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Doc. ADM Direito 426.1442.2617.0472

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL NÃO SE OUTORGARA TUTELA DE URGÊNCIA À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE ATIVA, NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO ESQUADRINHADOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE SE TRATA DO MÉRITO DA REVISIONAL. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE QUE IMPLIQUE RESSARCIMENTO DE VALORES À PARTE AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SE MANTIDAS AS COBRANÇAS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 580.3894.2848.8007

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR - PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS PAGOS EM 2

6 PARCELAS DO CONTRATO - PLEITO DE LICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO - PROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR À MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 791.5750.5237.1678

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APURAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA REQUERENTE. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS.1. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO CORRÉU NESTA INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO. A

RT. 998, «CAPUT», DO CPC.2. ILEGITIMIDADE DA OUTRA REQUERIDA. QUESTÃO DELIBERADA NA PRIMEIRA FASE. DECISÃO MANTIDA POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONFIGURADA.3. DISCUSSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE DE CADA UM DOS SÓCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE NA ORIGEM. RAZÕES RECURSAIS, ADEMAIS, QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II E III, DO CPC. PRECEDENTES. FASE DE PRELIBAÇÃO NÃO SUPERADA.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 912.4116.2131.5600

4 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - IM

POSSIBILIDADE - A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública que visem a prestações de trato sucessivo, como no caso de diferenças salariais, atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação - APLICAÇÃO da Súmula 85/STJ - PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL (0009824-44.2024.8.16.0026, 0008887-05.2022.8.16.0026 E 0010560-96.2023.8.16.0026) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 214.0207.4888.0613

5 - TJPR DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL EM ATENDIMENTO HOSPITALAR. LAUDO MÉDICO EXCLUINDO ERRO MÉDICO OU NEGLIGÊNCIA. SENTENÇ

A DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que declarou a improcedência de ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, proposta em razão de alegada falha na prestação de serviço médico-hospitalar durante o parto, resultando em complicações e sequelas para a autora. Os apelantes requerem a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 990.000,00, em virtude das consequências adversas enfrentadas pela autora após o atendimento no hospital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico na prestação de serviços durante o parto, que resultou em danos à autora, e se os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais devem ser acolhidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do hospital é objetiva, mas a do médico é subjetiva, sendo necessário comprovar a culpa para a responsabilização.4. O laudo pericial concluiu que não houve erro médico, mas complicações decorrentes da cirurgia cesariana, refutando as alegações de negligência.5. A análise do conjunto probatório foi adequada, e a decisão se fundamentou em laudo pericial robusto, que considerou a documentação médica.6. A necessidade de cesariana foi identificada durante o trabalho de parto, seguindo os protocolos médicos adequados.7. Os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa estão dentro do limite legal e foram considerados proporcionais ao trabalho realizado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e majorando os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.TESE DE JULGAMENTO: Em casos de alegação de erro médico, a responsabilidade do hospital é objetiva apenas em relação ao serviço prestado, enquanto a responsabilidade do médico é subjetiva, sendo necessário comprovar a culpa para a condenação do profissional, e o laudo pericial é considerado elemento preponderante na análise da conduta médica e na relação de causalidade entre a ação ou omissão do médico e os danos alegados._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 4º; CPC, art. 371 e CPC, art. 85, § 2º; CC, arts. 932 e 933.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 28.06.2011; Súmula 7/STJ.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O Tribunal decidiu que os pedidos de indenização feitos pelos autores, que alegavam erro médico durante o parto, foram negados. O relator entendeu que não houve falha na prestação do serviço médico, pois o laudo pericial mostrou que a equipe médica agiu corretamente e que as complicações que a autora enfrentou eram normais em situações como essa.... ()

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Doc. ADM Direito 621.0267.5700.3211

6 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA SOBRE IRREGULARIDADE FORMAL. OFENSA AO CPC, art. 10. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM

EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 300.7815.3109.4117

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 21). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Crimin

al interposta por Renan da Silva Carvalho contra sentença que o condenou pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (vias de fato), à pena de 66 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. O apelante sustenta insuficiência probatória e ausência de dolo, requerendo a absolvição. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, e o parecer da Procuradoria manteve igual posição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes de materialidade e autoria para a condenação pela contravenção penal de vias de fato; e (ii) definir se o dolo na conduta do apelante foi devidamente comprovado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade da contravenção resta comprovada pelo boletim de ocorrência 2024/663824, pela prova testemunhal e pelo vídeo das agressões (evento 8.6), que demonstra o apelante correndo atrás da vítima, derrubando-a e desferindo tapa/soco no rosto e chute, sem deixar lesões aparentes.4. A autoria recai com segurança sobre o apelante, que admitiu ter derrubado a vítima, corroborando o depoimento da vítima.5. O tipo subjetivo — dolo — está configurado, pois o apelante agiu com consciência e vontade de praticar atos de violência física, ainda que sem intenção de lesionar, bastando o comportamento agressivo para a configuração da contravenção.6. A palavra da vítima, especialmente em crimes ou contravenções praticadas sem a presença de muitas testemunhas, possui especial valor probatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso.7. A sentença observou o livre convencimento motivado do julgador e está amparada em elementos objetivos e convergentes, razão pela qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A contravenção penal de vias de fato se configura com a prática de violência física sem resultado de lesão corporal, bastando o dolo genérico de agredir.2. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para embasar condenação.3. A sentença condenatória pode ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º.Dispositivos relevantes: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º; Resolução Conjunta 015/2019-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0001593-12.2023.8.16.0075, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 02.02.2025. TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0002805-31.2022.8.16.0034, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 218.2596.4066.9873

8 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INSURGÊNCIA

RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - VEÍCULO APREENDIDO - PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO - FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) - IPVA E MULTAS LANÇADOS INDEVIDAMENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO TERCEIRO ADQUIRENTE E Da LeiLOEIRO CREDENCIADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 114 E 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - PRECEDENTES DO 1STJ - NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.Recurso da parte reclamante parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 988.9769.1838.2427

9 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD EM TRANSMISSÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA MINERADORA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória Desconstitutiva de Crédito Tributário, na qual se d

iscutia a base de cálculo do ITCMD em relação à transmissão de quotas de uma empresa de mineração. A apelante alegou nulidade da decisão por falta de enfrentamento de argumentos relevantes e discordou da fundamentação utilizada para a apuração do imposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) foi corretamente apurada pelo Estado do Paraná, considerando os direitos de exploração mineral da empresa e a avaliação do patrimônio líquido na data da transmissão das quotas sociais.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada, demonstrando os motivos que levaram o convencimento do julgador sobre as questões deduzidas em juízo. Portanto, não há que se falar em nulidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 411.2624.3454.7537

10 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Extorsão em continuidade delitiva. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a apelante nas sanções do art. 158, caput, d

