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Doc. ADM Direito 721.7322.8006.7305

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS - PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AO SERVIDOR PÚBLICO QUE TRABALHAVA EM ATIVIDADE INSALUBRE NA COLETA DE LIXO URBANO (GARI) - CONTÁGIO DE DOENÇA INCURÁVEL (HIV) - RISCO DE CONTAMINAÇÃO ASSUMIDO PELO MUNICÍPIO DECORRENTE DA SUA INÉRCIA OBRIGACIONAL - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamado Município Francisco Alves/PR conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 691.5723.7665.8097

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR CONSTRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial de demanda indenizatória movida por um autor que alegou ter sofrido constrição indevida sobre um disco adubador, avaliado em R$ 18.042,75, no contexto de um processo de execução em que o bem foi alienado. Em emenda à petição inicial, o autor noticiou que o bem foi emprestado por terceiro, que passou a integrar o polo ativo da lide nesse momento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se a alienação judicial do bem móvel, supostamente de propriedade de um dos autores, gera o dever de indenizar por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há prova suficiente de que o bem móvel seja de titularidade do litisconsorte que ingressou na demanda após a emenda.4. Então, se o bem móvel era de titularidade do autor apelante, que também figura no polo passivo da execução movida pela ora ré apelada, não houve dano, mas regular satisfação de parcela do crédito exequendo.IV. DISPOSITIVO5. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 751.1811.7304.2352

3 - TJPR Administrativo, Civil e Processual Civil. Responsabilidade civil do Estado. Município de Cruzeiro do Oeste. Indenização por danos morais. Tese de culpa concorrente. Pleito formulado em alegações finais e reiterado em grau recursal. Ofensa ao princípio da

estabilização objetiva do processo. CPC, art. 329, II. Não conhecimento. Mérito. Fornecimento parcial de medicamento. Paciente acamado, portador de sequelas de AVC, com múltiplas comorbidades e quadro clínico gravíssimo. Úlceras de pressão decorrentes de falta de mudança de decúbito. Protocolo básico de cuidado domiciliar não observado. Testemunhos que apontam falhas nos cuidados prestados pela família. Condições precárias. Ausência de prova técnica que comprove nexo causal entre a conduta estatal e o óbito. Sepse resultante de múltiplos fatores. Inexistência de responsabilidade do ente público. Sentença mantida. Majoração dos honorários. CPC, art. 85, § 11.Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 921.7696.6963.6428

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. E BANCO BMG S/A.

PARTE DOS CONTRATOS COM REGULARIDADE COMPROVADA. PARTE DOS CONTRATOS SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA AUTORA E COMPROVADOS NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NESTA FASE RECURSAL EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A SER PAGO POR PARA CADA UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM FAVOR DA AUTORA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 842.0272.7728.1977

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PROVAS APRESENTADAS

SUFICIENTES PARA DECIDIR A DEMANDA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA.... ()

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Doc. ADM Direito 617.6705.6841.3640

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS QUE CAUSA OBSTRUÇÃO DE ACESSO À RESIDÊNCIA DO AUTOR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA ANÁLISE JURÍDICA DA QUESTÃO. INT

ERFERÊNCIA INDEVIDA NO USO REGULAR DA PROPRIEDADE. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE COMPROVA A CONDUTA REITERADA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.277. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ESTACIONAMENTO NO LOCAL DE ACESSO À GARAGEM DO AUTOR. MULTA DIÁRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 499.8351.9989.2867

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00. PR

INCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.2. O recorrente alegou ser indevida a negativação de seus dados em órgãos de proteção ao crédito.3. O juízo de origem entendeu pela ausência de prova da ilicitude da cobrança.4. Em sede recursal, busca-se a reforma da sentença para o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos e indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrida comprovou a origem e validade dos débitos negativados; (ii) saber se a inscrição indevida em cadastro restritivo gera direito à indenização por dano moral e, em caso positivo, em qual valor.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 373, II, atribui à parte ré o ônus da prova quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu a recorrida.7. A prova documental apresentada mostrou-se inconsistente, sem comprovar contratação válida ou vínculo obrigacional entre as partes.8. Configurada a inscrição indevida, o dano moral é presumido, nos termos do entendimento consolidado do STJ: «O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa» (AgInt no AREsp. 1.501.927, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/11/2019, DJe 9/12/2019).9. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o caráter punitivo-pedagógico da condenação e o porte econômico das partes.10. Fixação do quantum indenizatório em R$ 7.000,00, conforme precedentes desta Corte: «Recurso Inominado. Bancário. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Requerido que não se desincumbiu do ônus probatório. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum indenizatório (R$ 7.000,00). Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003320-89.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - j. 21.07.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a recorrida ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora conforme fundamentação.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da origem do débito imputado ao consumidor torna inexigível a cobrança e indevida a negativação, configurando dano moral in re ipsa, ensejando indenização fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 320.7162.6394.5990

