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Doc. ADM Direito 281.4725.4826.5342

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC/2015, art. 932. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA 5ª TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO PELAS PARTES. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo improcedente.

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Doc. ADM Direito 780.4284.5128.1429

2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. DISTRIBUIÇÃO ORIGINAL À 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ. POSTERIOR CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO FORO REGIONAL DE PAIÇANDU. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. REGRA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO (CPC, art. 43). INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTES DO TJPR. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 197.9790.5464.1817

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009, art. 2º, § 4º. PRECEDENTES DO STJ E

DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA MANTIDA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 515.1169.2502.8985

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. REFORMA. REQUISITOS DO art. 561 E 562 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ESBULHO QUE NÃO RESTOU SATISFATORIAMENTE E

VIDENCIADO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE OS LITIGANTES. ABERTURA DE NOVA DISCUSSÃO QUANTO AOS DIREITOS DE HERANÇA E DE HABITAÇÃO DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE CAUTELA. AGUARDO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA MAIS PRUDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar em Ação de Reintegração de Posse, na qual o autor alegou ter adquirido 50% do imóvel e ter sido esbulhado pela requerida, que se recusa a desocupar o bem, enquanto a requerida argumenta que a situação não configura esbulho, mas o exercício regular do direito de habitação, e que a doação do imóvel realizada pelo autor é nula.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu liminarmente o pedido de reintegração de posse deve ser mantida ou reformada, considerando a alegação de que a situação não configura esbulho possessório e a existência de questões sucessórias e de habitação a serem analisadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão liminar de reintegração de posse foi questionada devido à dúvida sobre a vontade do agravado de dissolver a união estável e ao seu falecimento, que traz implicações sucessórias.4. A doação do imóvel realizada pelo agravado está sendo contestada pela agravante, que alega nulidade por exceder o limite de 50% do patrimônio disponível.5. A ausência de defesa recursal por parte do agravado reforça a necessidade de cautela na análise do pedido liminar, considerando as peculiaridades do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para afastar a liminar de reintegração de posse.Tese de julgamento: Em Ações de Reintegração de Posse, a existência de dúvidas acerca da efetiva ocorrência de esbulho, sobretudo diante das peculiaridades envolvendo a relação familiar dos litigantes, inviabiliza a concessão da medida liminar possessória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0080610-31.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0074584-85.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 28.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 301.4480.4032.9522

5 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado. Confissão espontânea. Dosimetria da pena. Recurso de Lucas provido para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e readequação da pena. Recurso de Silvio conhecido

parcialmente e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou por furto qualificado, com base no art. 155, §4º, I e IV, do CP, fixando-lhes pena de 2 anos e 9 meses de reclusão em regime aberto, além de multa. Os réus alegam, entre outros pontos, a necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a desclassificação do crime para furto simples, além de questionarem a dosimetria da pena e a fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pelo réu Lucas; (b) deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados em 1º grau ao defensor de Lucas; (c) deve ser desclassificado o crime de furto qualificado para a modalidade simples; (d) incide o princípio da insignificância; (e) deve ser revista a dosimetria da pena para o réu Silvio.III. Razões de decidir3. Recurso de Silvio Sebastião da Luz conhecido parcialmente. Inexistente o interesse recursal quanto à alegada valoração negativa da «culpabilidade». Circunstância judicial neutra. Na parte conhecida, o recurso foi desprovido, mantendo-se a condenação por furto qualificado diante da presença das circunstâncias qualificadoras devidamente comprovadas.4. Os honorários advocatícios foram majorados em razão da complexidade e da atuação do defensor ao longo do processo. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.0579.3818.8709

6 - TJPR AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DAQUELE E IMPROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) INSURGÊNCIA EM QUE MERAMENTE SE PUGNA PELA REVISÃO DE TODA A

