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ADA. SOLICITAÇÃO DE SAQUE COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes e rejeitando os pedidos indenizatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve violação ao princípio da dialeticidade, (ii) a contratação do negócio jurídico examinado nos autos foi regular, (iii) o autor faz jus à repetição do indébito e, em caso positivo, se na forma simples ou dobrada, e (iv) se o autor faz jus ao recebimento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se observa violação ao princípio da dialeticidade recursal, haja vista que o reclamante impugnou adequada e especificamente as razões de decidir delineadas em sentença.4. O reclamado logrou êxito em demonstrar que o autor tinha efetiva ciência de que estava contratando cartão de crédito consignado e o saque em seu respectivo limite, de modo que o negócio jurídico é existente e regular.5. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor são regulares, haja vista que se prestam ao abatimento da dívida havida com a instituição financeira ré, inexistindo danos materiais e morais no caso concreto.6. Uma vez que a regularidade do negócio jurídico foi demonstrada, a sentença impugnada deve ser mantida incólume.IV. DISPOSITIVO7. Recurso inominado desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII. CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, j. 29/10/2019; TJPR, 0001490-42.2019.8.16.0108, 15ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 12.02.2020, 0015332-88.2017.8.16.0034, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 16.12.2019.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos diante do acórdão que conheceu e negou provimento à apelação criminal interposta pela embargante. 1.2. A embargante aponta contradição no julgado, alegando que a fundamentação está em desacordo com as provas dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar a existência de contradição no julgado e possibilidade de correção da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para correção de contradição, conforme prevê o CPP, art. 619. 3.2. A contradição se configura quando há incompatibilidade interna entre afirmações ou elementos que compõem o julgado. O acórdão recorrido expôs os fundamentos de maneira clara e coesa, não incorrendo em contradição. 3.3. A contradição externa não é passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios. 3.4. A defesa pretende a reapreciação do mérito, o que não é permitido na presente via recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Não incorre em contradição o acórdão que expõe suas razões de forma coesa. Os Embargos de Declaração não são as vias cabíveis para sanar contradição externa ou rediscutir o mérito.». Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2025, DJEN de 23/10/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023997-60.2025.8.16.0019 - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 18.08.2025.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo réu, em face da sentença que o condenou à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput).II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) Saber se é possível absolver o acusado e, subsidiariamente, desclassificar a conduta para o delito de posse de drogas para uso pessoal; (ii) saber se, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea deve prevalecer em relação à agravante da reincidência; (iii) saber se, na terceira fase da dosimetria, é possível aplicar a causa especial de diminuição concernente ao tráfico privilegiado; (iv) saber se é possível abrandar o regime prisional imposto; e (v) saber se é devida a revogação da prisão preventiva do réu.III. Razões de decidir:3. Pretensão de concessão da gratuidade da justiça que não comporta conhecimento, vez que concernente a matéria afeta ao Juízo da Execução.4. O conjunto probatório amealhado aos autos demonstra, de forma suficiente, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas.5. Relatos dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, que, além de se mostrarem harmônicos e coerentes entre si, encontram-se em consonância com os demais elementos contidos no feito, inclusive com a confissão parcial do réu.6. Condições dos entorpecentes apreendidos - fracionados e embalados, prontos para venda - que, somada à denúncia informal recebida pelos policiais militares e o confisco de instrumentos comumente utilizados na atividade da traficância indicam a clara destinação, a terceiros, das substâncias ilícita.7. Confissão parcial do réu que, embora autorizasse a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», em patamar diverso daquele hodiernamente utilizado pela jurisprudência (1/6), foi integralmente compensada com a agravante da reincidência, insculpida no art. 61, I, do mesmo códex, também sopesada na proporção de 1/6. Réu que sequer fazia jus à compensação integral. Medida mantida, contudo, em atenção ao princípio non reformatio in pejus.8. Impossibilidade de aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, porquanto evidenciada sua dedicação às atividades criminosas, diante da presença de reincidência específica.9. Regime prisional fechado que se mostra devidamente justificado, em virtude do quantum de pena imposto e da existência de reincidência específica.10. Inviável a revogação da prisão preventiva, considerando que o acusado permaneceu recolhido durante toda a instrução processual e foi condenado com fixação de regime inicial fechado.IV. Dispositivo:11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28 e 33; CP, art. 33, CP, art. 61 e CP, art. 65.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Laurita Vaz, 6ª Turma, J. 04/02/2020; TJPR, 0009093-73.2016.8.16.0173, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, J. 11/11/2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 06/09/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, J. 06/09/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (2023/0310779-1), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, J. 20/02/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, J. 22/06/2022; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, J. 16/09/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), 6ª Turma, J. 01/07/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª. Daniela Teixeira, Rel. p/ Acórdão Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, J. 03/06/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, J. 06/09/2025.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO VERIFICADA - AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO ADMINISTRATIVO SEM ÊXITO - DEMONSTRAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA DOS DOCUMENTOS - AVISO DE RECEBIMENTO QUE INDICA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROCURAÇÃO.2.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECUSA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRETENSÃO RESISTIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. DISPOSITIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
