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Doc. ADM Direito 107.7409.4564.9296

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 107.7258.5647.3939

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 251.0160.1661.9890

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Reconhecimento fotográfico. Dosimetria. Regime de cumprimento de pena. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 688.7792.0343.7606

4 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência por pessoa natural. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 188 do stf. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Tema 181 do stf.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, diante da ausência de repercussão geral dos temas 181, 188 e 660 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 632.0698.8694.7324

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.... ()

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