TESE DEFENSIVA, DE FORMA GENÉRICA. INADEQUAÇÃO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. (B) PARTE QUE APRESENTA TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE TERCEIRO NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL.(C) PLEITO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO TEMA 1.255 PELO STF. DEFINIÇÃO PELA CORTE SUPREMA DE QUE O TEMA ESTÁ RESTRITO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTE, O QUE NÃO É O CASO.(D) CERCAMENTO DE DEFESA. (I) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. MEMORIAIS QUE POSSUEM A FINALIDADE DE ORGANIZAR A TESE DEFENSIVA E RESSALTAR AO SENTENCIANTE AS PROVAS PRODUZIDA E PS PEDIDOS FORMULADOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO AO REQUERIDO NO CASO CONCRETO. (II) ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DA POSSIBILIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PARTE QUE RESTOU INTIMADA QUANTO AO DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, NÃO TENDO APRESENTADO ROL DAQUELAS QUE PRETENDIA INQUIRIR. (III) PROVA EMPRESTADA RELATIVA A DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AÇÃO PENAL. REQUERIDO QUE IMPUGNA A FALTA DE JUNTADA DA INTEGRALIDADE DA PROVA ORAL ENTÃO PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE PREJUÍZO. SENTENÇA QUE UTILIZOU DE PARTE DESSA INSTRUÇÃO, COM INDICAÇÃO DAS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO (CPC/2015, art. 131).(E) ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PORQUE NÃO HÁ PROVA DA PARTICIPAÇÃO NO ATO ILÍCITO. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA PELO JUÍZO, SEM IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. REDISCUSSÃO QUE SE MOSTRA PRECLUSA.(F) CARACTERIZAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO QUANTO A DUAS DAS QUATORZE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS (BORDERÔS DE DESCONTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS). PROVA PERICIAL QUE APONTOU A EFETIVAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DEMAIS DESCONTO, MESMO TENDO SIDO INSTADA, POR DIVERSAS VEZES, A ASSIM PROCEDER.(G) AÇÃO PENAL OFERTADA EM FACE DE DOIS DOS REQUERIDOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA (CPP, ART. 386, V E VII). RESPONSABILIDADE CIVIL QUE INDEPENDE DA CRIMINAL (CC, ART. 935). ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL QUE APENAS VINCULA O JUÍZO CÍVEL QUANDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO FATO (CPP, ART. 386, I) OU FICAR DEMONSTRADO QUE O REQUERIDO NÃO FOI SEU AUTOR (CPP, ART. 386, IV), O QUE NÃO FOI O CASO. (H) PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA SOBRE AS PROCURAÇÕES, CUJOS DOCUMENTOS SÃO FOTOCÓPIAS DOS ORIGINAIS. ALEGAÇÃO DE QUE, EM INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, VINCULADO À AÇÃO PENAL, O INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DO PARANÁ NÃO REALIZOU A ANÁLISE TÉCNICA PELA CONDIÇÃO DOS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONFECÇÃO DO LAUDO POR SE TRATAR DE ARQUIVO FOTOCOPIADO. PERITA QUE APONTOU, EXPRESSAMENTE, A VALIDADE DA ASSINATURA DOS ENVOLVIDOS. DOCUMENTO, EMBORA SE TRATE DE REPRODUÇÃO, RESTOU AUTENTICADO PERANTE TABELIONATO DE NOTAS.(I) PROVA ORAL (EMPRESTADA) E DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE INDICA QUE OS REQUERIDOS CONTRIBUÍRAM, EFETIVAMENTE, PARA O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS QUANTO A AFERIÇÃO DE VALORES ILICITAMENTE PELA PESSOA JURÍDICA. CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE GUILHERME FELIPE DA CRUZ, MESMO NÃO SENDO MAIS REPRESENTANTE DA EMPRESA REQUERIDA, CONFECCIONOU PROCURAÇÃO AO APELANTE APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS, OUTORGANDO PODERES A ESTE PARA REALIZAR ABERTURA DE CONTA CORRENTE JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. (J) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VENCEDORA EM PARTE DA DEMANDA, QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA À PARTE CONTRÁRIA PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. HAVENDO SUCUMBÊNCIA PARCIAL O CRITÉRIO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO AUTOR É O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDOS PELO REQUERIDO.(K) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA PARA PATROCINAR A DEFESA DE REQUERIDO CITADO POR EDITAL. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROFISSIONAL QUE É REMUNERADA PELO ESTADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FAZENDO JUS, IGUALMENTE, AO RECEBIMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL NA FORMA DO ART. 85, CABEÇA, DO CPC.(L) ADEQUAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RELATIVOS AÇÃO REFERENTE AOS AUTOS ... ()

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Doc. ADM Direito 119.3940.1440.3113

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU ACOLHIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE OMISSÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA IMPROCEDÊNCIA DA PREENSÃO DO AUTOR. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. ESCLARECIMENTO EFETIVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 419.6566.5050.1499

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE TABACO. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela concessionária COPEL contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a comprovação dos danos materiais; (ii) a existência de dano moral indenizável; III. RAZÕES DE DECIDIR: No mérito, mantém-se a condenação por danos materiais, diante do prejuízo comprovado na produção agrícola; todavia, embora a falha na prestação do serviço tenha ocorrido, a situação enfrentada pelo autor não configurou violação a direito da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento inerente à atividade rural, o que afasta a caracterização do dano moral.  IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de afastar a condenação por Danos Morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 171.3660.6304.7456

