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Doc. ADM Direito 280.3448.2014.0749

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS COLIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APONTAM RELAÇÃO QUALQUER DA AUTORA PARA COM O DÉBITO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 686.5247.8302.1561

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO ÓRGÃO PROTETIVO AO CRÉDITO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DA APELADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a invalidade de anotação restritiva em cadastro de proteção ao crédito por ausência de notificação prévia, e negou a pretensão por danos morais por existência de inscrições preexistentes legítimas, com fundamento na Súmula 385/STJ. A apelante busca a reforma da decisão para reconhecer o direito à indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão irregular em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por dano moral, diante da ausência de notificação prévia e da inaplicabilidade da Súmula 385/STJ no caso concreto. III. Razões de decidir 3. No caso, observada a exclusão administrativa da dívida impugnada antes do ajuizamento da ação, não há de se falar em dano moral in re ipsa. 4. Além disso, a apelante não comprovou prejuízos a direito de personalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida para manter a improcedência do dano moral, por fundamento diverso. Tese de julgamento: Quando as inscrições preexistentes e a discutida nos autos já foram excluídas no cadastro do órgão protetivo ao crédito antes mesmo do ajuizamento da ação, ausente a responsabilidade da administradora do respectivo registro em indenizar os danos morais.... ()

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