o por consumidora visando à declaração de inexistência de relação contratual com instituição bancária, a restituição dos valores descontados em seu benefício previdenciário e indenização por danos morais, em razão de empréstimo fraudulento. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar a inexistência do contrato 1507209341; (ii) condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais; e (iii) condenar o banco à restituição em dobro de R$ 13.697,64. Inconformado, o Banco Agibank interpôs recurso inominado, sustentando: (i) validade da contratação digital mediante biometria e assinatura eletrônica; (ii) ausência de má-fé a afastar a repetição em dobro; (iii) cabimento da compensação de valores; e (iv) inexistência de danos morais indenizáveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a contratação digital, com assinatura por biometria e selfie, é suficiente para afastar a alegação de fraude; (ii) saber se é devida a repetição em dobro dos valores descontados; (iii) saber se é admissível a compensação entre valores eventualmente recebidos e os a restituir; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de que a contratação se deu por meios digitais (biometria facial e selfie) não é suficiente, por si só, para afastar a conclusão da sentença, que considerou a ocorrência de vício de consentimento, diante da prova documental produzida, bem como do histórico de abordagem do reclamado, fato que caracteriza fortuito interno e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, §1º, II, do CDC e Súmula 479/STJ). A restituição em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a cobrança indevida e injustificável, não se verificando boa-fé objetiva ou erro justificável por parte do banco, que implantou e executou o contrato sem o devido consentimento da autora. A pretensão de compensação entre valores não se sustenta, pois restou comprovada a devolução do numerário pela autora à empresa intermediadora, não havendo enriquecimento indevido da consumidora, como já fundamentado na sentença. Os danos morais restaram corretamente reconhecidos. A contratação indevida de empréstimo, com descontos mensais indevidos e persistência da averbação no benefício previdenciário da parte autora, configura abalo moral presumido, passível de indenização, nos termos do entendimento pacífico do STJ e das Turmas Recursais do Paraná. O valor se encontra dentro dos parâmetros desta Turma Recursal e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()
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