9 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 58 DA LEI MUNICIPAL 9/2011 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Formosa do Oeste contra sentença que deu parcial procedência aos pedidos iniciais, a fim condenar o réu ao pagamento do piso nacional do magistério, previsto na Lei 9/2011, e, por conseguinte o pagamento das diferenças remuneratórias das parcelas vencidas e vincendas e, ainda, julgou procedente o pedido de enquadramento no nível de licenciatura plena.Em síntese, argumenta a inaplicabilidade da Lei 11.738/2008 para correção dos vencimentos de seus servidores. No mais, aponta acórdão do TCE/PR segundo o qual eventual implementação do piso não repercute nos demais níveis e classes salariais dos servidores. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.III. RAZÕES DE DECIDIRInicialmente, a Súmula Vinculante 42/STF proíbe a vinculação de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais, inclusive aos definidos em portarias ministeriais, por violação à autonomia financeira dos entes federados.O STF já declarou a inconstitucionalidade da aplicação automática do piso nacional do magistério como critério de reajuste para servidores municipais, inclusive em casos concretos envolvendo o Paraná (Rcl Acórdão/TJPR, Rcl 70.227/PR e Rcl Acórdão/STF).A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o piso salarial nacional para o ingresso na carreira, sem previsão de reajuste automático dos demais níveis funcionais.As Portarias do MEC (nº 67/2022, 17/2023) carecem de respaldo legal após a Emenda Constitucional 108/2020, que exige lei específica para definir o piso do magistério. A aplicação dessas portarias viola o CF, art. 37, X/88e foi afastada por decisões reiteradas do TRF4.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: acompanhando decisão recente do Min. Dias Toffoli em sede de Rcl Acórdão/TJPR, a prevalência do reajuste dos vencimentos dos servidores pela Lei 11.738/08, em detrimento do estabelecido nas normas locais, viola a Súmula Vinculante 42/STF.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, X e XIII; Emenda Constitucional 108/2020; Súmula Vinculante 42/STF; Lei 11.738/2008, art. 5º; Lei 14.113/2020; Lei Municipal 1.630/2008; Lei Municipal 1.853/2011.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/TJPR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 01.03.2024; STF, Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 15.08.2023; STJ, Tema 911; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TRF4, AC 5001233-26.2023.4.04.7005, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, j. 02.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 997.5624.7537.0282

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTO APRESENTADO COM RASURAS EM DATAS. REUTILIZAÇÃO DE MESMA FICHA DE COMPRAS EM AÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DÉBITO. REVELIA QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA. LEI 9.099/95, art. 20. ADULTERAÇÃO DOCUMENTAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ENVIO DE OFÍCIOS À OAB E À AUTORIDADE POLICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, diante da ausência de comprovação da dívida e da constatação de adulteração das datas constantes da ficha de compras apresentada pelo autor, reconheceu a litigância de má-fé, aplicando multa de 10% sobre o valor da causa e determinando a expedição de ofícios à OAB e à Delegacia de Polícia para apuração de eventual crime. 3. Em recurso, o reclamante alegou inexistência de má-fé, validade da ficha de compras, tendo apenas exercido seu direito de ação para cobrar dívida existente. 4. Argumenta que a revelia do recorrido confirma os fatos alegados e que a alegação de rasuras na ficha é infundada, já que constam datas e assinatura do devedor. 5.  Aduz ainda que houve demora excessiva na prolação da sentença, sendo proferida apenas após reclamação na Corregedoria, o que indica possível perseguição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença errou ao reconhecer litigância de má-fé diante das rasuras no documento apresentado; (ii) avaliar se a revelia e a alegação de perseguição processual têm o condão de afastar a decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A ficha de compras juntada apresenta rasuras evidentes nas datas, comprometendo a integridade do documento e revelando tentativa de afastar a prescrição já discutida em ação anterior entre as mesmas partes e com o mesmo patrono. 7. A revelia não implica automática procedência do pedido, conforme Lei 9.099/95, art. 20, cabendo ao juiz decidir segundo as provas dos autos, as quais são insuficientes para comprovar o débito ou a autorização de compras por terceiros. 8. A expedição de ofício à Delegacia de Polícia constitui exercício legítimo do dever de comunicação de indícios de ilícito, não representando punição antecipada. 9. O ofício à OAB também é medida adequada, pois o advogado, ao subscrever a inicial, assume responsabilidade ética pelo conteúdo apresentado, devendo abster-se de utilizar documentos inidôneos. 10. A alegada demora na prolação da sentença é irrelevante e não afasta a caracterização da má-fé, tampouco influencia a validade dos fundamentos adotados pelo juízo de origem. 11. As circunstâncias evidenciam tentativa deliberada de induzir o Judiciário a erro, configurando litigância de má-fé e justificando a manutenção integral da sentença.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/95, art. 20CPC, arts. 80; 81; 1.010Código Civil, arts. 186 e 927... ()

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Doc. ADM Direito 667.9733.3865.7920

11 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica. Rejeição de alegação de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial. Prejuízos à plantação de fumo. Não comprovação da perda de qualidade e quantidade do produto. Danos materiais não comprovados. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se o indeferimento do pedido de vistoria na propriedade dos autores configurou cerceamento de defesa; (ii) se é necessária a produção de prova pericial para a adequada aferição dos fatos alegados; e, no mérito, (iii) se restou caracterizado o dever de indenizar da requerida em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica; e (iv) se o valor dos lucros cessantes se encontra devidamente comprovado.III. Razões de decidir3. Inexiste fundamento para o retorno dos autos à origem sob o argumento de cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente não demonstrou a imprescindibilidade da vistoria na propriedade dos autores, limitando-se a alegações genéricas. 4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração das alegações das partes.5. O laudo juntado pela parte autora a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio de prova, pois apócrifo, além de possuir informações inconsistentes quanto à data da contratação do profissional responsável pela sua elaboração, peculiaridades estas que lhe retiram credibilidade.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 370, p.ú. 373, I e II; CC, art. 944, caput.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/9/2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.7201.8422.6729

12 - TJPR CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 1º E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO E LHE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. TENTATIVA DE FUGA. «MODUS OPERANDI» VIOLENTO. REINCIDÊNCIA. HISTÓRICO CRIMINAL EXPRESSIVO. ELEMENTOS DOS ARTS. 310, § 5º, 312 E 313, INC. I, DO CPP PRESENTES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 426.9617.1166.4103

13 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA PACTUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso inominado, para reformar a sentença apenas a fim de declarar a inexigibilidade da tarifa de avaliação de bem e do seguro prestamista, bem como limitar os juros moratórios ao patamar de 1% ao mês, mantendo-a nos demais pontos.2. A agravante sustenta omissão quanto à análise do alegado «excesso injustificado», consistente na suposta aplicação de taxa de juros diversa daquela pactuada contratualmente, afirmando que a taxa efetivamente aplicada teria sido superior à prevista no instrumento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em omissão ao deixar de analisar alegação de aplicação de taxa de juros remuneratórios superior à contratualmente pactuada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão agravada enfrentou expressamente a controvérsia relativa aos juros remuneratórios, consignando que as taxas pactuadas constam de forma clara no contrato firmado entre as partes e que não houve demonstração técnica idônea de cobrança superior à ajustada.5. A alegação reiterada no agravo interno insere-se no mesmo contexto probatório já examinado, tendo sido consignado que os cálculos apresentados pela parte autora possuem natureza unilateral, desacompanhados de metodologia técnica reconhecida ou demonstração contábil apta a infirmar os valores previstos no instrumento contratual.6. Em contratos de financiamento, o valor da parcela não decorre exclusivamente da taxa nominal indicada, podendo refletir o sistema de amortização adotado, eventual capitalização mensal, encargos contratuais e a composição do Custo Efetivo Total, incluindo seguros e valores incorporados ao financiamento.7. A verificação de eventual divergência entre a taxa pactuada e a efetivamente aplicada demandaria reconstrução técnica da operação financeira, com análise detalhada da composição das parcelas e do sistema de amortização utilizado, providência que, em regra, exige prova pericial contábil.8. Não se verifica, portanto, omissão a ser sanada, mas mera inconformidade com a conclusão adotada, o que caracteriza tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, finalidade para a qual o agravo interno não se presta.IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada. ... ()

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Doc. ADM Direito 654.5661.4316.2198

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL E O DOCUMENTO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. AUSÊNCIA OU INTEMPESTIVIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO TORNAM A DÍVIDA INEXIGÍVEL, TAMPOUCO IMPEDEM A CESSIONÁRIA DE PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE À PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - CANAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ORGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração interposto contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos morais, na qual o Embargante alegou inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, sustentando divergências contratuais e ausência de notificação sobre a cessão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a reforma da decisão que julgou improcedentes os pedidos iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de divergência entre os números de contrato não foi oportunamente suscitada, razão pela qual o acórdão não se manifestou sobre o ponto. Trata-se, portanto, de inovação recursal, o que impede o conhecimento dos embargos neste sentido. 4. A ausência de notificação sobre a cessão de crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede que a cessionária pratique os atos necessários à conservação do direito cedido, conforme entendimento do STJ - . 5. Não foi comprovada a alegada cobrança abusiva, o que justifica o afastamento da possibilidade de indenização por dano moral, tendo em vista que a plataforma «Serasa Limpa Nome» não se confunde com órgãos de restrição ao crédito. 6. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a exigibilidade do débito e a relação jurídica entre as partes, não havendo omissão a ser sanada. 7. Os embargos de declaração não apontam contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade. 8. A matéria discutida foi prequestionada. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos em parte e desprovidos, mantendo-se o julgado tal como proferido, restando prequestionados os dispositivos invocados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, nenhum desses vícios se verifica, pois o acórdão enfrentou integralmente a matéria, não havendo contradição ou omissão a serem sanadas.... ()