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO DE APARELHO DE RÁDIO EM VEÍCULO DE IDOSO. PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA NÃO CONHECIDOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIDO. PROVAS SUFICIENT

ES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS QUANDO COERENTES. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. NÃO ACOLHIDO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PODEM SER VALORADAS, A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES, DESDE QUE AS MESMAS CONDENAÇÕES NÃO SEJAM UTILIZADAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. A PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA JUSTIFICA A VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. REGIME FECHADO MANTIDO. RÉU MULTIRREINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INCABÍVEL. REQUISITOS DO ART. 44, CP NÃO FORAM PREENCHIDOS. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto, tipificado no CP, art. 155, caput, com pena de 2 anos e 15 dias de reclusão em regime fechado e 25 dias-multa, em razão da subtração de um aparelho de rádio de um veículo, ocorrido em via pública, sendo a vítima um idoso. O apelante requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas, e, alternativamente, a redução da pena e a fixação de regime mais brando.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e de revisão da dosimetria da pena apresentados pelo apelante.III. Razões de decidir3. As provas produzidas evidenciam que o réu praticou a conduta delituosa, sendo a materialidade do crime comprovada por diversos elementos, incluindo imagens de câmeras de segurança e depoimentos de testemunhas.4. A confissão do réu foi corroborada por provas orais e documentais, demonstrando a autoria do furto.5. O pedido de absolvição não foi acolhido, pois as provas são suficientes para a condenação.6. O pedido de justiça gratuita e a suspensão da pena de multa não foram conhecidos, pois devem ser analisados pelo Juízo da Execução.7. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando os maus antecedentes e a conduta social do réu, que cometeu o crime enquanto cumpria pena por outro delito.8. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência do réu e às circunstâncias judiciais desfavoráveis.9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é cabível, visto que os requisitos do CP, art. 44 não foram preenchidos.IV. Dispositivo 10. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.------------------------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, arts. 386, VII, e 804; CP, art. 51; CPP, art. 197; CP, art. 59; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002953-22.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Mário Nini Azzolini, j. 24.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002945-40.2023.8.16.0031, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010475-82.2021.8.16.0058, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000520-43.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 13.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009805-63.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 07.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001198-23.2024.8.16.0192, Rel. Ruy A. Henriques, j. 25.04.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 06.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000370-40.2024.8.16.0123, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010269-52.2023.8.16.0170, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001556-61.2021.8.16.0040, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 04.12.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011695-73.2023.8.16.0017, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 18.01.2025; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 327.7020.1865.8917

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL POR SER A SENTENÇA ULTRA PETITA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EXCETO VERBAS TRANSITÓRIAS. CONSIDERAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE ORIGEM QUE RESPONDEU EXATAMENTE AO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença de parcial procedência da pretensão de servidora pública estadual, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de R$12.347,46, referente a dias de licença especial não usufruídos, com base em valores que incluíam adicional por tempo de serviço e abono de permanência. O Recorrente alega nulidade parcial da sentença por considerar o abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença é nula em parte por ser ultra petita em relação à base de cálculo da indenização da licença-prêmio, considerando e abono de permanência da servidora. III. Razões de decidir 3. A r. sentença observou os limites do pedido inicial, o qual dispôs expressamente pela consideração da remuneração integral da servidora ou, alternativamente, pela inclusão da média das verbas transitórias da base de cálculo. 4. O Juízo a quo entendeu que as verbas transitórias devem ser excluídas da base de cálculo. 5. O abono de permanência é considerado verba de natureza remuneratória permanente. A ausência de disposição expressa sobre quais verbas compõem a base de cálculo não enseja nulidade da sentença.6. A base de cálculo da indenização deve ser a última remuneração da servidora conforme seu holerite. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A base de cálculo para a conversão em pecúnia da licença-prêmio de servidor público deve ser a última remuneração recebida conforme o holerite, incluindo todas as verbas de natureza remuneratória e permanente. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.9123.2124.8081

10 - TJPR Ementa: Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional. Conta corrente. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a nulidade da capitalização de juros. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial é inepta e se existe abusividade na cobrança da capitalização de juros. III. Razões de Decidir3. Inépcia da petição inicial. Afastada. Autor que juntou prestação de contas e laudo pericial realizados na ação anterior. Discriminação das obrigações contratuais a serem revisadas. Inaplicável a regra prevista no CPC, art. 330, § 2º aos contratos de conta corrente. Precedentes.4. Capitalização de juros. Nulidade da cobrança realizada no período anterior a 31-3-2000, data em que foi publicada a Medida Provisória 1.963-17/2000. Vedação expressa pelo Decreto 22.626/1933, art. 4º e Súmula 121/STF.5. Repetição do indébito. Devida restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor, admitida compensação.6. Manutenção da distribuição do ônus de sucumbência. Pedido de fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico e no percentual mínimo. Ausente interesse recursal. Sentença que já lhe foi favorável.7. Majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível desprovida.______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, § 2º. STJ, Súmulas 539 e 541. STF, Súmula 121. Decreto 22.626/1933, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, J. 10-11-2025; Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, J. 20-10-2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, J. 8-8-2012.... ()

