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Doc. ADM Direito 586.3545.3501.9741

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIAB

ILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADA COM A VERSÃO DA VÍTIMA. CRIME DE FURTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. EXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. INJUSTO PERPETRADO EM CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FURTO COM A INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS PARA AUMENTAR A PENA EM ABSTRATO. QUALIFICADORA REMANESCENTE VALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 865.6043.5490.5291

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA. FALÊNCIA DA EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DA MULTA, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBR

A. IMPOSSIBILIDADE. LEI 6.830/1980, art. 29. INAPLICABILIDADE Da Lei 11.101/2005, art. 124, DIANTE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal de multa, para excluir os encargos legais incidentes após a decretação da falência da executada.1.2 O agravante sustenta a exigibilidade da multa, dos juros moratórios e da correção monetária no âmbito da execução fiscal, independentemente da decretação da falência, com fundamento na Lei 6.830/1980, art. 29.1.3 Requer a reforma da decisão, a fim de que seja mantida a incidência dos consectários legais até a satisfação integral do crédito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se a decretação da falência da executada impede a incidência de multa, juros moratórios e correção monetária na execução fiscal de multa; (ii) se é aplicável ao caso a limitação da Lei 11.101/2005, art. 124, diante da ausência de habilitação do crédito no processo falimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 a Lei 6.830/1980, art. 29 estabelece que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência.3.2 A disciplina da Lei 11.101/2005, art. 124 pressupõe a habilitação do crédito no processo falimentar, hipótese inexistente no caso.3.3 A jurisprudência do STJ veda a chamada «garantia dúplice», impondo à Fazenda Pública a escolha entre a execução fiscal e a habilitação no processo falimentar (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 12/02/2019; AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/12/2009).3.4 A jurisprudência deste Tribunal confirma que, ausente habilitação no quadro geral de credores, subsiste a exigibilidade da multa, dos juros moratórios e da correção monetária na execução fiscal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO, ... ()

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