Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 595.8550.5861.1773

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a Ação Reivindicatória, acolhendo a exceção de usucapião apresentada em defesa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 531.2295.8419.1393

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRA AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO DE 48 HORAS PREVISTO NO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º E art. 8º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014. REGRAMENTO PRÓPRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO MANTIDA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.1819.5537.6881

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória e indenizatória. Cobranças reiteradas de débito inexistente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA da ré revel. PLEITO Pelo afastamento da condenação por danos morais e, alternativamente,

SUA redução. Ato ilícito incontroverso. Dever de indenizar configurado. valor que deve ser fixado observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. repercussão do dano e condição econômica das partes. CRITÉRIO BIFÁSICO. redução DA CONDENAÇÃO PARA R$ 3.000,00, DE ACORDO COM PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.5082.3843.5286

4 - TJPR Bancário. Apelação Cível. Ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Impugnação acolhida. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. A sentença acolheu a impugnação para declarar que a obrigação do Banco executado

foi cumprida em relação aos honorários sucumbenciais, cabendo ao advogado que recebeu proceder à divisão proporcional com os demais procuradores, de acordo com o trabalho realizado por cada um na condução do processo. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à nulidade do acordo homologado (mov. 151.1) e se o acordo juntado no mov. 399.2 excluiu expressamente os honorários sucumbenciais que já eram de titularidade do Espólio de Gilberto Kanda.III. Razões de Decidir3. A obrigação em relação aos honorários sucumbenciais foi extinta em razão do acordo formulado entre a parte autora e o executado em 31-10-2018 (mov. 151.1) que foi homologado em 7-1-2019 (mov. 157.1), cujo trânsito em julgado ocorreu em 11-1-2019 (mov. 171). A sentença ressalvou que cabe ao advogado que recebeu o valor realizar a divisão proporcional com os demais procuradores, de acordo com o trabalho realizado por cada um na condução do processo. 4. O acordo firmado nos autos 0000041-04.2010.8.16.0128, juntado no mov. 399.2, também se estende aos honorários de sucumbência dos presentes autos Acórdão/TJPR.5. Nos termos do art. 966, §4º, do CPC, cabe a parte apelante discutir em ação própria eventual nulidade do acordo de mov. 151.1, bem como se o acordo juntado no mov. 399.2 excluiu expressamente os honorários sucumbenciais que já eram de titularidade do Espólio de Gilberto Kanda.6. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Mantida a sentença que acolheu a impugnação para declarar que a obrigação do Banco executado foi cumprida em relação aos honorários sucumbenciais._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXII e XIII; Lei 8.906/94, arts. 23, 24, §4º, 26; CPC, arts. 924, II e 966, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0093636-62.2024.8.16.0000 - Relª. Desª. Jaqueline Allievi - 19ª Câmara Cível - Julgado em 13-5-2025; Agravo de Instrumento 0067797-35.2024.8.16.0000 - Relª. Desª. Luciane Bortoleto - 15ª Câmara Cível - Julgado em 28-9-2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 785.5170.9606.2316

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO. 155, §4, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. QUE NÃO GEROU DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 169, §ÚNICO, II, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DE FURTO. PEDIDO PELO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA ‘RES FURTIVA’ SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameI.1. Sentença que julgara parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando a parte apelante à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do delito de furto qualificado, em decorrência da subtração de um cartão bancário pertencente à vítima, que fora utilizado indevidamente em diversos estabelecimentos comerciais. A parte apelante, inconformada, interpôs recurso de apelação, sustentando a ausência de provas suficientes para a condenação e requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para apropriação de coisa achada, além da aplicação do princípio da insignificância.II. Questão em discussãoII.1. Saber se a materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas, considerando a alegação de insuficiência probatória apresentada pela parte apelante e a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em relação ao valor subtraído.III. Razões de decidir III.1. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, com base em provas documentais e depoimentos.III.2. O depoimento da vítima possui elevado valor probatório em delitos patrimoniais, corroborado por imagens das câmeras de segurança.III.3. A alegação do apelante de ter encontrado o cartão bancário no chão foi considerada frágil e destituída de verossimilhança.III.4. O valor subtraído, correspondente a R$ 400,00, não pode ser considerado ínfimo, afastando a aplicação do princípio da insignificância.IV. Dispositivo e teseIV.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É incabível a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado, quando o valor da res furtiva ultrapassou 10% do salário-mínimo vigente, considerando a expressiva lesão ao bem jurídico tutelado e a reprovabilidade da conduta do agente._________Dispositivos relevantes citados:arts. 155, § 4º, I e IV, e 171, do CP;, art. 156 e CP;, art. 201, § 2º, do CPP; Lei 9.099/1995, art. 1º; TJPR; AC; 3ª C.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª CC, AC 0000273-79.2024.8.16.0110, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, julgado de 21.9.25; TJPR, 3ª CC, AC Acórdão/TJPR, Relª. Substituto HUMBERTO GONCALVES BRITO, julgado de 29.9.25.Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidira-se que o recurso de apelação interposto pela parte apelante foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que a condenou a 02 anos de reclusão e 10 dias-multa pela prática de furto qualificado. A decisão fundamentou-se na comprovação da materialidade e autoria do crime, destacando que a palavra da vítima e as provas documentais, como imagens de câmeras de segurança, foram suficientes para demonstrar que a parte apelante subtraiu um cartão bancário e realizou compras indevidas. Além disso, não foi acolhido o pedido de desclassificação do crime para apropriação de coisa achada, nem a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor subtraído foi considerado relevante. Assim, a condenação foi mantida em razão da ausência de dúvidas quanto à responsabilidade da parte apelante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.5753.4333.6352