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Doc. ADM Direito 273.0049.2476.2977

15 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA O FIM DE RECONHECER DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE OS CARGOS DE EDUCADORA SOCIAL E PROFESSORA DA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS E SEUS REFLEXOS SALARIAIS. MANUTENÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. «RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES» (SÚMULA 378/STJ). INDENIZAÇÃO DEVIDA, OBSERVADO O QUINQUÊNIO ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM TERMO FINAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 895.8237.5938.8422

16 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. ENCARCERAMENTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, visando à condenação do Estado de Santa Catarina em razão de encarceramento indevido decorrente de prisão ilegal relacionada a suposta prática de crimes contra a ordem tributária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o encarceramento da autora, ocorrido após a extinção da pretensão punitiva pela prescrição, configura responsabilidade civil do Estado e enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, bastando a demonstração do dano e do nexo causal.4. A prisão realizada 15 anos após os fatos e 9 anos após a decretação da preventiva, quando já extinta a pretensão punitiva pela prescrição, revela ilegalidade manifesta do ato estatal.5. A extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, IV, e 109 do CP, impede a execução da prisão, tornando ilegítima a restrição à liberdade.6. A violação ao direito fundamental de liberdade enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo.7. A parte ré não se desincumbe do ônus probatório de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme CPC, art. 373, II.8. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o caráter compensatório e pedagógico da medida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A prisão ilegal realizada após a extinção da pretensão punitiva configura falha estatal e enseja responsabilidade civil objetiva.2. O dano moral decorrente de encarceramento indevido é presumido, dispensando prova do prejuízo.3. A indenização por dano moral deve ser fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 5º, LXXV, e 37, §6º; CP, arts. 107, IV, e 109; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0035833-60.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 01.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002426-89.2024.8.16.0044, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 28.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 802.1933.2247.3089

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA «AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS, DATAS E CREDORES DISTINTOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - VALOR CORRESPONDENTE À SOMA DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - COMUNICAÇÃO POR E-MAIL ADMITIDA, DESDE QUE COMPROVADAS A TITULARIDADE DA CONTA, O ENVIO E A ENTREGA DA MENSAGEM (TEMA 1.315 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO UTILIZADO PERTENCE À CONSUMIDORA. NOTIFICAÇÃO FÍSICA - DEVER DE COMPROVAR A EFETIVA POSTAGEM - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE ENVIO, DATA OU CÓDIGO DE INFORMAÇÃO DE FRANQUEAMENTO (CIF). FALTA DE QUALQUER DOCUMENTO RELATIVO A UMA DAS INSCRIÇÕES IMPUGNADAS, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ, PORQUANTO A ANOTAÇÃO PREEXISTENTE ENCONTRAVA-SE SOB DISCUSSÃO JUDICIAL À ÉPOCA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVADO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a nominada «ação declaratória de ilegalidade c/c cancelamento de registros c/c indenização por danos morais», na qual a Apelante alegou a inclusão indevida de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, sem notificação prévia, em razão de três débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve notificação prévia da Apelante antes da inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, circunstância que, se ausente, implica a irregularidade das inscrições impugnadas e enseja o direito à indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de conexão arguida em contrarrazões foi rejeitada, uma vez que, embora semelhantes as causas de pedir e os pedidos, os débitos discutidos nas demandas mencionadas pela Apelada decorrem de contratos, datas e credores distintos, inexistindo identidade apta a caracterizar conexão ou risco de prolação de decisões conflitantes. 4. Não foi acolhida a impugnação ao valor da causa, em razão de que, havendo cumulação de pedidos de declaração de ilegalidade de débitos e indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma do proveito econômico pretendido, mostrando-se correta a quantia atribuída na petição inicial. 5. É válida a notificação prévia realizada por e-mail, desde que comprovadas a titularidade da conta, bem como o efetivo envio e a entrega da mensagem ao consumidor. No caso, a Apelada não demonstrou a titularidade do endereço eletrônico utilizado para, supostamente, notificar a Apelante sobre a inscrição do débito de R$ 387,64, exibido em 19.09.2023. 6. No tocante à notificação supostamente expedida pelos correios sobre o débito de R$ 802,16, exibido em 16.12.2024, o documento apresentado pela Apelada não contém comprovante de postagem, data de envio ou elementos mínimos de autenticação, como o Código de Informação de Franqueamento (CIF), o que afasta a regularidade da inscrição. 7. O ofício expedido pelos Correios nos autos Acórdão/TJPR, juntado pela Apelante como fato novo, apenas reafirma o entendimento deste Tribunal e do STJ - sobre a necessidade de elementos autenticadores da postagem para a validação da notificação prévia. 8. Constata-se que, das três inscrições impugnadas pela Apelante, a Apelada apresentou documentação apenas em relação a duas delas, inexistindo qualquer prova acerca do débito de R$ 5.655,56, exibido em 01.11.2024, o que também impede o reconhecimento da regularidade da respectiva inscrição. 9. A inscrição indevida gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo, sendo inaplicável a Súmula 385/STJ no caso presente, porquanto a anotação preexistente indicada pela Apelada refere-se débito que estava sendo discutido judicialmente na época da exibição da primeira inscrição. 10. Foi fixado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por dano moral, com a incidência de consectários legais. 11. Não se verifica má-fé processual da Apelante, inexistindo demonstração de qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação provida para reformar a sentença, declarando a ilegalidade das inscrições e condenando a Apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de consectários, invertendo-se o ônus de sucumbência. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia válida ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, conforme exigido pelo CDC, art. 43, § 2º e pela jurisprudência do STJ, configura ilegalidade da inscrição e enseja o direito à indenização por dano moral, independentemente da comprovação de prejuízo (in re ipsa).... ()

