1 - TJPRDireito Bancário. Recurso Inominado. Empréstimo consignado. Assinatura similar em um dos contratos. Necessidade perícia grafotécnica. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamada em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e determinando a restituição dos valores descontados indevidamente, bem como condenando a reclamada em danos morais, no valor de R$ 5.000,00. O recorrente alega a regularidade dos empréstimos em análise. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os contratos de empréstimo consignado foram efetivamente contratados pela reclamante; (ii) os valores descontados devem ser restituídos. (iii) a reclamante faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, se o valor arbitrado merece alteração.III. Razões de decidir3. As assinaturas apostas nos contratos de 348347339 e 348380382 são claramente dissonantes da assinatura do reclamante, conforme se denota dos documentos anexados junto à inicial.4. A declaração de nulidade dos contratos e a conseguinte restituição dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, diante da fraude perpetrada.5. Noutro vértice, a assinatura constante no contrato de 348932385 é bastante similar àquelas contidas na procuração ou documento pessoal, sendo necessária a realização de perícia grafotécnica para corretamente dirimir a lide.6. O dano moral in re ipsa está configurado, pois a reclamante teve descontos indevidos realizados em seu benefício, superando o mero dissabor. O valor arbitrado na sentença de primeiro grau revela-se proporcional e razoável ao caso em guarida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.Dispositivos relevantes citados: Art. 42, parágrafo único do CDC; Lei 9.099/95, art. 46; Art. 99, §3º do CPC; Art. 5º, V e X, da CF/88; Art. 6º, VI da Lei 8.078/90; CCB, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0038240-15.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 03.08.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008531-12.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - J. 05.12.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003790-79.2023.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Vanessa Bassani - J. 28.09.2024.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (LEI 8.666/1993, art. 89). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1) PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDA
DE DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE DATA ANTERIOR A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELA PENA EM CONCRETO. ART. 110, §1º, CP. PRESCRIÇÃO QUE É ANALISADA A PARTIR DA DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 03 ANOS E 06 MESES DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE MENOS DE 08 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DESCRITO NA DENÚNCIA NÃO CONSTITUI CRIME, EIS QUE A DISPENSA DE LICITAÇÃO TERIA OCORRIDO DEVIDO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NÃO ACOLHIDO. A CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO CELEBRADA PELOS RÉUS FOI EFETIVADA EM DESCONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO na Lei 8.666/93, art. 26, VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. IMÓVEL QUE SEQUER FOI UTILIZADO PELO MUNICÍPIO, VISTO QUE O BENEFICIÁRIO FOI O PRÓPRIO LOCADOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS QUE SE BENEFICIARAM DO DELITO APROVEITANDO-SE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO. GRAU DE REPROVALIDADE ACENTUADO. ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO DO CONTRATO QUE NÃO INDICA UMA MENOR CULPABILIDADE DO AGENTE. APELANTE (1). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVOS.APELANTE (2). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia por crime de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, resultando na condenação dos réus a penas de detenção. Os apelantes alegaram a prescrição da pretensão punitiva e a atipicidade da conduta, sustentando que a dispensa de licitação ocorreu em situação de emergência, além de requererem a absolvição e a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dispensa de licitação realizada pelos apelantes ocorreu dentro das hipóteses legais, considerando a alegação de situação de emergência e se os pedidos de absolvição e afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva não foi acolhida, pois o prazo prescricional pela pena em concreto é contado a partir do recebimento da denúncia e não houve transcurso do prazo de 8 anos entre o recebimento e a sentença.4. Os réus foram condenados pela prática do crime de dispensa de licitação fora das hipóteses legais, pois o contrato de locação foi celebrado sem o devido procedimento licitatório e o imóvel não foi utilizado pelo Município.5. A alegação de que a dispensa de licitação ocorreu em situação de emergência não foi aceita, pois o contrato foi utilizado para benefício pessoal e não atendeu às formalidades exigidas pela lei.6. As circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis, pois os réus se beneficiaram da situação de emergência para realizar o contrato irregular.7. O valor irrisório do contrato não foi suficiente para atenuar a culpabilidade dos réus, que agiram de forma a explorar a situação emergencial para fins políticos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A dispensa de licitação em situações de emergência deve observar rigorosamente as formalidades legais previstas na Lei 8.666/1993, sob pena de caracterização de crime de inexigibilidade de licitação, mesmo que o contrato envolva valores considerados irrisórios._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 89, 109, IV, e CP, art. 110, § 1º; Lei 8.666/1993, art. 24, IV.