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta a execução de título extrajudicial, ajuizada com base em nota promissória mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, após a suspensão processual pela ausência de bens, o processo tramitou por prazo superior ao da prescrição de direito material, sem que fossem localizados bens aptos à satisfação do débito. Com isso, houve consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Segundo a jurisprudência da Corte Superior, ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018; 1STJ - AREsp 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; 1STJ - AREsp 2.893.568, Ministro Raul Araújo, DJEN de 25/06/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.2356.0859.2969

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra a sentença que, em sede de Embargos à Execução, julgou procedente o pedido, reconhecendo o pagamento parcial da dívida, no valor de R$ 51.906,45, e condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa dos autos principais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a possibilidade de revogação do benefício de justiça gratuita deferido ao apelado; (ii) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) o cabimento do indeferimento da petição inicial dos embargos à execução, por ausência de indicação do valor da causa ou de demonstrativo de cálculo do alegado excesso; (iv) o valor da causa dos embargos e da base de cálculo dos honorários advocatícios; e (iv) se o valor de indenização securitária recebido pela embargada deve ser reconhecido como pagamento parcial da Cédula de Produto Rural (CPR) executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de revogação da gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois os elementos apresentados pela apelante, como cadastro ativo no CAD/PRO e propriedade de imóvel rural, são insuficientes para desconstituir a presunção de hipossuficiência emanada da declaração firmada pelo apelado.3.2. A ausência de exame das alegações da parte cujo acolhimento, em tese, seria capaz de infirmar a conclusão adotada na sentença, implica nulidade do julgado por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC), a qual, no entanto, deve ser suprida pelo Tribunal à luz do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.3.3. A ausência de indicação do valor da causa constitui vício sanável, cuja correção pode ser determinada de ofício pelo magistrado, de acordo com o CPC, art. 292, § 3º e a jurisprudência do STJ.3.4. Não há inépcia da inicial por falta de demonstrativo de cálculo do excesso, porque a alegação de pagamento parcial da dívida se enquadra na defesa do CPC, art. 917, VI, que permite ao executado alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento, não se aplicando a exigência do § 3º do CPC, art. 917.3.5. O valor da causa deve ser retificado, de ofício, para corresponder ao proveito econômico efetivamente perseguido nos embargos, que se limitou ao reconhecimento do pagamento parcial da dívida, em consonância com os arts. 292, II e § 3º, e 917, VI, do CPC.3.6. Reconhecimento do pagamento parcial da dívida mantido, pois a indenização securitária recebida pela embargada, em razão da frustração da safra, está vinculada à mesma relação jurídica da Cédula de Produto Rural (CPR) executada, que representou a contraprestação pela aquisição dos insumos descritos nas Notas Promissórias Rurais atreladas à negociação.3.7. O ônus sucumbencial deve ser atribuído exclusivamente à apelante, uma vez que o apelado foi vitorioso na tese principal de quitação parcial, sendo descabida a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC.3.8. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor da causa ora fixado, correspondente ao proveito econômico obtido pelo apelado.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido._____ Dispositivos relevantes citados: CF: art. 93, IX; CPC: arts. 85, § 2º, 86, p.u. 100, 292, II, § 3º, 917, § 2º, § 3º, VI, 1.013, caput, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24/2/2025; TJPR, 0030791-62.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 21/10/2022; TJPR, 0001087-79.2017.8.16.0161, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 17/02/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 201.4733.2264.4125

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS AO DESLINDE DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 928.4207.8071.1165

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A LEI 9.099/95. 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85 NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.6167.5795.4210

