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Doc. ADM Direito 434.5231.5401.6642

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Danos morais coletivos. Tráfico de drogas. Art. 387, IV, do cpp. Julgamento monocrático. Requisitos cumulativos. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, relativo à pretensão de fixação de valor mínimo de indenização por dano moral coletivo em sentença penal condenatória por tráfico de drogas.... ()

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Doc. ADM Direito 658.9387.8093.

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Pretensão de rediscussão. Danos morais coletivos. Instrução específica exigida. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial estadual contra acórdão da quinta turma que desproveu agravo regimental.... ()

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