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Doc. ADM Direito 867.8988.7910.3034

11 - TJPR Apelação Cível. Direito administrativo e direito processual civil. Diferenças no cálculo do décimo terceiro salário e inclusão de verbas na base de cálculo.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução por entender que a obrigação foi satisfeita pelo pagamento, e condenando a exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base na alegação de que a recorrente não teria direito à inclusão de determinadas verbas na base de cálculo do décimo terceiro salário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Fundação de Ação Social de Curitiba deve incluir todas as parcelas recebidas pela servidora no cálculo do décimo terceiro salário, conforme decidido em ação coletiva, ou se pode excluir algumas verbas, considerando a natureza remuneratória ou indenizatória dessas parcelas.III. Razões de decidir3. O tribunal entendeu que o Município de Curitiba já havia cumprido a obrigação de pagamento do décimo terceiro salário, extinguindo a execução.4. A decisão respeitou a coisa julgada da ação coletiva, que determinou o pagamento do décimo terceiro salário com base na totalidade da remuneração até 02/07/2007.5. Não há como incluir verbas indenizatórias na base de cálculo do décimo terceiro salário, pois a sentença anterior apenas se referiu às vantagens pecuniárias.6. A apelante não apresentou impugnação específica quanto ao excesso de execução alegado pelo executado, o que obsta a análise dessa parte.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atribuído à causa, em razão do desprovimento do recurso, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: É incabível a inclusão de verbas de natureza indenizatória na base de cálculo do décimo terceiro salário dos servidores públicos, devendo ser consideradas apenas as verbas remuneratórias que compõem a remuneração integral, conforme a legislação aplicável e a coisa julgada em ação coletiva anterior.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 235.3784.7592.4805

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MOTIVA A CONTENTO A CONCLUSÃO ADOTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 540.5110.7485.3515

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO. PASSAGEIROS EM VIAGEM A TRABALHO COM COMPROMISSOS AGENDADOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A REMARCAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS AUTORES. INADIMPLEMENTO REGULAMENTAR. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. DANO MATERIAL COMPROVADO. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR DAS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE COMPROMISSOS OFICIAIS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO EM CARRO POR 1.043KM 13 (TREZE HORAS). RISCOS E TRANSTORNOS EXTRAORDINÁRIOS. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 741.4940.4455.4055

14 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos de acórdão de conhecimento parcial e provimento nesta extensão da apelação. II. Questão em discussão 2. Julgar se há vício no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. A fundamentação do acórdão tratou da inocorrência da prescrição intercorrente sobre a pretensão, inexistindo omissão. 4. A parte embargante busca rediscutir o julgamento lançado no acórdão. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 717.0793.3861.2620

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE ASCENSÃO PARA POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE OCUPAVA ENQUANTO EM ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DOS §§1º E 2º DO ART. 157 DA LEI ESTADUAL 1.943/54. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. §§1º E 2º DA LEI DE 1954 REVOGADOS TACITAMENTE PELO ART. 119 DA LEI ESTADUAL 6.417/73. INCOMPATIBILIDADE COM O art. 87 DA NORMA DE 1973. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR 34: «É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º da Lei 1.943/54, art. 157». AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU SEU DIREITO À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Autor, policial militar em atividade quando do ajuizamento da demanda, contra sentença que, em autos de ação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, declarando que a parte não tem direito à implementação da progressão para o posto de 2º Tenente desde sua inativação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a mora da implementação de progressão do Autor, bem como seu direito ao recebimento de valores retroativos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Dada a previsão do §2º do art. 157 da Lei Estadual 1.943/54, a parte explica que teria direito à ascensão para o posto de 2º Tenente quando de sua inativação. 4. Quando do julgamento do IRDR 34 pelo Órgão Especial do TJPR, foi afastada a possibilidade de ascensão do policial militar, quando de sua passagem para a inatividade, para posto imediatamente superior ao que ocupava quando ativo.5. Tese fixada pelo IRDR 34: «É vedada a promoção do militar no momento de passagem à reserva remunerada, devendo ser observado, na inatividade, o soldo integral do posto/graduação que o militar possuía quando da transferência, pois houve a revogação tácita dos parágrafos 1º e 2º da Lei 1.943/54, art. 157.»6. Pretensão autoral que não merece guarida, visto que revogados os §§1º e 2º da Lei 1.943/54, art. 157 pelo art. 119 da Lei Estadual 6.417/73.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: reconhecida a revogação tácita dos §§1º e 2º do art. 157 da Lei Estadual 1.943/54, conforme IRDR 34 deste e. Tribunal de Justiça.______Dispositivos relevantes citados: §§1º e 2º do art. 157 da Lei Estadual 1.943/54; IRDR 34 do e. TJPR.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Órgão Especial - 0034776-73.2021.8.16.0000 -  Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -  J. 17.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 684.7242.8955.2425