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Doc. ADM Direito 269.9095.8799.1207

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido indenizatório fundado em doença ocupacional supostamente adquirida no exercício de atividades laborais perante a Administração Pública.2. Sentença de primeiro grau reformada em parte anteriormente para reconhecer a responsabilidade civil do DER e condenar a entidade ao pagamento de danos morais e despesas médico-hospitalares, afastando, contudo, o direito ao percebimento de pensão mensal vitalícia.3. Agravo em Recurso Especial parcialmente provido pelo STJ, com a determinação de reexame por esta Corte da pensão mensal vitalícia, retornando os autos conclusos para adequação do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se é devida a fixação de pensão mensal vitalícia em razão da incapacidade laborativa total e permanente decorrente de doença ocupacional.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 950 do Código Civil assegura pensão mensal à vítima que sofre redução ou perda da capacidade laborativa, correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou à depreciação sofrida.6. No caso, tendo a prova pericial comprovado que a doença ocupacional (síndrome do manguito rotador) decorreu das condições de trabalho e causou incapacidade total e permanente para a atividade habitual, com redução significativa da capacidade labora, imperiosa a fixação de pensão mensal vitalícia7. A jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido da possibilidade de cumulação entre pensão de natureza civil e benefícios previdenciários, em razão da diversidade de causas e naturezas jurídicas distintas.8. Demonstrada a redução da capacidade laboral entre 35% e 40%, adequada a fixação de pensão em 40% dos vencimentos do servidor, incluindo décimo terceiro salário. A atualização monetária e os juros devem seguir o regime aplicável às condenações contra a Fazenda Pública, com a incidência do IPCA-E e juros da poupança até a Emenda Constitucional 113/2021, quando passa a incidir exclusivamente a taxa SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para, em sede de juízo de retratação, condenar o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER ao pagamento de pensão mensal vitalícia no percentual de 40% da remuneração do servidor público, observados os critérios legais e a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: «1. A aposentadoria por tempo de contribuição não afasta o direito à pensão civil prevista no art. 950 do Código Civil quando comprovada a redução da capacidade laborativa. 2. É possível a cumulação de pensão indenizatória decorrente de ilícito civil com benefício previdenciário, por possuírem naturezas jurídicas distintas. 3. A pensão deve ser fixada em proporção ao grau de incapacidade laborativa apurado pericialmente.»__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 949, art. 950; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 86, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.04.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0012064-24.2020.8.16.0033, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 05.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0001327-29.2013.8.16.0090, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 09.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 532.8450.7234.3349

