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Doc. ADM Direito 190.9597.7232.0698

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O feito foi ajuizad

o por consumidora visando à declaração de inexistência de relação contratual com instituição bancária, a restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, em razão de empréstimo fraudulento. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar a inexistência do contrato 1507209341; (ii) condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais; e (iii) condenar o banco à restituição em dobro de R$ 13.697,64. Inconformado, o Banco Agibank interpôs recurso inominado, sustentando: (i) validade da contratação digital mediante biometria e assinatura eletrônica; (ii) ausência de má-fé a afastar a repetição em dobro; (iii) cabimento da compensação de valores; e (iv) inexistência de danos morais indenizáveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação digital, com assinatura por biometria e selfie, é suficiente para afastar a alegação de fraude; (ii) saber se é devida a repetição em dobro dos valores descontados; (iii) saber se é admissível a compensação entre valores eventualmente recebidos e os a restituir; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de que a contratação se deu por meios digitais (biometria facial e selfie) não é suficiente, por si só, para afastar a conclusão da sentença, que considerou a ocorrência de vício de consentimento, diante da prova documental produzida, bem como do histórico de abordagem do reclamado, fato que caracteriza fortuito interno e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, §1º, II, do CDC e Súmula 479/STJ). A restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a cobrança indevida e injustificável, não se verificando boa-fé objetiva ou erro justificável por parte do banco, que implantou e executou o contrato sem o devido consentimento da autora. A pretensão de compensação entre valores não se sustenta, pois restou comprovada a devolução do numerário pela autora à empresa intermediadora, não havendo enriquecimento indevido da consumidora, como já fundamentado na sentença. Os danos morais restaram corretamente reconhecidos. A contratação indevida de empréstimo, com descontos mensais indevidos e persistência da averbação no benefício previdenciário da parte autora, configura abalo moral presumido, passível de indenização, nos termos do entendimento pacífico do STJ e das Turmas Recursais do Paraná. O valor se encontra dentro dos parâmetros desta Turma Recursal e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 797.1685.4119.5436

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame:I.1. O acórdão reconheceu o enriquecimento sem causa da embargante, condenando-a à restituição do valor estornado, diante da permanência do produto em sua posse, conforme CCB, art. 884.I.2. A embargante sustenta a existência de contradição, alegando que sempre tentou devolver o bem, mas teria havido recusa da parte autora.II. Questão em discussão: a existência de contradição quanto à devolução do produto e ao enriquecimento sem causa.III. Razões de decidir:III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito.III.2. No caso concreto, não há qualquer prova de que a requerida devolver o bem (ausência de comprovante de postagem, protocolo, comunicação formal ou petição anterior requerendo devolução em juízo). III.3 O acórdão enfrentou expressamente a tese da embargante, rejeitando-a por ausência de prova. III.4 A decisão proferida foi no sentido de que a autora comprovou a entrega dos bens, a requerida não comprovou vício nem devolução, houve estorno do valor pago e a posse permaneceu com a requerida, configurando enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)III.5. O acórdão enfrentou expressamente a tese da embargante, rejeitando-a por ausência de provas, sendo clara e coerente a fundamentação adotada.III.6. Constata-se o mero inconformismo da parte, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 651.1646.0039.2317

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

1. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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