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP), POR DUAS VEZES. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público do Paraná contra sentença que condenou o réu por dois furtos qualificados pelo concurso de pessoas, em concurso material, fixando-lhe a pena de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de vinte e quatro dias-multa, no valor mínimo legal. A defesa pleiteia nulidade por vício na intimação por hora certa, absolvição por atipicidade (2º fato), reconhecimento da tentativa (1º fato), redução das penas e regime mais brando. O Ministério Público busca a readequação da dosimetria. II. Questão em discussão 2. Em sede recursal, discute-se: (i) nulidade da intimação por hora certa e da revelia; (ii) aplicação do princípio da insignificância ao 2º fato; (iii) desclassificação do 1º fato para a forma tentada; (iv) exclusão da qualificadora do concurso de pessoas; (v) reconhecimento da continuidade delitiva; (vi) readequação da dosimetria (circunstâncias judiciais, compensação, fração de aumento); (vii) possibilidade de fixar o regime fechado sem violar a vedação da reformatio in pejus e; (viii) arbitramento de honorários ao defensor dativo. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade na intimação por hora certa, pois o Oficial de Justiça descreveu circunstâncias concretas indicativas de ocultação, e a certidão possui presunção de veracidade não infirmada pela defesa. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao segundo fato: valor dos bens acima do parâmetro jurisprudencial e habitualidade delitiva que afasta a mínima ofensividade da conduta. 5. O pleito de reconhecimento da tentativa não prospera. Aplicação da teoria da amotio. Houve inversão da posse e ocultação dos bens em área de mata, consumando-se o delito. 6. Qualificadora do concurso de pessoas mantida: prova testemunhal e dinâmica dos fatos evidenciam atuação conjunta, ainda que o comparsa não tenha sido identificado. 7. A continuidade delitiva não se aplica, pois ausente unidade de desígnios e evidenciada habitualidade criminosa, impondo-se a manutenção do concurso material. 8. Recurso ministerial provido quanto à dosimetria: (i) vetorial conduta social negativada, pois o apelado delinquiu durante o cumprimento de pena; (ii) necessidade de readequação da fração de aumento da pena-base; (iii) compensação parcial entre confissão e reincidência, diante da multirreincidência; resultando em majoração das penas. 9. Alteração do regime inicial para o fechado que não configura reformatio in pejus, pois é consectário lógico do redimensionamento das penas e do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no AREsp. Acórdão/STJ. 10. O defensor dativo faz jus à verba honorária prevista na Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024. IV. Dispositivo 11. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial provido para majorar a pena para sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de trinta e seis dias-multa, no valor mínimo legal. Honorários advocatícios arbitrados. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, arts. 370, 362, e 563; L. 9.099/1995, art. 1º; L. 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21.05.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; Súmula 182/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.9297.1647.7072

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de supermercado, em razão de furto de bicicleta ocorrido no bicicletário situado no interior do estacionamento do estabelecimento comercial, com sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a responsabilidade do supermercado pelo furto da bicicleta ocorrido em seu estacionamento, com consequente dever de indenizar os danos materiais; (ii) estabelecer se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O estabelecimento comercial responde objetivamente pelos danos decorrentes de furto ocorrido em seu estacionamento, por se tratar de risco inerente à atividade econômica desenvolvida e de falha na prestação do serviço de guarda.4. O autor comprova satisfatoriamente o furto da bicicleta no interior do estacionamento mediante documentos idôneos, como cupom fiscal de compra no dia dos fatos, boletim de ocorrência, registro interno de sinistro do próprio supermercado e orçamentos do bem subtraído.5. A ré não se desincumbiu do ônus de produzir prova em sentido contrário, deixando de apresentar imagens de segurança, procedimento interno de apuração ou requerer a oitiva de funcionários que poderiam esclarecer os fatos.6. A alegação de inexistência de imagens por cobertura parcial das câmeras, além de não afastar a responsabilidade, evidencia falha no sistema de segurança do estabelecimento.7. Os danos materiais mostram-se devidamente comprovados e quantificados, justificando a manutenção da condenação correspondente.8. O dano moral exige demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade, não se presumindo automaticamente do furto ocorrido em estacionamento.9. A situação vivenciada, embora cause incômodo e transtorno, configura mero dissabor, com repercussões predominantemente patrimoniais, de modo que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser afastada, vez que não comprovado abalo aos direitos da personalidade do autor.IV. DISPOSITVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 655.5754.6131.3680

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. DEMISSÃO FUNDADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÕES DE NULIDADES FORMAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. SINDICÂNCIA PRELIMINAR COM PRAZO EXCEDIDO SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE INSANÁVEL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE DA COMISSÃO. PENALIDADE FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL ÀS INFRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta por Marcos Cláudio Colchao Westphal contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar, com pedido de reintegração em cargo público e indenização por danos morais e materiais.2. O autor, professor da rede pública estadual, foi demitido de dois cargos acumuláveis após processo administrativo disciplinar instaurado em 2016. Sustenta que o PAD foi nulo por vícios formais e materiais, como excesso de prazo, ampliação indevida do objeto da sindicância, cerceamento de defesa, parcialidade da comissão processante e desproporcionalidade da pena aplicada.II. Questões em discussão3. As questões em discussão consistem em saber: i) se houve nulidades no processo administrativo disciplinar, especialmente quanto ao prazo da sindicância, à imparcialidade da comissão e ao cerceamento de defesa; ii) se a pena de demissão foi propocional às infrações apuradas; iii) se o autor faz jus à reintegração ao cargo público e à indenização por danos materiais e morais.III. Razões de decidir4. Afasta-se a alegação de nulidade da sindicância em razão do excesso de prazo, por ausência de comprovação de prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório (princípio pas de nullité sans grief).5. A sindicância possui natureza informativa e, embora tenha havido ampliação de seu objeto, isso não viciou o PAD, tendo em vista que o servidor foi regularmente notificado e pôde exercer plenamente seu direito de defesa.6. Não restou comprovada parcialidade da comissão processante, tampouco inversão indevida do ônus da prova. O relatório final está fundamentado nas provas colhidas, não havendo vícios aptos a macular sua validade.7. Também não se verifica cerceamento de defesa, pois as testemunhas arroladas foram ouvidas, e não houve negativa imotivada de produção de provas. A ausência de perícia grafotécnica sobre suposta falsidade de assinatura não foi devidamente requerida no momento oportuno, o que atrai a preclusão.8. No tocante à proporcionalidade da pena de demissão, a jurisprudência consolidada do STJ veda a revisão do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário, desde que respeitados os princípios do devido processo legal, o que foi observado no caso concreto.9. A pretensão de indenização por danos materiais e morais também não merece prosperar, uma vez que a penalidade foi aplicada com base em processo regular. Ausente ato ilícito ou abusivo por parte do Estado, não há dever de indenizar.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 6.174/70: arts. 287; 289 a 311; 307, §2º CPC/2015: arts. 373, I; 489, §1º, I a VI; 85, §2º e §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª C.Cível - 0064097-48.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 14.06.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 399.9993.1183.5756

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE OFERECE BENEFÍCIOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 312.1653.0771.0057

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CP) - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - DESPROVIMENTO - CULPABILIDADE COM MAIOR GRAU, POSTO QUE O AGENTE EFETUOU DISPAROS À CURTA DISTÂNCIA CONTRA A VÍTIMA, NO INTERIOR DE VEÍCULO ONDE ESTAVA A CRIANÇA. CONDUTA SOCIAL COM MAIOR VALORAÇÃO NEGATIVA DIANTE DA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS GRAVES EM RAZÃO DA PRÁTICA EM VIA PÚBLICA, À LUZ DO DIA, COM RISCO CONCRETO A TERCEIROS E ABALO EMOCIONAL DE CRIANÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESPROVIMENTO - FRAÇÃO DE 1/6 ADEQUADAMENTE FIXADA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - PROVIMENTO - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação interposta pelo recorrente contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba, que o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do CP), à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a redução da pena-base, o afastamento de circunstâncias judiciais negativas, a majoração da fração da atenuante da confissão e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Há três questões em discussão: (i) saber se devem ser afastadas as circunstâncias judiciais negativas relativas à culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime; (ii) saber se a fração de 1/6 aplicada à atenuante da confissão espontânea deve ser majorada; e (iii) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, pois evidenciado maior grau de reprovabilidade na conduta do agente, que efetuou disparos à curta distância contra a vítima no interior de veículo onde também se encontrava criança, sem que haja bis in idem com a qualificadora reconhecida pelos jurados.4. Adequada a valoração negativa da conduta social, diante da intimidação de testemunha presencial após o crime, revelando comportamento social reprovável.5. Justificada a negativação das circunstâncias e consequências do crime, praticado em via pública, à luz do dia, com risco concreto a terceiros e abalo emocional relevante à criança presente no veículo, extrapolando o resultado típico do homicídio.6. Correta a aplicação da fração de 1/6 quanto à atenuante da confissão espontânea, em consonância com a jurisprudência do STJ, inexistindo fundamento para redução em patamar superior.7. Cabível o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), pois o recorrente contava menos de 21 anos à época dos fatos, impondo-se o redimensionamento da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. É legítima a valoração negativa da culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime quando fundamentadas em elementos concretos extraídos dos autos. «2. A fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea mostra-se adequada quando inexistem circunstâncias que justifiquem maior redução.» «3. Comprovada a menoridade relativa ao tempo do fato, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, I.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; art. 121, § 2º, IV; art. 65, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1194Resumo em linguagem acessível: Neste caso, o réu foi condenado pelo Tribunal do Júri, em Curitiba, por homicídio qualificado, porque matou a vítima de forma que dificultou sua defesa. A defesa recorreu pedindo a redução da pena, alegando que o juiz aumentou demais a pena-base e que deveriam ser melhor consideradas as atenuantes. O Tribunal entendeu que a pena foi corretamente aumentada em razão da gravidade concreta do crime — praticado com disparos à queima-roupa, dentro de um carro onde também havia uma criança, além de posterior intimidação de testemunha — e que a redução de 1/6 pela confissão foi adequada. No entanto, reconheceu que o réu tinha menos de 21 anos na data do fato, o que garante outra redução prevista em lei. Assim, o recurso foi parcialmente aceito apenas para diminuir a pena, que ficou fixada em 13 anos e 4 meses de prisão, mantendo-se o restante da condenação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 465.6083.0121.7749

