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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a invalidade de anotação restritiva em cadastro de proteção ao crédito por ausência de notificação prévia, e negou a pretensão por danos morais por existência de inscrições preexistentes legítimas, com fundamento na Súmula 385/STJ. A apelante busca a reforma da decisão para reconhecer o direito à indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão irregular em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por dano moral, diante da ausência de notificação prévia e da inaplicabilidade da Súmula 385/STJ no caso concreto. III. Razões de decidir 3. No caso, observada a exclusão administrativa da dívida impugnada antes do ajuizamento da ação, não há de se falar em dano moral in re ipsa. 4. Além disso, a apelante não comprovou prejuízos a direito de personalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida para manter a improcedência do dano moral, por fundamento diverso. Tese de julgamento: Quando as inscrições preexistentes e a discutida nos autos já foram excluídas no cadastro do órgão protetivo ao crédito antes mesmo do ajuizamento da ação, ausente a responsabilidade da administradora do respectivo registro em indenizar os danos morais.... ()
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