moratórios, sem indicação do valor correto do débito e sem demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. 4. Nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, a ausência desses elementos autoriza a rejeição liminar dos embargos quando o excesso de execução constitui o fundamento suscitado. As teses recursais não são matérias autônomas e independentes, pois dependiam da quantificação do débito que os embargantes reputavam devido. 5. Diante do desprovimento do recurso, devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.6. Quanto ao diferimento do pagamento das custas processuais, reconheceu-se a ausência de interesse recursal, porque a medida já havia sido deferida pelo Juízo de origem.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, §§ 3º, 4º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.08.2019.... ()
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1. Quanto ao recurso interposto pelo Município de Doutor Ulysses/PR (mov. 82.1), aplicam-se os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, razão pela qual recebo a apelação como recurso inominado.Não obstante o pedido de alteração do termo inicial da prescrição, verifica-se que, em sede de embargos de declaração (mov. 88.1), foi corretamente consignado que, na hipótese de conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, o prazo prescricional quinquenal tem início na data da aposentadoria da servidora, momento em que surge a pretensão indenizatória, conforme entendimento desta Turma Recursal[1]. Desse modo, considerando que a autora se aposentou em 2020 e que a ação foi ajuizada em 03/2023, não tendo transcorrido o prazo previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, não procede a pretensão recursal de fixação de marco inicial diverso.No mérito, igualmente não prospera a insurgência. A sentença reconheceu que, considerado o tempo de serviço da autora, seriam devidas 5 licenças especiais, das quais 1 foi usufruída e 2 foram pagas administrativamente (mov. 1.9), remanescendo o direito à conversão em pecúnia de 2 licenças não gozadas. O recurso não demonstra, de forma específica, qualquer equívoco na conclusão adotada, limitando-se a reiterar o pagamento de 2 licenças, circunstância já considerada na sentença, tampouco havendo comprovação de quitação integral das parcelas remanescentes, ou de inexistência do direito material reconhecido, razão pela qual se impõe o seu desprovimento.2. Por sua vez, o recurso interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Doutor Ulysses merece provimento (mov. 83.1).Embora a sentença tenha rejeitado a preliminar de ilegitimidade passiva suscita, verifica-se que foi homologada a renúncia quanto ao pedido de restituição das contribuições previdenciárias, não subsistindo pretensão material em face da autarquia, uma vez que remanesce apenas o pedido de conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas, de natureza funcional, cuja responsabilidade pelo pagamento recai exclusivamente sobre o Município. 3. Com efeito, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência, com sua exclusão do polo passivo, mantida, no mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.4. Recurso do Município conhecido e desprovido. Recurso da Autarquia conhecido e provido. ... ()
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Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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I. Caso em exame1. Juízo de retratação em apelação cível interposta por RIL COMÉRCIO LTDA contra acórdão da 3ª Câmara Cível que reformou sentença, reconhecendo a validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) e determinando a observância das anterioridades nonagesimal e anual, em conformidade com a Lei Complementar 190/2022 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.II. Questão em discussão2. Saber se a decisão proferida pela 3ª Câmara Cível está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266, especialmente no que se refere à cobrança do ICMS-Difal nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.III. Razões de decidir3. O juízo de retratação deve ser realizado nos limites do CPC, art. 1.030, II e do art. 109, II, do Regimento Interno do Tribunal.4. A decisão anterior não está em conformidade com a Tese 1.266/STF, que considera válidas as leis estaduais que instituem a cobrança do DIFAL, mas com efeitos a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022, mas promove a modulação de efeitos para quem tenha ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023).5. Foi confirmado que a cobrança do ICMS-Difal é válida e deve ser mantida, conforme a orientação jurisprudencial do STF.IV. Dispositivo e tese6. Decisão reformada, para alterar a decisão da sentença para afastar a cobrança de ICMS-Difal, dada a determinação de modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal.Tese de julgamento: É constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece vacatio legis correspondente à anterioridade nonagesimal, e as leis estaduais que instituem a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL) são válidas, produzindo efeitos apenas a partir da vigência da referida lei complementar.... ()