o CP, por três vezes, em continuidade delitiva, em razão de ligações telefônicas nas quais a apelante, mediante grave ameaça, constrangeu a vítima a realizar transferências mensais de valores, sob pena de morte de seus familiares. A defesa requereu a absolvição por ausência de provas, a desclassificação do crime para tentativa, a readequação da pena base, a fixação de regime aberto ou semiaberto, e a redução do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida dos crimes de extorsão. Caso mantida a condenação, se a pena deve ser readequada e se a indenização por danos morais deve ser afastada ou reduzida.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos fatos 02 e 03 descritos na denúncia foram suficientemente demonstradas por meio de provas documentais e testemunhais.4. A voz da acusada foi reconhecida pela vítima e testemunhas que conviviam com ela, dispensando a necessidade de perícia fonética.5. As ligações foram comprovadamente efetuadas pelo celular da acusada para o celular da vítima, corroborando a prova oral.6. A defesa não conseguiu comprovar a alegação de que o celular da acusada foi hackeado, ônus que competia a ela.7. A condenação foi mantida pelos fatos 02 e 03, sendo absolvida apenas em relação ao fato 01, eis que não se comprovou que na data e horário descritos na denúncia partiram ligações do celular da acusada para o celular da vítima ou da colega da vítima (Cristina Adada). 8. O aumento da pena base, em relação às consequências do crime, foi mantido, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima extrapolou o previsto para o tipo penal, sendo suficiente a sua palavra e despiciendo laudo pericial.9. O crime de extorsão é formal e se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida, nos termos da Súmula 96/STJ. A consumação ocorre no momento do constrangimento, sendo incabível o reconhecimento da tentativa no presente caso.10. A pena foi readequada em razão da continuidade delitiva, com aplicação da fração de 1/6 pela prática de dois crimes de extorsão.11. Apesar de a pena fixada ser superior a 04 anos e inferior a 08, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime fechado. 12. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para 02 salários mínimos vigentes ao tempo do fato, considerando a ausência de maiores informações sobre a condição econômica da acusada e os precedentes desta Corte.IV. Dispositivo 13. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para absolver a apelante quanto à prática do Fato 01 e, em consequência, readequar a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa, e reduzir o montante fixado a título de indenização por danos morais para 02 (dois salários mínimos)._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 158; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, Súmula 96; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002562-87.2019.8.16.0068, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 19.09.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0032716-70.2021.8.16.0019, Rel. Ruy A. Henriques, j. 05.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003667-78.2023.8.16.0159, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 08.06.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 25.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000821-91.2023.8.16.0061, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 331.4934.0361.1711

11 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AFASTAR A TIPICIDADE MATERIAL. VALOR DA RES FURTIVA ACIMA DO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS SEMELHANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 599/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A TIPICIDADE MATERIAL EM SE TRATANDO DE DELITO PRATICADO EM FACE DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o apelante pela prática de furto simples, ocorrida em 26 de março de 2025, quando o acusado subtraiu 20 kg de fios de cobre de uma escola municipal, utilizando uma escada para adentrar no local. O apelante requereu a absolvição com base no princípio da insignificância, alegando que a subtração não representou lesão penal relevante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto simples de bens públicos e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. III. Razões de decidir 3. A conduta do apelante foi tipificada como furto simples, com materialidade e autoria comprovadas. 4. O princípio da insignificância não se aplica, visto que, a subtração causou prejuízo à administração pública e o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário-mínimo. 5. A habitualidade delitiva do apelante e as circunstâncias do crime indicam maior reprovabilidade da conduta. 6. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 ao defensor dativo, conforme a resolução vigente. IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, III; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000135-36.2023.8.16.0082, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002986-34.2021.8.16.0077, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000554-28.2023.8.16.0156, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; Súmula 599/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 724.1487.2817.7081

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 868.6341.2440.4592

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXAS PACTUADAS QUE NÃO ULTRAPASSAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - PRECEDENTES - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO EXPRESSA E EM INSTRUMENTO APARTADO - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - LEGALIDADE RECONHECIDA - READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 101.7401.2390.1070

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE. OMISSÃO. PERCENTUAL HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REDISTRIBUIU OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, MAS NÃO ESCLARECEU A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELA SENTENÇA. ESCLARECIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

1. Nos termos do cpc/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.(EDCL no AGint no CC Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, primeira seção, julgado em 20/8/2024, dje de 26/8/2024.)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 186.9129.6836.3732

15 - TJPR DIREITO REGISTRAL E NOTARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA, PROCURAÇÃO DESATUALIZADA, FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, E AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de retificação de registro de imóvel e extinguiu o feito sem resolução do mérito. O autor não apresentou documentos essenciais para a regular instrução do pedido, especialmente matrícula que comprove legitimidade ativa, procuração atualizada, e comprovação de hipossuficiência econômica. A matrícula apresentada divergia da descrição inicial e remete a processo diverso, gerando dúvida quanto à legitimidade. A parte foi oportunizada a emenda da inicial, sem sucesso.II. Questão em discussão2. Verifica-se se a ausência da juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, notadamente a matrícula imobiliária correta, procuração atualizada e comprovação da hipossuficiência, autoriza o indeferimento liminar da petição inicial em ação de retificação de registro de imóvel.III. Razões de decidir3. A petição inicial deve conter os documentos indispensáveis à propositura da ação, com comprovação da legitimidade ativa, em observância aos CPC, art. 319 e CPC art. 320.4. A apresentação de matrícula imprecisa ou estranha à demanda prejudica a identificação do imóvel objeto da retificação, comprometendo a instrução e legitimidade.5. A comprovação da hipossuficiência econômica, requisito para justiça gratuita, deve ser efetiva e concreta; sua ausência implica o indeferimento do benefício.6. A exigência de emenda para suprir irregularidades foi oportunizada, não cumprida, justificando a extinção sem resolução do mérito.7. Jurisprudência do TJPR confirma a necessidade de documentos atualizados e coerentes, e admite o indeferimento inicial diante da ausência destes documentos (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0001157-05.2022.8.16.0070, rel. Des. Luiz Henrique Miranda, d.j. 09.12.2024).IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A ausência de documentos indispensáveis à ação de retificação de registro imobiliário, tais como matrícula imobiliária, procuração atualizada e comprovação da hipossuficiência econômica, autoriza o indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.»... ()

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Doc. ADM Direito 928.7887.7769.8942

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE 10 DIAS. RECUSA NO RESTABELECIMENTO DE ACESSO À PLATAFORMA «GMAIL». TITULARIDADE DO ENDEREÇO ELETRÔNICO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA REQUERIDA, DE FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NA VIA ADMINISTRATIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA, À IMAGEM OU À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 578.5940.4593.4886

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM RODOVIA. DÚVIDAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE, BEM COMO DA VIOLAÇÃO DE REGRA DE TRÂNSITO PELAS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA DE QUALQUER DAS PARTES. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 968.6093.3364.6923

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ALTERAÇÃO DA JORNADA TRABALHO DO CARGO DE ENFERMEIRO AUDITOR DE 20 HORAS SEMANAIS PARA 40 HORAS SEMANAIS. LEI 027/2022. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR EQUIVALENTE À 20 HORAS COM A RESPECTIVA DOBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. SIMPLES CÁLCULO ARITIMÉTICO. NÃO VERIFICADA INOVAÇÃO RECURSAL. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº. 27/2022, MODIFICANDO O NÍVEL INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA.   APLICABILIDADE DO ARE/STF 660.010. AUMENTO NA CARGA HORÁRIA DEVE ACARRETAR AUMENTO SALARIAL CORRESPONDENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.  SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.  Precedentes: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

1. O assunto corresponde ao Tema 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no CF/88, art. 37, XV. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (STF - ARE: 660010 PR - PARANÁ, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 30/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-032 19-02-2015).   EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA DESEMPENHAVA ATIVIDADE DE «ANÁLISES CLÍNICAS», CONFORME PROVAS DOCUMENTAIS. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EM CARGO EFETIVO NÃO MODIFICOU A JORNADA DE TRABALHO DA PARTE AUTORA. EXCEÇÃO VISLUMBRADA NO art. 53, § 2º DA LEI 6.174. DECRETO ESTADUAL 4.345/2005 QUE ALTEROU A JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS SEM AUMENTO SALARIAL. APLICABILIDADE DO ARE/STF 660.010. AUMENTO NA CARGA HORÁRIA DEVE ACARRETAR AUMENTO SALARIAL CORRESPONDENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.  (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007372-14.2018.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 09.06.2021) ... ()

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Doc. ADM Direito 187.8974.3797.0998

19 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S III E IV, CP). RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS DE FORMA INDUBITÁVEL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A MATÉRIA (ART. 5º, XXXVIII, «D», CF/88), QUE SÓ PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER PROVA LÍMPIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR AS TESES DEFENSIVAS. RECURSO DESPROVIDO.- O Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico - circunstâncias ausentes do presente caso.