16 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática de dano qualificado, resultando na imposição de penas de detenção, a ser cumprida no regime prisional inicial aberto, e multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se o apelante deve ser absolvido, considerando a alegação de insuficiência probatória.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito foram suficientemente comprovadas por provas documentais e orais, especialmente pelas filmagens do acusado danificando a instituição de ensino onde estudava, pelas fotografias dos danos por ele causados, pela confissão extrajudicial do réu e pelas declarações das testemunhas.4. É prescindível a realização de laudo pericial quando os danos puderem ser comprovados por outros meios de prova, como no caso.IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 163, parágrafo único, III; CPP, arts. 167, 593, I, e 600; CPP, art. 392, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005194-51.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 02.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 09.02.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 818.8377.0974.6424

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO CONJUGADA DA SÚMULA 303/STJ E DO TEMA REPETITIVO 872/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da indisponibilidade que recaía sobre automóvel, mas atribuiu exclusivamente ao embargante a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que teria dado causa à constrição indevida.II. Questão em discussão 2. Se cabe a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiro, quando não há resistência ao pedido por parte dos embargados.III. Razões de decidir 3. Conforme Súmula 303 e o Tema Repetitivo 872 do STJ, no caso de ausência de resistência aos embargos de terceiro, os honorários advocatícios ficam a cargo de quem deu causa à constrição, o que se verifica no caso do embargante, por não ter transferido o veículo junto ao órgão de trânsito. Assim, cabe ao embargante pagar as custas e honorários de sucumbência.IV. Dispositivo e tese 4. Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 479.6753.5330.8092

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PROPORCIONALIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA É BAIXO (R$ 1.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA 08/2025 DA OAB/PR. ARBITRAMENTO DA VERBA EM R$ 2.000,00, SOPESADOS OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º A 8º-A, DO CPC. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença julgou procedente o pedido na Ação de Obrigação de Fazer, fundada na Lei de Acesso à Informação, ajuizada por Advogado contra o MUNICÍPIO DE URAÍ. A Sentença confirmou a ordem liminar de acesso a cópia de Processo Administrativo de desmembramento de imóvel, bem como que fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 1.000,00). O Autor, ora Apelante, requereu majoração dos honorários sucumbenciais por proporcionalidade, de R$ 100,00 para R$ 3.537,08, com base na Resolução de Diretoria 08/2025 da OAB/PR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da verba honorária por proporcionalidade, com fulcro no CPC e/ou na Resolução de Diretoria 08/2025 da OAB/PR.III. Razões de decidir3. O valor da causa é baixo (R$ 1.000,00), o que autoriza a aplicação excepcional da proporcionalidade para majoração dos honorários advocatícios.4. A Resolução de Diretoria 08/2025 da OAB/PR estabelece honorários advocatícios mínimos de R$ 3.537,08 para Ações Cíveis ajuizadas pelo Procedimento Comum, de maneira genérica e irrestrita.5. Essa Resolução tem caráter meramente informativo e não pode ser aplicada automaticamente em razão do art. 85, § 8º-A, do CPC, devendo o Juiz ponderar, também, os critérios dos §§ 2º e 8º, do próprio art. 85, em atenção às particularidades de cada processo.6. A Ação não foi complexa, não demandou instrução probatória e o pedido foi integralmente cumprido pelo MUNICÍPIO por força da Decisão liminar. Por outro lado, houve grau de zelo e trabalho técnico do Advogado, com peças fundamentadas que demandaram tempo e dedicação compatíveis com a natureza da causa.7. Nessas condições, é proporcional fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00, com correção monetária e juros moratórios conforme legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese8. Apelo a que se dá provimento, em parte, para reformar a Sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrando-os em R$ 2.000,00, com consectários legais.Tese de julgamento: Em Ações de obrigação de fazer para fornecimento de documentos públicos com valor da causa baixo, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a proporcionalidade prevista no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando o grau de zelo, a natureza da causa e o trabalho do advogado, não sendo automática a aplicação dos valores indicados em Resoluções da OAB._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.527/2011, art. 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; CC/2002, art. 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0004401-26.2023.8.16.0160, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0064516-08.2023.8.16.0000, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 2ª Câmara Cível, j. 20.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0007843-75.2022.8.16.0017, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; Tema 1.076/STJ; Tema 1.368/STJ; Tema 1.059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal majorou para R$ 2.000,00 os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela Sentença em R$ 100,00 (10% do valor da causa, de R$ 1.000,00). Entendeu que o valor da causa era baixo e a verba honorária deve ser fixada conforme a proporcionalidade, observando os critérios do CPC. O recurso foi provido, em parte, porque o Tribunal negou a majoração para R$ 3.537,08, afastando a aplicação automática da Resolução de Diretoria 08/2025 da OAB/PR, que desconsidera as particularidades de cada caso.... ()

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Doc. ADM Direito 153.0796.1329.4746