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1. INSURGÊNCIA RESTRITA AO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA REPETITIVO 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZAM O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 85, § 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Após a entrada em vigor do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa constitui medida excepcional, admitida apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do CPC, art. 85, § 8º e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.076. 2. Inexistentes as hipóteses excepcionais previstas no CPC, art. 85, § 8º, correta a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Apelação Cível não provida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de produtividade e respectivos reflexos. O recorrente sustenta fazer jus às diferenças remuneratórias e requer a aplicação da presunção prevista no CPC, art. 400 em razão da não apresentação, pelo Município, dos relatórios de avaliação de produtividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apresentação, pelo Município, dos relatórios de avaliação de produtividade autoriza a incidência da presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400 em favor do servidor; (ii) estabelecer se o recorrente comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento das diferenças do adicional de produtividade e de seus reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de produtividade possui natureza eventual e premial, sendo condicionado ao efetivo desempenho funcional aferido pela Administração, nos termos da legislação municipal, inexistindo direito automático ao seu recebimento.4. A presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400 é relativa e não se aplica em desfavor da Fazenda Pública de modo a produzir efeitos equivalentes à revelia, vedada pelo CPC, art. 345, II.5. O CPC, art. 400 não cria direito material nem substitui a demonstração do preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à percepção da gratificação de produtividade.Incumbe ao servidor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, mediante demonstração do cumprimento dos critérios objetivos de avaliação previstos no Anexo II do Decreto Municipal 2.428/2012.6. A existência de pagamentos da verba de produtividade em meses específicos evidência que a gratificação foi concedida quando preenchidos os requisitos legais, sem prova de irregularidade nos períodos em que não houve pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de invasão de domicílio qualificada, ameaça e desacato, em concurso material, com fixação de pena privativa de liberdade e indenização por danos morais. O apelante questiona a suficiência das provas quanto à invasão de domicílio e ameaça, a tipicidade do desacato, o reconhecimento do concurso material, a dosimetria da pena, a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, a suspensão condicional da pena e a fixação da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a manutenção das condenações pelos crimes de invasão de domicílio qualificada, ameaça e desacato, o reconhecimento do concurso material entre os delitos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena, e a manutenção da indenização por danos morais fixada em favor da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos crimes de invasão de domicílio qualificada e ameaça foram comprovadas pela palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos policiais, evidenciando ingresso e permanência indevida em período noturno e ameaça idônea a causar temor.4. O desacato restou configurado pela clara intenção de desrespeitar os policiais no exercício da função, com depoimentos dos agentes públicos revestidos de eficácia probatória.5. Os crimes são autônomos, com bens jurídicos distintos e momentos consumativos diversos, justificando o reconhecimento do concurso material.6. Não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devido à natureza dos crimes e nem conceder suspensão condicional da pena, pois o período de suspensão mínimo é superior à pena aplicada.7. A indenização por danos morais foi mantida por ter sido expressamente requerida na denúncia, com valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, tem especial relevância para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de invasão de domicílio qualificada e ameaça, configurando-se o concurso material entre esses delitos e o desacato, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena quando a soma das penas ultrapassa o período mínimo legal previsto.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, § 1º, 147, caput, 331 e 69; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000413-11.2014.8.16.0031, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 1ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002526-48.2021.8.16.0109, Rel. Des. Fernando Antônio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 16.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002190-34.2023.8.16.0025, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000393-64.2022.8.16.0055, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 05.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005415-32.2022.8.16.0014, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002905-38.2021.8.16.0028, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003588-74.2018.8.16.0030, Rel. Desª Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por invasão de domicílio, ameaça e desacato. Entendeu que as provas, como o depoimento da vítima e dos policiais, mostram que o acusado entrou na casa da vítima à noite sem permissão, ameaçou ela e desrespeitou os policiais. Por isso, manteve a condenação, negou a absolvição e não aceitou mudar a pena para uma menos grave. Também manteve a indenização por danos morais, pois foi pedida na denúncia e o valor é justo. Assim, o pedido do acusado foi rejeitado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que, em conformidade com decisão do Tribunal do Júri, condenou os réus pela prática de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, em razão de crime ocorrido em região de mata no