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Doc. ADM Direito 552.1130.6856.9829

20 - TJPR Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 c/c art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Pleito absolutório. Não cabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Ausência de realização de exame de alcoolemia. Desnecessidade. Laudo de constatação de sinais de embriaguez. Depoimentos dos policiais militares em consonância com o conjunto probatório. Validade. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Pedido de desclassificação para a infração administrativa prevista no CTB, art. 165.

Impossibilidade. Dosimetria da pena. Aplicação da agravante do CTB, art. 298, I. Réu que, embriagado, colidiu com um poste de iluminação pública. Grave dano potencial evidenciado. Manutenção. Benefício da assistência judiciária gratuita. Matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários à defensora nomeada.

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Doc. ADM Direito 870.2328.7119.3877

21 - TJPR CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA TÉCNICA INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo segurado autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente, por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Verificar se a prova pericial produzida é suficiente para elucidar a existência de sequelas decorrentes do acidente de trabalho e sua eventual repercussão na capacidade laborativa do segurado.III. Razões de decidir3. Laudo pericial que reconhece a existência de redução funcional do membro lesionado e maior dispêndio de esforço para o exercício da atividade habitual, mas conclui, ao mesmo tempo, pela inexistência de redução da capacidade laborativa.4. Laudo complementar que mantém inconsistências nas conclusões apresentadas, sem esclarecer de forma adequada a repercussão das sequelas na atividade profissional do segurado, comprometendo a confiabilidade da prova técnica.5. Diante da insuficiência da prova técnica, impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização de nova perícia médica por profissional diverso.IV. Dispositivo6. Sentença cassada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 271.4164.5233.8559

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA (AÇÃO DE COBRANÇA). LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS ÚLTIMOS 9 ALUGUÉIS DIANTE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR SUFICIENTE CONSIDERANDO A NATUREZA DA AÇÃO. INADIMPLÊNCIA QUE DEVE SER REFUTADA PELA PARTE REQUERIDA, DEMONSTRANDO A QUITAÇÃO. CPC, art. 373.- A presente ação tem por objeto a cobrança de valores em razão de relação de aluguel decorrente de contrato escrito, portanto, inquestionável o negócio jurídico; aduz o autor que não foram pagas 9 parcelas de aluguel e, de fato, não elenca de maneira individualizada a que meses correspondem estas parcelas, ocorre que estando o período delimitado pela prescrição trienal, não refutada pelo autor em momento algum, é possível perceber o objeto da pretensão.- Cabe ao autor, então, comprovar a relação jurídica e indicar a dívida (não há exigência de prévia notificação, emissão de boletos ou qualquer outro título); já a ré, demonstrar que realizou os pagamentos e a prova seria simples: juntar aos autos os comprovantes de quitação do período.2. CONTAS DE ÁGUA. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO À SANEPAR. OBRIGAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO COM A COMPANHIA QUE NÃO IMPORTA À AÇÃO DE COBRANÇA. TITULARIDADE DA CONTA QUE NÃO PRECISAVA SER ALTERADA.- O contrato firmado prevê expressamente a responsabilidade da locatária pelo pagamento das contas de água e não há exigência, seja na lei ou no próprio contrato, de alteração do nome do cliente na companhia.- A alteração de titularidade pode ocorrer em caso de locação, mas apenas tem relevância caso deseje o proprietário transferir à locadora os direitos e responsabilidades decorrentes da relação com a companhia; a relação locatícia entre locador e locatária se mantém independentemente da relação com a Sanepar, incluindo o dever de pagar as contas de água.- Se está diante de ação de ressarcimento de valores, assim, o direito de receber não depende do ato anterior de pagamento a terceiro; a cobrança é devida em caso de inadimplência entre locador e locatária, não interessando se houve o pagamento do locador à companhia, o qual se presume, porque não há notícia de corte no abastecimento.3. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. MENÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA A «INÍCIO DE SETEMBRO DE 2022» QUE EXIGE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. CPC, art. 491. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE DATA UNILATERAL E SEM AMPARO FÁTICO.- Diante da ausência de dados concretos acerca da desocupação do imóvel, fica relegada à liquidação de sentença a fixação do termo final da condenação.4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA OMISSA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO DECAIMENTO RECÍPROCO. PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER OBSERVADA. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CPC, art. 86.- De acordo com o CPC, art. 86 «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas».- É o caso dos autos em que ambas as partes decaíram de pedidos/teses de defesa, não importando em reformatio in pejus a fixação e distribuição dos ônus de sucumbência que também alcança a apelante.Recurso de apelação parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 949.0253.3585.1174

23 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ENTRE A RECORRENTE E OS DESCONTOS IMPUGNADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 384.9709.0374.0755

24 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. HÉRNIA UMBILICAL. ALEGAÇÃO DE NEXO CONCAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL COMPLETO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que, em ação previdenciária acidentária, julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente, subsidiariamente de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente, por entender ausentes o nexo causal entre a enfermidade e o trabalho e a incapacidade laborativa.1.2. A apelante alegou exercer atividade de operadora de caldeira com intenso esforço físico, sustentando que desenvolveu hérnia umbilical em razão das condições laborais, tendo sido submetida a duas intervenções cirúrgicas, afirmando existir concausa entre a atividade desempenhada e a enfermidade, redução permanente da capacidade laboral e cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral.1.3. A autarquia previdenciária defendeu a manutenção da sentença, sustentando que o laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, de redução da capacidade funcional e de nexo causal ou concausal entre a patologia apresentada e a atividade profissional desempenhada. 1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão, quais sejam analisar se:2.1.1. houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal;2.1.2. ficou demonstrado o nexo causal ou concausal entre a hérnia umbilical da apelante e a atividade laboral, apto a caracterizar acidente do trabalho ou doença equiparada;2.1.3. estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente, auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente possuem requisitos distintos previstos, respectivamente, nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/1991, exigindo, conforme a espécie, incapacidade permanente, incapacidade temporária ou redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente ou doença equiparada.3.2. A caracterização do acidente do trabalho ou da doença ocupacional depende da demonstração do nexo causal ou concausal entre a enfermidade e a atividade desempenhada, nos termos dos arts. 19, 20, 21 e 21-A da Lei 8.213/1991, incumbindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I.3.3. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório se mostra suficiente para o julgamento da controvérsia, especialmente diante de laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, tecnicamente fundamentado, complementado mediante esclarecimentos e apto a formar o convencimento judicial.3.4. A perícia judicial concluiu expressamente que a apelante apresenta hérnia abdominal, porém não possui incapacidade laborativa, redução funcional ou sequelas permanentes, inexistindo elementos técnicos que demonstrem nexo causal ou concausal entre a enfermidade e o exercício da atividade de operadora de caldeira. O laudo complementar esclareceu que, embora a literatura médica reconheça o esforço físico como fator de aumento da pressão intra-abdominal, a etiologia da hérnia umbilical é predominantemente multifatorial, inexistindo elementos concretos que permitam atribuir ao trabalho papel causal ou concausal determinante no caso concreto.3.5. As fotografias das condições de trabalho e as alegações acerca da intensidade do esforço físico não possuem força probatória suficiente para infirmar a conclusão pericial, sobretudo porque o exame técnico afastou a existência de limitação funcional, incapacidade laboral e redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual.3.6. Ainda que o Tema 416 do STJ reconheça ser irrelevante o grau da redução da capacidade para fins de concessão do auxílio-acidente, permanece imprescindível a demonstração de redução permanente da capacidade decorrente de acidente ou doença equiparada, requisito não verificado na hipótese.3.7. O princípio da proteção social e o denominado in dubio pro misero não afastam a necessidade de comprovação mínima dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios previdenciários, inexistindo dúvida probatória apta a justificar solução diversa da adotada na sentença.4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária exige demonstração do nexo causal ou concausal entre a enfermidade e a atividade laborativa, bem como da incapacidade ou da redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, conforme a espécie do benefício pretendido. Laudo pericial judicial completo, coerente e fundamentado, que afasta tais requisitos, constitui elemento suficiente para o julgamento da lide, inexistindo cerceamento de defesa pela dispensa de prova testemunhal. O Tema 416 do STJ dispensa apenas a relevância do grau da redução da capacidade, mas não afasta a necessidade de sua efetiva comprovação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 479 e 85, § 11. Constituição da República, art. 201. Lei 8.213/1991, arts. 19, 20, 21, I, 21-A, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput e § 2º, III. Precedentes relevantes citados: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416), Rel. Min. Celso Limongi (Des. Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, j. 25/08/2010. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006150-96.2021.8.16.0112, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 01/04/2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0007385-50.2023.8.16.0170, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, j. 07/04/2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Lilian Romero, j. 25/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 391.5596.0446.0649