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, que eram prefeito e locador, foram condenados por cometer um crime ao não fazer licitação para alugar um imóvel, mesmo alegando que era por causa de uma emergência. A Justiça entendeu que, embora houvesse uma situação de emergência na cidade, o contrato de aluguel foi feito de forma irregular e beneficiou apenas o locador, que continuou morando no imóvel. Assim, os pedidos de absolvição dos réus foram negados, e as penas foram mantidas, pois eles se aproveitaram da situação para agir de maneira ilegal. Além disso, foi determinado o pagamento de honorários ao advogado do réu que não tinha defensor particular.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - insurgência defensiva - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES - INEXISTÊNCIA D
E NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES DO RÉU E A CONDUTA POLICIAL - EXAME REALIZADO DOZE DIAS APÓS A ABORDAGEM - NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL - INVIABILIDADE - COAÇÃO OU VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO NÃO DEMONSTRADOS - PROVA SEQUER UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DO DECRETO CONDENATÓRIO - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO - INTENTO ABSOLUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - autoria e materialidade devidamente comprovadas - circunstâncias fáticas que denotam a traficância - FILMAGEM DA AÇÃO DO ACUSADO - palavra dos policiais que possui alto valor probante QUANDO UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ausência de motivos para duvidar da veracidade de seus testigos - AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE - PRÁTICA DE MAIS DE UM VERBO DO TIPO PENAL QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA - EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO DISTINTA DAQUELA UTILIZADA PARA RECONHECER A REINCIDÊNCIA - MOTIVO IDÔNEO - AUMENTO EM PATAMAR ADEQUADO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA ELEVAR A REPRIMENDA PELA REINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO EM 1/6 PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - MÍNIMO JURISPRUDENCIALMENTE ADMITIDO - OBSERVÂNCIA DA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - DESCABIMENTO - QUANTUM DO INJUSTO E REINCIDÊNCIA QUE IMPÕEM O REGIME INICIAL FECHADO - DOSIMETRIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO À MAGISTRADA.... ()
4 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de anulação de leilão extrajudicial. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Inaplicabilidade. Alienação fiduciária de imóvel rural para garantia de cédula de crédito bancário. Regular
idade do procedimento extrajudicial. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes o pleito de anulação da Leilão extrajudicial, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel sub judice, sob o fundamento de que o imóvel rural dado em garantia se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, devendo ser declarada a nulidade da Leilão por falta de observância do contraditório e da ampla defesa.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à validade da alienação fiduciária de imóvel rural como garantia de operação de crédito e à legalidade da Leilão extrajudicial e da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.III. Razões de decidir3. A apelante, de forma livre e consciente, transferiu a propriedade resolúvel do bem ao credor fiduciário, nos termos do contrato de alienação fiduciária.4. Diferente do que ocorre com a hipoteca, a proteção constitucional da impenhorabilidade do pequeno imóvel rural não se aplica à alienação fiduciária em garantia, posto que ocorrido o inadimplemento, a propriedade resolúvel se consolida em favor do credor fiduciário, independentemente de penhora.5. Em homenagem a boa-fé contratual, não há como reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel.6. Restou comprovado nos autos que a devedora foi devidamente notificada para purgar a mora e exercer o direito de preferência, não tendo se manifestado no prazo legal, o que legitima a realização da Leilão extrajudicial7. Não há nulidade no procedimento de consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, pois foram observadas as formalidades legais.9. Os ônus sucumbenciais foram mantidos conforme fixados em sentença.10. Os honorários advocatícios foram majorados em 1%, totalizando 11%, devido ao desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se aplica à alienação fiduciária, uma vez que o devedor, ao oferecer o bem como garantia, transfere voluntariamente a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, que pode consolidar a propriedade em caso de inadimplemento do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII, e CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 9.514/1997, arts. 22,26, 27, § 2º, b; Lei 8.629/1993, art. 4.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0050798-41.2023.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª C. Cível. j. 02.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0040986-49.2022.8.16.0019, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, 26.02.2024; ; ; e TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2019; TJPR, 19ª C. Cível, 0050798-41.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 02.04.2024; TJPR, 00409864920228160019, Rel. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; Súmula 7/STJ.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DEVER