Município de Antonina/PR, envolvendo disputa relacionada a dívida de tráfico de drogas. Os apelantes questionam, respectivamente, a autoria do crime, a dosimetria da pena e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, buscando a anulação do julgamento, aumento da redução da pena e readequação da pena aplicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso da defesa que pleiteia a anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, bem como os recursos que requerem o aumento da fração da causa de diminuição da pena e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, devem ser providos ou negados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois há elementos probatórios suficientes que embasam a condenação, preservando-se a soberania do Tribunal do Júri.4. A colaboração da apelante H. A. de L. P. foi reconhecida, mas a fração mínima de diminuição da pena foi mantida por não ter atendido integralmente aos requisitos legais para maior redução.5. Não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea para o apelante R. B. F. pois sua admissão dos fatos foi acompanhada de versão exculpatória dissociada do conjunto probatório, não contribuindo para a elucidação dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelações criminais conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri deve ser preservada quando amparada em elementos probatórios suficientes, não cabendo anulação por mera discordância da defesa diante da soberania do veredicto popular.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, 211; Lei 9.807/1999, art. 14; CPP, art. 593, III, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação dos três réus pelo assassinato e ocultação do corpo de uma pessoa, porque as provas mostraram que eles participaram do crime. Um deles planejou e mandou matar a vítima por causa de uma dívida de drogas, outro executou o crime e o terceiro ajudou a afastar testemunhas. Os pedidos de anular o julgamento, aumentar o desconto na pena e reconhecer confissão espontânea foram negados, pois as provas confirmam a culpa dos réus e a colaboração e confissão não foram suficientes para mudar as penas aplicadas.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de maconha, cocaína e crack em posse dos apelantes, os quais dispensaram os entorpecentes ao avistar a polícia; os apelantes requerem, em síntese, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso próprio, redução das penas, fixação de regime mais brando e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, bem como manutenção da prisão domiciliar para uma das apelantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão comprovados o tráfico de drogas imputado aos apelantes e se são cabíveis a desclassificação para posse para uso pessoal, a redução das penas, a fixação do regime inicial mais brando e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos policiais que confirmaram a prática delitiva pelos réus.4. A quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como a abordagem de usuários no local, indicam destinação para tráfico, afastando a desclassificação para uso pessoal.5. A majoração da pena-base em razão da natureza da droga foi afastada para ambos os réus (sendo ex officio para o apelante Maycon), considerando a pequena quantidade apreendida, conforme entendimento vinculante do STJ (Tema 1.262).6. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea para o réu Maycon, porém em fração inferior a 1/6, por se tratar de confissão parcial, conforme jurisprudência do STJ.7. Foi aplicado o tráfico privilegiado ao réu Maycon, com redução da pena em 2/3, diante da ausência de elementos que demonstrassem dedicação a atividades criminosas e da pequena quantidade de droga.8. Não há interesse recursal quanto à manutenção da prisão domiciliar da ré Sabrina, pois a medida já foi concedida pelo juízo de origem.IV. Dispositivo e tese9. Apelação de Sabrina parcialmente conhecida e parcialmente provida. 10. Apelação de Maycon conhecida e parcialmente provida, com medida de ofício. Tese de julgamento: Na análise do tráfico de drogas, a majoração da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da substância apreendida é desproporcional quando a quantidade é ínfima, devendo ser considerada a quantidade e demais circunstâncias para a dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 33, § 2º, s b e c; CPP, art. 318, III e V; CPP, art. 244; CPP, art. 580; CP, art. 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001570-35.2018.8.16.0142, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.02.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 15.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2025; Súmula 231/STJ; Tema 1.262/STJ.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o tribunal analisou os recursos de duas pessoas condenadas por tráfico de drogas. Foi confirmado que ambos estavam com drogas para vender, porque a polícia viu eles jogando as drogas fora ao perceber a viatura e terceiros disseram que iam comprar deles. A condenação foi mantida porque as provas mostraram que eles praticaram o crime. Para uma das pessoas, a pena foi reduzida porque a quantidade de droga era muito pequena, e o regime de prisão foi ajustado, com possibilidade de trocar a prisão por serviços comunitários. Para a outra, a pena foi mantida, mas a parte que aumentava a pena por causa da droga foi retirada, ficando a pena um pouco menor, porém o regime fechado foi mantido por causa da reincidência. Assim, o tribunal decidiu que as provas são suficientes para condenar, mas ajustou as penas conforme a quantidade de droga e a situação de cada um.... ()
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