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I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa diante da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.1.2. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, arguindo ilegalidade da busca pessoal e ausência de flagrante dos atos de mercancia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244; (ii) saber se há prova suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O comportamento evasivo do réu ao avistar a viatura policial, consistente na tentativa de ocultar objeto no interior da própria boca, configura fundada suspeita objetiva e concreta, legitimando a realização da busca pessoal independentemente de mandado judicial, nos termos do CPP, art. 244.3.2. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram demonstradas pelo conjunto probatório, integrado pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Termos de Depoimento, Auto de Exibição e Apreensão, Fotografias, Auto de Constatação Provisória de Droga, Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa, Laudo Pericial, depoimentos harmônicos dos policiais militares, laudos toxicológicos definitivos, confissão informal do acusado e apreensão de drogas fracionadas e embaladas para o comércio, aliadas a dinheiro em notas trocadas.3.3. O crime de tráfico de drogas é delito de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo, sendo desnecessária a comprovação de atos de mercancia.3.4. A exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga, sem a devida conjugação com a quantidade apreendida, viola a Lei 11.343/2006, art. 42, que contempla vetor único, impondo-se a fixação da pena-base no mínimo legal.3.5. Afastada a exasperação da pena-base pela natureza das drogas na primeira fase, não remanesce fundamento para a modulação negativa da fração do tráfico privilegiado, impondo-se a aplicação da fração máxima de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. De ofício, reforma-se parcialmente a sentença para fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a fração máxima de redução do tráfico privilegiado.Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 65, I; 109, V; e 110, § 1ºCPP, art. 244Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; e 42Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 231; STJ, Tema Repetitivo 1262; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17/12/2024; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0004819-50.2023.8.16.0196, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 15/02/2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0084339-23.2023.8.16.0014, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22/03/2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0005301-88.2024.8.16.0090, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 14/07/2025;... ()
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