15 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE CORRELACIONA COM AS RAZÕES DA DECISÃO OBJURGADA. PRELIMINAR LEVANTADA NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA à INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. nÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE DIANTE DA PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO. ÔNUS DA AUTORA EM DEMONSTRAR A ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. NÃO DESINCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11º DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c/c indenização por danos morais, na qual a autora alegou que seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplência sem a devida notificação prévia, resultando em prejuízos morais, enquanto a ré defendeu a regularidade do ato, afirmando ter enviado a comunicação necessária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia para inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplência gera o direito à indenização por danos morais, considerando a preexistência de anotações legítimas em seu nome.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ausência de fundamentação foi afastada, pois a sentença apresentou razões suficientes para a decisão.4. A autora não comprovou a ilegitimidade das inscrições preexistentes, o que a impede de pleitear indenização por danos morais.5. A aplicação da Súmula 385/STJ é válida, pois a existência de inscrições legítimas preexistentes afasta a possibilidade de indenização por dano moral.6. Os honorários foram majorados em 2% sobre o valor da causa em favor da requerida, a título de honorários recursais, devido ao desprovimento do apelo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se na íntegra a decisão objurgada, majorando os honorários arbitrados em favor da requerida em 2% sobre o valor da causa, a título de honorários recursais.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia para a inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura ilegalidade, mas não gera direito à indenização por danos morais quando há inscrições preexistentes legítimas em seu nome, conforme a aplicação da Súmula 385/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 377.7908.5273.8082

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. DECISÃO QUE PÕE FIM AOS EMBARGOS COM NATUREZA DE SENTENÇA. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 143 DO FONAJE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE ACESSO A CONTA EM REDE SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO FIXADO. ENVIO DE LINK TEMPORÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EFETIVA REATIVAÇÃO DA CONTA. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE NO PERÍODO RELEVANTE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DIÁRIOS, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. FUNÇÃO COERCITIVA PRESERVADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. CASO EM ANÁLISE: controvérsia acerca do alegado cumprimento de obrigação de fazer consistente no restabelecimento de acesso à conta em rede social, bem como da exigibilidade de multa cominatória fixada em razão do descumprimento de decisão liminar. Sentença que rejeitou os embargos à execução e manteve a cobrança das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido judicialmente; e (ii) análise da possibilidade de redução ou afastamento da multa cominatória fixada pelo descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: não comprovado o cumprimento integral da obrigação no prazo fixado. Envio de link temporário de recuperação que não se confunde com o restabelecimento pleno do acesso à conta. Elementos dos autos que demonstram a persistência da indisponibilidade no período relevante, caracterizando o inadimplemento. Multa cominatória fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a 30 (trinta) dias, que se revela adequada, proporcional e compatível com a finalidade coercitiva das astreintes. Ausência de excesso ou de circunstância apta a justificar sua redução. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.   ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.3594.8657.5284

