I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus criminal impetrado em favor de paciente preso em flagrante, com posterior decretação da prisão preventiva pelo juízo de origem em razão da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343 de 2006, e de posse de arma de fogo e munições de uso permitido e restrito, tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei 10.826 de 2003. Os impetrantes suscitam, em resumo, a ilegalidade da custódia cautelar por excesso de prazo na formação da culpa e ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Aduzem, também, o direito à transferência do paciente para a cadeia pública de Foz do Iguaçu, local em que reside sua família.Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e denegação da ordem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) excesso de prazo na formação da culpa; (ii) presença dos requisitos para a custódia cautelar; (iii) direito do paciente de ser transferido para estabelecimento prisional próximo da família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de transferência do paciente de estabelecimento prisional não foi submetido à apreciação do juízo de 1º grau de jurisdição, motivo pelo qual não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. No mais, inexiste direito subjetivo absoluto do preso para permanência em unidade próxima à família, devendo ser avaliada a pertinência e conveniência da medida na origem.4. Resulta superada a tese de excesso de prazo em decorrência da designação de audiência de instrução e julgamento para fevereiro de 2026, quando o juízo de origem antecipa o ato para dezembro de 2025.5. Os pressupostos da prisão preventiva, elencados nos arts. 312 e 313, I, do CPP, foram devidamente demonstrados, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal ou abuso de poder na manutenção da custódia cautelar do paciente.6. A expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas (crack, cocaína, skank, haxixe e maconha), em contexto em que localizadas, também, arma de fogo, munições e apetrechos próprios para o tráfico (quatro balanças de precisão), constituem fundamentos idôneos para decretação e manutenção da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública.7. De acordo com a jurisprudência do STJ: «Nos termos da orientação desta Corte, o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública» (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.9.2025, DJEN de 23.9.2025).8. Exposta de forma concreta e fundamentada a necessidade da prisão preventiva, mostra-se incabível e insuficiente a substituição por medidas diversas previstas no CPP, art. 319, independentemente das condições pessoais do paciente.IV. DISPOSITIVO9. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote