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Doc. ADM Direito 931.9386.4267.8438

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTIPULADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO § 8º DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSA MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.076). OBSERVAÇÃO DA TABELA DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA 08/2025 DA OAB/PR. INTELIGÊNCIA DO § 8º-A DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. A atual processualística civil expressamente determina que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for ínfimo, o órgão julgador deverá estipular o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, de forma equitativa, pelo que, deverá ter em conta o que se encontra disposto em cada um dos, da Lei 13.105/2015, art. 85, § 2º (CPC)2. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o Apelado atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que a estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que sobre o percentual máximo de 20% (vinte por cento), perfaria quantia ínfima de R$ 200,00 (duzentos reais).3. Assim, consoante restou consignado na decisão judicial, aqui, vergastada, afigura-se legitimamente plausível a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos da Lei 13.105/2015, art. 85, § 8º (CPC).4. Em que pese as razões recursais, tem-se que o valor arbitrado pela douta Magistrada não se reveste de excesso, capaz de autorizar a pretendida redução, sobretudo ao se considerar as peculiaridades da demanda, que se arrasta desde 2017, ou seja, há mais de 8 (oito) anos.5. Ademais, denota-se que a douta Magistrada bem observou o item 9 da Tabela de Honorários prevista na Resolução de Diretoria 08/2025 da OAB/PR, ao estipular a verba honorária sucumbencial no importe de R$ 9.226,88 (nove mil duzentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), consoante dispõe o § 8º-A da Lei 13.105/2015, art. 85 (CPC).6. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 249.8210.4892.7666

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E DOIS VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU.

1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. ABALROAMENTO LATERAL. CONDUTORA DO AUTOMÓVEL QUE REALIZAVA CONVERSÃO À ESQUERDA PARA ACESSAR LOTE LINDEIRO QUANDO FOI ATINGIDA PELA MOTOCICLETA DO REQUERIDO, QUE TRAFEGAVA EM SUA RETAGUARDA NO MESMO SENTIDO DE DIREÇÃO. MOTOCICLISTA QUE, COM O IMPACTO, FOI ARREMESSADO À FRENTE, COLIDINDO COM CAMINHONETE QUE ESTAVA ESTACIONADA REGULARMENTE NA VIA. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A COAUTORA DIMINUIU A VELOCIDADE E SINALIZOU A MANOBRA COM ANTECEDÊNCIA, HAVENDO A COLISÃO NA PISTA CONTRÁRIA DE DIREÇÃO. MOTOCICLISTA QUE REALIZAVA ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28, 29, IX E 34 DO CTB. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.2. DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS REPAROS NA CAMINHONETE. DANOS DE PEQUENA MONTA NO VEÍCULO, SENDO NECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO DO PARA-CHOQUE DIANTEIRO. ORÇAMENTO APRESENTADO PELOS REQUERENTES NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO DEMANDADO NA CONTESTAÇÃO. NOTA FISCAL COMPROVANDO A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E O VALOR DESEMBOLSADO PELA COAUTORA. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO.3. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 765.6983.9973.7245

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU INTEGRALMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, MENCIONANDO EXPRESSAMENTE AS PROVAS JUNTADAS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VÍDEOS ANALISADOS. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JÁ REJEITADO. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADO. PRETENSÃO DE SE OBTER UMA NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REANÁLISE DO MÉRITO OU À REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREQUESTIONEMENTO. DESNECESSIDADE. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECALRAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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