19 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. «Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado". Indeferimento do benefício de gratuidade da justiça. Recurso do autor. Acolhimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade (CPC/2015, art. 99, § 3º) não afastada por nenhum elemento de prova em contrário.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça do autor, ao fundamento de que a instrução havida seria incapaz de justificar a concessão da benesse.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão cinge-se a apurar se o agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, à vista dos documentos apresentados, bem assim da alegada hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira firmada pela pessoa natural (CPC/2015, art. 99, § 3º).4. No caso presente, a declaração de hipossuficiência firmada pelo recorrente, sob as penas da lei, não restou afastada por nenhum elemento de prova em contrário, vindo, ao revés, a documentação coligida a corroborar a alegada insuficiência econômica. Renda mensal líquida, decorrente de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, inferior a 2 (dois) salários-mínimos nacionais. 5. Ausência de prova de fonte alternativa de renda ou da existência de patrimônio de disponibilidade que permitam ao agravante arcar com as despesas processuais, sem prejuízo à subsistência própria e da família.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, presume-se verdadeira, somente se afastando diante de prova concreta de capacidade financeira.».Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 01/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 426.4763.8122.7424

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB RUBRICA DE ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA DA FILIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS PREVISÕES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 128/2022 DO INSS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. DESCONTO INCIDENTE SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PERCEBIDA POR PESSOA IDOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Conforme entendimento desta C. Terceira Turma Recursal em casos análogos, da análise dos autos, entendo que não ficou demonstrado que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tenha atuado como agente direto na relação contratual objeto de discussão, tampouco na execução dos descontos impugnados nos autos, de modo que não se discute, portanto, sua eventual responsabilidade.2. Tendo em perspectiva o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena, a simples alegação genérica de necessidade de prova pericial não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais. Sobre a matéria controvertida, nos litígios envolvendo descontos associativos em benefícios previdenciários, incumbe à entidade comprovar a regularidade da filiação e da autorização para desconto mediante apresentação de documentação idônea que demonstre o consentimento do beneficiário, nos termos do CPC, art. 373, II e da Instrução Normativa 128/2022 do INSS.3. No mérito, a R. Sentença é escorreita. O Termo de Autorização de Desconto não se presta à comprovação da contratação, por se tratar de documento apócrifo, desacompanhado de elementos mínimos de validação, como endereço IP ou dados de geolocalização. O suposto aceite digital, baseado em «token hash» vinculado a plataforma genérica («arquivo»), não permite aferir autenticidade, integridade ou vinculação à parte Autora, revelando-se insuficiente para demonstrar anuência livre e informada da consumidora. É devida a restituição dos valores indevidamente cobrados — em dobro para aqueles descontados a partir de 30.03.2021, conforme modulação fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, e de forma simples quanto aos anteriores. Entendo configurado o dano moral em razão da incidência indevida de descontos sobre verba de natureza alimentar percebida por pessoa idosa, circunstância que caracteriza violação ao CDC, art. 39, IV e aos princípios protetivos previstos no Estatuto do Idoso. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 deve ser mantido. Entendo que poderia ser fixado em patamar superior, conforme posição que adotei em casos análogos de minha relatoria, mas deixo de fazê-lo em razão da vedação à reformatio in pejus.4. Precedentes: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0030239-65.2024.8.16.0182; 0008997-98.2024.8.16.0069; Acórdão/TJPR; 0000686-63.2024.8.16.0152.5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 663.4012.8038.7300

21 - TJPR Processual civil. Acórdão. Ausência de omissão com relação à interpretação do CTN, art. 166.

Acórdão que tratou suficientemente da questão. Vício inexistente. Matéria suficientemente apreciada. Descabimento. Consectários legais e termo inicial dos juros de mora. Ocorrência de erro material. Esclarecimento necessário Acórdão clareado.Embargos de Declaração providos em parte, sem atribuição de efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 103.0936.0827.8044

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. TEMA ENFRENTADO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 329.6764.4694.6891