DO AUTOR DE ADIMPLIR O PACTUADO. NARRATIVA DE GOLPE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA (CPC/2015, art. 373, I). CONSUMIDOR QUE NÃO OBSERVA DILIGÊNCIA MÍNIMA AO REALIZAR OPERAÇÕES POR ORIENTAÇÃO DE TERCEIROS. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de compra e venda de colchão e declarar nulo empréstimo consignado, determinando cancelamento dos descontos no benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica do empréstimo consignado é válida e eficaz diante da prova documental apresentada; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde pelos alegados danos materiais e morais decorrentes da contratação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação eletrônica é válida ainda que ausente contrato escrito, desde que comprovada por outros meios de prova, como documentos digitais (CPC/2015, art. 441).4. Em relações de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII e art. 14, § 3º, II), o que se verifica por meio de biometria facial, IP e geolocalização próximos à residência do consumidor.5. O consumidor não apresenta provas de falha na informação, vício de consentimento ou fraude na contratação (CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 6º, III).6. O «rastro digital» da operação revela manifestação de vontade do autor, confirmada pela correspondência entre biometria facial, documentos e dados pessoais.7. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes (Súmula 479/STJ) não se aplica quando não há prova de falha no dever de segurança ou de vazamento de dados (STJ, REsp. Acórdão/STJ).8. O dever de diligência do consumidor deve ser aferido pelo padrão do homem médio, sendo razoável exigir cautelas mínimas na guarda de dados e no relacionamento com terceiros.9. Ausente nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados, mantém-se a validade do contrato de empréstimo e inexiste responsabilidade por danos materiais ou morais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado é válida quando comprovada por biometria facial, IP e geolocalização.2. O consumidor deve provar vício de consentimento ou falha no dever de informação para afastar a validade da contratação.3. A instituição financeira não responde por fraude quando demonstrada a regularidade do contrato e ausente prova de falha no dever de segurança ou de vazamento de dados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 441; CDC, arts. 6º, III e VIII, 8º e 14, § 3º, II e III; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; LGPD, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 9.8.2022, DJe 18.8.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. 20.6.2023, DJe 26.6.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3.10.2023, DJe 9.10.2023; STJ, AgInt no REsp. 2.056.005, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18.3.2024, DJe 20.3.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001284-06.2021.8.16.0125, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.5.2023.... ()
6 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DE GRAVAME NO SNG. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN/PR. PR
OPRIEDADE REGISTRAL INALTERADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA - PERCENTUAL QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º. APLICAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DA OAB. DESCABIMENTO. PARÂMETRO QUE DEVE SER OBSERVADO NA HIPÓTESE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º). SITUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por Banco Safra S/A e Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito fiscal referente ao IPVA, reconhecendo a legitimidade do lançamento tributário em nome do banco e condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O banco argumenta que não é mais proprietário dos veículos, enquanto o Estado contesta o valor dos honorários fixados.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: a) se o agente financeiro é responsável pelo pagamento do IPVA de veículos arrendados, considerando a ausência de comunicação formal da transferência de propriedade ao DETRAN/PR após a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) e b) se o valor fixado a título de honorários deve ser alterado.III. Razões de decidir3. A baixa do gravame no SNG não comprova a transferência de propriedade e não afasta a responsabilidade tributária do agente financeiro.4. No caso de veículos sob o regime de arrendamento mercantil, tanto a empresa arrendadora como o arrendatário são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA, na hipótese de alienação do veículo sem comunicação da venda ao órgão de trânsito no prazo de trinta dias5. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário registrado no DETRAN/PR, sendo necessária a comunicação formal da transferência de propriedade.6. Não há que se cogitar em aplicação dos valores recomendados pelo Conselho Seccional na Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios, porquanto tal parâmetro serve para fixação equitativa dos honorários, na hipótese do § 8º do CPC, o que evidentemente não é caso dos autos os honorários foram fixados com base no valor da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a legitimidade do lançamento tributário de IPVA em nome do Banco Safra S/A, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento do IPVA recai sobre o proprietário registrado no DETRAN, sendo imprescindível a comunicação formal da transferência de propriedade para afastar a responsabilidade tributária do agente financeiro em contratos de arrendamento mercantil._________Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 14.260/2003, arts. 5º, § 1º, e 6º, I, g.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.09.2015; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.11.2019; TJPR, Apelação Cível 0006817-52.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; Súmula 83/STJ; Súmula 280/STF; Súmula 7/STJ.... ()