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL. IFOOD. FURTO DE CARTÃO PELO MOTOBOY. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1.A parte autora narrou ter sido vítima de roupa por um entregador da empresa Ré IFOOD, e após o furto, foram efetuadas compras totalizando R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). Em seus pedidos, requer a condenação das rés à devolução do suposto prejuízo, o que perfaz o montante de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais); e a condenação das rés ao pagamento de danos morais em valor de R$ 10.000,00; I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial condenando as requeridas, solidariamente, a restituir a parte autora o valor de R$ 19.200,00; I.3. A requerida IFood pugnou pela reforma da sentença sustentando a ausência de responsabilidade, eis que apenas atuou como intermediadora. II. Questões em discussão:A responsabilidade da plataforma digital pelo furto do cartão e transações realizadas. III.Razões de decidir: III.1. Em relação a responsabilidade solidária da plataforma digital, extrai-se da sentença: Cumpre observar, inicialmente, que os fatos que enseja a presente demanda decorrem de relação de consumo, porquanto as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, tratando-se de relação de consumo, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Perante o exposto, deve a inversão do ônus da prova ser concedida. É objetiva a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento pelo defeito do serviço prestado, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 17. Comprovada a vinculação do entregador à cadeia de consumo formada pela franqueada e pela plataforma de intermediação (iFood), correta a aplicação da responsabilidade solidária. Do mesmo modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso concreto, a parte autora teve seu cartão de crédito furtado e empregado na realização de operações, por terceiro, sem sua autorização, num curto espaço de tempo, as quais atingiram valor expressivo, que destoam de seu padrão habitual de consumo. Nesse contexto, em alegando a autora que não realizou as operações impugnadas, cabia à parte ré demonstrar o contrário, o que não ocorreu.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 700.1947.9424.9344

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECONHECIMENTO DA DIFICULDADE NO RECEBIMENTO DOS VALORES. DISCUSSÕES SOCIETÁRIAS INTERNAS DA CREDORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DA CREDORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DA AUTORA DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CESSÕES DOS CRÉDITOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÕES.

1. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE DIREITO À RETENÇÃO. ALEGADO CONTRATO VERBAL. SUPOSTA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA DE PARTE DOS VALORES PELO CESSIONÁRIO. ACOLHIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DISPENSADA NESSE PONTO.- A despeito de qualquer acordo verbal e/ou depoimento prestado, tem-se que a emissão de nota fiscal de forma diversa ao valor efetivo da operação, não pode ser chancelada, notadamente porque carece de regularidade.- Os valores que pretende a autora reter, parecem advir de contabilidade paralela, sem o correto registro contábil e fiscal, inclusive contratual, o que não pode ser admitido como meio de prova para reivindicar seu direito.- No entanto, é possível prover parcialmente o recurso da autora, tão somente para fins de afastar a necessidade de complementação do pagamento relativo à algumas notas fiscais, ante a renúncia expressa por parte do cessionário.2. RECURSO INTERPOSTO PELOS TERCEIROS INTERESSADOS. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS. TENTATIVA DE DESCONSTITUIR EFEITOS DE CESSÕES DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO PARTICULARES E INOPONÍVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. CESSÕES REALIZADAS E INCLUÍDAS NO PROCESSO ANTES DA PENHORA. PUBLICIZAÇÃO SUFICIENTE. DISCUSSÃO SOBRE OPONIBILIDADE DESNECESSÁRIA. HIGIDEZ DA CESSÃO DOS CRÉDITOS NÃO QUESTIONADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE CRÉDITOS AINDA DE TITULARIDADE DA REQUERIDA E NÃO SOBRE CRÉDITOS JÁ CEDIDOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRO FEITO QUE DEVE SE LIMITAR AOS CONTORNOS DAQUELE PROCESSO ESPECÍFICO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Inexiste nos autos qualquer indicativo que fragilize a higidez das cessões de crédito a que se refere o presente feito e, mesmo que tenham sido realizadas por meios particulares, sem instrumento público, já haviam ganhado contornos de publicidade, oponibilidade (para este feito) e exigibilidade antes da penhora promovida pelos recorrentes/interessados.- As cessões questionadas foram trazidas a este feito, de consignação em pagamento, em momento anterior à penhora requerida e promovida pelos recorrentes, sendo irrazoável a tese de que seriam ineficazes em relação a eles.- O julgado mencionado pelos recorrentes, de sentença proferida em embargos de terceiro, relativo a créditos de locação, está adstrito ao pleito de revogação da penhora e não pode ser interpretado como uma declaração sobre a higidez e oponibilidade do título.3. RECURSOS INTERPOSTOS POR CESSIONÁRIOS. DISCUSSÃO SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO E AJUSTE DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA.- A legislação processual orienta a distribuição das custas e os honorários advocatícios, a partir dos princípios da causalidade e sucumbência.- No caso, a procedência da consignação em pagamento não foi objeto de recurso, o que impõe considerar incontroversa a matéria relativa à responsabilidade da requerida pela necessidade de ajuizamento do feito, razão pela qual lhe incumbe ao ônus de pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º do CPC, ante o princípio da causalidade.- Quanto aos honorários, necessário observar a proporção de vitória e derrota das partes, inclusive a autora quanto ao direito à retenção afastado.- Impõe-se a exclusão dos honorários devidos a um dos cessionários em razão de transação e renúncia trazida no feito.Recurso de apelação da autora parcialmente provido.Recurso dos terceiros interessados não provido.Recurso dos cessionários providos.Sentença ajustada, de ofício, quanto à distribuição sucumbencial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 131.0928.6159.8647