23 - TJPR Ementa. Apelações cíveis. Ação Constitutiva-Negativa de Nulidade de Cláusulas em Cédulas de Crédito Rural e em Cédulas de Crédito Bancário Com Natureza Rural, Cumulada Com Ação Mandamental. Cédula de crédito rural. Sentença de parcial procedência. Apelo 1. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. Capitalização de juros. Necessária expressa pactuação. Descaracterização da mora. Seguros. Venda casada verificada. Apelo 2. Pretensão de prorrogação da dívida. Inviabilidade. Recusa da instituição financeira não comprovada na via administrativa. Ausência de preenchimento dos requisitos para autorizar o alongamento da dívida. Sentença mantida. Majoração dos honorários em grau recursal. Apelos 1 e 2 não providos.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) limitar a taxa de juros remuneratórios do contrato 272.007.114 ao patamar de 12% ao ano; b) excluir a capitalização de juros apenas para os contratos 272.006.529 e 272.006.504; c) descaracterizar a mora nos contratos 272.007.114, 272.006.529 e 272.006.504; d) declarar ilegal a cobrança de seguro nos contratos 004004404 e 272006529; e) condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 80% (oitenta por cento) a ser arcado pela parte autora e 20% (vinte por cento) pela parte ré.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se: a) os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano; b) a capitalização de juros foi previamente pactuada; c) é cabível a descaracterização da mora; d) houve venda casada do seguro; e) é possível a prorrogação das dívidas rurais. III. Razões de decidir3.1. O contrato 272.007.114 possui natureza de crédito rural, incidindo a disciplina específica do Decreto-lei 167/1967. Ausente fixação diversa pelo órgão competente, correta a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do referido diploma.3.2. A capitalização de juros é admitida nas cédulas de crédito rural quando expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula 93/STJ. Os contratos 272.007.114, 272.007.093 e 40/04404-1 contêm previsão expressa de capitalização mensal, ao passo que os contratos 272.006.529 e 272.006.504 não apresentam cláusula específica, razão pela qual correta sua exclusão.3.3. Reconhecida a cobrança de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, mostra-se correta a descaracterização da mora relativamente aos contratos em que constatadas as irregularidades, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.3.4. A cobrança de seguro revela-se abusiva quando inexistente demonstração de contratação livre e consciente pelo consumidor. No caso, os termos de adesão não se encontram assinados, inexistindo prova da possibilidade de escolha de seguradora diversa, além de os seguros terem sido celebrados com empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, circunstâncias que caracterizam venda casada.3.5. A prorrogação da dívida rural constitui direito do mutuário desde que preenchidos os requisitos previstos no Manual de Crédito Rural e comprovada a prévia solicitação administrativa, acompanhada de efetiva recusa ou omissão da instituição financeira após prazo razoável para análise.3.6. Embora os mutuários tenham encaminhado requerimento administrativo, a ação foi ajuizada apenas um dia após seu envio, inexistindo tempo hábil para apreciação do pedido pela instituição financeira, o que impede o reconhecimento da recusa administrativa indispensável ao deferimento da prorrogação da dívida.3.7. Sentença mantida, com a majoração dos honorários em grau recursal.IV. Dispositivo 4.1. Apelos 1 e 2 não providos._____Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único; CPC/2015, art. 373; Manual de Crédito Rural, Capítulo 2, Seção 6, item 4.Jurisprudência relevante citada: Súmula 93/STJ; Súmula 298/STJ; TJPR, Apelação Cível 0002717-89.2024.8.16.0141; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Cível 0002122-19.2023.8.16.0079; TJPR, Agravo de Instrumento 0149258-92.2025.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 393.8324.8372.9014

24 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PROVIMENTO. VIOLÊNCIA DEFLAGRADA POR CAUSA ESTRANHA AO DOLO DE SUBTRAIR A COISA PARA SI. SUBTRAÇÃO CLANDESTINA NO CURSO DA LUTA CORPORAL. CONFISSÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE SE APODEROU DO BEM CONFIANDO QUE A VÍTIMA NÃO PERCEBERIA. IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO EM VIA PÚBLICA APÓS FESTIVIDADE CARNAVALESCA. AUSÊNCIA DE REPROVABILIDADE EXTRAORDINÁRIA EM RELAÇÃO AO PADRÃO DO TIPO. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO POSITIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO CONJUGAL EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL COM O CRIME PATRIMONIAL. SUBTRAÇÃO COMO DECISÃO AUTÔNOMA DO AGENTE. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS POR CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto diante de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de roubo (CP, art. 157, caput), em regime inicial semiaberto. 1.2. Os fatos consistiram na subtração de aparelho celular da vítima, em via pública, no contexto de luta corporal travada após discussão conjugal entre o ofendido e sua companheira, à qual o réu e terceiros não identificados intervieram supondo situação de vulnerabilidade da mulher. 1.3. A defesa postulou: (i) desclassificação da conduta para furto simples; (ii) afastamento da valoração negativa da culpabilidade; (iii) valoração positiva do comportamento da vítima; (iv) arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há quatro questões em discussão: (i) se a conduta deve ser desclassificada para furto simples; (ii) se a valoração negativa da culpabilidade está fundamentada de forma idônea; (iii) se o comportamento da vítima deve ser valorado favoravelmente ao réu; (iv) se são devidos honorários advocatícios pela atuação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O tipo do CP, art. 157, caput exige que a violência ou grave ameaça seja exercida com finalidade de obter a coisa alheia móvel. 3.2. A prova oral demonstra que a luta corporal foi precedida de discussão entre o ofendido e a companheira e que a intervenção do acusado e de terceiros se deu pela suposição de vulnerabilidade dela, e não pela intenção de subtrair o bem. 3.3. O réu confessou em juízo ter avistado o celular durante o confronto e dele se apoderado acreditando que a vítima não perceberia, o que evidencia clandestinidade incompatível com a tipo penal do roubo. 3.5. A valoração negativa da culpabilidade é inidônea. A prática em via pública com grande circulação de pessoas, ao final de festividade carnavalesca, não é causa de maior censurabilidade. 3.5. O comportamento da vítima não comporta valoração favorável. A subtração constituiu decisão autônoma e deliberada do agente, sem que a vítima tenha criado situação favorável ao apoderamento do bem ou agido com descuido. 3.6. Pena redimensionada para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no regime inicial aberto. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, com redimensionamento da pena. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; art. 157, caput; art. 59; art. 65, III, «d"; art. 33, § 2º, «c"; art. 44, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 836.4680.3271.9425