7 - TJPRDireito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de reparação de danos morais. Inaplicabilidade do irdr 1.676.133-2 ao caso. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora para restabelecimento. Dano moral configurado. Valor da condenação que comporta alteração. Redução da indenização. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se aplicável o raciocínio do IRDR 1.676.133-2 para os casos de falta de energia elétrica e (ii) se houve interrupção do serviço de energia elétrica por prazo suficiente a ensejar danos morais e, em caso positivo, se o valor fixado em sentença se encontra adequado ou comporta redução.III. Razões de decidir3. O IRDR 1.676.133-2 é inaplicável ao presente caso, pois, trata de serviço de natureza distinta, cuja regulação da prestação de serviços está a cargo de outra Agência Reguladora.4. Consideradas as particularidades da situação vivenciada e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por cerca de três dias, é devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. 5. Valor da condenação que comporta redução, para melhor adequação às peculiaridades do caso em concreto, especialmente ao tempo pelo qual perdurou a interrupção.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, §1º.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PAGAMENTO DA PARCELA RELATIVA AO REGIME DIFERENCIADO DE TRABALHO (RDT). OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR DISTINTAS. PRAZO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão e contradição no acórdão que manteve a sentença reconhecendo a prescrição da pretensão executiva da parte embargante, ao fundamento de que o cumprimento de sentença foi instaurado após o prazo quinquenal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado, capaz de impor a reapreciação dos fundamentos recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria ou modificar o julgado, sendo destinados apenas a expungir omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada o transcurso do prazo prescricional quinquenal, ressaltando que as obrigações de fazer e de pagar possuem naturezas distintas e prazos autônomos, que correm paralelamente e não se condicionam entre si5. A presente insurgência recursal configura tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, não se amoldando às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material presentes no julgado. A ausência desses vícios inviabiliza o seu acolhimento».___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 01.12.2021; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.02.2022; EDcl no AgInt na SLS Acórdão/STJ rel. Min. Humberto Martins, j. 12.05.2022; EDcl no AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 02.03.2023; EDcl na Pet Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.04.2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22.08.2017; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 01.09.2016; STF, ADI 5.127, rel. Min. Edson Fachin, j. 01.07.2016.... ()
9 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. A defesa requereu o reconhecimento da forma tentada do delito, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, a fixação do regime inicial aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação do réu pela prática do delito de furto qualificado consumado, considerando os pedidos de reconhecimento da tentativa, afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitosIII. Razões de decidir3. Réu que logrou êxito em retirar a res furtiva da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por breve período, o que é suficiente para configurar a consumação do crime de furto, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa.4. A qualificadora do concurso de pessoas se mantém, pois restou demonstrada a atuação conjunta do acusado com outro indivíduo para a prática delitiva, sendo desnecessária a identificação do comparsa.5. Em que pese o quantum de pena aplicada, o réu é multirreincidente, o que justifica a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A consumação do delito de furto se caracteriza pela inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período, sendo irrelevante a posse mansa e pacífica para a configuração do crime, e a coautoria pode ser reconhecida pela atuação conjunta dos agentes, independentemente da identificação de todos os envolvidos._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, IV, 14, II; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005123-20.2021.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002988-96.2023.8.16.0153, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; Súmula 582/STJ.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. VÍCIO CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL OBJETIVO, CLARO E CONCLUSIVO. SEGURADO QUE SE ENCONTRA CAPAZ PARA O EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Lei 8.213/1991, art. 86. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA SUPOSTA COBRANÇA ILEGAL DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E DA COFINS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.INSURGÊNCIA PELA PARTE IMPETRANTE.
1. ALEGADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, IN CASO, AO ARGUMENTO DE QUE A PRETENSÃO BUSCADA É A DECLARAÇÃO DE DIREITO E NÃO A COBRANÇA DIRETA, BEM COMO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE A ATESTAR A RELAÇÃO JURÍDICA E A ADOÇÃO DE CONDUTA ILEGAL PELA PARTE IMPETRADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS REFERENTES A REPAROS E PINTURA DO IMÓVEL APÓS DESOCUPAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM REFORMA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL. FOTOGRAFIAS E ORÇAMENTO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O ESTADO DO IMÓVEL, BEM COMO A EXTENSÃO DOS DANOS. CONFISSÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO ALCANÇA A ADMISSÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS NEM DOS VALORES COBRADOS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA AÉREA PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL PELO AUTOR. UNIMED AIR. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS COM A TRANSFERÊNCIA. DANOS MORAIS COMPROVADOS NO CASO EM TELA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
15 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. JUDICIUM CAUSAE. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL (ART. 121, §2º, III DO CP). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO AVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVALORAÇÃO DA DOSIMETRIA EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM DIVERSOS NÚCLEOS. I) VETOR CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO EM AMBIENTE NO QUAL ESTAVAM OUTRAS PESSOAS, INCLUSIVE MENORES DE IDADE. ACOLHIMENTO. REPROVABILIDADE QUE EXTRAPOLA O CONTEÚDO INERENTE AO DELITO. PRECEDENTES. II) VETOR CONDUTA SOCIAL. HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE CONTRA A VÍTIMA E VIZINHOS, INCLUSIVE APÓS A PRÁTICA DO DELITO EM ANÁLISE. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITEM A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PRECEDENTES. III) VETOR PERSONALIDADE DO AGENTE. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A PERMITIR VALORAÇÃO SEGURA DA CIRCUNSTÂNCIA. ELEMENTOS APONTADOS PELO RECORRENTE QUE JÁ FORAM VALORADOS NEGATIVAMENTE NO VETOR CONDUTA SOCIAL. IV) VETOR MOTIVOS DO CRIME. DELITO QUE TERIA SIDO MOTIVADO POR CIÚME E POSSESSIVIDADE. ELEMENTOS QUE SE EXTRAEM DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR. CAPÍTULO RECURSAL ACOLHIDO. PRECEDENTES. V) VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS QUE IMPORTAM EM ELEMENTAR DO TIPO QUALIFICADO OU JÁ UTILIZADOS EM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA UTILIZAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CAPÍTULO DESACOLHIDO. VI) RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME), PROMOVENDO-SE A ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE NA DOSIMETRIA. VII) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFA PGE 06/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face de sentença do Tribunal do Júri que condenou o acusado por homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel (CP, art. 121, § 2º, III), com fixação de pena definitiva em 14 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, a partir do mínimo legal de 12 anos e com valoração negativa das consequências do crime (existência de dois filhos menores da vítima, sem amparo parental), além do reconhecimento de atenuante de confissão qualificada e agravante de dissimulação, com acréscimo remanescente de 1/12. 2. No apelo, buscou-se a revaloração, na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), dos vetores culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias do crime, com pedido de exasperação da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há seis questões em discussão: (i) saber se a culpabilidade pode ser valorada negativamente em razão da prática do crime em ambiente com presença de outras pessoas, inclusive crianças; (ii) saber se a conduta social pode ser desabonada diante de histórico de agressividade contra a vítima e vizinhos; (iii) saber se existem elementos concretos aptos a permitir valoração negativa da personalidade, sem sobreposição com a conduta social; (iv) saber se os motivos do crime (ciúme e possessividade) autorizam incremento da pena-base; (v) saber se as circunstâncias do crime podem ser negativadas sem incidir em bis in idem quando os fundamentos correspondem a elementares do tipo qualificado ou já foram utilizados em outros vetores; e (vi) saber se é cabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo em grau recursal, nos termos do regramento administrativo indicado. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A análise das circunstâncias judiciais e das agravantes/atenuantes genéricas pode ser realizada ex officio, sendo prescindível sua descrição na denúncia, não havendo violação ao princípio da correlação.5. A culpabilidade comporta valoração negativa quando demonstrado plus de reprovabilidade por dados concretos do caso, sendo idônea, em especial, a fundamentação lastreada no fato de o crime ter sido praticado na presença de outras pessoas, inclusive crianças, por extrapolar o desvalor inerente ao tipo penal. 