1 - TJPRCÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSA OMISSÃO DA CORTE. PRETENDIDA AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIANTE ACOLHIMENTO DE «PEDIDO IMPLÍCITO». EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da contratante
autora para condenar a prestadora embargada a ressarcir as penalidades (multa e correção monetária) decorrentes da mora no recolhimento de ICMS importação devido ao Fisco do Estado de São Paulo.II. Questão(ões) em discussão2. Existência de pretensa omissão, em razão da não condenação ao ressarcimento do tributo recolhido ao Fisco paranaense.III. Razões de decidir3. Acórdão que expressa e fundamentadamente tratou das questões relevantes à solução da demanda. Contratante embargante que pediu o ressarcimento do tributo recolhido ao Estado de São Paulo (e que efetivamente era devido) mas foi omissa em relação àquele pago ao Estado do Paraná. Acórdão que expressamente enfrentou a questão, concluindo pela impossibilidade de condenar a ré ao pagamento desta última verba, por força do princípio da congruência-adstrição-correlação, previsto no CPC, art. 492. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 .IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.... ()
2 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1.ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM ART. 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 2. VALOR IRRISÓRIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1.A correção monetária deve ser feita pelo IPCA e pela taxa Selic após a citação.2.A fixação dos honorários deve corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, distanciando-se de valor irrisório que avilte o trabalho do advogado, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.3.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. PEÇA DE CAMINHÃO NOVO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O VÍCIO PODE DECORRER DE MAU USO. IMPOSSIBILIDADE DE SABER, PELA PROVA DOCUMENTAL, O QUE CAUSOU O DEFEITO NA PEÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRI
TO QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE QUALIDADE. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRSEGURO DE DANO. EVENTO NÃO COBERTO (DANO ELÉTRICO PROVOCADO POR VAZAMENTO D’ÁGUA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 66. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROPRIETÁRIA PARA A BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PROPRIETÁRIA DA RESIDÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL, TÃO SOMENTE DE QUE O ENTORPECENTE SE DESTINAVA A USO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ATENUANTE, EM FRAÇÃO MENOR, QUAL SEJA, 1/12 (UM DOZE AVOS) DA PENA-BASE, COM FUNDAMENTO NO NOVO TEOR DA SÚMULA 630 STJ (REVISADA). PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, DESPROVIDO, COM O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (PARCIAL).
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por acusada contra a sentença que a condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com pena fixada em 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 600 dias-multa. A condenação baseou-se na apreensão de 424g (quatrocentos e vinte e quatro gramas) de maconha em sua mochila, localizada no quarto onde residia, após denúncias anônimas e busca domiciliar autorizada pela proprietária do imóvel. À apelante foi concedido o direito de recorrer em liberdade.... ()
6 - TJPRAGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO JUNTADOS EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA APENAS EM QUATRO CONTRATOS FIRMADOS. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE NULIDADE NOS DEMAIS CONTRATOS, QUE FORAM FORMALIZADOS EM INSTITUIÇÕES DIVERSAS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, DADA PELA Emenda Constitucional 136/2025, DE 09/09/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPREmenta. Direito processual civil e bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Confissão de dívida. Cerceamento de defesa. Exibição documental. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Tarifas bancárias. CDC. Iliquidez do título. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em instrumento de confissão de dívida.II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa e nulidade da sentença; (ii) a possibilidade de revisão de contratos não demonstrados como integrantes da dívida confessada; (iii) a incidência do CDC; (iv) a abusividade dos juros remuneratórios e das tarifas bancárias; e (v) a existência de excesso de execução, mora e iliquidez do título.III. Razões de decidir3. Não se conhece do recurso quanto à aplicação do CPC, art. 917, § 4º, por ausência de interesse recursal, uma vez que a matéria não foi decidida em prejuízo da embargante.4. Não há cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia contábil.5. Inexiste nulidade por deficiência de fundamentação. A presunção do CPC, art. 400 exige demonstração da existência do documento não exibido e não autoriza presumir a existência de contratos não identificados.6. A revisão de contratos anteriores à confissão de dívida exige prova de que seus saldos foram incorporados à obrigação executada. Ausente essa demonstração, a análise deve se restringir às operações efetivamente vinculadas ao título executivo.7. Não incide o CDC quando o crédito é destinado ao financiamento de atividade econômica, inexistindo, ainda, fundamento para inversão ou distribuição dinâmica do ônus da prova.8. A revisão dos juros remuneratórios depende da comprovação concreta da abusividade. Não demonstrada discrepância relevante entre as taxas pactuadas e as médias de mercado correspondentes, mantém-se a contratação.9. É inviável o exame de tarifa prevista em contrato não vinculado à dívida executada. Quanto aos contratos integrantes da confissão de dívida, a ausência de impugnação específica impede o reconhecimento de abusividade.10. Não reconhecida ilegalidade nos encargos da normalidade contratual, subsistem a mora, a higidez do título executivo e a improcedência dos pedidos de restituição e compensação.IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, 373, §1º, 400, 488, 489, §1º, IV, 917, §§3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2182174, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.03.2025; REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, REsp 2015514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023. TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 17.11.2025. STJ, Súmulas 286, 381 e 382; STF, Súmula 596.