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Doc. ADM Direito 228.5581.2478.1600

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 590.8405.2740.2307

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial obstado na origem com fundamento em tese repetitiva. Art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Ônus de dialeticidade descumprido no agravo regimental. Dosimetria da pena. Valoração negativa da conduta social (CP, art. 59). Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial interposto em ação penal, no qual a defesa alegava: (I) ausência de motivação idônea para a valoração negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria da pena (CP, art. 59); e (II) ofensa ao CP, art. 42, relativa ao método de cálculo da detração.... ()

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