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Doc. ADM Direito 241.2090.8515.0660

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Alteração do regime prisional. Consectário lógico da majoração da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desnecessidade de pedido do Ministério Público. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 777.8622.2717.1807

2 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de tarifa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/stf. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1. Ação declaratória de nulidade de tarifa.

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