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Doc. ADM Direito 250.3180.5529.9436

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Nulidade não verificada. Fundamento lícito. Justa causa. Entrada permitida pelos moradores. Busca pessoal prévia em que se apreendeu droga com uma corré. Tráfico privilegiado. Fundamento inidôneo para afastar a diminuição da pena. Réus primários. Quantidade não relevante de drogas. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1108.2631

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... ()

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