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Doc. ADM Direito 734.7658.7721.3733

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE DESCREVE

TODOS OS ENCARGOS OBJETO DE DISCUSSÃO. APONTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO DESNECESSIDADE. EXEGESE DO art. 330, §2º DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1.Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.8365.2128.7897

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO CONDICIONADA AO LIMITE DE GASTO COM PESSOAL. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS. ILEGALIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1075. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 303.1903.4508.4163

3 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação anulatória e indenizatória. Inovação recursal constatada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal verificada em parte. Sentença impugnada adequadamente apenas com relação à existência e à quantificação dos danos morais. Minoração do quantum indenizatório. Parcial conhecimento e, na parte conhecida, parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de anulação do negócio jurídico firmado entre as partes, de reembolso dos valores despendidos pela reclamante e de indenização por danos morais, assim como improcedente o pedido contraposto de cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Juizado Especial Cível é competente para processamento e julgamento da ação, (ii) se houve a decadência do direito da autora de pleitear a devolução do valor pago pelo automóvel, (iii) se o reclamado deve ser responsabilizado pelos danos experimentados pela recorrida, e (iv) se ficou caracterizada a ocorrência de danos morais, bem como sua respectiva quantificação.III. Razões de decidir3. O recurso inominado comporta conhecimento apenas parcial, haja vista que possui excertos que caracterizam inovação recursal e que não impugnou a sentença com relação à grande maioria das alegações previamente analisadas na decisão de mérito.4. A sentença comporta conhecimento no que tange à existência de danos morais e à sua quantificação, mantendo-se incólume a condenação ao pagamento da indenização correspondente, com a minoração do quantum indenizatório.IV. Dispositivo5. Recurso inominado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001104-74.2022.8.16.0118, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 09.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 986.4298.8714.3350

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ENFRENTOU, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LISTA DE POSTAGEM FAC, CÓDIGO DE INFORMAÇÃO DE FRANQUEAMENTO - CIF E RELATÓRIO DE ENVIO. DOCUMENTOS REPUTADOS IDÔNEOS PELO COLEGIADO. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 359/STJ. Súmula 404/STJ. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE QUE A REQUERIDA SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO RELATIVO AO ENVIO DA COMUNICAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O JULGAMENTO ANTECIPADO E A VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL QUE JUSTIFICOU A DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO SISTEMA FAC E À AUSÊNCIA DE RASTREAMENTO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO EXIGIU RASTREAMENTO OU COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO, MAS APENAS PROVA DO ENVIO, CONSIDERADA PRESENTE NO CASO CONCRETO. ALEGADA CONTRADIÇÃO CRONOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA E DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 857.9259.9862.6283

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. ALEGADA OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 8º, §8º, V, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº173/2020. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DOS AVANÇOS DE 2021 FIXADOS EM 01.01.2022. PAGAMENTO RETROATIVO DOS AVANÇOS CONCEDIDOS EM 2019 E 2023 QUE PERMANECEM INALTERADOS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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