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Doc. ADM Direito 639.2542.0125.8200

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA QUE SE TRATA DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REFLEXOS OUTROS DA CONSULTA PRATICADA PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 474.5207.8358.7344

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE OCULTAR OBJETO NA BOCA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO. DROGAS FRACIONADAS E EMBALADAS PARA O COMÉRCIO. DESTINAÇÃO MERCANTIL INEQUÍVOCA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE. VETOR ÚNICO. Lei 11.343/2006, art. 42. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa diante da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.1.2. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, arguindo ilegalidade da busca pessoal e ausência de flagrante dos atos de mercancia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244; (ii) saber se há prova suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O comportamento evasivo do réu ao avistar a viatura policial, consistente na tentativa de ocultar objeto no interior da própria boca, configura fundada suspeita objetiva e concreta, legitimando a realização da busca pessoal independentemente de mandado judicial, nos termos do CPP, art. 244.3.2. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram demonstradas pelo conjunto probatório, integrado pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Termos de Depoimento, Auto de Exibição e Apreensão, Fotografias, Auto de Constatação Provisória de Droga, Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa, Laudo Pericial, depoimentos harmônicos dos policiais militares, laudos toxicológicos definitivos, confissão informal do acusado e apreensão de drogas fracionadas e embaladas para o comércio, aliadas a dinheiro em notas trocadas.3.3. O crime de tráfico de drogas é delito de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo, sendo desnecessária a comprovação de atos de mercancia.3.4. A exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga, sem a devida conjugação com a quantidade apreendida, viola a Lei 11.343/2006, art. 42, que contempla vetor único, impondo-se a fixação da pena-base no mínimo legal.3.5. Afastada a exasperação da pena-base pela natureza das drogas na primeira fase, não remanesce fundamento para a modulação negativa da fração do tráfico privilegiado, impondo-se a aplicação da fração máxima de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. De ofício, reforma-se parcialmente a sentença para fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a fração máxima de redução do tráfico privilegiado.Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 65, I; 109, V; e 110, § 1ºCPP, art. 244Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; e 42Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 231; STJ, Tema Repetitivo 1262; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17/12/2024; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0004819-50.2023.8.16.0196, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 15/02/2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0084339-23.2023.8.16.0014, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22/03/2025; TJPR, 5ª Câm. Crim. 0005301-88.2024.8.16.0090, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 14/07/2025;... ()

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