25 - TJPR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO PRÓPRIO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (QPSS). GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS CARACTERIZADA NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PROMOTOR DE SAÚDE. art. 4º, IV, DA LEI ESTADUAL 18.136/2014. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE INTEGRAÇÃO DOS COMPONENTES REMUNERATÓRIOS À BASE CONTRIBUTIVA PARA EFEITOS DA INATIVIDADE. art. 4º, § 7º, DA LEI ESTADUAL 18.136/2014. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019 OU PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 233/2021. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA ENTRE O REGIME GERAL E A DISCIPLINA ESPECIAL APLICÁVEL AO QUADRO PRÓPRIO DE SERVIDORES. TEMA N.163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINÇÃO. PRECEDENTE VOLTADO ÀS HIPÓTESES DE VERBAS DESTITUÍDAS DE REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA EFETIVA OU POTENCIAL. SITUAÇÃO DIVERSA DA GRATIFICAÇÃO EM DEBATE, SOBRE A QUAL A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ATRIBUI EXPRESSAMENTE REPERCUSSÃO PARA OS EFEITOS DA INATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE MARCO TEMPORAL APTO A AFASTAR A EXAÇÃO A PARTIR DE 04.12.2019. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. TESE FIXADA.

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Doc. ADM Direito 679.5786.8995.2240

26 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM) PARA APLICAÇÃO DE GOLPES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INEFICÁCIA DOS MECANISMOS ADMINISTRATIVOS DISPONIBILIZADOS PARA RECUPERAÇÃO DA CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PERFIL PESSOAL E PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, PREJUÍZO À IMAGEM PROFISSIONAL, PERDA DE CLIENTES OU CONSUMAÇÃO DOS GOLPES NARRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS TENTATIVAS DE GOLPE TENHAM RESULTADO EM PREJUÍZO A TERCEIROS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 182.2159.7551.2213

27 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS. RÉU BRUNO. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS BRANDO. TESES JÁ ACOLHIDAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE GABRIEL E MATEUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS. DROGA FRACIONADA, GILETE COM RESQUÍCIOS DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DINHEIRO EM NOTAS DIVERSAS E SAÍDA DE USUÁRIO DO IMÓVEL. VERSÕES DEFENSIVAS CONTRADITÓRIAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO FIXADA EM 1/4 COM BASE NA NATUREZA E NA QUANTIDADE DA DROGA. APREENSÃO DE 8,4G DE CRACK. QUANTIDADE QUE NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO. FRAÇÃO DE 2/3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. RECURSOS DE GABRIEL E MATEUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS. RECURSO DE BRUNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto por três réus diante da sentença que os condenou pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, na forma do CP, art. 29, e os absolveu da imputação do CP, art. 180, caput.1.2. A defesa requer: a) a absolvição de Gabriel de Sousa Pereira Balduino e Mateus Alves Ramos por insuficiência probatória; b) quanto a Bruno Alves Balduino, a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da confissão espontânea, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em 2/3 e a fixação do regime mais brando possível.1.3. A Procuradoria de Justiça opinou: a) pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de Gabriel e Mateus; b) pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, parcial provimento do recurso de Bruno, para aplicação da minorante em 2/3, com extensão aos corréus.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em: a) Se existe interesse recursal de Bruno quanto aos pedidos já acolhidos na sentença; b) Se as provas autorizam a manutenção das condenações de Gabriel e Mateus pelo tráfico de drogas; c) Se é possível definir a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 2/3.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há interesse recursal de Bruno quanto à pena-base, à atenuante da confissão e ao regime inicial, pois a sentença fixou a pena-base no mínimo legal, reconheceu a confissão espontânea e estabeleceu o regime aberto.3.2. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de constatação provisória e laudo toxicológico definitivo.3.3. A demonstração da autoria atribuída a Gabriel e Mateus decorre dos depoimentos policiais, da apreensão de 43 pedras de crack, lâmina de barbear com resquícios de entorpecente, dinheiro fracionado que foi encontrado com os três acusados e das contradições verificadas nas versões defensivas.3.4. A confissão de Bruno, no sentido de assumir sozinho a venda, não afasta a responsabilidade dos corréus, pois o próprio acusado confirmou que o dinheiro apreendido com os três provinha da traficância, enquanto os relatos de Gabriel e Mateus apresentaram divergências quanto ao tempo de permanência no imóvel e à origem dos valores.3.5. A apreensão de 8,4g de crack, embora relevante, não justifica a aplicação da causa de diminuição em 1/4. Ausentes outros elementos desfavoráveis e preenchidos os requisitos legais, a fração deve ser fixada em 2/3.3.6. As penas dos três réus são redimensionadas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos de Gabriel de Sousa Pereira Balduino e Mateus Alves Ramos conhecidos e desprovidos, com extensão dos efeitos do redimensionamento da pena. Recurso de Bruno Alves Balduino parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados:CP, arts. 29, 33, § 2º, «c», 44 e 65, I e III, «d».CPP, art. 386, V e VII, e CPP, art. 580.Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42.Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 16.10.2025, DJEN 23.10.2025.STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025, DJEN 11.03.2025.TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003426-28.2024.8.16.0173, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 20.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 162.9316.4681.7778