19 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. SOFTWARE DE GESTÃO PARA PROVEDOR DE INTERNET. INSTALAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE DADOS. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CODIGO CIVIL, art. 113. CONDUTA POSTERIOR DAS PARTES E BOA-FÉ OBJETIVA. MIGRAÇÃO DE DADOS INTEGRADA AO ESCOPO CONTRATUAL. INEXECUÇÃO ATRIBUÍDA À PRESTADORA. PRESTAÇÃO PARCIAL INSERVÍVEL À CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADO. CODIGO CIVIL, art. 884. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão e rescisão contratual com indenização por danos materiais ajuizada por provedora de internet em face de empresa fornecedora de software de gestão, e improcedente a reconvenção.II - Questões em discussãoSaber se: (i) a migração da base de dados integrava o escopo do contrato de prestação de serviços de tecnologia firmado entre as partes; (ii) a quem se atribui a inexecução da migração e o consequente insucesso da implantação; (iii) a prestação parcial executada pela prestadora autoriza a retenção proporcional do preço pago ou se justifica a restituição integral; (iv) procede a pretensão reconvencional de cobrança das horas técnicas alegadamente despendidas em customização.III - Razões de decidir(i) A interpretação do negócio jurídico, à luz do CCB, art. 113, conduz à conclusão de que a migração de dados estava integrada ao escopo contratado, eis que a conduta posterior das partes - execução conjunta da migração ao longo de mais de um ano -, a boa-fé objetiva e a racionalidade econômica das prestações pactuadas são incompatíveis com a tese de mera disponibilização do software.(ii) A inexecução substancial é atribuída à prestadora, conforme conclusões do laudo pericial, que apurou que o sistema jamais ingressou em operação efetiva pela contratante e que, sem a migração concluída, o software não estava plenamente operacional.(iii) A prestação parcial executada pela prestadora não foi minimamente aproveitada pela contratante, circunstância que afasta o cabimento de retenção proporcional pelo trabalho havido e impõe a restituição integral do preço pago, sob pena de enriquecimento sem causa da prestadora (CCB, art. 884).(iv) A reconvenção segue a sorte do pedido principal: inservível ao contratante o resultado da execução parcial, descabe cobrança de contraprestação financeira pelos serviços de customização.IV - DispositivoRecurso de apelação não provido. Atos normativos relevantes: Código Civil, arts. 112, 113, §1º, I, II, III, IV e V, e §2º, 422, 475, 615 e 884; CPC, art. 85, §§2º e 11, e CPC, art. 1.013, §1º.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. 1.785.146; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0026988-15.2019.8.16.0001; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0009073-30.2017.8.16.0001.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 529.2772.2180.9601

20 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ATENDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO. POSSE DERIVADA DE RELAÇÃO FAMILIAR E SOCIETÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE REGISTRAL. AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI». MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.208. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de inexistência de posse qualificada com «animus domini», em razão de os autores sempre terem ciência da titularidade registral do imóvel.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar: i) a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade; ii) a existência de inovação recursal; iii) o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária; iv) a alegada nulidade por ausência de intimação para alegações finais.III. Razões de decidir3. As razões recursais enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade.4. Configurada inovação recursal quanto à alegação de posse fundada em suposta doação do imóvel, não deduzida em primeiro grau e desacompanhada de prova idônea, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto.5. O conjunto probatório demonstra que os apelantes sempre tiveram ciência de que o imóvel pertencia aos proprietários registrais, circunstância incompatível com o «animus domini».6. A posse exercida decorreu de relações familiares e societárias, caracterizando mera permissão ou tolerância, insuscetível de conduzir à usucapião (art. 1.208 do CC).7. Inexistente prejuízo concreto, afasta-se a alegação de nulidade processual, à luz do princípio «pas de nullité sans grief.»8. Mantida a sentença, com majoração dos honorários advocatícios recursais e fixação de honorários em favor do curador especial.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A posse exercida com ciência inequívoca da titularidade registral do imóvel, decorrente de relações familiares ou societárias e caracterizada como mera permissão ou tolerância, afasta o «animus domini» e impede o reconhecimento da usucapião extraordinária._________Dispositivos relevantes citados: Arts. 1.238, 1.208, 108 e 541 do Código Civil;, art. 1.010, II, 932, III, e Código Civil;, art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 144.0147.2148.9410

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E JULGOU EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA na Lei 14.010/2020, art. 3º, QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET) NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 982.9511.6160.2827

