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ENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE INDICOU DE FORMA PRECISA, CLARA E COERENTE AS RAZÕES DE DECIDIR SOBRE TODOS OS ASPECTOS DA LIDE DEVOLVIDOS AO TRIBUNAL. SITUAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE, BUSCANDO AFASTAR SUA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO NOS TERMOS DA LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pela parte autora, contra sentença que, em autos de ação declaratória, julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando a interrupção da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição), bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente, ressalvada a prescrição quinquenal.2. Em síntese, o Estado busca o reconhecimento da validade dos descontos realizados. A seu turno, o Autor requer seja o ente público condenado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. No mais, requer o deferimento da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O uso dos sistemas de transmissão e distribuição integra o próprio fornecimento de energia elétrica, enquadrando-se no conceito de «demais importâncias pagas» previsto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, «a».5. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 986 (REsp. Acórdão/STJ), fixou a tese de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS quando suportadas diretamente pelo consumidor final.6. A Corte modulou os efeitos da decisão para preservar, até a data da publicação do Acórdão (29/05/2024), as decisões judiciais proferidas até 27/03/2017 que tivessem suspendido a cobrança, hipótese não verificada no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.8. Recurso da parte autora prejudicado.Tese de julgamento: quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme Tema Repetitivo 986 do STJ.____Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, II; ADCT, art. 34, §9º; Lei Complementar 87/1996, art. 13, §1º, II, «a».Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 986, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 29.05.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de Apelação Crime interpostos contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar ambos os recorrentes pela prática do crime de tráfico de drogas, absolvendo um dos réus quanto ao delito de associação para o tráfico e o outro quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo, fixando penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos, bem como pena de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a absolvição dos apelantes por insuficiência de provas quanto ao crime de tráfico de drogas; (ii) saber se houve nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes por violação à inviolabilidade do domicílio; (iii) saber se estão presentes os pressupostos de interesse recursal quanto aos pedidos de readequação da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iv) saber se é possível o conhecimento do pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa.; e, (v) saber se devem ser fixados honorários advocatícios ao Defensor nomeado. III. Razões de decidir 3. Não há interesse recursal nos pedidos de fixação da pena-base no mínimo legal e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que tais benesses já foram aplicadas na Sentença. 4. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comporta conhecimento, por tratar-se de matéria afeta ao Juízo da Execução, sendo a multa preceito secundário cogente do tipo penal. 5. O ingresso dos Policiais Militares no domicílio foi precedido de fundadas razões e ocorreu em contexto de flagrante delito, havendo ainda consentimento verbal do morador, o que afasta a alegada nulidade da busca domiciliar, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por provas documentais, laudos periciais, apreensão de entorpecentes, numerário em espécie e provas orais, destacando-se depoimentos policiais firmes, coerentes e amparados por outros elementos de convicção, além de confissão judicial. 7. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, sendo suficiente, para a consumação, a manutenção de substâncias entorpecentes em depósito, circunstância evidenciada pelas apreensões realizadas e pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. 8. As circunstâncias da abordagem policial, interação suspeita com terceiro em via pública, tentativa de evasão ao notar a presença policial, fracionamento e diversidade dos entorpecentes apreendidos, bem como a existência de dinheiro em espécie, são incompatíveis com a destinação para uso pessoal e revelam o dolo de traficar. 9. O apelante Fernando confessou, em Juízo, ter guardado drogas a pedido do corréu Jonhy e admitiu envolvimento anterior com a venda de entorpecentes. 10. Embora não estivesse no interior da residência no momento da abordagem, restou comprovado que o apelante Jonhy residia no local, tendo sido encontrados no imóvel seu documento de identificação e arma de fogo, além de substâncias entorpecentes e dinheiro em espécie, evidenciando o domínio do espaço e do material ilícito. 11. A negativa de autoria apresentada pelo apelante Jonhy, no sentido de que não conhecia o corréu Fernando e não mantinha relação com o imóvel ou com as drogas apreendidas, mostrou-se isolada e dissociada do conjunto probatório, sendo insuficiente para gerar dúvida razoável. 12. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao Defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pelo profissional. IV. Dispositivo 13. Recursos de Apelação Crime parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, não providos, com arbitramento de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI, XXXIX; CP, arts. 33, caput, 35, caput, e 50; CPP, arts. 157, § 1º, 240, §§ 1º e 2º, 244, 303, 577, p.u.; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º; Lei 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STF, RE 1.492.256 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 17.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0009772-46.2021.8.16.0190, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, j. 24.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 22.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000568-49.2024.8.16.0100, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 10.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; Súmula 231/STJ.... ()