6. A conduta social pode ser valorada negativamente a partir de elementos concretos sobre o comportamento do agente no meio familiar e comunitário, sendo suficiente, no caso, o conjunto de depoimentos que apontou histórico de agressividade e intimidação contra a vítima e vizinhos.7. A personalidade do agente não foi negativada por ausência de elementos concretos seguros e porque os aspectos apontados para esse vetor já se encontravam absorvidos na valoração da conduta social, evitando-se duplicidade de fundamentos.8. Os motivos do crime foram negativados diante de elementos extraídos dos autos que indicaram ciúme e possessividade, circunstância reputada especialmente reprovável em contexto de violência doméstica.9. As circunstâncias do crime (modus operandi) não foram negativadas porque os fundamentos invocados correspondiam a elementares do tipo qualificado (meio cruel) e/ou já haviam sido utilizados na análise de outros vetores, de modo que nova utilização configuraria bis in idem. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social e motivos do crime e, promovendo nova dosimetria, fixar a pena definitiva em 22 anos e 9 meses de reclusão, mantidos regime inicial fechado e demais determinações, com arbitramento de honorários ao defensor dativo. Tese de julgamento: «1. É idônea a valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, quando o homicídio é praticado na presença de outras pessoas, inclusive crianças, por revelar maior reprovabilidade que extrapola o desvalor inerente ao tipo. 2. A conduta social pode ser negativada com base em elementos concretos dos autos que evidenciem histórico de agressividade e intimidação do agente no meio familiar e comunitário. 3. Os motivos do crime, consistentes em ciúme e possessividade, autorizam exasperação da pena-base quando demonstrados por elementos probatórios e não se confundem com qualificadora não reconhecida no caso concreto. 4. É vedada a negativação das circunstâncias do crime quando os fundamentos já constituem elementares do tipo qualificado ou foram utilizados em outros vetores, sob pena de bis in idem. 5. É cabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo em grau recursal, nos termos da Resolução SEFA/PGE 06/2024, servindo o acórdão como certidão para fins de pagamento.».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 59, 61, II, c, 65, III, d, 121, § 2º, III, 44 e 47; CPP, arts. 385 e 413; Lei 18.664/2016, art. 12; CNFJ, art. 663, § 3º; Resolução SEFA/PGE 06/2024, item 1.15. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09.03.2021, DJe 12.03.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.03.2026, DJEN 09.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.05.2020, DJe 03.06.2020; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 16.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso para revisar a forma como a pena foi calculada em uma condenação do Tribunal do Júri por homicídio qualificado. Concluiu que a pena deveria aumentar porque houve fatos concretos que tornam a conduta mais grave: o crime ocorreu com crianças no ambiente, havia histórico de agressividade do acusado e o motivo envolveu ciúme e sentimento de posse. Por outro lado, o Tribunal não aceitou aumentar a pena com base na «personalidade» (por falta de elementos seguros) nem nas «circunstâncias do crime» quando isso repetiria fundamentos já usados (evitando duplicidade). Com isso, refez o cálculo e fixou a pena em 22 anos e 9 meses, em regime fechado, mantendo as demais determinações e fixando honorários ao defensor dativo.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO EMBARGANTE. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM A EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. CODIGO CIVIL, art. 1.725. COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE À DEVEDORA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO COMPANHEIRO NÃO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM CONSTITUA INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO RECORRENTE. MERA UTILIZAÇÃO PARA DESLOCAMENTOS COTIDIANOS QUE NÃO AFASTA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O veículo adquirido na constância da união estável integra, em regra, o patrimônio comum dos companheiros, nos termos do CCB, art. 1.725.2. A constrição judicial pode alcançar a quota-parte pertencente à executada, devendo ser resguardada a meação do companheiro não devedor. 3. A proteção conferida pela Lei 8.009/1990 restringe-se ao imóvel residencial da entidade familiar, não alcançando, em regra, veículos automotores. 4. A mera utilização do automóvel para deslocamentos cotidianos ou acesso ao local de trabalho não é suficiente para caracterizar a hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V. 5. Inexistente demonstração de que o veículo constitua instrumento indispensável ao exercício da atividade profissional do recorrente. 6. Manutenção da sentença que preservou o direito do embargante ao recebimento de metade do valor apurado em eventual alienação judicial do bem.... ()