28 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE.

1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial somente é admitida em caráter excepcional, quando a decisão for tão genérica que impeça sua compreensão ou inviabilize a interposição do recurso adequado, situação que não se verifica no caso em análise. 2. Inaplicável o CPC, art. 1.024, § 3º, pois a inadmissibilidade do Recurso Especial não decorreu de aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos, circunstância que afasta a possibilidade de conversão dos aclaratórios em Agravo Interno. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 970.9657.5834.5316

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR - LEGITIMIDADE DO REQUERIDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE É FEITA COM BASE NA NARRATIVA INTRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL - TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DE BOLETOS - OPERAÇÕES DESCONHECIDAS PELA CORRENTISTA. VALORES EXPRESSIVOS QUE JÁ DEVERIA SER SUFICIENTE PARA ALERTAR O SISTEMA DE SEGURANÇA DO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À SEGURANÇA DE SEU SISTEMA E A AUTENTICAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR SEUS USUÁRIOS. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE RECAIR EM FACE DA CONSUMIDORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 861.4849.0583.7221

30 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Dano qualificado contra a administração pública. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Pena definitiva inferior a um ano. Prazo prescricional de três anos. Transcurso de lapso superior entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Ausência de causa suspensiva ou interruptiva. Inexistência de recurso acusatório apto a majorar a reprimenda. Prescrição configurada. Extinção da punibilidade. Demais teses recursais prejudicadas. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, à pena de 8 meses e 4 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 17 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerando a pena concretamente aplicada e o período transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, com consequente extinção da punibilidade e prejudicialidade do exame das demais teses defensivas. III. Razões de decidir: 3. A prescrição retroativa regula-se pela pena concretamente aplicada quando inexiste recurso acusatório apto a majorar a reprimenda e é aferida, no caso, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. 4. A pena definitiva de 8 meses e 4 dias de detenção submete-se ao prazo prescricional de 3 anos, nos termos do CP, art. 109, VI, por ser inferior a 1 ano. 5.A pena de multa, aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, prescreve no mesmo prazo desta, conforme o CP, art. 114, II. 6.O período compreendido entre o recebimento da denúncia, em 16/12/2021, e a publicação da sentença condenatória, em 24/03/2026, corresponde a 4 anos, 3 meses e 8 dias e supera, portanto, o prazo prescricional de 3 anos. 7. A inexistência de causa suspensiva ou interruptiva entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença permite o reconhecimento integral do transcurso do prazo prescricional. 8. A ausência de recurso acusatório destinado à majoração da pena autoriza a utilização da reprimenda fixada na sentença como parâmetro para o cálculo da prescrição retroativa, nos termos do CP, art. 110, § 1º. 9.O reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva impõe a extinção da punibilidade e prejudica o exame das demais teses recursais. IV. Dispositivo: 10. Apelação criminal conhecida e provida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, e declarar extinta a punibilidade do apelante quanto ao crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, ficando prejudicado o exame das demais teses recursais. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, e 114, II; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002275-75.2016.8.16.0086, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 791.2060.9934.8932

31 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - NATUREZA IN RE IPSA - FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual e repetição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O autor alegou que não houve contratação ou autorização para os descontos realizados pela associação no seu benefício, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem autorização geram direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, independentemente da comprovação do dano.4. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a duração e o valor dos descontos, a condição econômica do autor e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Diante do provimento integral do recurso do autor, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, condenando a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para julgar procedentes os pedidos iniciais a fim de acrescer a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com a incidência dos consectários legais.Tese de julgamento: Nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização do beneficiário, é cabível a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais in re ipsa, com fixação do quantum indenizatório observando-se a proporcionalidade, razoabilidade, tempo e valores dos descontos, bem como a capacidade econômica da vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 250.7136.1325.1719

32 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM DEMANDA ANTERIORMENTE JULGADA E TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA PRETENSÃO EM NOVA AÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 226/2026 QUE NÃO AFASTA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. REVOGAÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, IX QUE NÃO ASSEGURA, POR SI SÓ, O PAGAMENTO RETROATIVO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. NECESSIDADE DE LEI LOCAL ESPECÍFICA E DE PRÉVIA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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