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA. APELANTE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A IMISSÃO DA APELANTE NA POSSE DO BEM E CONDENOU O APELADO NO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA RESISTÊNCIA DO APELADO EM DESOCUPAR O IMÓVEL.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de imissão na posse cumulada com indenização por danos morais para determinar a imissão da apelante na posse de imóvel e condenar o apelado no pagamento de taxa de ocupação pelo período compreendido entre a notificação extrajudicial e a efetiva desocupação. A apelante sustenta que a resistência do apelado em desocupar o imóvel adquirido para moradia ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável, de modo que deve ser reformada a sentença para condenar o apelado no pagamento de indenização por danos morais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consistente em definir se a resistência do apelado em desocupar imóvel arrematado em leilão extrajudicial configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A aquisição de imóvel em leilão extrajudicial traz o risco previsível de que o bem esteja ocupado por terceiros, de modo que a resistência do antigo possuidor em desocupá-lo constitui embaraço inerente a essa espécie de transação e não configura, por si só, dano moral indenizável.4. O dano moral no caso concreto exige a demonstração de circunstância excepcional apta a violar os direitos de personalidade, situação não comprovada. 5. A privação do uso do imóvel pelo período compreendido entre a notificação extrajudicial e a efetiva desocupação é compensada mediante o pagamento de taxa de ocupação, na forma do Lei 9.514/1997, art. 37-A.6. Mantida a improcedência do pedido de condenação no pagamento de indenização por dano moral, não é o caso de atribuir ao apelado a integralidade dos ônus sucumbenciais ou de reduzir a sucumbência imposta à apelante pela sentença, tendo em vista o decaimento em um dos três pedidos formulados na petição inicial.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
10 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ALEGADO VÍCIO OCULTO CONSISTENTE EM ADULTERAÇÃO DE CHASSI. LAUDOS PARTICULARES DIVERGENTES. PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INSUFICIENTE PARA ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECÍVEL DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO EXPRESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAUTO G3 VEÍCULOS UNIPESSOAL LTDA ajuizou ação anulatória de negócio jurídico c/c pedidos indenizatórios em face de FANCAR GERMANIA LTDA, sustentando que o veículo Ford Ecosport SE 1.6, adquirido para revenda por R$ 34.000,00, apresentava chassi adulterado, constatado somente após a revenda a consumidor final, por meio de laudos cautelares posteriores (IBPA e Prátika).Instruído o feito, com produção de prova documental, depoimento pessoal dos prepostos e oitiva de testemunhas de ambas as partes, sobreveio sentença que rejeitou a preliminar de incompetência e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida a restituir R$ 34.000,00, a pagar R$ 10.335,00 de lucros cessantes e R$ 4.000,00 de danos morais, indeferido o pleito de danos materiais.Opostos embargos de declaração pela requerida, não foram acolhidos.Em recurso inominado, a requerida renova a preliminar de incompetência, sob o argumento de imprescindibilidade de perícia oficial pelo Instituto de Criminalística, e impugna, no mérito, a caracterização do vício oculto, a existência de relação de consumo entre as partes e as condenações por lucros cessantes e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a controvérsia sobre a existência e o momento da alegada adulteração do chassi pode ser dirimida com a prova documental e oral já produzida nos autos, ou se depende de perícia oficial, circunstância apta a afastar a competência do Juizado Especial.III. RAZÕES DE DECIDIROs laudos particulares constantes dos autos são frontalmente conflitantes: o laudo da empresa 3ª Visão, elaborado em 01/12/2023, antes da venda à autora, não identificou vestígios de adulteração no chassi; já os laudos das empresas IBPA (03/07/2024) e Prátika (05/09/2024), produzidos meses depois, apontaram gravação implantada ou com características de implante, ambos recomendando expressamente o encaminhamento do veículo ao Instituto de Criminalística para exame conclusivo.A prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento — depoimentos pessoais dos prepostos e testemunhos de Antônio Carlos de Souza e de Wilson Junior de Souza Nogueira — não supre essa lacuna técnica, pois nenhum dos depoentes possui qualificação para atestar, com segurança, a autenticidade dos elementos identificadores do veículo ou o momento em que a irregularidade teria surgido, limitando-se a relatar as tratativas comerciais entre as partes.A incompetência em razão da matéria decorrente da necessidade de prova pericial complexa é questão de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 337, II e §5º, do CPC, não se sujeitando à preclusão nem dependendo de requerimento expresso de perícia pela parte interessada.Diante da ausência de elemento técnico idôneo para aferir, com a segurança que o caso exige, se a adulteração já existia quando da venda pela requerida ou se sobreveio no período em que o bem esteve em poder do consumidor final, impõe-se o reconhecimento da necessidade de perícia oficial, o que afasta a competência do Juizado Especial, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º.Reconhecida a incompetência, restam prejudicadas as demais teses recursais relativas à existência de relação de consumo entre as partes, à caracterização do vício redibitório e aos pedidos indenizatórios (lucros cessantes e danos morais), que não podem ser apreciadas por este Colegiado.IV. DISPOSITIVORecurso provido, para reconhecer a incompetência do Juizado Especial e extinguir o processo sem resolução de mérito.... ()