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Agravo interno prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DA SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU E DIAGNOSTICADA COM CÂNCER RENAL. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO BELZUTIFANO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE RÉ. DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, CAPUT. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS PELO STF - NO JULGAMENTO DA ADI 7.265. INDICAÇÃO CONFORME A BULA. NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL DO NATJUS. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRENTE DO PRÓPRIO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Reexame necessário e apelação cível interpostos contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar a expedição de anuência municipal destinada ao exercício de atividade de extração mineral. 2. O Município apelou sustentando, preliminarmente, a inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória e, no mérito, a legalidade do indeferimento da anuência, por constituir exercício do poder de polícia e da discricionariedade administrativa, requerendo a reforma da sentença. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o mandado de segurança constitui via adequada para o exame da controvérsia, diante da alegada necessidade de dilação probatória; e (ii) saber se é legal o ato administrativo que indeferiu a anuência municipal para o exercício de atividade de extração mineral. III. Razões de decidir 4. A preliminar de inadequação da via eleita deve ser rejeitada, pois a controvérsia restringe-se ao controle de legalidade do ato administrativo, estando os fatos demonstrados por prova documental pré-constituída. 5. O empreendimento encontra-se inserido em Macrozona de Produção Rural, na qual a exploração mineral é expressamente autorizada pelo art. 46, caput e parágrafo único, III, da Lei Municipal 1.186/2020, inexistindo vedação normativa ao exercício da atividade no local. 6. As restrições inerentes à Zona de Ocupação Restrita disciplinam exclusivamente áreas situadas no perímetro urbano, não sendo juridicamente admissível sua extensão, por analogia, a imóvel localizado em Macrozona de Produção Rural, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da legalidade administrativa. 7. A invocação de riscos ambientais e urbanísticos não se mostra suficiente para justificar o indeferimento da anuência municipal, por inexistirem elementos técnicos concretos capazes de demonstrar que a localização do empreendimento compromete a preservação ambiental ou o ordenamento territorial, sobretudo quando o próprio procedimento administrativo evidencia manifestações técnicas favoráveis à atividade. 8. A alegação de inadequação da infraestrutura viária também não constitui fundamento idôneo para restringir o exercício da atividade econômica, uma vez que a legislação municipal classifica a via de acesso ao empreendimento como via coletora destinada ao recebimento e distribuição do tráfego e ao escoamento da produção. 9. A impetrante possui Portaria de Lavra expedida pela Agência Nacional de Mineração e Licença de Operação emitida pelo Instituto Água e Terra, preenchendo as exigências impostas pelos órgãos competentes, de modo que a negativa da anuência municipal, desacompanhada de fundamento jurídico compatível com a legislação vigente, viola os princípios da legalidade, da motivação, da isonomia e da livre iniciativa. IV. Dispositivo 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida em reexame necessário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, II, LXIX e 170, parágrafo único; art. 37, caput. CPC/2015, art. 487, I. Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 25. Lei Municipal 1.186/2020, art. 46, caput e parágrafo único, III. Lei Municipal 1.188/2020, arts. 8º, 9º, V, e 14. Lei Municipal 1.190/2020, arts. 27, II, e 36. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010918-25.2021.8.16.0190, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 12.08.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente suscitação de dúvida formulada pelo Oficial do 6º Registro de Imóveis de Curitiba, mantendo óbice ao processamento de pedido de usucapião extrajudicial extraordinária. 2. O apelante sustenta ter exercido posse sobre o imóvel por mais de cinquenta anos, mediante sucessão da posse de seu genitor, com anuência dos demais herdeiros, defendendo que a usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, independendo de inventário, partilha ou cessão de direitos hereditários. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência registral de prévia regularização da sucessão hereditária para processamento de pedido de usucapião extrajudicial formulado por um dos herdeiros, diante da ausência de demonstração inequívoca de posse exclusiva sobre o imóvel e da existência de meios ordinários de regularização dominial. III. Razões de decidir 4. O imóvel objeto do procedimento encontrava-se vinculado a compromisso de compra e venda registrado em favor do genitor do recorrente, de modo que, com a abertura da sucessão, os direitos possessórios e hereditários transmitiram-se a todos os sucessores, nos termos do princípio da saisine. 5. Para o reconhecimento da usucapião exclusivamente em favor de um dos herdeiros, incumbia ao requerente comprovar a efetiva exclusão da composse e o exercício de posse exclusiva com animus domini em relação aos demais coerdeiros. 6. A anuência posterior dos demais herdeiros não constitui elemento suficiente para demonstrar a interversão da posse nem para afastar os efeitos jurídicos decorrentes da sucessão hereditária. 7. A exigência registral mostra-se compatível com o Provimento 149/2023, art. 410, § 2º do Conselho Nacional de Justiça, que impõe a demonstração de óbice à transferência da propriedade pelos meios ordinários, vedando a utilização da usucapião extrajudicial como sucedâneo dos instrumentos regulares de transmissão patrimonial. 8. Inexistem elementos que evidenciem a inviabilidade da realização de inventário e partilha, razão pela qual subsiste a pertinência da exigência formulada pelo Oficial de Registro. 9. A qualificação registral observou os requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao procedimento de usucapião extrajudicial, não havendo fundamento para afastar o óbice apontado. 10. Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, de natureza administrativa-jurisdicional, sem efetiva litigiosidade entre as partes. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. O reconhecimento da usucapião extrajudicial em favor exclusivo de herdeiro exige demonstração inequívoca da posse exclusiva e da exclusão da composse dos demais sucessores, não sendo suficiente a mera anuência posterior dos coerdeiros. 2. A exigência de regularização sucessória mostra-se legítima quando inexistente comprovação de óbice à transferência da propriedade pelos meios ordinários, nos termos do Provimento 149/2023, art. 410, § 2º do Conselho Nacional de Justiça.» Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.243; CPC, art. 85; Provimento 149/2023, art. 410, § 2º do Conselho Nacional de Justiça. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003236-13.2025.8.16.0179, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 01.06.2026.... ()
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Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.
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