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Doc. ADM Direito 250.6261.2399.5451

1 - STJ Agravo em recurso especial. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Honorários de sucumbência. Alteração do critério de cálculo de ofício. Possibilidade.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente para decidir, de modo integral, a controvérsia posta.... ()

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