17 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, por não ter sido constatada redução da capacidade laboral em decorrência de lesão ocasionada por acidente de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sequela decorrente do acidente de trabalho implicou redução parcial e definitiva da capacidade para o exercício da atividade habitual, de modo a autorizar a concessão do auxílio-acidente; e (ii) saber se o laudo pericial é válido e suficiente para a solução da controvérsia ou se é necessária a produção de nova prova técnica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão do auxílio-acidente exige a consolidação das lesões decorrentes de acidente, a existência de sequela definitiva, a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral.4. A prova pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade para o exercício do trabalho habitual. Não foi apresentada contraprova apta a afastar a conclusão técnica.5. O laudo pericial respondeu às questões formuladas pelo Juízo e pelas partes de forma fundamentada, clara e conforme a técnica aplicável. A ausência de dúvida em sua conclusão torna desnecessária a realização de nova perícia.6. A ocorrência do acidente e a existência de sequela, sem repercussão parcial e definitiva sobre a capacidade para o trabalho habitual, não preenchem os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado.Tese de julgamento: «1. A concessão do auxílio-acidente exige prova de que a sequela decorrente do acidente implicou redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. A existência de sequela sem repercussão sobre a capacidade laboral não autoriza a concessão do benefício. 3. O laudo pericial fundamentado, claro e não infirmado por contraprova é suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a realização de nova perícia.»... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA COM INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. CRIME COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. DANO MORAL PRESUMIDO. AGRESSÃO FÍSICA COM LESÃO QUE EXIGIU SUTURA. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO EM R$ 2.000,00. ERRO MATERIAL NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença condenatória que, embora tenha reconhecido a prática de roubo impróprio mediante violência empregada após a subtração de aparelho celular, deixou de fixar valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima por entender ausente prova dos prejuízos e a remeteu à via cível. A denúncia formulou pedido expresso de reparação por danos morais em valor não inferior a R$ 4.000,00, posteriormente delimitado, em grau recursal, entre um salário mínimo e R$ 4.000,00. Constatou-se, ainda, erro material no dispositivo da sentença, que indicou o art. 157, § 2º, II, do CP, apesar de a imputação e a fundamentação reconhecerem o delito previsto no CP, art. 157, § 1º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se é cabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais decorrentes do roubo impróprio quando a denúncia contém pedido expresso e indicação do montante pretendido; (ii) estabelecer o valor mínimo adequado à reparação, consideradas a violência empregada, a extensão da lesão e as circunstâncias pessoais e econômicas das partes; e (iii) determinar se pode ser corrigido, de ofício, o erro material existente no dispositivo da sentença quanto à capitulação jurídica do delito.III. RAZÕES DE DECIDIRO CPP, art. 387, IV autoriza a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.A reparação mínima por danos morais exige pedido expresso na denúncia e indicação do valor pretendido, requisitos presentes no caso e suficientes para assegurar o contraditório e a ampla defesa.Nos crimes praticados com violência contra a pessoa, o dano moral é presumido, dispensando prova específica de trauma psicológico quando demonstrada a ofensa à integridade física e à dignidade da vítima.A agressão com uma mangueira causou ferimento que exigiu atendimento médico, sutura e três pontos, circunstância apta a justificar a reparação por dano moral, independentemente da recuperação do aparelho celular.O valor de R$ 2.000,00 mostra-se proporcional à gravidade da agressão e à extensão do dano, consideradas também a ausência de sequelas permanentes, de afastamento laboral e de consequências psicológicas prolongadas, bem como a situação econômica da acusada.O dispositivo da sentença contém erro material ao indicar o art. 157, § 2º, II, do CP, pois a denúncia e a fundamentação reconhecem a prática do roubo impróprio previsto no CP, art. 157, § 1º.A correção de ofício da capitulação jurídica não altera a pena aplicada nem os demais efeitos da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Erro material corrigido de ofício.Tese de julgamento: 1. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados por crime praticado contra vítima determinada exige pedido expresso na denúncia e indicação do montante pretendido, em observância ao contraditório e ao sistema acusatório. 2. O dano moral decorrente de crime praticado com violência contra a pessoa é presumido, sendo dispensável a demonstração específica de trauma psicológico quando comprovada a ofensa à integridade física e à dignidade da vítima. 3. O valor mínimo da reparação deve ser arbitrado segundo as circunstâncias concretas do fato, a extensão do dano, a situação econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. O erro material na capitulação jurídica constante do dispositivo da sentença pode ser corrigido de ofício quando a imputação, a fundamentação e a dosimetria evidenciam, de forma inequívoca, o tipo penal efetivamente reconhecido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 1º, e § 2º, II; CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 07.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001863-84.2025.8.16.0101, 3ª Câmara Criminal, Rel. Paulo Damas, j. 10.06.2026.... ()