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL LOCADO. UNIDADE CONSUMIDORA MANTIDA EM NOME DO PROPRIETÁRIO ATÉ 04/10/2022. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA PERANTE A CONCESSIONÁRIA ATÉ A EFETIVA ALTERAÇÃO CADASTRAL. LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS E DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES À TRANSFERÊNCIA. INEXIGIBILIDADE APENAS DOS DÉBITOS POSTERIORES À ALTERAÇÃO CADASTRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.  PEDIDO CONTRAPOSTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS ANTES DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 557.4482.4059.6509

23 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso da defesa. Pedido de substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Escolha das penas restritivas de direitos que não constitui direito subjetivo do condenado. Prestação pecuniária fixada no mínimo legal e com possibilidade de parcelamento. Alegada hipossuficiência financeira. Eventual dificuldade de cumprimento a ser apreciada pelo juízo da execução penal. Sentença mantida.Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de final de semana e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, admitido o parcelamento em até 6 (seis) parcelas.II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada hipossuficiência financeira do apelante autoriza a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade.III. Razões de decidir: 3. A escolha das penas restritivas de direitos insere-se na esfera da discricionariedade regrada do magistrado, observados os parâmetros legais e as particularidades do caso concreto, não constituindo direito subjetivo do condenado a eleição da modalidade que lhe seja mais conveniente.4. A prestação pecuniária foi fixada em 1 (um) salário-mínimo, correspondente ao mínimo legal previsto no CP, art. 45, § 1º, sendo admitido, ainda, o parcelamento em até 6 (seis) prestações, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade na sanção imposta.5. A alegada hipossuficiência financeira, por si só, não conduz à substituição pretendida. Eventual impossibilidade concreta de cumprimento da prestação pecuniária deverá ser submetida ao Juízo da Execução Penal, competente para avaliar as condições pessoais e econômicas do condenado e, se necessário, adequar a forma de cumprimento da sanção.IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 43, 44 e 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, São José dos Pinhais, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 14/03/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001184-02.2023.8.16.0054, Bocaiúva do Sul, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 05/11/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 118.5821.6909.1234

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS. IDONEIDADE. VERSÕES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS E ISOLADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. VERBA ARBITRADA NO LIMITE MÁXIMO. HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Rubens Marques dos Santos contra sentença da Vara Criminal de Siqueira Campos que o condenou pela prática do crime de furto qualificado pela escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 15 dias-multa. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas da autoria e a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes da participação do apelante no furto qualificado; (b) é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença; (c) são devidos honorários pela atuação do defensor dativo em grau recursal 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A materialidade e a autoria delitivas foram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias, auto de entrega, auto de avaliação e prova oral colhida durante a persecução penal. 3.2 Os depoimentos dos policiais constituem meios de prova idôneos quando prestados sob compromisso legal, coerentes entre si e corroborados pelos demais elementos dos autos, inexistindo indícios de parcialidade. 3.3 Um vizinho visualizou pessoas retirando um fogão da residência da vítima e utilizando um veículo Ford/Ka, cuja placa foi informada à polícia. No imóvel, os agentes constataram que o portão permanecia trancado com cadeado e que a porta de entrada apresentava sinais de arrombamento. 3.4 Após patrulhamento nas proximidades, os policiais localizaram o veículo indicado estacionado diante da residência do apelante e visualizaram o fogão subtraído na área do imóvel. 3.5 As declarações do apelante e do corréu divergiram quanto à origem do objeto, às circunstâncias da retirada do fogão da residência e à participação de cada envolvido. 3.6 O próprio apelante apresentou versões contraditórias acerca do local onde o fogão se encontrava, da necessidade de passá-lo sobre o portão, do horário dos fatos e do valor supostamente pago pelo bem. 3.7 A versão defensiva permaneceu isolada e não foi confirmada por testemunhas ou por outros elementos de prova, enquanto os relatos da vítima e dos policiais mostraram-se convergentes. 3.8 O conjunto probatório afasta a alegação de simples aquisição do fogão e demonstra que o apelante, em comunhão de esforços com o corréu, participou da subtração do bem, impondo-se a manutenção da condenação. 3.9 Inviável a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, pois a verba já foi fixada no valor máximo estabelecido pela Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA e a defesa não apresentou fundamento específico para sua elevação. 3.10 São devidos, de ofício, honorários no valor de R$ 700,00 ao defensor dativo Willian David do Nascimento, em razão do trabalho desenvolvido na interposição da apelação. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCP, art. 155, § 4º, I, II e IV; CPP, art. 201, § 2º; Decreto Legislativo 6/2020; Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; TJPR, Apelação Criminal 0000310-08.2024.8.16.0175, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF