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Doc. ADM Direito 936.7896.5887.7158

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. VEÍCULO COM DEZ ANOS DE USO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA QUE DEVE SER LIMITADA AO DOBRO DA MÉDIA DE

MERCADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 4. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 265.4143.6062.2695

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. «OVERBOOKING». AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PROVA DE QUE A REACOMODAÇÃO NÃO FOI REAL

IZADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. DESATENDIMENTO À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO TRECHO AÉREO FINAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE É DEVIDO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, indenização por danos materiais no valor de R$ 189,87 e ao ressarcimento da passagem aérea não utilizada no valor de R$ 312,62. 2. Em suas razões recursais a ré sustenta que se caracterizou o overbooking e que houve reacomodação em outro voo, inexistindo ato ilícito que justifique as condenações fixadas em sentença. Assim, pugna pela improcedência da demanda ou, subsidiariamente, pela redução da indenização de danos morais. 3. De início, não se sustenta a alegação de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Na hipótese em comento, as razões recursais apresentadas se mostram condizentes com a sentença que se pretende atacar, tendo em vista que impugnam os fundamentos expostos na decisão. 4. Como se sabe, nos casos de preterição de passageiros, a Resolução 400/2016 da ANAC estabelece nos arts. 21, 26, 27 e 28 ser dever do transportador a oferta de alternativas como a reacomodação do passageiro em outro voo na primeira oportunidade, o reembolso do valor pago pela passagem e o fornecimento de assistência material. 5. No caso, o autor demonstrou que o voo de São Paulo com destino a Londrina não foi cancelado, mas partiu normalmente (mov. 1.10), sendo reconhecido pela ré a ocorrência de «overbooking». 6. Todavia, nota-se que a empresa aérea não comprovou ter fornecido informações adequadas ou assistência material. Ademais, o autor comprovou que não houve realocação na primeira oportunidade, eis que o voo realocado partiria 24 horas após o horário original, havendo dois voos anteriores a esse, operados pela própria ré, que não foram utilizados (mov. 1.11). 7. Desta forma, conclui-se que houve falha na prestação dos serviços da reclamada, o que faz surgir o dever de indenizar, na forma prevista pelo CDC, art. 14. 8. No que se refere ao dano material, o autor comprovou que adquiriu passagens de ônibus (mov. 1.9) e que não usufruiu do trecho final (R$ 312,62), sendo devido o ressarcimento dos valores. 9. O STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade, como: i) a demora excessiva para a resolução do problema; ii) a ausência de oferta de alternativas para atender as necessidades do passageiro; iii) a ausência de prestação de informações claras e suficientes; iv) a ausência de oferta de assistência material (alimentação, hospedagem, etc.); v) a perda de compromisso inadiável. (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018).10. No caso em questão, o abalo moral restou configurado tanto pela falha na prestação dos serviços da empresa aérea, que não ofertou assistência material ou realocação na primeira oportunidade, quanto porque o autor foi compelido a buscar outras alternativas para chegar a seu destino, tendo que se deslocar de noite até o terminal rodoviário da Barra Funda (São Paulo) para embarcar em ônibus e chegar ao seu destino final apenas na manhã do dia seguinte. 11. Todavia, a indenização extrapatrimonial fixada pelo juízo de origem em R$ 8.000,00 é excessiva, devendo ser reduzida para R$ 3.000,00, porquanto tal valor assegura a justa reparação pelos danos sofridos pela parte autora e está compatível com a gravidade e a lesividade da conduta da parte ré, além de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 281.1821.2779.6064

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 307. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE CONFIGURADO. IRRELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO DE AUTODEFESA. SÚMULA 522/STJ. NÃO CONFIGU

RAÇÃO, ADEMAIS, DE CRIME IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu pela prática do delito de falsa identidade, tipificado no CP, art. 307, e absolveu-o do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. O Réu foi abordado em uma região conhecida pelo tráfico de drogas, onde foi encontrado com entorpecentes e se apresentou com um nome falso para evitar a aplicação da lei penal. A defesa requer a absolvição, alegando atipicidade da conduta e a impossibilidade do crime, devido à identificação rápida do Réu por meio de monitoramento eletrônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta de atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial configura o delito previsto no CP, art. 307, mesmo diante da alegação de autodefesa e da suposta ineficácia da tentativa de engano devido ao monitoramento eletrônico do réu.III. Razões de decidir3. A conduta de atribuir-se falsa identidade é típica, mesmo em situação de alegada autodefesa, conforme a Súmula 522/STJ.4. O Réu agiu dolosamente ao se identificar como outra pessoa para evitar a aplicação da lei penal.5. A tipicidade do delito foi comprovada por depoimentos de policiais e pela prova oral colhida em juízo.6. O crime de falsa identidade é formal e se consuma independentemente do sucesso na obtenção da vantagem pretendida.7. Não se configura crime impossível, pois o Réu apresentou falsa identidade aos policiais durante a abordagem, sendo irrelevante o fato de que estava usando tornozeleira eletrônica.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo a condenação do Réu pelo delito de falsa identidade, com fixação de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa, sendo irrelevante a obtenção de vantagem ou a descoberta imediata da farsa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 307; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0000027-30.2023.8.16.0139, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Crime 0016099-04.2018.8.16.0031, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 22.04.2024; Súmula 522/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Réu foi corretamente condenado por usar uma falsa identidade para tentar escapar da prisão. Ele se apresentou como outra pessoa para enganar a polícia, mas isso foi comprovado pelos depoimentos dos policiais e pela identificação correta na delegacia. A defesa pediu a absolvição, alegando que a tentativa de enganar não teve sucesso, mas o Tribunal entendeu que a intenção de se passar por outra pessoa já caracteriza o crime, independentemente do resultado. Assim, a condenação foi mantida e foram fixados honorários para a defensora do Réu.... ()

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Doc. ADM Direito 672.9319.9962.7565

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. CONTRATO ANEXADO, TODAVIA, COM IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA AUTORA. FALSIDADE DE DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. VERIFICADO. ÔNUS DO BANCO. RESP Acórdão/STJ. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. OPORTUNIZAÇÃO. CONCEDIDA. PRECLUSÃO. CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA. REPUTADA COMO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS NA VERBA PREVIDENCIÁRIA. REPASSE. NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DOBRADA. INALTERADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 842.1226.4824.4260

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ÓBITO DO DEVEDOR. SÚMULA 616/STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO/SEGURADORA ACERCA DO ATRASO DO PRÊMIO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO PELO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RECIPROCIDADE CREDITÓRIA. CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO AFASTADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE PELOS EXEQUENTES A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS INDEVIDOS NA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 519/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto por Adriane Prado de Oliveira e Wagner Prado de Oliveira, em fase de cumprimento de sentença, contra decisão que acolheu impugnação do executado Itaú Unibanco Holding S/A. reconhecendo saldo devedor do financiamento, afastando a cobertura do seguro prestamista por suposto inadimplemento substancial e declarando a compensação do débito com o crédito exequendo, extinguindo a execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) o seguro prestamista contratado é válido e eficaz para quitação do saldo devedor diante do óbito do devedor, à luz da Súmula 616/STJ; (ii) sendo reconhecida a quitação securitária, é cabível a compensação do alegado saldo devedor com a indenização por perdas e danos decorrente da conversão da obrigação de restituição do veículo, observando-se o retorno das partes ao status quo ante; e (iii) é possível a inversão do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o feito esteja em fase de cumprimento de sentença, o exame recursal recai sobre as consequências do título executivo (conversão em perdas e danos e retorno ao status quo ante), e não sobre o mérito já acobertado pela coisa julgada. 4. A Súmula 616/STJ estabelece a imprescindibilidade de comunicação prévia do segurado acerca do atraso do prêmio para suspensão/resolução do seguro, admitindo-se mitigação apenas em hipóteses excepcionais, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi).5. No caso concreto, apesar de ter havido mora anterior, houve regularização do débito (com parcelas do seguro embutidas nas prestações) antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, e o período de inadimplência (aproximadamente quatro meses) não se revelou substancial nem evidenciou conduta contrária à boa-fé, afastando a excepcionalidade apta a excluir a incidência da súmula. 6. Ausente prova de notificação específica da seguradora ao segurado quanto ao inadimplemento do prêmio, reputa-se devido o acionamento da cobertura do seguro prestamista, sendo o limite de indenização suficiente para a quitação integral do saldo devedor do financiamento. 7. Reconhecida a quitação do contrato de alienação fiduciária pelo seguro, inexiste reciprocidade de créditos e débitos entre as partes, o que impede a compensação prevista no CCB, art. 368; por consequência, o valor depositado deve ser levantado pelos exequentes a título de perdas e danos, restabelecendo-se o efetivo retorno ao status quo ante. 8. Reformada a sentença para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, inverte-se a sucumbência quanto às custas do incidente; quanto a honorários, aplica-se a Súmula 519/STJ, que veda a fixação quando a impugnação é rejeitada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido para: (i) rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) afastar a compensação; (iii) determinar o levantamento do saldo remanescente pelos exequentes a título de perdas e danos; e (iv) inverter a condenação em custas do incidente, afastando honorários advocatícios.Tese de julgamento: “Nesse cumprimento de sentença decorrente de ação de busca e apreensão extinta sem resolução do mérito, reconhecida a eficácia do seguro prestamista por ausência de notificação prévia do segurado acerca do atraso do prêmio (Súmula 616/STJ) e não configurado inadimplemento substancial, considera-se quitado o financiamento, sendo incabível compensação (art. 368 do CC) com a indenização por perdas e danos, para assegurar o retorno das partes ao status quo ante.”... ()

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Doc. ADM Direito 548.6000.7344.8381

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e determinou a baixa do gravame sobre veículo. O consumidor deixou de pagar as últimas parcelas do contrato e alegou a inércia da credora por mais de 12 anos sem qualquer medida judicial para cobrança ou retomada do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se, reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança da dívida garantida por alienação fiduciária, deve ser determinada a baixa do gravame sobre o veículo registrado no órgão de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de cobrança da dívida está prescrita, pois passaram-se mais de 12 anos desde o vencimento da última parcela, ultrapassando o prazo prescricional de três anos previsto na Lei Uniforme de Genebra.4. A garantia fiduciária (gravame) é acessória e deve seguir a sorte da obrigação principal; com a prescrição da dívida, a garantia não pode mais ser executada, impondo-se a baixa do gravame. 5. A manutenção do gravame após a prescrição da dívida configura indevida coerção patrimonial, sendo necessária a baixa da anotação no órgão de trânsito para liberar o direito de propriedade do veículo.6. O recurso da instituição financeira foi desprovido, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição e determinou a baixa do gravame, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição da dívida e determinou a baixa do gravame do veículo.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de cobrança da dívida garantida por alienação fiduciária extingue a exigibilidade da obrigação principal e, consequentemente, impõe a baixa do gravame sobre o bem, pois a garantia acessória segue a sorte do contrato principal._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 57.663/1966, art. 70; CC/2002, arts. 92 e 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 26.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0006289-85.2024.8.16.0001, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 19.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco não pode mais cobrar a dívida porque já passou muito tempo desde o último pagamento, mais de 12 anos, e o banco não tomou nenhuma atitude para cobrar ou retomar o veículo nesse período. Por isso, a dívida está prescrita, ou seja, o banco perdeu o direito de exigir o pagamento. Como a dívida não pode mais ser cobrada, o registro que impede o dono de usar o veículo livremente deve ser cancelado. O banco terá que pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da outra parte. O recurso do banco foi rejeitado, mantendo a decisão que protege o dono do veículo.... ()

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Doc. ADM Direito 183.2029.0628.4664

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DAS TESES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. MITIGAÇÃO NO PROCESSO PENAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE INCONFORMISMO. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E HABITUALIDADE DELITIVA. ATIPICIDADE MATERIAL AFASTADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA COMPROVADA. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA, PACÍFICA E DESVIGIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO)  SOBRE O INTERVALO ABSTRATO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO OBJETIVO, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 585). APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o recorrente pela prática de furto simples, com pena de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 105 (cento e cinco) dias-multa, em razão da subtração de bens de uma farmácia. O apelante requer a absolvição com base no princípio da insignificância, alegando que os bens foram recuperados e que não houve impacto econômico relevante para a empresa vítima, e, alternativamente, a desclassificação do crime para furto tentado, além da revisão da dosimetria da pena, com o afastamento da circunstância judicial negativa da culpabilidade, sustentando bis in idem em relação aos maus antecedentes e à agravante da reincidência, bem como a alteração da fração de exasperação da pena-base. Por fim, pugna pela compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: preliminarmente, (i) saber se o recurso defensivo deve ser conhecido diante da alegada violação ao princípio da dialeticidade; no mérito, (ii) saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância, considerando a reincidência específica do recorrente e a habitualidade delitiva, e (iii) saber se é possível a desclassificação do crime de furto consumado para furto tentado; quanto à dosimetria da pena, (iv) se a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, em razão do cometimento do delito durante o cumprimento da pena, configura bis in idem em relação à exasperação operada pela valoração negativa do vetor antecedentes e pela reincidência, (v) se a fração de exasperação aplicada na pena-base é proporcional, e (vi) se a circunstância atenuante da confissão espontânea deve compensar integralmente a circunstância agravante da reincidência, ante a multiplicidade de condenações anteriores. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade deve ser mitigado no processo penal, sendo admissível o conhecimento do recurso ainda que haja reiteração das alegações finais, desde que evidenciado o inconformismo da Defesa.4. A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas, não havendo atipicidade material da conduta.5. O princípio da insignificância não se aplica devido à reincidência específica e habitualidade delitiva do recorrente.6. O crime foi consumado com a inversão da posse da res furtiva, não sendo necessária a posse mansa, pacífica e desvigiada.7. Na primeira fase do cálculo dosimétrico, a pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento idôneo na maior reprovabilidade da conduta, já que o apelante praticou o delito durante o cumprimento de pena, circunstância concreta que extrapola o tipo penal e justifica a valoração negativa da culpabilidade.8. A utilização da fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável encontra respaldo na discricionariedade motivada do julgador e na jurisprudência, não havendo imposição de fração fixa, tampouco cabendo ao réu escolher a fração que lhe for mais benéfica 9. Na segunda fase da dosimetria, não há falar em compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, haja vista que o apelante ostenta múltiplas condenações transitadas em julgado, hipótese em que a multirreincidência autoriza a preponderância da circunstância legal agravante.IV. Dispositivo10. Apelação Crime conhecida e não provida.______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 59, 61, I, 65, III, «d», e 155, caput; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84412, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. em 19/10/2004; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 05.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0006417-08.2023.8.16.0174, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000622-97.2019.8.16.0097, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0054501-69.2022.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025; TJPR, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0018396-08.2023.8.16.0031, Rel. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025; TJPR, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026;... ()

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