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1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM AFERIR SE HÁ VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO A LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO.3. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. TÓPICO DEVIDAMENTE ENFRENTADO PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS.4. EMBARGOS REJEITADOS.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença oriundo de ação monitória baseada em cheque, com a apelante sustentando a inexistência de inércia processual, a inaplicabilidade retroativa da nova legislação, a necessidade de intimação pessoal antes da decretação da prescrição, a interrupção do prazo prescricional e a violação aos princípios da efetividade e boa-fé processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença oriundo de monitória fundada em cheque, considerando a inércia da parte exequente e a aplicação das normas pertinentes ao caso. III. Razões de decidir 3. O recurso foi conhecido, mas não provido, pois a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida. 4. O prazo da prescrição intercorrente começou a contar a partir da suspensão do processo em 26-1-2018, encerrando-se em 26-1-2024. 5. A parte exequente demonstrou desídia ao requerer sucessivas suspensões sem promover o andamento do feito, resultando em mais de seis anos sem manifestação efetiva. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em cumprimento de sentença deve ser reconhecida quando o processo permanecer suspenso ou arquivado por mais de um ano, considerando o prazo quinquenal previsto para a ação monitória fundada em cheque, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 1º, § 2º e § 4º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 23.08.2025; Súmula 150/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da empresa apelante para continuar a execução de uma dívida foi negado. A razão é que o processo ficou parado por muito tempo, mais de seis anos, e isso levou à prescrição intercorrente, ou seja, o direito de cobrar a dívida expirou. A empresa não conseguiu localizar o devedor nem bens para penhorar, e mesmo com várias tentativas de movimentar o processo, não houve ação efetiva para dar continuidade. Assim, a decisão foi de reconhecer que a dívida não pode mais ser cobrada.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena ao réu por lesão corporal, ameaça, desacato, desobediência e resistência, em decorrência de agressões e ameaças proferidas contra seu pai e policiais militares durante uma abordagem, com a defesa requerendo a absolvição em relação a alguns delitos e a concessão de gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão condenatória deve ser mantida em relação aos crimes de lesão corporal, ameaça, desacato, desobediência e resistência, considerando os pedidos de absolvição e as alegações de nulidade processual apresentadas pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade de justiça não foi conhecido, pois a análise compete ao juízo da execução penal.4. O pleito de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desobediência e resistência não foi conhecido, caracterizando inovação recursal.5. A condenação pelo crime de lesão corporal foi considerada nula devido à ausência de laudo de corpo de delito, imprescindível para comprovar a materialidade do crime.6. A defesa não demonstrou dúvida razoável sobre a integridade mental do réu, não havendo necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.7. As ameaças proferidas pelo réu foram aptas a causar temor nas vítimas, configurando o crime de ameaça.8. O delito de desacato foi comprovado pelos depoimentos dos policiais, que relataram ofensas proferidas pelo réu durante a abordagem.9. Os antecedentes criminais do réu foram considerados, justificando a valoração negativa na dosimetria da pena.10. A pena foi ajustada para um ano, oito meses e treze dias de detenção, e o regime semiaberto foi mantido devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis.11. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi considerada inviável, pois os crimes foram cometidos com violência e grave ameaça.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provida para absolver o apelante quanto à prática do delito previsto no art. 129, §9º, do CP, com fulcro no CPP, art. 386, II, readequando-se a pena.Tese de julgamento: A ausência de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios, como lesão corporal, implica nulidade do processo, salvo se a materialidade for comprovada por outros meios de prova, o que não se admite quando a realização do exame é viável e não foi justificada a sua não realização.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, caput, 129, § 9º, 61, II, «h», 331, 330, 329; CPP, arts. 158, 167, 386, II, 149, 564, III, «b".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002500-80.2023.8.16.0044, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 08.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0032714-37.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, j. 27.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001157-58.2021.8.16.0096, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002534-41.2020.8.16.0115, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 18.02.2023; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.03.2012; STJ, AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, j. 04.10.2022; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005674-62.2014.8.16.0190, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 18.02.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002905-38.2021.8.16.0028, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001744-53.2022.8.16.0126, Rel. Juíza Vanessa Jamus Marchi, j. 12.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0013631-91.2019.8.16.0044, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 11.02.2023; Súmula 160/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação de um réu condenado por ameaçar e agredir seu pai, desacatar e resistir à prisão, e desobedecer a ordens da polícia. A decisão foi de absolver o réu da acusação de lesão corporal, pois não havia prova suficiente para comprovar o crime. No entanto, ele foi mantido como culpado pelos outros crimes, e a pena foi reduzida para um ano e oito meses de detenção, com regime semiaberto. O pedido de mudança para um regime mais leve e a substituição da pena por penas alternativas foram negados, pois os crimes envolveram violência. Assim, o tribunal decidiu que a condenação era justa, mas ajustou a pena devido à falta de provas em um dos crimes.... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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