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Doc. ADM Direito 624.0865.5189.5309

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de sentença que julgou extinto processo de execução com fundamento na prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. Discute-se a necessidade de que o exequente seja intimado para promover o andamento do feito anteriormente ao reconhecimento da prescrição no curso do processo.III. Razões de decidir3. A pronúncia da prescrição intercorrente somente se condiciona à prévia observância do contraditório, o qual é observado com a intimação do exequente para opor fato impeditivo ou obstativo do curso do lapso extintivo da pretensão exequenda.4. É desnecessária a intimação do promovente da ação executiva para dar prosseguimento ao feito, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Câmara.5. Não comporta acolhida a tese do recorrente de que a sentença padece de nulidade por ter sido proferida sem que ele fosse instado a promover o andamento do feito.6. Verificada a inexistência de vício de procedimento a macular a decisão recorrida, fica ela mantida.IV. Dispositivo e tese de julgamento7. Recurso não provido.Tese de julgamento: Em processo de execução, o reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa prévia intimação do exequente para que promova o andamento do feito, bastando que a ele haja sido conferida a oportunidade de exercer o contraditório, mediante a arguição eventuais fatos obstativos do curso do prazo prescricional._________Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª S. j. 27/06/2018; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. em 14/08/2018; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 14/8/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 285.0022.7917.5672

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE SEM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO MEDIDA ALTERNATIVA PARA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica, com base na insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira, e rejeição do pleito também em relação às pessoas físicas representativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em analisar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, e se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRA declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, passível de afastamento diante de elementos que evidenciem capacidade econômica suficiente. No que tange à pessoa jurídica, exige-se prova efetiva da incapacidade financeira, não se bastando mera declaração unilateral de inatividade desacompanhada de balanços, demonstrações ou documentos contábeis idôneos. No caso concreto, os documentos apresentados não comprovam a situação financeira da empresa, nem demonstram que o pagamento das custas implicaria prejuízo à atividade empresarial.A ausência de documentação complementar adequada inviabiliza o reconhecimento do benefício. Contudo, o parcelamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 98, § 6º, é medida razoável e proporcional para viabilizar o acesso à justiça sem prejuízo ao andamento processual.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido, com concessão, de ofício, do parcelamento das custas processuais em três parcelas, conforme CPC, art. 98, § 6º.Tese de julgamento: «1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação efetiva da incapacidade financeira. 2. A declaração unilateral de inatividade sem documentação contábil idônea não comprova hipossuficiência. 3. A ausência de comprovação da insuficiência financeira das pessoas físicas vinculadas afasta o benefício. 4. O parcelamento das custas processuais é medida adequada para assegurar o acesso à justiça.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §§ 5º e 6º, 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, agravos de instrumento 0008097-60.2026.8.16.0000, rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 25/05/2026; 0051090-21.2026.8.16.0000, rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 22/05/2026; 0024465-47.2026.8.16.0000, rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 25/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 363.5826.3443.8355

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. QUESTÃO REFERENTE À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA SUSCITADA APENAS PARA FINS DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, SEM PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.2. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO FIRMADO PELO RECORRIDO TANTO EM NOME PRÓPRIO QUANTO NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. ASSINATURA SUFICIENTE PARA EXTERIORIZAR A VONTADE NEGOCIAL DE AMBOS OS SUJEITOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE FALTA DE CONSENTIMENTO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.3. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ATRIBUI EXPRESSAMENTE AO RECORRIDO A CONDIÇÃO DE CREDOR. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA, AINDA, DE PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ATUAR EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. ANUÊNCIA DA OUTRA SÓCIA DEMONSTRADA.4. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO CREDOR EM RAZÃO DE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À COBRANÇA COMPLEMENTAR DE ITBI. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS, A OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO RECORRENTE E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELEVANTE POR PARTE DO EXEQUENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.5. CONHECIMENTO PRÉVIO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE POSSEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O RECORRIDO TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DA OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS. PROVA AUDIOVISUAL SEM CONTEXTO. ASSINATURA DE TESTEMUNHA INSTRUMENTAL QUE APENAS ATESTA A REGULARIDADE FORMAL DO DOCUMENTO, NÃO IMPLICANDO CONHECIMENTO APROFUNDADO DO CONTEÚDO DA NEGOCIAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ.6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL E DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DA PARTE NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL APONTADO COMO FUNDAMENTO PARA A PENALIDADE. MULTA INDEVIDA.7. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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