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO (QPM). AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. ART. 149 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970. INTERPRETAÇÃO CONFORME PRECEDENTE FIXADO NO PUIL 0000013-70.2025.8.16.9000. RESGUARDADO SOMENTE O DIREITO DOS SERVIDORES À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL QUANDO DE SUA INATIVAÇÃO OU RUPTURA DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 123.2371.3362.9557

26 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DE QUOTAS SOCIAIS. RECEBIMENTO DE VALORES PELO ANTIGO SÓCIO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES E ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZASSE A RETENÇÃO DE RECEITAS DA PESSOA JURÍDICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO A SER DEFINIDA EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar antigo sócio ao pagamento de valores recebidos após a alienação de estabelecimento comercial e a transferência integral das quotas sociais da empresa, admitindo-se, ainda, a compensação de dívida entre as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o antigo sócio poderia reter receitas recebidas após a entrega das chaves e a alteração contratual da sociedade alienada; se há litigância de má-fé das autoras; e se a compensação deve ser delimitada desde logo ou apenas na fase própria. III. Razões de decidir 3. A transferência integral das quotas sociais, seguida da entrega das chaves e da alteração contratual, retirou do antigo sócio a legitimidade para continuar recebendo receitas ordinárias da pessoa jurídica, inexistindo cláusula contratual expressa que lhe reservasse tais créditos. 4. Os valores pagos por alunos, ainda que decorrentes de contratos celebrados anteriormente, pertenciam à própria pessoa jurídica, que permaneceu em funcionamento sob nova administração, razão pela qual a retenção pelo antigo sócio configurou enriquecimento sem causa. 5. A litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de conduta enquadrável nas hipóteses do CPC, art. 80, não bastando o ajuizamento da ação após a execução movida pelo réu, sobretudo quando a pretensão autoral foi acolhida após instrução probatória. 6. A compensação, admitida com fundamento no CCB, art. 368, deve observar os valores líquidos, certos e exigíveis que vierem a ser apurados na fase própria, sendo incabível, nesta etapa, a fixação antecipada de seus parâmetros ou o abatimento imediato de crédito discutido em execução autônoma. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, § 11, 373, I e II, 487, I, 943 e 1.022, III; Código Civil, arts. 368, 405, 406 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 12.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 08.08.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000232-56.2021.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 16.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 776.5027.4023.0309

27 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EM QUE CONVIVIAM AS PARTES EM UNIÃO ESTÁVEL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE COM RECURSOS EXCLUSIVOS DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. REQUERENTE QUE SE RETIROU DO IMÓVEL EM VIRTUDE DO AGRAVAMENTO DAS CRISES CONJUGAIS. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOLICITANDO A DESOCUPAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. ESBULHO CARACTERIZADO. POSSE DO AUTOR COMPROVADA. EVENTUAL COLABORAÇÃO FINANCEIRA DA REQUERIDA PARA MELHORIAS DO IMÓVEL QUE NÃO LHE CONFERE DIREITO POSSESSÓRIO, MAS APENAS INDENIZATÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DESSA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 CONFIGURADOS. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 902.4254.3512.6480

28 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DOS VOTOS ENTENDEU PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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