19 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais para condenar a ré à restituição do valor de R$ 564,85, correspondente à compra de produtos não entregues, e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A recorrente sustenta a regular entrega do pedido, culpa exclusiva da transportadora, ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, a redução do quantum fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré responde pela não entrega dos produtos adquiridos em seu site, diante da alegação de culpa da transportadora; e (ii) estabelecer se a ausência de entrega do produto configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fornecedora integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, sendo irrelevante a divisão interna de responsabilidades entre a ré e a transportadora. 4. A ré não comprova o efetivo estorno dos valores pagos pelo consumidor, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II e art. 14, §3º, do CDC, pois as telas sistêmicas unilaterais apresentadas são insuficientes para demonstrar a restituição. 5. O e-mail encaminhado pela própria ré reconhece o extravio da mercadoria e a obrigação de realizar o estorno, circunstância que confirma a falha na prestação do serviço e reforça o dever de restituição dos danos materiais. 6. A configuração do dano moral exige efetiva violação aos direitos da personalidade, apta a causar sofrimento intenso e desequilíbrio psicológico relevante, conforme orientação consolidada do STJ - . 7. A mera ausência de entrega do produto, desacompanhada de prova concreta de abalo extrapatrimonial relevante, caracteriza mero dissabor contratual e não enseja indenização por dano moral. 8. Inexistindo demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade, deve ser afastada a condenação por danos morais, em observância ao CCB, art. 944. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. O fornecedor que comercializa produto em plataforma própria responde solidariamente pela não entrega da mercadoria, ainda que o extravio decorra de falha da transportadora. 2. A prova unilateral produzida pela fornecedora não é suficiente para comprovar o estorno de valores pagos pelo consumidor. 3. A ausência de entrega de produto, sem demonstração concreta de violação relevante aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 4. O dano moral não se presume em hipóteses de mero inadimplemento contratual desacompanhado de circunstâncias excepcionais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, §3º, e 25, §1º. CC, art. 944. Lei 9.099/95, art. 55. Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.05.2022, DJe 02.06.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019. STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 962.2686.3628.2957

20 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE ÚTERO DE FELINA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS PÓS-OPERATÓRIOS. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora em face de clínica veterinária e médica veterinária, sob alegação de erro médico em procedimento cirúrgico realizado em felina para retirada de útero em razão de infecção causada por fetos em decomposição, que culminou no falecimento do animal. 1.2. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos indenizatórios ao fundamento de inexistência de nexo causal entre a conduta das rés e o óbito do animal, reconhecendo-se a culpa exclusiva da consumidora em razão da inobservância dos cuidados pós-operatórios. 1.3. Recurso de apelação cível interposto pela autora sustentando nulidade da sentença por ausência de fundamentação; responsabilidade objetiva do estabelecimento veterinário; inobservância da inversão do ônus da prova; inadequada valoração das provas e inexistência de culpa exclusiva da consumidora. 1.4. Em sede recursal, a apelante juntou decisão definitiva do Conselho Federal de Medicina Veterinária que manteve penalidade disciplinar aplicada à profissional requerida em processo ético-profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC; (iii) se houve falha na prestação do serviço veterinário a ensejar responsabilidade civil das rés; e (iv) se restou configurada culpa exclusiva da consumidora, apta a romper o nexo causal e afastar o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Primeiramente, não se conheceu do documento juntado pela autora em fase recursal, contendo decisão definitiva do Conselho Federal de Medicina Veterinária mantendo a penalidade disciplinar aplicada à requerida. Processo ético-disciplinar aberto para apurar irregularidade na realização de cirurgia em estabelecimento registrado apenas como «consultório», que já estava em andamento e foi devidamente noticiado nos autos. Mero desfecho do processo administrativo que em nada interfere no julgamento do presente recurso. Ademais, responsabilidade administrativa apurada pelo conselho profissional que é independente da responsabilidade civil, objeto da presente demanda. 3.2. A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não foi acolhida. Magistrado de primeiro grau que, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), expôs de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento, fundamentando sua decisão principalmente nas provas pericial e oral produzidas sob o crivo do contraditório, em detrimento ao laudo de necropsia apresentado pela autora na inicial. Valoração probatória diversa da pretendida pela parte, que não implica ausência de fundamentação. Preliminar afastada. 3.3. Mérito. Consignou-se primeiramente que a inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito, tampouco implica presunção automática de responsabilidade do fornecedor. 3.4. In casu, o laudo pericial produzido por perito de confiança do juízo e de forma equidistante das partes, foi robusto e coerente ao apontar que o evento morte não decorreu de falha técnica na cirurgia, mas sim de excesso de movimentação do animal no período pós-operatório, inexistindo evidências de negligência ou imperícia da profissional demandada. Parte autora que não seguiu as orientações pós-operatórias de repouso, dando causa ao rompimento de pontos e à consequente hemorragia fatal. Culpa exclusiva da autora configurada. Demais irregularidades apontadas pela autora -- como realização de cirurgia em consultório e ausência de exames de sangue pré-operatórios -- que não foram causas determinantes para o falecimento do animal. Falha na prestação de serviço não configurada. Indenizações indevidas. IV. DISPOSITIVO E TESES 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a r. sentença de improcedência dos pedidos iniciais. 4.2. Teses de julgamento: a)- a inversão do ônus da prova não é um salvo-conduto para a procedência automática do pedido do consumidor, nem o exime de produzir a prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente a ocorrência do dano e o nexo de causalidade; b)- a inobservância de orientações pós-operatórias adequadamente prestadas pelo profissional veterinário configura culpa exclusiva da tutora do animal, circunstância apta a romper o nexo causalidade e afastar o dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 181.6607.7109.2899

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS POR ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ASPIRANTE A OFICIAL DESIGNADO PARA EXERCER COMANDO DA ROTAM DA 7ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR (CIPM). FUNÇÕES EXERCIDAS POR POLICIAIS MILITARES DESTACADOS DA ESTRUTURA DA 7ª CIPM. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ESPECÍFICA PARA RONDA OSTENSIVA NA COMPANHIA. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE POLICIAL MILITAR COM ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS EM LEI. DISTINÇÃO ENTRE CARGO, FUNÇÃO E GRADUAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA QUE RESERVE A FUNÇÃO DE COMANDO DA ROTA OSTENSIVA DA 7ª CIPM À GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PELO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 559.8054.7058.2433

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO. MOTOCICLETA ADQUIRIDA POR PREÇO CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO VALOR DE MERCADO, SEM DOCUMENTAÇÃO E DE PESSOA DESCONHECIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, por ter, na data de 04 de abril de 2021, adquirido motocicleta Titan KS 150, cor azul, placa MGI4034, avaliada em R$ 5.200,00, que sabia ser produto de crime patrimonial praticado em prejuízo da vítima Jeferson.1.2. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, postulou a desclassificação para receptação culposa. Quanto à dosimetria, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação da atenuante da confissão espontânea em seu grau máximo. Requereu, ainda, o afastamento da indenização por danos morais coletivos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais coletivos e arbitrar honorários em favor do defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) saber se a materialidade, a autoria e o dolo restaram suficientemente comprovados; (ii) saber se é cabível a desclassificação para receptação culposa; (iii) saber se a dosimetria da pena comporta alteração; (iv) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e (v) saber se deve ser mantida a condenação ao pagamento de danos morais coletivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, auto de avaliação, boletim de ocorrência, laudo pericial, depoimentos dos agentes de segurança pública e pela confissão do acusado.3.2. O conjunto probatório demonstrou que o réu adquiriu motocicleta desprovida de documentação, de pessoa desconhecida e por valor significativamente inferior ao valor de mercado, circunstâncias aptas a evidenciar a ciência acerca da origem ilícita do bem.3.3. A tese absolutória não merece acolhimento, pois a prova produzida afasta a alegação de boa-fé e demonstra a prática da receptação dolosa.3.4. Inviável a desclassificação para a modalidade culposa, porquanto o contexto fático evidenciou o dolo exigido pelo tipo penal.3.5. A valoração negativa dos antecedentes mostrou-se adequada, por estar fundada em condenação apta à exasperação da pena-base.3.6. A atenuante da confissão espontânea foi corretamente reconhecida e aplicada na fração de 1/6, inexistindo desproporcionalidade na dosimetria.3.7. De ofício, foram adequadas as condições do regime aberto, nos termos da Súmula 493/STJ.3.8. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do CP, art. 44.3.9. A condenação ao pagamento de danos morais coletivos não pode subsistir, por ser inaplicável ao caso em tela.3.10. É devido o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, com adequação, de ofício, das condições do regime aberto e arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.4.2. Teses de julgamento: a aquisição de veículo por preço substancialmente inferior ao valor de mercado, sem documentação e de pessoa desconhecida, constitui circunstância apta a demonstrar o dolo exigido para a configuração do crime de receptação. A apreensão da res furtiva em poder do agente impõe a este o ônus de apresentar explicação plausível acerca da origem lícita do bem.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. CP, art. 44 e CP, art. 180, caput. CPP, art. 156 e CPP, art. 201, §2º. Lei Estadual 18.664/2015. Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. Súmula 493/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0030199-87.2024.8.16.0019 - Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa - j. 18.10.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0005126-96.2017.8.16.0104 - Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi - j. 27.05.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Apelação Criminal Acórdão/TJPR - Rel. Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho - j. 21.06.2026; 1STJ - Quinta Turma - EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - j. 18.08.2026 - DJEN 16.09.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0002169-74.2020.8.16.0086 - Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos - j. 05.08.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006092-07.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 02.09.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação Criminal Acórdão/TJPR - Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi - j. 21.09.2026.... ()

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