1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO SOB A RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO SINDINAP». NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. EXCEPCIONAL IRRELEVÂNCIA. CONSTATAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO APENAS DO NOME COMPLETO DA RECLAMANTE, CUJO DADO É D
E FÁCIL OBTENÇÃO POR FRAUDADORES. IMPOSSÍVEL CONCLUIR QUE A INTERLOCUTORA ERA, DE FATO, A RECLAMANTE, AINDA MAIS PORQUE APENAS REPETIA O QUE OUTRA PESSOA AO FUNDO DA CONVERSA ORIENTAVA. CONTEÚDO QUE NÃO ESCLARECE A NATUREZA DA ASSOCIAÇÃO E DOS PRETENSOS BENEFÍCIOS. FILIAÇÃO E ADESÃO AOS DESCONTOS NÃO COMPROVADOS. MERA ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO IDÔNEA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 66 DA LEI MUNICIPAL 50/2005. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE DE REQUISITOS ENTRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AFIRMAÇÃO DE QUE HOUVE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ATS COM O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 498/2014 (PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO TÁCITA. ART. 2º, §1º DA LINDB E Lei Complementar 95/98. COINCIDÊNCIA DE CRITÉRIO TEMPORAL E DE APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O MESMO BENEFÍCIO. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É BENEFÍCIO OBJETIVO DO SERVIDOR PELA ANTIGUIDADE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PELA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDE APENAS SOBRE AS PARCELAS DECORRENTES DE DIREITO JÁ RECONHECIDO. A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AJUSTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso Inominado Cível interposto em face da sentença de procedência do pedido de implementação e pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço, previsto na Lei Municipal 50/2005, em favor de servidor público do Município de Tijucas do Sul. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional por tempo de serviço pleiteado por servidor público do Município de Tijucas do Sul foi revogado tacitamente pela Lei Municipal 498/2014, que institui o plano de carreira dos servidores municipais. III. Razões de decidir 3. A revogação tácita de normas é refutada pelo ordenamento jurídico, conforme o art. 2º, §1º da LINDB e o Lei Complementar 95/1998, art. 9º. 4. O adicional por tempo de serviço é um direito objetivo do servidor, enquanto a progressão horizontal por mérito é um direito subjetivo, dependendo da satisfação de requisitos legais. 5. A implementação do adicional por tempo de serviço permanece válida após a promulgação da Lei Municipal 498/2014, que trata do plano de carreira dos servidores. 6. Não há identidade entre o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional, apesar de coincidirem alguns requisitos, como o tempo de serviço e a avaliação de desempenho. 7. O recurso que alega prescrição da incorporação dos valores não deve ser acolhido. Isso porque, conforme a Súmula 85/STJ, não há prescrição do fundo de direito nas ações que buscam o pagamento de adicionais por tempo de serviço. A prescrição de cinco anos aplicável à Fazenda Pública atinge apenas as parcelas vencidas, ou seja, aquelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação.8. Ajuste do índice de correção monetária.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço, previsto na legislação municipal, é um direito objetivo do servidor público, distinto da progressão horizontal por mérito, que depende da satisfação de requisitos subjetivos e avaliação de desempenho. Ademais, a prescrição de cinco anos, aplicável à Fazenda Pública, atinge apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.Jurisprudência relevante: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019786-64.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.07.2025) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022885-42.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 04.06.2025)... ()